norma nº 2279/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
GuaiRA
a?
LEI Nº 2.279/2023
Data: 27.04.2023
Ementa: dispõe sobre a estruturação processual das atividades
correcionais do Município de Guaíra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Apuração das Irregularidades
Art. 1º A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço
público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada a promover sua apuração imediata, sob pena de
se tornar corresponsável.
Art. 2º Os procedimentos correcionais podem ter natureza investigativa ou
acusatória.
Art. 3º São procedimentos correcionais investigativos:
I - a investigação preliminar — IP;
II - a sindicância investigativa — SINVE; e
III - a sindicância patrimonial — SINPA.
Art. 4º São procedimentos correcionais acusatórios:
I-o processo administrativo disciplinar — PAD;
II - o processo administrativo disciplinar sumário;
III - o processo administrativo de responsabilização — PAR.
Art. 5º Os procedimentos correcionais serão compostos por volumes com
até 200 (duzentas) folhas, as quais serão numeradas de forma manual ou mecânica e rubricadas pelo
investigante, pelo sindicante ou pelo secretário do colegiado.
Art. 6º Os atos dos processos correcionais devem se realizar em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da unidade administrativa municipal na qual tramitar.
& 1º Os atos já iniciados deverão ser concluídos mesmo que ultrapassado o
horário normal de expediente.
& 2º Quando o interesse público exigir e for indispensável para a conclusão
do procedimento, a comissão, mediante fundamentação, poderá realizar diligências excepcionais fora
do horário normal de expediente e nos dias em que não houver funcionamento regular da unidade
administrativa.
Art. 7º Na conclusão: dos procedimentos correcionais constará, quando
couber, recomendação para a adoção de medidas destinadas à prevenção de ocorrência de
irregularidades.
Art. 8º São competentes para determinar a instauração e decidir os
procedimentos previstos nos artigos 3º e 4º, o Chefe do Executivo e o Secretário Municipal da
Secretaria na qual o servidor estiver lotado ou cujo fato esteja afeto à sua pasta.
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CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 9º O Chefe do poder Executivo Municipal por meio de ato próprio
nomeará, em caráter irrecusável, servidores para compor as Comissões Permanentes dos
procedimentos correcionais, pelo tempo que constar no ato de nomeação.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais deverão apresentar lista com
indicação de servidores para compor as comissões permanentes em número proporcional à quantidade
de servidores de cada pasta, cabendo ao Secretário Municipal de Administração proceder com a
avaliação dos nomes indicados e posterior encaminhamento ao chefe do poder executivo municipal.
Art. 10 São atribuições das Comissões Permanentes a realização de todos os
trâmites concernentes aos procedimentos correcionais previstos nos artigos 3º e 4º da presente Lei.
Art. 11 Os membros das Comissões Permanentes desempenharão suas
atribuições concomitantemente com os seus respectivos cargos e funções.
Art. 12 Fica atribuída a gratificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) para o servidor integrante de comissões permanentes instituídas nos termos da presente Lei,
bem como ao seu eventual substituto, pelo exercício de encargos especiais durante o período de
efetiva participação dos procedimentos correcionais.
8 1º A gratificação não se aplica aos membros que exerçam cargo de
provimento em comissão ou outra espécie de gratificação, ficando vedada a acumulação de
gratificações, podendo ser considerada para pagamento a gratificação mais vantajosa.
5 2º A gratificação será paga integralmente no mês seguinte ao da
publicação da portaria instauradora e designação da comissão para o feito.
8 3º Não será admitida a acumulação da gratificação estipulada no “caput”
deste artigo, independentemente do número de procedimentos desenvolvidos simultaneamente.
& 4º Ainda que haja prorrogação do prazo de conclusão do feito, o
pagamento da gratificação será de até:
I - 60 (sessenta) dias para os membros de comissões dos procedimentos do
processo administrativo disciplinar — PAD e processo administrativo de responsabilização — PAR;
II- 30 (trinta) dias para os membros de comissões os procedimentos ou
processos de:
a) investigação preliminar — IP;
b) sindicância investigativa — SINVE;
c) sindicância patrimonial — SINPA;
d) processo administrativo disciplinar sumário;
8 5º A autoridade responsável pela instauração do procedimento correcional
deverá informar à Diretoria de Pessoal para implementação da gratificação em folha de pagamento.
8 6º O valor da gratificação definida neste artigo será atualizado anualmente
por ocasião da revisão geral anual da remuneração servidores Municipais, não podendo o reajuste ser
inferior ao percentual estipulado na revisão geral anual da remuneração servidores Municipais dispostos
no artigo 224 da Lei Municipal 1.246 de 03.12.2003.
Art. 13 É impedido de atuar em processo de natureza disciplinar o servidor
que:
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I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II — tenha participado ou venha a participar do processo como perito,
testemunha, representante ou se a situação envolver seu cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; e
III — esteja litigando judicial ou administrativamente com o(a) envolvido(a)
ou respectivo cônjuge ou companheiro(a).
Art. 16 Os membros da comissão poderão ser substituídos por meio de
Portaria Municipal em casos de impedimentos legais, preferencialmente por membros que já integrem
outra comissão permanente.
Art. 17 Sendo necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos até a conclusão do procedimento correcional, mediante autorização expressa da autoridade
determinante.
Art. 18 As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão
detalhar as deliberações adotadas.
Art. 19 A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou
que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que
julgar convenientes à sua elucidação.
Art. 20 Finalizado o procedimento correcional, a comissão remeterá à
autoridade que o instaurou o relatório conclusivo.
Art. 21 As Comissões exercerão suas atividades com independência e
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da
administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter
reservado.
CAPÍTULO III
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR — IP
Art. 22 A IP constitui procedimento de caráter preparatório com a finalidade
de apurar cometimento de ato lesivo contra a administração pública por pessoa jurídica, nos termos do
art. 5º da Lei nº 12.846, de 2013, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade
não justificarem a instauração imediata de PAR.
Art. 23 No âmbito da IP, também podem ser apurados ilícitos disciplinares
correlatos aos atos lesivos objeto da investigação.
Art. 24 Da IP não poderá resultar aplicação de penalidade, sendo
prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 25 É dispensável a publicação do ato instaurador da IP.
Art. 26 A IP deverá ser conduzida por comissão composta, no mínimo, por
dois servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato instaurador.
Art. 27 Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos membros
da comissão de IP.
Art. 28 O prazo para conclusão da IP não excederá 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período.
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Parágrafo único. A comissão de IP poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 29 O relatório final da IP deverá ser conclusivo quanto à existência ou
não de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos contra a Administração Pública, devendo
recomendar a instauração do PAR ou o arquivamento, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA — SINVE
Art. 30 A SINVE constitui procedimento de caráter preparatório, destinado a
investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público Municipal, quando a
complexidade ou os indícios de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de
procedimento disciplinar acusatório — PAD.
Parágrafo único. Da SINVE não poderá resultar aplicação de penalidade,
sendo prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 31 A SINVE poderá ser conduzida por um único servidor efetivo ou por
comissão composta por dois ou mais servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um de seus
membros no ato instaurador.
$ 1º É dispensável a publicação do ato instaurador da SINVE.
8 2º Não se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para os
membros da comissão de SINVE.
Art. 32 O prazo para a conclusão da SINVE não excederá 60 (sessenta) dias
prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A comissão de SINVE poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 33 O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência
ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a
instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
Art. 34 A SINVE constitui procedimento preparatório, sendo, portanto,
dispensável quando já existirem elementos suficientes para justificar a instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 35 Quando o fato não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito
penal, deverá ser promovido o arquivamento, por falta de objeto.
Art. 36 O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à existência
ou não de indícios de autoria e materialidade de infração disciplinar, devendo recomendar a
instauração do procedimento disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
Art. 37 Na hipótese de o relatório da sindicância concluir pela prática de
crime, a autoridade competente oficiará as autoridades policiais ou ao Ministério Público, para tomar as
devidas providências pertinentes ao caso.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL — SINPA
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Art. 38 A SINPA constitui procedimento investigativo para apurar indícios de
enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades
do servidor ou empregado público.
Parágrafo único. Da SINPA não poderá resultar aplicação de penalidade,
sendo prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 39 A comissão de SINPA será composta por, no mínimo, dois servidores
efetivos, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 40 Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos membros
da comissão de SINPA.
Art. 41 O prazo para a conclusão da SINPA não excederá 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A comissão de SINPA poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 42 A comissão de SINPA poderá solicitar a quaisquer órgãos e entidades
detentoras de dados, tais como cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais,
informações relativas ao patrimônio do servidor ou empregado sob investigação, e de outras pessoas
físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.
Art. 43 A apresentação de informações e documentos fiscais ou bancários
pelo sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar relação com o fato sob apuração,
independentemente de solicitação da comissão, implicará renúncia dos sigilos fiscal e bancário das
informações apresentadas para fins da apuração disciplinar.
Art. 44 O relatório final da SINPA deverá ser conclusivo quanto à existência
ou não de indícios de enriquecimento ilícito, devendo recomendar a instauração do procedimento
disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
Art. 45 Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a autoridade
julgadora dará imediato conhecimento do fato ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — PAD
Seção I
Disposições gerais
Art. 46 O PAD será instaurado e conduzido nos termos da presente Lei.
Art. 47 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha
relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Parágrafo único. Do PAD poderá resultar a aplicação de penalidade de
advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão, destituição do cargo em comissão ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 48 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3
(três) servidores designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente, que
deverá ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
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& 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 49 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; e
III - julgamento.
g10 É obrigatório o aditamento da portaria quando necessário:
I - modificar a narração do fato imputado ao acusado;
II — incluir fatos novos conexos com os anteriores; e
HI — incluir outros acusados.
8 2º A comissão processante proporá à autoridade instauradora,
fundamentadamente, o aditamento da portaria.
8 3º A autoridade instauradora decidirá, motivadamente, pelo aditamento ou,
se mais conveniente, pela instauração de outro processo disciplinar.
Art. 50 O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 60 (sessenta)
dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogações por igual
prazo quando as circunstâncias o exigirem.
& 1º A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento de
seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
& 2º O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a instauração do
PAD, sendo-lhe facultado o direito de acompanhar todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por
meio de procurador.
Art. 51 A comissão de PAD deverá, tão logo realize a notificação prévia do
acusado, comunicar a Diretoria de Pessoal para registro de que o servidor que responde ao processo
disciplinar instaurado só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Art. 52 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir
na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo, sempre que julgar necessário,
poderá ordenar o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias prorrogáveis por
igual período, sem prejuízo da remuneração.
Seção II
Do Inquérito
Art. 53 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório,
assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 54 Os autos da sindicância, quando realizada, integrarão o processo
disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 55 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova,
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos
fatos.
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Art. 56 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
8 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
& 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 57 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexado aos autos.
Art. 58 A comunicação dos atos processuais poderá ser realizada por
qualquer meio escrito, inclusive na forma eletrônica, desde que se assegure a comprovação da ciência
do interessado ou de seu procurador com poderes suficientes para receber a comunicação.
Art. 59 Para a realização dos atos de comunicação, admite-se a utilização da
citação por hora certa, nos termos da legislação processual civil, quando o acusado ou indiciado
encontrar-se em local certo e sabido e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do
recebimento do respectivo mandado.
Art. 60 O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual supre
eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua realização.
Art. 61 Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de recusa de
seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por membro ou secretário da comissão de PAD,
com assinatura de duas testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
Art. 62 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não
sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
8 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, poderá
proceder à acareação entre os depoentes.
Art. 63 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
& 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá
ser promovida a acareação entre eles.
& 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando, porém,
reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 64 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por médico do quadro
Municipal.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental poderá ser processado
em autos apartados e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 65 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do
servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
8 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando vista do processo.
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8 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
8 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências
reputadas indispensáveis.
8 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o
prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez
a citação, com a assinatura de (2) duas testemunhas.
8 5º Durante o prazo de defesa, o indiciado poderá requerer a realização de
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
8 6º A comissão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá sobre a
realização das diligências requeridas, podendo, motivadamente, negar aquelas consideradas
impertinentes, meramente protelatórias ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
8 7º Sendo realizadas novas diligências, a comissão promoverá, ao seu
término, novo interrogatório do acusado para esclarecer, especificamente, as questões surgidas com as
provas acrescidas.
8 8º Deferidas as diligências requeridas, o prazo para apresentação de
defesa será devolvido ao indiciado após a sua conclusão.
8 9º Ao final das novas provas produzidas e da reinquirição do acusado a
comissão elaborará nova ata de indiciação.
8 10º Se, após a juntada das provas e o novo interrogatório do acusado, a
comissão verificar que não houve alteração de entendimento deverá, motivadamente, ratificar a ata de
instrução e indiciação e citar novamente o indiciado.
Art. 66 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 67 Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado
por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em jornal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 68 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
& 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá
o prazo para a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo
designará defensor dativo, podendo ser servidor que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, ou defensor oriundo do
serviço de assistência judiciária gratuita.
Art. 69 Após a regular instrução processual e análise da defesa, a comissão
de PAD elaborará relatório final, que deverá ser conclusivo quanto à responsabilidade do servidor e à
pena a ser aplicada, bem como conter os seguintes elementos:
I - identificação da comissão;
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II - fatos apurados pela comissão;
III - fundamentos da indiciação;
IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na defesa;
V - menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua
convicção;
VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor, com as razões
que a fundamentam;
VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, quando
for o caso;
VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena; e
IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso.
& 1º A comissão de PAD deverá informar sobre a existência de indícios de
infração penal, dano ao erário, improbidade administrativa, ato lesivo tipificado na Lei Federal nº
12.846, de 2013, bem como outras infrações administrativas, com a recomendação dos
encaminhamentos cabíveis.
8 2º Se um dos membros da comissão discordar da conclusão dos demais,
oferecerá relatório em separado, consignando-se em ata o incidente.
8 3º A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá,
motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.
Art. 70 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
Seção III
Do Julgamento
Art. 71 O julgamento caberá ao Chefe do Executivo Municipal quando a
penalidade a ser aplicado for de demissão, cassação de aposentadoria, de disponibilidade e nos casos
destituição de cargo em comissão ou função de chefia.
Parágrafo único. Igualmente o julgamento caberá ao Chefe do Executivo
Municipal no caso de haver envolvimento de servidores de pastas distintas, independentemente da
pena a ser aplicada.
Art. 72 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual
prazo.
8 2º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova
dos autos.
Art. 73 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
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Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 74 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total
ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo
processo.
8 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 75 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar a autoridade julgadora oficiará as autoridades policiais ou ao Ministério Público, para tomar
as devidas providências pertinentes ao caso.
Art. 76 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento
da penalidade, acaso aplicada.
Seção IV
Da Revisão do Processo
Art. 77 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
8 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor,
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
8 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida
pelo respectivo curador.
Art. 78 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 79 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 80 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe do
Executivo Municipal.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a distribuição para uma comissão regulamentada no Capítulo II da presente Lei.
Art. 81 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 82 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogáveis por igual período.
Art. 83 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 84 O julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
8 2º Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
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Art. 85 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição
do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
de penalidade.
. Art. 86 Fica revogado o TÍTULO VI “DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E
SUA REVISÃO, parte integrante da Lei Municipal 1.246/2003, formado pelos artigos 160 a 206.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO
Art. 87 O processo administrativo disciplinar sumário constitui procedimento
destinado a apurar responsabilidade de servidor público no caso das infrações de acúmulo ilegal de
cargos públicos, de inassiduidade habitual ou de abandono de cargo.
8 1º Do processo administrativo disciplinar sumário poderá resultar a
aplicação de penalidade de demissão, destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria
ou disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
& 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar a ser
apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração de PAD.
Art. 88 O processo administrativo disciplinar sumário observará, no que
couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
$ 1º A comissão de processo administrativo disciplinar sumário será
composta por dois servidores estáveis, designados pela autoridade competente por meio de publicação
de ato instaurador.
8 2º O ato instaurador que designar a comissão de processo administrativo
disciplinar sumário descreverá os fatos que caracterizam a autoria e a materialidade da suposta
infração disciplinar.
& 3º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar sumário
não excederá 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
& 4º A comissão de processo administrativo disciplinar sumário poderá ser
reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
8 5º O processo administrativo disciplinar sumário deverá ser instruído
previamente à instauração com as provas que caracterizem a autoria e a materialidade da falta
disciplinar sob apuração.
& 6º A notificação prévia do acusado não é cabível no processo
administrativo disciplinar sumário.
8 7º Quando houver necessidade justificada de produção de atos instrutórios
não consubstanciados em prova documental, deverá, preferencialmente, ocorrer a conversão do rito
sumário em ordinário.
Art. 89 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 6º notificará o servidor, por
intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas,
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua
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apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas
seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser
composta por dois ou mais servidores estáveis, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade
da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
III — julgamento.
& 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
matrícula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em
situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do
horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
8 2º A comissão lavrará, após publicação do ato que a constituiu, termo de
indicação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos artigos 63 e 64.
& 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto
à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará
sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo
à autoridade instauradora, para julgamento.
& 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for o caso, o disposto do art. 67.
& 5º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará
sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
& 6º caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a
pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos,
empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou
entidades de vinculação serão comunicados.
8 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário será 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida prorrogações por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
8 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as disposições dos Capítulo VI desta Lei.
CAPÍTULO VIII
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO — PAR
Seção I
Disposições gerais
Art. 90 Esta Lei define, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que trata a Lei Federal nº 12.846, de
1º de agosto de 2013, pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.
Art. 91 A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica
que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013,
será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização — PAR.
12
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 92. O PAR constitui procedimento destinado à responsabilização
administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos contra a administração pública
nacional ou estrangeira, nos termos do art. 5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 93. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, na Lei 14.133 de primeiro de abril de 2021, ou em outras normas de licitações e
contratos da administração pública que também sejam tipificados como atos lesivos serão apurados,
conjuntamente, no PAR.
Art. 94. A competência para a instauração e para o julgamento do PAR é do
Chefe do Executivo Municipal ou Secretário Municipal do órgão em face do qual foi praticada a
irregularidade.
Seção II
Do processo administrativo de responsabilização
Art. 95. O processo administrativo de que trata o artigo 9º deste Lei
respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o disposto no Capítulo IV da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 96. A instauração do processo administrativo para apuração de
responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser publicada no meio de comunicação
oficial do Município e deverá conter:
I-o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da comissão;
II - a indicação do membro que presidirá a comissão;
III - o número do procedimento administrativo onde estão narrados os fatos
a serem apurados; e
IV -o prazo para conclusão do processo.
Art. 97 O PAR será conduzido por comissão processante composta por dois
ou mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo, sempre que necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos
envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração pública, garantido o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Art. 98 O prazo para a conclusão do PAR é de 60 (sessenta) dias, contados
da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogações por igual prazo quando
as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo Único. A comissão de PAR poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos trabalhos.
Art. 99 Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os documentos
pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do
recebimento da intimação, apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende
produzir.
Art. 100 As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a
certeza de ciência da pessoa jurídica acusada.
Parágrafo único. Estando a parte estabelecida em local incerto, não sabido
ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma do caput, será feita nova intimação por
meio de edital.
Art. 101 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão, a pessoa jurídica poderá
13
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
apresentar novas alegações acerca do que foi produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do
encerramento da instrução probatória.
Art. 102 Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações e
documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa de integridade, a comissão
processante deverá examiná-lo segundo os parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo
federal, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013, para subsidiar a
dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 103 Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará
relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser conclusivo quanto à responsabilização
da pessoa jurídica.
8 1º O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sendo
imprescindível manifestação jurídica prévia, elaborada pela Procuradoria Jurídica do Município.
8 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa
jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de
sua existência, para apuração de eventuais delitos.
& 3º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta deverá
ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
Art. 104 Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora, com
efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de publicação da decisão.
Art. 105 Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão final será
publicada no meio de comunicação oficial do Município.
Art. 106 A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no PAR e
que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30 (trinta) dias, contado do fim do prazo para
interposição do pedido de reconsideração.
Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será
concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para cumprimento das sanções que lhe
foram impostas, contado da data de publicação da nova decisão.
Seção III
Das sanções administrativas e dos encaminhamentos judiciais
Art. 107 As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções
administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013:
I — multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento)
do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo,
excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação; e
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Art. 108 A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão social
da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Art. 109 Para o cálculo da multa, devem ser considerados os elementos
presentes no art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
14
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
& 1º A existência e quantificação dos elementos de dosimetria da multa
devem estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual também conterá a estimativa, sempre
que possível, dos valores da vantagem auferida e da pretendida.
8 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos
obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado,
quando for o caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a agente
público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 110 Caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento
bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração do PAR, a multa será calculada entre R$
6.000,00 (seis mil reais) e R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
8 2º Em qualquer hipótese, o valor final da multa não poderá exceder a 3
(três vezes) a vantagem pretendida ou auferida.
Art. 111 O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias, contado
na forma do art. 102.
Seção IV
Da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora
Art. 112 A pessoa jurídica sancionada publicará a decisão condenatória em
meios de comunicação no município, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de
30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao
público, e em seu sítio eletrônico, caso existente.
Seção V
Do programa de integridade
Art. 113 Para fins do disposto neste Lei, programa de integridade consiste,
no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de
integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de
ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes,
irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado
e atualizado de acordo com as regras estabelecidas em regulamento do Poder Executivo, nos termos
do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal 12.846, de 2013.
Seção VI
Do acordo de Leniência
Art. 114. O acordo de leniência será celebrado com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos
administrativos previstos na Leis Federais nº 8.666, de 1993 e 14.133 de 01/04/2021, com vistas à
isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as
investigações e o processo administrativo, observados os requisitos previstos nos artigos 16 e 17 da Lei
Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 115. Compete ao Chefe do Executivo Municipal celebrar acordos de
leniência no âmbito do Poder Executivo municipal, nos termos do Capítulo V da Lei Federal nº 12.846,
de 2013, sendo vedada a sua delegação.
15
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Guaira
a
Art. 116. O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por seus
representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou por meio de procurador com poderes
específicos para tal ato, observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
8 1º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso,
conforme previsto no & 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e tramitará em autos
apartados do PAR.
8 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão do
relatório a ser elaborado no PAR.
3º A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser realizada
por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e de seus representantes, devidamente
documentada, e deverá conter, no mínimo:
I - a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto ilícito,
quando couber;
II - o resumo da prática supostamente ilícita; e
III - a descrição das provas e documentos a serem apresentados na
hipótese de sua celebração.
8 4º Uma vez proposto o acordo de leniência, o chefe do executivo Municipal
poderá requisitar cópia dos autos de processos administrativos em curso em outros órgãos ou
entidades da Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do acordo.
Art. 117. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a
autoridade competente designará comissão composta por dois servidores estáveis para a negociação
do acordo.
Art. 118. Compete à comissão responsável pela condução da negociação:
I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais necessários
para a celebração de acordo de leniência;
II - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que
demonstrem:
a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração de ato
lesivo específico, quando tal circunstância for relevante;
b) a admissão de sua participação na infração administrativa;
c) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no ato
lesivo; e
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às investigações e
ao processo administrativo.
III - propor a assinatura de memorando de entendimentos;
IV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente, nos
termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal;
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que, diante das
circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias para assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em sua
governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos lesivos;
16
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar programa
de integridade; e
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo de
leniência.
Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será
submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de forma motivada, quando for o caso,
a aplicação dos efeitos previstos pelo art. 122 desta Lei.
Art. 119. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em colaborar
com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na Lei Federal nº 12.846, de 2013, poderá ser
firmado memorando de entendimentos com a autoridade competente para celebrar o acordo de
leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do acordo.
Art. 120. A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser concluída
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da proposta, prorrogáveis por igual período,
caso presentes circunstâncias que o exijam.
& 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração do
acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social.
8 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência haverá
registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos presentes, as quais serão mantidas em
sigilo, devendo uma das vias ser entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 121. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo de
leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta ou a autoridade competente pela
negociação rejeitá-la.
& 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:
I - não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em
reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa jurídica; e
II - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos
apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações obtidas durante a negociação para
fins de responsabilização, exceto quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros
meios.
8 2º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade
competente durante a etapa de negociação importará a desistência da proposta.
Art. 122. A celebração do acordo de leniência poderá:
I - isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no
inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da multa
aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de 2013; e
III - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções administrativas
previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, ou em outras normas de licitações e
contratos cabíveis.
& 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao cumprimento
do acordo.
17
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
8 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas
jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado o
acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
Art. 123. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
I - a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida de
celebrar novo acordo pelo prazo de 03 (três) anos, contados do conhecimento pela administração
pública do referido descumprimento;
II -o PAR, referente aos atos e fatos incluídos no acordo, será retomado; e
III - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações
eventualmente já pagas.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será registrado
no Cadastro Nacional de Empresas Punidas — CNEP, administrado pelo Poder Executivo federal.
Art. 124. Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este será
considerado definitivamente cumprido com a declaração da isenção ou cumprimento das respectivas
sanções.
Seção VII
Dos Cadastros
Art. 125. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal
deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS informações
referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição
ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública municipal,
entre as quais:
I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso III do caput do art. 87 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993;
II - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração
pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993;
III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito Federal
ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal no 10.520, de 17 de julho de 2002;
IV - Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 4º da Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011;
V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do art. 33 da Lei
Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011; e
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma administração
pública, conforme disposto no inciso V do caput do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 2011.
Art. 126. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal
deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP informações referentes:
I - às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013;
II - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento
na Lei Federal no 12.846, de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 39 desta Lei.
18
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência celebrados
com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão registradas no CNEP após a celebração do
acordo, exceto se causar prejuízo às investigações ou ao processo administrativo.
CAPÍTULO IX
DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO (TCA).
Art. 127. Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em
prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo
Circunstanciado Administrativo (TCA).
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se
prejuizo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem
extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos
termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e artigo 75, inciso II, da Lei nº
14.133 de 01 de abril de 2021.
Art. 128. O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser lavrado pelo
chefe do setor responsável pela diretoria de Materiais e Patrimônio da unidade administrativa ou, caso
tenha sido ele o servidor envolvido nos fatos, pelo seu superior hierárquico imediato.
& 1º O Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter,
necessariamente, a qualificação do servidor público envolvido e a descrição sucinta dos fatos que
acarretaram o extravio ou o dano do bem, assim como o parecer conclusivo do responsável pela sua
lavratura.
8 2º Quando for o caso, as perícias e os laudos técnicos cabíveis deverão ser
juntados aos autos do Termo Circunstanciado Administrativo pela autoridade responsável pela sua
lavratura.
8 3º O servidor indicado no Termo Circunstanciado Administrativo como
envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo,
bem como juntar os documentos que achar pertinentes.
& 4º O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser dilatado até o dobro,
mediante comprovada justificação.
8 5º Concluído o Termo Circunstanciado Administrativo, o responsável pela
sua lavratura o encaminhará à autoridade máxima da unidade administrativa em que estava lotado o
servidor, na época da ocorrência do fato que ocasionou o extravio ou o dano, a qual decidirá quanto ao
acolhimento da proposta constante no parecer elaborado ao final daquele Termo.
Art. 129. No julgamento a ser proferido após a lavratura do Termo
Circunstanciado Administrativo, caso a autoridade responsável conclua que o fato gerador do extravio
ou do dano ao bem público decorreu do uso regular deste ou de fatores que independeram da ação do
agente, a apuração será encerrada e os autos serão encaminhados a diretoria de Materiais e
Patrimônio da unidade administrativa para prosseguimento quanto aos demais controles patrimoniais
internos.
Art. 130. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram de
conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará condicionado ao
ressarcimento ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que deverá ser feito pelo
servidor público causador daquele fato e nos prazos previstos nos 88 3º e 4º do art. 128.
& 1º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer:
I — por meio de pagamento;
19
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
II — pela entrega de um bem de características iguais ou superiores ao
danificado ou extraviado, ou
III — pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às condições
anteriores.
8 2º Nos casos previstos nos incisos II e III do parágrafo anterior, o Termo
Circunstanciado Administrativo deverá conter manifestação expressa da autoridade que o lavrou acerca
da adequação do ressarcimento feito pelo servidor público à Administração.
Art. 131. É vedada a utilização do modo de apuração de que trata este
capítulo quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem indícios de conduta dolosa de
servidor público.
Art. 132. Não ocorrendo o ressarcimento ao erário, de acordo com o
descrito no art. 126, ou constatados os indícios de dolo mencionados no art. 127, a apuração da
responsabilidade funcional do servidor público será feita por meio de Processo Administrativo
Disciplinar.
Art. 133. Constatada a indicação de responsabilidade de pessoa jurídica
decorrente de contrato celebrado com a Administração Pública, serão remetidas cópias do Termo
Circunstanciado Administrativo e dos documentos a ele acostados ao fiscal do contrato administrativo
para que adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor do bem danificado ou
extraviado, de acordo com a forma avençada no instrumento contratual e conforme a legislação
pertinente.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de abril de 2023.
Guaira, LT OL) DR
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
HERALDO TRENTO Sebinateito Prefsito À) sacia
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: 1I9C40E4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/04/2023. Edição 2760
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12714 de 28.04.2023
— página C 3 — caderno de publicações legais
20
28/04/2023, 10:16
Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.279/2023 DATA: 27.04.2023 EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO PROCESSUAL DAS ATIVIDADES CORRECIONAIS DO
MUNICÍPIO DE GUAÍRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.279/2023
Data: 27.04.2023
Ementa: dispõe sobre a estruturação processual das
atividades correcionais do Município de Guaíra, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO1
Da Apuração das Irregularidades
Art. 1º A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no
serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada a
promover sua apuração imediata, sob pena de se tomar
corresponsável.
Art. 2º Os procedimentos correcionais podem ter natureza
investigativa ou acusatória.
Art, 3º São procedimentos correcionais investigativos:
T-a investigação preliminar — IP;
HI - a sindicância investigativa - SINVE; e
HI - a sindicância patrimonial — SINPA.
Art, 4º São procedimentos correcionais acusatórios:
1-0 processo administrativo disciplinar - PAD;
1 -o processo administrativo disciplinar sumário;
III - o processo administrativo de responsabilização — PAR.
Art. 5º Os procedimentos correcionais serão compostos por volumes
com até 200 (duzentas) folhas, as quais serão numeradas de forma
manual ou mecânica e rubricadas pelo investigante, pelo sindicante ou
pelo secretário do colegiado.
Art. 6º Os atos dos processos correcionais devem se realizar em dias
úteis, no horário normal de funcionamento da unidade administrativa
municipal na qual tramitar.
8 1º Os atos já iniciados deverão ser concluídos mesmo que
ultrapassado o horário normal de expediente.
$ 2º Quando o interesse público exigir e for indispensável para a
conclusão do procedimento, a comissão, mediante fundamentação,
poderá realizar diligências excepcionais fora do horário normal de
expediente e nos dias em que não houver funcionamento regular da
unidade administrativa.
Art. 7º Na conclusão dos procedimentos correcionais constará,
quando couber, recomendação para a adoção de medidas destinadas à
prevenção de ocorrência de irregularidades.
Art. 8º São competentes para determinar a instauração e decidir os
procedimentos previstos nos artigos 3º e 4º, o Chefe do Executivo c o
Secretário Municipal da Secretaria na qual o servidor estiver lotado ou
cujo fato esteja afeto à sua pasta.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Art. 9º O Chefe do poder Executivo Municipal por meio de ato
próprio nomeará, em caráter irrecusável, servidores para compor as
Comissões Permanentes dos procedimentos correcionais, pelo tempo
que constar no ato de nomeação.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais deverão apresentar lista
com indicação de servidores para compor as comissões permanentes
em número proporcional à quantidade de servidores de cada pasta,
cabendo ao Secretário Municipal de Administração proceder com a
avaliação dos nomes indicados e posterior encaminhamento no chefe
do poder executivo municipal.
CÓPIA
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Art. 10 São atribuições das Comissões Permanentes a realização de
todos os trâmites concementes aos procedimentos correcionais
previstos nos artigos 3º e 4º da presente Lei.
Art. 11 Os membros das Comissões Permanentes desempenharão suas
atribuições concomitantemente com os seus respectivos cargos e
funções.
Art. 12 Fica atribuída a gratificação no valor de R$ 400,00
(quatrocentos reais) para o servidor integrante de comissões
permanentes instituídas nos termos da presente Lei, bem como ao seu
eventual substituto, pelo exercício de encargos especiais durante o
periodo de efetiva participação dos procedimentos correcionais.
$ 1º A gratificação não se aplica aos membros que exerçam cargo de
provimento em comissão ou outra cspécie de gratificação, ficando
vedada a acumulação de gratificações, podendo ser considerada para
pagamento a gratificação mais vantajosa.
$ 2º A gratificação será paga integralmente no mês seguinte ao da
publicação da portaria instauradora e designação da comissão para o
feito.
& 3º Não será admitida a acumulação da gratificação estipulada no
“caput” deste artigo, independentemente do número de procedimentos
desenvolvidos simultaneamente.
$ 4º Ainda que haja prorrogação do prazo de conclusão do feito, o
pagamento da gratificação será de até:
I - 60 (sessenta) dias para os membros de comissões dos
procedimentos do processo administrativo disciplinar - PAD e
processo administrativo de responsabilização — PAR;
JI- 30 (trinta) dias para os membros de comissões os procedimentos
ou processos de:
investigação preliminar — IP;
sindicância investigativa — SINVE;
sindicância patrimonial — SINPA;
processo administrativo disciplinar sumário;
$ 5º A autoridade responsável pela instauração do procedimento
correcional deverá informar à Diretoria de Pessoal para
implementação da gratificação em folha de pagamento.
$ 6º O valor da gratificação definida neste artigo será atualizado
anualmente por ocasião da revisão geral anual da remuneração
servidores Municipais, não podendo o reajuste ser inferior ao
percentual estipulado na revisão geral anual da remuncração
servidores Municipais dispostos no artigo 224 da Lei Municipal 1.246
de 03.12.2003.
Art. 13 É impedido de atuar em processo de natureza disciplinar o
servidor que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
TI - tenha participado ou venha a participar do processo como perito,
testemunha, representante ou se a situação envolver seu cônjuge,
companheiro ou parente, consanguínco ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau; e
TI — esteja litigando judicial ou administrativamente com o(a)
envolvido(a) ou respectivo cônjuge ou companheiro(a).
Art. 16 Os membros da comissão poderão ser substituídos por meio
de Portaria Municipal em casos de impedimentos legais,
preferencialmente por membros que já integrem outra comissão
permanente.
Art, 17 Sendo necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos até a conclusão do procedimento correcional, mediante
autorização expressa da autoridade determinante.
Art. 18 As reuniões da comissão serão registradas em atas que
deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 19 A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento
ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como
proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua
elucidação.
Art, 20 Finalizado o procedimento correcional, a comissão remeterá à
autoridade que o instaurou o relatório conclusivo.
Art. 21 As Comissões exercerão suas atividades com independência c
imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão
caráter reservado.
CAPÍTULO HI
DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR - IP
Art. 22 A IP constitui procedimento de caráter preparatório com a
finalidade de apurar cometimento de ato lesivo contra a administração
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pública por pessoa jurídica, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846, de
2013, quando a complexidade ou os indícios de autoria ou
materialidade não justificarem a instauração imediata de PAR.
Art. 23 No âmbito da IP, também podem ser apurados ilícitos
disciplinares correlatos aos atos lesivos objeto da investigação.
Art. 24 Da IP não poderá resultar aplicação de penalidade, sendo
prescindível a observância aos princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 25 É dispensável a publicação do ato instaurador da IP.
Art. 26 A IP deverá ser conduzida por comissão composta, no
minimo, por dois servidores efetivos, atribuindo-se a presidência a um
de seus membros no ato instaurador.
Art. 27 Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos
membros da comissão de IP.
Art. 28 O prazo para conclusão da IP não excederá 60 (sessenta) dias,
prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A comissão de IP poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à
conclusão dos trabalhos.
Art. 29 O relatório final da IP deverá ser conclusivo quanto à
existência ou não de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos
contra a Administração Pública, devendo recomendar a instauração do
PAR ou o arquivamento, conforme o caso.
CAPÍTULO IV
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - SINVE
Art. 30 A SINVE constitui procedimento de caráter preparatório,
destinado a investigar falta disciplinar praticada por servidor ou
empregado público Municipal, quando a complexidade ou os indícios
de autoria ou materialidade não justificarem a instauração imediata de
procedimento disciplinar acusatório — PAD.
Parágrafo único. Da SINVE não poderá resultar aplicação de
penalidade, sendo prescindível a observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
Art. 31 A SINVE poderá ser conduzida por um único servidor efetivo
ou por comissão composta por dois ou mais servidores efetivos,
atribuindo-se a presidência a um de seus membros no ato instaurador.
$ 1º É dispensável a publicação do ato instaurador da SINVE.
& 2º Não se exige o requisito da estabilidade para o sindicante ou para
os membros da comissão de SINVE.
Art. 32 O prazo para a conclusão da SINVE não excederá 60
(sessenta) dias prorrogáveis por igual periodo.
Parágrafo único. A comissão de SINVE poderá ser reconduzida após
o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à
conclusão dos trabalhos.
Art. 33 O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à
existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração
disciplinar, devendo recomendar a instauração do procedimento
disciplinar cabível ou o arquivamento, conforme o caso.
Art. 34 A SINVE constitui procedimento preparatório, sendo,
portanto, dispensável quando já existirem elementos suficientes para
justificar a instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 35 Quando o fato não configurar evidente infração disciplinar ou
ilicito penal, deverá ser promovido o arquivamento, por falta de
objeto.
Art. 36 O relatório final da SINVE deverá ser conclusivo quanto à
existência ou não de indícios de autoria e materialidade de infração
disciplinar, devendo recomendar a instauração do procedimento
disciplinar cabível cu o arquivamento, conforme o caso.
Art. 37 Na hipótesc de o relatório da sindicância concluir pela prática
de crime, a autoridade competente oficiará as autoridades policiais ou
ao Ministério Público, para tomar as devidas providências pertinentes
ao caso.
CAPÍTULO V
DA SINDICÂNCIA PATRIMONIAL SINPA
Art. 38 A SINPA constitui procedimento investigativo para apurar
indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial
incompatível com os recursos e disponibilidades do servidor ou
empregado público.
Parágrafo único. Da SINPA não poderá resultar aplicação de
penalidade, sendo prescindível a observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa.
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Art. 39 A comissão de SINPA será composta por, no mínimo, dois
servidores efetivos, designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 40 Não se exige o requisito da estabilidade para qualquer dos
membros da comissão de SINPA.
Art. 41 O prazo para a conclusão da SINPA não excederá 60
(sessenta) dias, prorrogáveis por igual período.
Parágrafo único. A comissão de SINPA poderá ser reconduzida após
o encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à
conclusão dos trabalhos.
Art. 42 A comissão de SINPA poderá solicitar a quaisquer órgãos e
entidades detentoras de dados, tais como cartórios, departamentos
estaduais de trânsito e juntas comerciais, informações relativas ao
patrimônio do servidor ou empregado sob investigação, c de outras
pessoas fisicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob
apuração.
Art. 43 A apresentação de informações e documentos fiscais ou
bancários pelo sindicado ou pelas demais pessoas que possam guardar
relação com o fato sob apuração, independentemente de solicitação da
comissão, implicará renúncia dos sigilos fiscal e bancário das
informações apresentadas para fins da apuração disciplinar.
Art. 44 O relatório final da SINPA deverá ser conclusivo quanto à
existência ou não de indícios de enriquecimento ilícito, devendo
recomendar a instauração do procedimento disciplinar cabível ou o
arquivamento, conforme o caso.
Art. 45 Confirmados os indícios de enriquecimento ilícito, a
autoridade julgadora dará imediato conhecimento do fato ao
Ministério Público e ao Tribunal de Contas.
CAPÍTULO VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD
Seção 1
Disposições gerais
Art. 46 O PAD será instaurado e conduzido nos termos da presente
Lei.
Art. 47 O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de
suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido.
Parágrafo único. Do PAD poderá resultar a aplicação de penalidade
de advertência, suspensão de até 90 (noventa) dias, demissão,
destituição do cargo em comissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
Art. 48 O processo disciplinar será conduzido por comissão composta
de 3 (três) servidores designados pela autoridade competente, que
indicará, dentre eles, o Presidente, que deverá ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
$ 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu
presidente, podendo a indicação recair em um de seus membros.
Art. 49 O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
KH - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e
relatório; e
HI - julgamento.
8 1º É obrigatório o aditamento da portaria quando necessário:
1 - modificar a narração do fato imputado ao acusado;
II - incluir fatos novos conexos com os anteriores; e
HT — incluir outros acusados.
$ 2º A comissão processante proporá à autoridade instauradora,
fundamentadamente, o aditamento da portaria.
8 3º A autoridade instauradora decidirá, motivadamente, pelo
aditamento ou, se mais conveniente, pela instauração de outro
processo disciplinar.
Art. 50 O prazo para a conclusão do processo disciplinar é de 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida prorrogações por igual prazo quando as
circunstâncias o exigirem.
$ 1º A comissão de PAD poderá ser reconduzida após o encerramento
de seu prazo de prorrogação, quando necessário à conclusão dos
trabalhos.
$ 2º O acusado deverá ser notificado pela comissão sobre a
instauração do PAD, sendo-lhe facultado o direito de acompanhar
todos os atos instrutórios, pessoalmente ou por meio de procurador.
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Art. 51 A comissão de PAD deverá, tão logo realize a notificação
prévia do acusado, comunicar a Diretoria de Pessoal para registro de
que o servidor que responde ao processo disciplinar instaurado só
poderá ser exoncrado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a
conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.
Art. 52 Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a
influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o seu
afastamento do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias
prorrogáveis por igual período, sem prejuizo da remuneração.
Seção II
Do Inquérito
Art. 53 O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do
contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização
dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 54 Os autos da sindicância, quando realizada, integrarão o
processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Art. 55 Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 56 É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir
testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos,
quando se tratar de prova pericial.
$ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos.
$ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 57 As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o
ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Art. 58 A comunicação dos atos processuais poderá ser realizada por
qualquer meio escrito, inclusive na forma eletrônica, desde que se
assegure a comprovação da ciência do interessado ou de seu
procurador com poderes suficientes para receber a comunicação.
Art. 59 Para a realização dos atos de comunicação, admite-se a
utilização da citação por hora certa, nos termos da legislação
processual civil, quando o acusado ou indiciado encontrar-se em local
certo e sabido e houver suspeita de que se oculta para se esquivar do
recebimento do respectivo mandado.
Art. 60 O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual
supre eventuais vícios formais relativos à comunicação de sua
realização.
Art. 61 Em quaisquer atos de comunicação processual, no caso de
recusa de seu recebimento, deverá ser lavrado termo próprio por
membro ou secretário da comissão de PAD, com assinatura de duas
testemunhas, o que implicará a presunção de ciência do destinatário.
Art. 62 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo,
não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
& 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
$ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem,
poderá proceder à acareação entre os depoentes.
Art. 63 Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão
promoverá o interrogatório do acusado.
& 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre
fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida a acareação entre cles.
$ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem
como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas
perguntas e respostas, facultando, porém, reinquiri-las, por intermédio
do presidente da comissão.
Art. 64 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a
exame por médico do quadro Municipal.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental poderá ser
processado em autos apartados e apensado ao processo principal, após
a expedição do laudo pericial.
Art. 65 Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação
do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das
respectivas provas.
$ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
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assegurando vista do processo.
$ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20
(vinte) dias.
$ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para
diligências reputadas indispensáveis.
& 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da
citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo
próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura
de (2) duas testemunhas.
& 5º Durante o prazo de defesa, o indiciado poderá requerer a
realização de diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos.
8 6º A comissão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá sobre
a realização das diligências requeridas, podendo, motivadamente,
negar aquelas consideradas impertinentes, meramente protelatórias ou
de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
$ 7º Sendo realizadas novas diligências, a comissão promoverá, ao seu
término, novo interrogatório do acusado para esclarecer,
especificamente, as questões surgidas com as provas acrescidas.
$ 8º Deferidas as diligências requeridas, o prazo para apresentação de
defesa será devolvido ao indiciado após a sua conclusão.
$ 9º Ao final das novas provas produzidas e da reinquirição do
acusado a comissão elaborará nova ata de indiciação.
$ 10º Se, após a juntada das provas c o novo interrogatório do
acusado, a comissão verificar que não houve alteração de
entendimento deverá, motivadamente, ratificar a ata de instrução e
indiciação e citar novamente o indiciado.
Art. 66 O indiciado que mudar de residência fica obrigado a
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 67 Achando-se o indiciado em lugar incerto c não sabido, será
citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município e em
jornal.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será
de 15 (quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 68 Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado,
não apresentar defesa no prazo legal.
$ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e
devolverá o prazo para a defesa.
$ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do
processo designará defensor dativo, podendo ser servidor que deverá
ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível
de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, ou defensor oriundo
do serviço de assistência judiciária gratuita.
Art. 69 Após a regular instrução processual e análise da defesa, a
comissão de PAD elaborará relatório final, que devcrá ser conclusivo
quanto à responsabilidade do servidor e à pena a ser aplicada, bem
como conter os seguintes elementos:
T- identificação da comissão;
1 - fatos apurados pela comissão;
TIT - fundamentos da indiciação;
IV - apreciação de todas as questões fáticas e jurídicas suscitadas na
defesa;
V - menção às provas em que a comissão se baseou para formar a sua
convicção;
VI - conclusão pela inocência ou responsabilidade do servidor, com as
razões que a fundamentam;
VII - indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
quando for o caso;
VIII - eventuais circunstâncias agravantes e atenuantes da pena; c
IX - proposta de aplicação de penalidade, quando for o caso.
$ 1º A comissão de PAD deverá informar sobre a existência de
indícios de infração penal, dano 20 erário, improbidade administrativa,
ato lesivo tipificado na Lei Federal nº 12.846, de 2013, bem como
outras infrações administrativas, com a recomendação dos
encaminhamentos cabíveis.
& 2º Se um dos membros da comissão discordar da conclusão dos
demais, oferecerá relatório em separado, consignando-se em ata o
incidente.
$ 3º A proposta de aplicação de penalidade de suspensão deverá,
motivadamente, incluir a sugestão de quantidade de dias.
Art. 70 O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será
remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para
julgamento.
Seção II
Do Julgamento
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Art. 71 O julgamento caberá ao Chefe do Executivo Municipal
quando a penalidade a ser aplicado for de demissão, cassação de
aposentadoria, de disponibilidade e nos casos destituição de cargo em
comissão ou função de chefia,
Parágrafo único. Igualmente o julgamento caberá ao Chefe do
Executivo Municipal no caso de haver envolvimento de servidores de
pastas distintas, independentemente da pena a ser aplicada.
Art. 72 No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade
instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade
competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade
instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se
flagrantemente contrária à prova dos autos.
Art. 73 O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas
dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a
penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 74 Verificada a ccorrência de vício insanável, a autoridade que
determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior
declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a
constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
$ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do
processo.
Art. 75 Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo
disciplinar a autoridade julgadora oficiará as autoridades policiais ou
ao Ministério Público, para tomar as devidas providências pertinentes
ao caso.
Art. 76 O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser
exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Seção IV
Da Revisão do Processo
Art. 77 O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do
servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do
processo.
& 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será
requerida pelo respectivo curador.
Art. 78 No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 79 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui
fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não
apreciados no processo originário.
Art, 80 O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Chefe
do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente
providenciará a distribuição para uma comissão regulamentada no
Capítulo II da presente Lei.
Art, 81 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora
para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 82 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão
dos trabalhos, prorrogáveis por igual período.
Art. 83 Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que
couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do processo
disciplinar.
Art. 84 O julgamento caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º O prazo para julgamento será de 60 (sessenta) dias, contados do
recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora
poderá determinar diligências.
& 2º Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento.
Art. 85 Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a
penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor,
exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar
agravamento de penalidade.
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Art. 86 Fica revogado o TÍTULO VI “DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO, parte integrante da Lei
Municipal 1.246/2003, formado pelos artigos 160 a 206.
CAPÍTULO VII
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SUMÁRIO
Art. 87 O processo administrativo disciplinar sumário constitui
procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor público
no caso das infrações de acúmulo ilegal de cargos públicos, de
inassiduidade habitual ou de abandono de cargo.
$ 1º Do processo administrativo disciplinar sumário poderá resultar a
aplicação de penalidade de demissão, destituição do cargo em
comissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade,
observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
$ 2º Quando houver dúvida acerca da natureza da infração disciplinar
a ser apurada, a autoridade competente deverá decidir pela instauração
de PAD.
Art. 88 O processo administrativo disciplinar sumário observará, no
que couber, as disposições aplicáveis ao PAD.
$ 1º A comissão de processo administrativo disciplinar sumário será
composta por dois servidores estáveis, designados pela autoridade
competente por meio de publicação de ato instaurador.
$ 2º O ato instaurador que designar a comissão de processo
administrativo disciplinar sumário descreverá os fatos que
caracterizam a autoria c a materialidade da suposta infração
disciplinar.
83º O prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar
sumário não excederá 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
$ 4º A comissão de processo administrativo disciplinar sumário podcrá
ser reconduzida após o encerramento de seu prazo de prorrogação,
quando necessário à conclusão dos trabalhos.
$ 5º O processo administrativo disciplinar sumário deverá ser
instruído previamente à instauração com as provas que caracterizem a
autoria e a materialidade da falta disciplinar sob apuração.
8 6º A notificação prévia do acusado não é cabível no processo
administrativo disciplinar sumário.
& 7º Quando houver necessidade justificada de produção de atos
instrutórios não consubstanciados em prova documental, deverá,
preferencialmente, ocorrer a conversão do rito sumário em ordinário.
Art. 89 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos,
empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 6º
notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para
apresentar opção no prazo de 24 (vinte c quatro) horas, contados da
data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento
sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a
ser composta por dois ou mais servidores estáveis, e simultancamente
indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
II — julgamento.
& 1º A indicação da autoria de que trata o inciso I dar-se-á pelo nome e
matricula do servidor, e a materialidade pela descrição dos cargos,
empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos
órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário
de trabalho e do correspondente regime jurídico.
$ 2º A comissão lavrará, após publicação do ato que a constituiu,
termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que
trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do
servidor indiciado, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa
escrita, assegurando-se lhe vista do processo na repartição, observado
o disposto nos artigos 63 e 64.
$ 3º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor, em que resumirá
as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação
em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o
processo à autoridade instauradora, para julgamento.
& 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão, aplicando-se, quando for
o caso, o disposto do art. 67.
$ Sº A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa
configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá
automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.
ana
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$ 6º caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á
a pena de demissão, destituição ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas
em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou
entidades de vinculação serão comunicados.
$ 7º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário será 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação do ato que constituir a comissão, admitida prorrogações
por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
$ 8º O procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo,
observando-se, no que lhe for aplicável, subsidiariamente, as
disposições dos Capítulo VI desta Lei.
CAPÍTULO VIH
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO -
PAR
Seção 1
Disposições gerais
Art. 90 Esta Lei define, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas, de que
trata a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, pela prática de
atos contra a Administração Pública Municipal.
Art. 91 A apuração da responsabilidade administrativa de pessoa
jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º
da Lei Federal nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de Processo
Administrativo de Responsabilização — PAR.
Art. 92. O PAR constitui procedimento destinado à responsabilização
administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos
contra a administração pública nacional ou estrangeira, nos termos do
art. 5º, da Lei nº 12.846, de 2013.
Art. 93. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei 14.133 de primeiro de abril de
2021, ou em outras normas de licitações e contratos da administração
pública que também sejam tipificados como atos lesivos serão
apurados, conjuntamente, no PAR.
Art. 94. A competência para a instauração e para o julgamento do
PAR é do Chefe do Executivo Municipal ou Secretário Municipal do
órgão em face do qual foi praticada a irregularidade.
Seção HI
Do processo administrativo de responsabilização
Art. 95, O processo administrativo de que trata o artigo 9º deste Lei
respeitará o direito ao contraditório e à ampla defesa, e observará o
disposto no Capítulo TV da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
Art. 96. A instauração do processo administrativo para apuração de
responsabilidade administrativa dar-se-á mediante portaria a ser
publicada no meio de comunicação oficial do Município e deverá
conter:
I - o nome, o cargo e a matrícula dos membros integrantes da
comissão;
HI - a indicação do membro que presidirá a comissão;
TH - o número do procedimento administrativo onde estão narrados os
fatos a serem apurados; e
IV-o prazo para conclusão do processo.
Art. 97 O PAR será conduzido por comissão processante composta
por dois ou mais servidores estáveis e exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo, sempre que
necessário à elucidação do fato e à preservação da imagem dos
envolvidos, ou quando exigido pelo interesse da administração
pública, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Art. 98 O prazo para a conclusão do PAR é de 60 (sessenta) dias,
contados da data de publicação do ato que constituir a comissão,
admitida prorrogações por igual prazo quando as circunstâncias o
exigirem.
Parágrafo Único. A comissão de PAR poderá ser reconduzida após o
encerramento de seu prazo de prorrogação, quando necessário à
conclusão dos trabalhos.
Art. 99 Instaurado o PAR, a comissão processante analisará os
documentos pertinentes e intimará a pessoa jurídica para, no prazo de
30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da intimação,
apresentar defesa escrita e especificar eventuais provas que pretende
produzir,
Art. 100 As intimações serão feitas por qualquer meio que assegure a
certeza de ciência da pessoa jurídica acusada.
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Parágrafo único. Estando a parte estabelecida em local incerto, não
sabido ou inacessível, ou caso não tenha êxito a intimação na forma
do caput, será feita nova intimação por meio de edital.
Art. 101 Na hipótese de deferimento de pedido de produção de novas
provas ou de juntada de provas julgadas indispensáveis pela comissão,
a pessoa jurídica poderá apresentar novas alegações acerca do que foi
produzido no prazo de 10 (dez) dias, contado do encerramento da
instrução probatória.
Art. 102 Caso a pessoa jurídica apresente em sua defesa informações
€ documentos referentes à existência e ao funcionamento de programa
de integridade, a comissão processante deverá examiná-lo segundo os
parâmetros indicados em Regulamento do Poder Executivo federal,
nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de
2013, para subsidiar a dosimetria da multa a ser proposta.
Art. 103 Concluídos os trabalhos de apuração, a comissão elaborará
relatório final a respeito dos fatos apurados, o qual deverá ser
conclusivo quanto à responsabilização da pessoa jurídica.
$1º O relatório final do PAR será julgado no prazo de 30 (trinta) dias,
sendo imprescindível manifestação jurídica prévia, elaborada pela
Procuradoria Jurídica do Município.
$ 2º A comissão designada para apuração da responsabilidade de
pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo,
dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para
apuração de eventuais delitos.
& 3º Na hipótese de decisão contrária ao relatório da comissão, esta
deverá ser fundamentada com base nas provas produzidas no PAR.
Art. 104 Caberá pedido de reconsideração à autoridade julgadora,
com efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de
publicação da decisão.
Art. 105 Encerrado o processo na esfera administrativa, a decisão
final será publicada no meio de comunicação oficial do Município.
Art. 106 A pessoa jurídica contra a qual foram impostas sanções no
PAR e que não interpor recurso, deverá cumpri-las no prazo de 30
(trinta) dias, contado do fim do prazo para interposição do pedido de
reconsideração.
Parágrafo único. Mantida a decisão administrativa sancionadora, será
concedido à pessoa jurídica o mesmo prazo previsto no caput, para
cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da data de
publicação da nova decisão.
Seção II
Das sanções administrativas e dos encaminhamentos judiciais
Art. 107 As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções
administrativas, nos termos do art. 6º da Lei Federal nº 12.846, de
2013:
I — multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por
cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da
instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual
nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua
estimação; e
TI - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Art. 108 A multa levará em consideração a gravidade e a repercussão
social da infração, bem como os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Art. 109 Para o cálculo da multa, devem ser considerados os
elementos presentes no art. 7º da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
$ 1º A existência e quantificação dos clementos de dosimetria da
multa devem estar evidenciadas no relatório final da comissão, o qual
também conterá a estimativa, sempre que possível, dos valores da
vantagem auferida e da pretendida.
$ 2º O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale aos ganhos
obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não ocorreriam sem a
prática do ato lesivo, somado, quando for o caso, ao valor
correspondente a qualquer vantagem indevida prometida ou dada a
agente público ou a terceiros a ele relacionados.
Art. 110 Caso não seja possível utilizar o critério do valor do
faturamento bruto da pessoa jurídica no ano anterior ao da instauração
do PAR, a multa será calculada entre R$ 6.000,00 (seis mil reais) e R$
60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).
$& 2º Em qualquer hipótese, o valor final da multa não poderá exceder
a 3 (três vezes) a vantagem pretendida ou auferida.
Art. 111 O prazo para pagamento da multa será de 30 (trinta) dias,
contado na forma do art. 102.
Seção IV
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Da publicação extraordinária da decisão administrativa
sancionadora
Art. 112 A pessoa jurídica sancionada publicará a decisão
condenatória em meios de comunicação no município, bem como por
meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no
próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de
modo visivel ao público, e em seu sítio eletrônico, caso existente.
Seção V
Do programa de integridade
Art, 113 Para fins do disposto neste Lei, programa de integridade
consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de
mecanismos e procedimentos intemos de integridade, auditoria e
incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de
códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de
detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos
praticados contra a Administração Pública.
Parágrafo único. O programa de integridade deve ser estruturado,
aplicado e atualizado de acordo com as regras estabelecidas em
regulamento do Poder Executivo, nos termos do parágrafo único do
art. 7º da Lei Federal 12.846, de 2013.
Seção VI
Do acordo de Leniência
Art. 114. O acordo de leniência scrá celebrado com as pessoas
jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos na Lei
Federal nº 12.846, de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na
Leis Federais nº 8.666, de 1993 e 14.133 de 01/04/2021, com vistas à
isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem
efetivamente com as investigações e o processo administrativo,
observados os requisitos previstos nos artigos 16 c 17 da Lei Federal
nº 12.846, de 2013.
Art. 115. Compete ao Chefe do Executivo Municipal celebrar acordos
de leniência no âmbito do Poder Executivo municipal, nos termos do
Capítulo V da Lei Federal nº 12.846, de 2013, sendo vedada a sua
delegação.
Art. 116. O acordo de leniência será proposto pela pessoa jurídica, por
seus representantes, na forma de seu estatuto ou contrato social, ou
por meio de procurador com poderes especificos para tal ato,
observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 12.846, de 2013.
$ 1º A proposta do acordo de leniência receberá tratamento sigiloso,
conforme previsto no $ 6º do artigo 16 da Lei Federal nº 12.846, de
2013, e tramitará em autos apartados do PAR.
$ 2º A proposta do acordo de leniência poderá ser feita até a conclusão
do relatório a ser elaborado no PAR.
3º A apresentação da proposta de acordo de leniência deverá ser
realizada por escrito, com a qualificação completa da pessoa jurídica e
de seus representantes, devidamente documentada, e deverá conter, no
minimo:
I- a previsão de identificação dos demais envolvidos no suposto
ilícito, quando couber;
II - o resumo da prática supostamente ilícita; e
HI - a descrição das provas e documentos a serem apresentados na
hipótese de sua celebração,
& 4º Uma vez proposto o acordo de leniência, o chefe do executivo
Municipal poderá requisitar cópia dos autos de processos
administrativos em curso em outros órgãos ou entidades da
Administração Pública municipal relacionados aos fatos objeto do
acordo.
Art. 117. Uma vez apresentada a proposta de acordo de leniência, a
autoridade competente designará comissão composta por dois
servidores estáveis para a negociação do acordo.
Art. 118. Compete à comissão responsável pela condução da
negociação:
I - esclarecer à pessoa jurídica proponente os requisitos legais
necessários para a celebração de acordo de leniência;
TI - avaliar os elementos trazidos pela pessoa jurídica proponente que
demonstrem:
a) ser a primeira a manifestar interesse em cooperar para a apuração
de ato lesivo especifico, quando tal circunstância for relevante;
b) a admissão de sua participação na infração administrativa;
e) o compromisso de ter cessado completamente seu envolvimento no
ato lesivo; e
d) a efetividade da cooperação ofertada pela proponente às
investigações e ao processo administrativo.
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HI - propor a assinatura de memorando de entendimentos;
TV - proceder à avaliação do programa de integridade, caso existente,
nos termos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal;
V - propor cláusulas e obrigações para o acordo de leniência que,
diante das circunstâncias do caso concreto, reputem-se necessárias
para assegurar:
a) a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo;
b) o comprometimento da pessoa jurídica em promover alterações em
sua governança que mitiguem o risco de ocorrência de novos atos
lesivos;
c) a obrigação da pessoa jurídica em adotar, aplicar ou aperfeiçoar
programa de integridade; e
d) o acompanhamento eficaz dos compromissos firmados no acordo
de leniência.
Parágrafo único. O relatório conclusivo acerca das negociações será
submetido pela comissão à autoridade competente, sugerindo, de
forma motivada, quando for o caso, a aplicação dos efeitos previstos
pelo art. 122 desta Lei.
Art. 119. Após manifestação de interesse da pessoa jurídica em
colaborar com a investigação ou a apuração de ato lesivo previsto na
Lei Federal nº 12.846, de 2013, poderá ser firmado memorando de
entendimentos com a autoridade competente para celebrar o acordo de
leniência, a fim de formalizar a proposta e definir os parâmetros do
acordo.
Art. 120. A fase de negociação do acordo de leniência deverá ser
concluída no prazo de 90 (noventa) dias, contados da apresentação da
proposta, prorrogáveis por igual período, caso presentes circunstâncias
que o exijam.
$ 1º A pessoa jurídica será representada na negociação e na celebração
do acordo de leniência por seus representantes, na forma de seu
estatuto ou contrato social.
$ 2º Em todas as reuniões de negociação do acordo de leniência
haverá registro dos temas tratados em atas de reunião assinadas pelos
presentes, as quais serão mantidas em sigilo, devendo uma das vias ser
entregue ao representante da pessoa jurídica.
Art. 121. A qualquer momento que anteceda a celebração do acordo
de leniência, a pessoa jurídica proponente poderá desistir da proposta
ou a autoridade competente pela negociação rejeitá-la.
6 1º A desistência da proposta de acordo de leniência ou sua rejeição:
T - não importará em confissão quanto à matéria de fato nem em
reconhecimento da prática do ato lesivo investigado pela pessoa
jurídica; e
1 - implicará a devolução, sem retenção de cópias, dos documentos
apresentados, sendo vedado o uso desses ou de outras informações
obtidas durante a negociação para fins de responsabilização, exceto
quando a administração pública tiver conhecimento deles por outros
meios.
$2º O não atendimento às determinações e solicitações da autoridade
competente durante a etapa de negociação importará a desistência da
proposta.
Art. 122. A celebração do acordo de teniência poderá:
T- isentar a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso IT do art. 6º
e no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 12.846, de 2013;
II - reduzir em até 2/3 (dois terços), nos termos do acordo, o valor da
multa aplicável, prevista no inciso I do art. 6º da Lei Federal nº
12.846, de 2013; e
HE - isentar ou atenuar, nos termos do acordo, as sanções
administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8.666
de 1993, ou em outras normas de licitações e contratos cabíveis.
$ 1º Os benefícios previstos no caput ficam condicionados ao
cumprimento do acordo.
$ 2º Os benefícios do acordo de leniência serão estendidos às pessoas
jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de
direito, desde que tenham firmado o acordo em conjunto, respeitadas
as condições nele estabelecidas.
Art, 123. No caso de descumprimento do acordo de leniência:
1-a pessoa jurídica perderá os benefícios pactuados e ficará impedida
de celebrar novo acordo pelo prazo de 03 (três) anos, contados do
conhecimento pela administração pública do referido
descumprimento;
IH - o PAR, referente aos atos c fatos incluídos no acordo, será
retomado; e
12114
28/04/2023, 10:16 Prefeitura Municipal de Guaira
HI - será cobrado o valor integral da multa, descontando-se as frações
eventualmente já pagas.
Parágrafo único. O descumprimento do acordo de leniência será
registrado no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP,
administrado pelo Poder Executivo federal.
Art. 124. Concluído o acompanhamento do acordo de leniência, este
será considerado definitivamente cumprido com a declaração da
isenção ou cumprimento das respectivas sanções.
Seção VII
Dos Cadastros
Art. 125. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal
deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e
Suspensas - CEIS informações referentes às sanções administrativas
impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao
direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a
Administração Pública municipal, entre as quais:
I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso
HI do caput do art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993;
TI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
administração pública, conforme disposto no inciso IV do caput do
art. 87 da Lei Federal no 8.666, de 1993;
III - impedimento de licitar e contratar com União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 7º da Lei Federal no
10.520, de 17 de julho de 2002;
IV - Impedimento dc licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, conforme disposto no art. 4º da Lei Federal nº
12.462, de 4 de agosto de 2011;
V - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública, conforme disposto no inciso
IV do caput do art. 33 da Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro
de 2011;e
VI - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar coma
administração pública, conforme disposto no inciso V do caput do art,
33 da Lei Federal no 12.527, de 2011.
Art. 126. Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal
deverão registrar no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP
informações referentes:
T- às sanções impostas com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de
2013; e
M - ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com
fundamento na Lei Federal no 12.846, de 2013, nos termos do
parágrafo único do art. 39 desta Lei.
Parágrafo único. As informações sobre os acordos de leniência
celebrados com fundamento na Lei Federal nº 12.846, de 2013, serão
registradas no CNEP após a celebração do acordo, exceto se causar
Prejuízo às investigações ou so processo administrativo.
CAPÍTULO IX
DO TERMO CIRCUNSTANCIADO ADMINISTRATIVO (TCA).
Art. 127. Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar
em prejuizo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada
por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA).
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, considera-se
prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para
aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou
inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável, nos
termos do art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e
artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133 de O! de abril de 2021.
Art. 128. O Termo Circunstanciado Administrativo deverá ser lavrado
pelo chefe do setor responsável pela diretoria de Materiais c
Patrimônio da unidade administrativa ou, caso tenha sido ele o
servidor envolvido nos fatos, pelo seu superior hierárquico imediato.
$ 1º O Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter,
necessariamente, a qualificação do servidor público envolvido e a
descrição sucinta dos fatos que acarretaram o extravio ou o dano do
bem, assim como o parecer conclusivo do responsável pela sua
lavratura.
& 2º Quando for o caso, as perícias e os laudos técnicos cabíveis
deverão ser juntados aos autos do Termo Circunstanciado
Administrativo pela autoridade responsável pela sua lavratura.
$ 3º O servidor indicado no Termo Circunstanciado Administrativo
como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias,
ol 134
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28/04/2023, 10:16
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se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos
que achar pertinentes.
$ 4º O prazo previsto no parágrafo anterior pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
& 5º Concluido o Termo Circunstanciado Administrativo, o
responsável pela sua lavratura o encaminhará à autoridade máxima da
unidade administrativa em que estava lotado o servidor, na época da
ocorrência do fato que ocasionou o extravio ou o dano, a qual decidirá
quanto ao acolhimento da proposta constante no parecer elaborado ao
final daquele Termo.
Art. 129. No julgamento a ser proferido após a lavratura do Termo
Circunstanciado Administrativo, caso a autoridade responsável
conclua que o fato gerador do extravio ou do dano ao bem público
decorreu do uso regular deste ou de fatores que independeram da ação
do agente, a apuração será encerrada c os autos serão encaminhados a
diretoria de Materiais e Patrimônio da unidade administrativa para
prosseguimento quanto 20s demais controles patrimoniais internos.
Art. 130. Verificado que o dano ou o extravio do bem público
resultaram de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração
para fins disciplinares estará condicionado ao ressarcimento ao erário
do valor correspondente ao prejuizo causado, que deverá ser feito pelo
servidor público causador daquele fato e nos prazos previstos nos 88
3º e 4º doart. 128.
$ 1º O ressarcimento de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer:
I- por meio de pagamento;
TE — pela entrega de um bem de caracteristicas iguais ou superiores ao
danificado ou extraviado, ou
HI — pela prestação de serviço que restitua o bem danificado às
condições anteriores.
8 2º Nos casos previstos nos incisos II e HI do parágrafo anterior, o
Termo Circunstanciado Administrativo deverá conter manifestação
expressa da autoridade que o lavrou acerca da adequação do
ressarcimento feito pelo servidor público à Administração.
Art. 131. É vedada a utilização do modo de apuração de que trata este
capítulo quando o extravio ou o dano do bem público apresentarem
indícios de conduta dolosa de servidor público.
Art. 132. Não ocorrendo o ressarcimento ao erário, de acordo com o
descrito no art. 126, ou constatados os indícios de dolo mencionados
no art. 127, a apuração da responsabilidade funcional do servidor
público será feita por meio de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 133. Constatada a indicação de responsabilidade de pessoa
jurídica decorrente de contrato celebrado com a Administração
Pública, serão remetidas cópias do Termo Circunstanciado
Administrativo e dos documentos a ele acostados ao fiscal do contrato
administrativo para que adote as providências necessárias ao
ressarcimento do valor do bem danificado ou extraviado, de acordo
com a forma avençada no instrumento contratual c conforme a
legislação pertinente.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27
de abril de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: 19C40E4B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/04/2023. Edição 2760
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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