norma nº 1469/2023

REPUBLICAÇÃO

LEI N° 1469/2023



 SÚMULA. ALTERA O ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº. 572/2008 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 



A Câmara Municipal APROVOU e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte: 



LEI:



Art. 1º. Fica alterado o art. 40 que passará a constar a seguinte redação: 

“Art. 40. Será atribuída a gratificação símbolo “FG3” para o exercício da seguinte função gratificada e na quantidade, nos seguintes termos: 

Agente de Contratação (número máximo de 05); 

Parágrafo único. A função Gratificada referida no caput deste artigo, corresponderá ao valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); 

 Art. 2º. As gratificações serão devidamente atualizadas anualmente sempre na data-base do funcionalismo público em mesmo índice.

 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada mediante decreto municipal, revogando-se as disposições em contrário. 



Carambeí/PR, 04 de julho de 2023







ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES

PREFEITA MUNICIPAL