norma nº 1278/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.278/2023
"Altera a Lei Municipal
nº 1.244/2022."
ALVARO BUENO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do inciso IV do art. 34
d a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal por seus representantes,
aprovou, o Projeto de Lei nº 004, de 22 de fevereiro de 2023, eu Presidente da Câmara
Municipal promulgo a seguinte Lei:
Altera a redação da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022.
I - A alínea `a` do inciso IV do artigo 2º passa a ter a seguinte redação:
Procuradoria;
II - O artigo 6º passa a ter a seguinte redação:
O Gabinete de Presidência contará com os seguintes cargos de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da Presidência", Símbolo CC-2, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e consultoria;
II - 01 (um) cargo de "Chefe de Gabinete da Presidência", Símbolo AG-1, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e direção;
III - 01 (um) cargo de "Assessor de Comunicação Social e Cerimonial", Símbolo CC-4,
com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e
consultoria;
V - 06 (seis) cargos de "Assessor Parlamentar da Mesa Diretora", Símbolo AP-1, com
carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoramento e
consultoria.
III - fica revogado o artigo 7º
IV - O subtítulo do capítulo IV passara a ter a seguinte redação:
Seção I
Art. 1º
Art. 2º-IV
Art. 6º
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Da Procuradoria
V - O artigo 23, passa a ter a seguinte redação:
A Procuradoria da Câmara Municipal será dirigida pelo Procurador ocupante de cargo
efetivo, provido pela Lei 602/2010, e integrada por servidores ocupante de cargo em comissão
da área jurídica e de apoio administrativo e contará com o seguinte cargo de provimento em
comissão, de livre nomeação e exoneração:
I - 01 (um) cargo de "Consultor Jurídico da procuradoria", Símbolo CC-3, com carga
horária de 40 (quarenta) horas semanais, com função típica de assessoria e consultoria.
a) Compete ao Consultor Jurídico da Procuradoria, o assessoramento jurídico à
Procuradoria, assim como dos demais vereadores sobre assuntos jurídicos e demais assuntos
inerentes ao processo legislativo municipal de criação de atos legais e normativos, bem como
exercer as demais funções descritas nos incisos do artigo 24 da Lei Municipal nº 1.244/2022.
VI - O caput do artigo 24, passará a ter a seguinte redação:
Compete à Procuradoria, que tem como função precípua a representação jurídica da
Câmara Municipal:
(...)
VII - Suprime o Parágrafo único do Art. 24 da Lei Municipal nº 1.244/2022.
VIII - Altera o artigo 25, para constar a seguinte redação:
É assegurada a independência técnica ao Procurador e aos Advogados da Câmara
Municipal, sendo-lhes garantido ainda:
I - liberdade funcional no exercício de suas atividades típicas;
II - inviolabilidade no exercício de sua função, não sendo passíveis de responsabilização
por suas opiniões técnicas, ressalvada a hipótese de dolo ou fraude.
§ 1º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador, no exercício de suas
atribuições, não podem ser presos ou responsabilizados pelo descumprimento de decisões
judicial pelos gestores públicos.
§ 2º Os Advogados da Câmara Municipal e o Procurador são responsáveis pelo
pagamento de suas anuidades junto aos órgãos de controle profissional, assim como dos
respectivos certificados digitais, essenciais ao exercício da advocacia.
IX - acrescenta a Sessão IV e V, subtítulos: Do Departamento de Recursos Humanos e
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
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Do Departamento de Compras e Licitações, acrescentando artigos 33-A, 33-B, 33-C e 33-D à
Lei Municipal nº 1.244/2022
Sessão IV
Do Departamento de Recursos Humanos
O cargo de Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Símbolo CC-4, será
exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre nomeação e
exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das atividades de Recursos
Humanos da Câmara Municipal, tais como elaborar estratégias para avaliação de
desempenho, recrutamento, treinamento e desenvolvimento de pessoal, dentre outras.
Compete ao Departamento de Recursos Humanos
Assegurar que todas as operações de recursos humanos (RH) sejam realizadas sem
percalços e de modo efetivo, desenvolver estratégias de RH e fornecer um bom
aconselhamento para a gestão de todos os assuntos relacionados, gerenciar programas,
assegurar que todas as necessidades de RH sejam atendidas, desenvolver planos
corporativos para uma variedade de questões de RH tais como remuneração, benefícios,
saúde e segurança, apoiar o fator humano da Câmara, elaborando estratégias para avaliação
de desempenho, recrutamento, treinamento e desenvolvimento, supervisionar o trabalho do
pessoal de RH, dar orientação, servir como o ponto de contato das relações dos funcionários,
monitorar a adesão às políticas internas e aos padrões legais, lidar com reclamações e
violações invocando ação disciplinar, quando necessário, antecipar e resolver riscos de
litígios.
Sessão V
Do departamento de compras e Licitações
O cargo de Diretor do Departamento de Compras e Licitações, Símbolo CC-4, será
exercido por seu titular, ocupante de cargo efetivo ou em comissão, de livre nomeação e
exoneração, responsável pela coordenação e supervisão das atividades de Compras e
Licitações da Câmara Municipal de Campo Magro.
Compete ao Departamento de Compras e Licitações
I - receber as requisições de compras e de contratação de serviços, promovendo o
registro destas como processos administrativos, solicitar o deferimento pelo agente público
competente, instruir os que autorizam compra direta, bem como os que exijam abertura de
procedimento licitatório;
II - realizar as cotações necessárias a definição do instrumento jurídico adequado a
aquisição dos bens ou serviços solicitados;
Art. 33-A
Art. 33-B
Art. 33-C
Art. 33-D
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III - constatar a existência de dotações orçamentárias para as aquisições, reservando-as,
e promover o processo ao Departamento Contábil para os procedimentos a seu cargo em
todas as fases pertinentes;
IV - promover a aquisição ou contratação, diretamente, nas hipóteses de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação, instruindo e finalizando os respectivos processos, elaborando os
contratos pertinentes e arquivando-os após liquidação;
V - manter cadastro atualizado de fornecedores ativos e de fornecedores potenciais da
Câmara Municipal;
VI - manter registro atualizado das normas e orientações inerentes ao Setor e também
dos servidores e agentes públicos competentes para autorizar aquisições de bens ou serviços;
VII - disciplinar a política de compras e licitações da Câmara Municipal com vistas a
supremacia do interesse público, da legalidade, da moralidade e da transparência ativa e
passiva;
VIII - promover os processos do Setor à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal e à
Controlaria Interna para emissão dos pareceres pertinentes e para sujeição aos
procedimentos de controle ordinários e extraordinários;
IXI - elaborar os editais e documentos necessários a realização de licitação, submetendo￾os ao Agente de Contratação, a Comissão Especial e a Procuradoria Jurídica, antes de
designação de data para o certame, competindo ao Agente de Contratação, a Comissão
Especial em casos específicos, a aprovação do Edital e demais documentos, e à Procuradoria
Jurídica opinar sobre a correção do procedimento de licitação escolhido e sobre a
regularidade do edital e dos demais documentos do processo;
X - instruir os processos administrativos de licitação e todos os seus incidentes consoante
as normas do processo administrativo municipal e da Lei de Licitações, destacadamente
procedendo a formalização de contratos, de aditivos de qualquer natureza, e de
procedimentos de rescisão contratual e de imposição de penalidades, dando-lhes a regular
publicidade e sujeitando os atos geradores de responsabilidade à Câmara a prévia avaliação
da Procuradoria Jurídica;
XI - velar pela formalização e publicidade dos procedimentos a seu cargo.
XII - encaminhar o processo administrativo ao Setor de Licitações, sem reserva de
dotação orçamentária mas após constatação de sua existência, quando for necessária a
realização de certame, em qualquer de suas modalidades;
XII - velar pela adequada descrição dos bens e serviços a serem adquiridos, devolvendo
a requisição ao solicitante acaso não esteja o objeto solicitado adequadamente descrito, de
modo a possibilitar, a cotação de preços com busca ao melhor ou menor preço e ao
afastamento do risco de direcionamentos;
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XIII - velar pela adequada justificativa de interesse público na aquisição de bens ou
serviços, devolvendo ao solicitante, as requisições sem justificativas ou informadas por
justificativas inidôneas ou insuficientes;
XIV - velar pela amplitude e lealdade das cotações de preços;
XV - velar, na consecução das ações de sua competência, pelo respeito aos princípios
constitucionais e legais que regem a administração pública, em especiais os da legalidade, da
moralidade, da isonomia, da eficiência, da fundamentação dos atos decisórios e da
prevalência do interesse público;
X - Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 1.244/2022, para constar a seguinte redação:
Ficam criados os níveis para o pagamento de Gratificações, conforme estabelecido na Tabela
III que integra essa Lei.
Parágrafo único. Fará jus ao recebimento de Gratificações o servidor efetivo que for
nomeado como integrante de comissão permanente ou temporária, como Agende de
Contratação, membro de equipe de apoio ao Agente de Contratação e Fiscal de Contrato
conforme Tabela III.
XI - Altera o artigo 37, para constar a seguinte redação:
Ficam criados os níveis para o pagamento de Gratificações, conforme estabelecido na
Tabela III que integra essa Lei.
Parágrafo único. Fará jus ao recebimento de Gratificações o servidor efetivo que for
nomeado como integrante de alguma comissão permanente ou temporária, como Agende de
Contratação, membro de equipe de apoio ao Agente de Contratação e Fiscal de Contrato
conforme Tabela III.
XII - Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022, para constar a
seguinte redação:
TABELA I
CARGO QUANTIDADE SÍMBOLO
DIRETOR-GERAL 1 CC-1
CONSULTOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA 1 CC-2
CONSULTOR JURÍDICO DA PROCURADORIA 1 CC-3
CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA 1 AG-1
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E CERIMONIAL 1 CC-4
Art. 37.
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DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROCESSO
LEGISLATIVO
1 CC-3
DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO 1 CC-4
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1 AG-1
DIRETOR DE COMPRAS 1 CC-4
DIRETOR DE RH 1 CC-4
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA DIRETORA 6 AP-1
ASSESSOR DE GABINETE 11 AG-1
ASSESSOR PARLAMENTAR 11 AP-1
XIII - Altera a Tabela I da Lei Municipal nº 1.244/2022, de 01 de julho 2022, para constar
a seguinte redação:
TABELA I
SÍMBOLO REFERÊNCIA CARGO
G-1
100% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A DO CARGO DE
PROCURADOR - ANEXO III - LEI MUNICIPAL
Nº 602/2010
AGENTE DE
CONTRATAÇÃO
G-2
50% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A DO CARGO DE
PROCURADOR - ANEXO III - LEI MUNICIPAL
Nº 602/2010
PRESIDENTE
DE COMISSÃO
G-3
25% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A DO CARGO DE
PROCURADOR - ANEXO III - LEI MUNICIPAL
Nº 602/2010
MEMBRO DE
COMISSÃO
G - 4
25% DO NÍVEL I, REFERÊNCIA A DO CARGO DE
PROCURADOR - ANEXO III - LEI MUNICIPAL
Nº 602/2010
EQUIPE DE
APOIO
Os demais artigos permanecem inalterados:
Campo Magro, 18 de abril de 2023.
Alvaro Bueno de Lara (Arvinho)
Presidente
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Art. 2º
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