norma nº 1470/2023

LEI Nº 1470/2023



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARAMBEÍ A PRESTAR CONTAS, POR QUADRIMESTRE, DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

AUTOR: VEREADOR PAULO SÉRGIO VALENGA 



A CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE



LEI



Art. - 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar ao Poder Legislativo prestação de contas, a cada quadrimestre, das ações orçamentárias, dos serviços realizados e também das ações desenvolvidas pela Secretaria de Educação.



Parágrafo único – A apresentação deverá ser realizada ao fim de cada quadrimestre em audiência pública de prestação de contas no plenário da Câmara Municipal, apresentada pelo (a) secretário (a) da pasta em questão e presidida pela Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Casa em dia e horário a ser designado pela secretaria, devendo ainda a população ter conhecimento da realização da prestação de contas.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Carambeí/PR,28 de junho de 2023.









ELISANGELA PEDROSO DE OLIVEIRA NUNES

PREFEITA MUNICIPAL