norma nº 2178/2021

CÓPIA
Município
wr »Y deGuaíra
LEI Nº 2.178/2021
Data: 01.06.2021
Ementa: fixa expediente de trabalho e regime de compensação de horários dos
servidores comissionados e servidores efetivos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, Aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Capítulo I
Do Horário de Expediente da Câmara
Art. 1º O atendimento ao público externo da Câmara Municipal de Guaíra — PR ocorrerá das 7:30 às
12h e das 13:30 às 17h, nos dias úteis, de segunda a sexta-feira.
Capítulo II
Da Jornada de Trabalho
Art. 2º Salvo no caso dos cargos com cargas horárias diferenciadas fixadas em lei, a jornada de
trabalho dos servidores da Câmara é de 40 horas semanais ou 8 horas diárias, observando-se, no mínimo, uma
hora destinada à alimentação e repouso.
& 1º A jornada de trabalho deverá ser cumprida, prioritariamente, dentro do período estabelecido
para o atendimento ao público externo.
8 2º Haverá tolerância de atrasos de até 15 (quinze) minutos, os quais deverão ser compensados no
mesmo dia.
8 3º Os servidores ocupantes de cargos e/ou funções técnicas, além das demais disposições desta lei,
têm direito de cumprir suas respectivas jornadas de trabalho de forma flexível, desde que em dias úteis e fora do
horário noturno previsto no artigo 74 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaíra.
8 4º Os servidores abrangidos pelo parágrafo anterior terão redução de suas cargas horárias nas
semanas em que não houver expediente na Câmara, proporcionalmente à quantidade de dias.
& 5º Entende-se por “Cargo ou Função Técnica” o de Controlador Interno, Advogado e Contador, os
uais, além da carga horária semanal, estão sujeitos ao cumprimento de prazos em dias.
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Capítulo III
Do Controle da Frequência
Art. 3º A frequência de todos servidores deverá ser registrada em sistema informatizado, por meio de
equipamento eletrônico, com identificação biométrica.
8 1º Quando não ocorrer o registro eletrônico do ponto por esquecimento ou problemas técnicos no
equipamento, o registro da frequência será feito pelo setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, mediante
lançamento da hora de entrada e/ou de saída no sistema informatizado, podendo utilizar-se de outros meios que
comprovem a ocorrência, caso necessário.
8 2º O lançamento, no sistema informatizado, das ocorrências previstas no & 1º, bem como a
homologação das horas excedentes à jornada mensal dos servidores efetivos e comissionados, deverão ser
efetuados até o terceiro dia útil do mês subsequente.
Guaira Oh, Gy dO
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$ 3º Nas hipóteses de não funcionamento justificado da unidade biométrica, os servidores poderão ter
sua ausência abonada pelo Diretor da Câmara Municipal, mediante justificativa da ocorrência.
8 4º O registro indevido do ponto será apurado em processo administrativo disciplinar, nos termos da
lei.
Art. 4º Consideram-se horas efetivamente trabalhadas aquelas em que o servidor esteja participando
de ações de capacitação ou de eventos, desde que patrocinados ou autorizados pela Câmara e se desenvolvidos
em dias úteis.
$ 1º O servidor participante de evento de capacitação deve registrar a frequência no ponto eletrônico
quando o treinamento ocorrer nas dependências do órgão.
$ 2º Quando o evento de capacitação ocorrer fora das dependências do órgão, a frequência será
registrada pelo Setor de Recursos Humanos e será a mesma constante da carga horária do evento.
8 3º Serão consideradas como jornada de trabalho as horas realizadas pelo servidor por necessidade
de serviço, antes ou após evento de capacitação realizado neste Município, sendo indispensável o registro do
ponto.
& 4º Quando o evento ou capacitação ocorrer em outra localidade da Federação, a jornada de
trabalho do dia será considerada integralmente cumprida, considerando-se 08 (oito) horas por dia de
afastamento, independentemente da carga horária do servidor.
Art. 5º Fica dispensado de compensação, para fins de complementação da carga horária diária, o
comparecimento a consultas e tratamentos ou a realização de exames do servidor ou de familiar que conste de
seus assentamentos funcionais, limitado a 01 (um) dia de trabalho e comprovado por atestado do profissional da
área de saúde apresentado à chefia imediata, devendo, nesse caso, constar do documento o horário da consulta
ou procedimento realizado.
8 1º Se o tratamento do familiar ultrapassar 01 (um) dia de ausência do servidor no serviço, os dias
excedentes, limitado ao máximo de 10 (dez) dias, deverão ser compensados em até 120 dias após o retorno ao
trabalho, ou compensados com eventuais horas extras acumuladas.
8 2º Fica proibida uma nova compensação antes do cumprimento integral da carga horária referente
aos dias a serem compensados.
S 3º Considera-se familiar para os fins desta lei, o parente sanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive.
Capítulo IV
Da Compensação de Horas Extraordinárias
Art. 6º As horas excedentes à jornada de trabalho mensal serão registradas como horas
extraordinárias para posterior compensação, no limite máximo de 60 horas mensais positivas.
Parágrafo único. O trabalho autorizado a ser prestado em dias não úteis será contabilizado como
crédito de horas extras com acréscimo de 50%, se prestado aos sábados, e de 100%, se prestado aos domingos e
feriados.
Art. 7º O acúmulo de horas para compensação durante o período compreendido entre 1º de janeiro e
31 de dezembro de cada ano não excederá ao limite máximo de 200 horas.
Art. 8º As horas extraordinárias registradas deverão ser utilizadas dentro de 60 (sessenta) dias, a
critério do servidor e mediante justificativa previamente autorizada pela autoridade competente, desde que não
prejudique a normalidade dos trabalhos e se requerido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
salvo em caso de urgência e emergência.
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Parágrafo único. Não será permitida a compensação que acarrete a falta do servidor no trabalho por
período superior a 03 (três) dias consecutivos, salvo nos casos previstos no & 1º do artigo 5º desta Lei.
Art. 9º Quando não for cumprida a carga horária mensal de trabalho, as horas faltantes serão
compensadas automaticamente com eventual saldo positivo existente no registro de horas extras.
$ 1º Não havendo saldo suficiente no registro de horas de compensação, as horas faltantes deverão
ser compensadas até o fechamento da folha de pagamento do mês subsequente.
$ 2º Não realizada a compensação na forma do parágrafo anterior, o desconto proporcional das horas
não trabalhadas será, automaticamente, efetuado na remuneração do servidor, com base no contido no Regime
Jurídico dos Servidores Municipais de Guaíra — PR e qualquer outra lei que vier a substituí-lo.
Art. 10. Considera-se o período de apuração mensal de compensação os 60 (sessenta) dias anteriores
aos dias a serem compensados.
Art, 11. Servidor que excepcionalmente estiver exercendo as atividades em sistema “home office” fica
expressamente proibido de compensar horas extraordinárias enquanto perdurar o trabalho fora do recinto da
Câmara de Vereadores.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 13 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2021.
o
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:025915EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02.06.2021 - edição nº 2276 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12167 de 02.06.2021 — página B 7 — caderno de publicações legais
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