| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4100 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas. |
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1 PLE 33/2025 Pag. Caderno “Art. 1°... www.ivaipora.com.br A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° 0 Paragrafo unico do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao: a) Maior retorno financeiro (agio) aos cofres publicos; b) Sorteio. (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-111 LEI 4.100, DE 30 DE ABRIL DE 2025. Introduz alteragoes na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executive Municipal a proceder a alienagao de bens imoveis que especifica, mediante processo licitatorio na modalidade leilao, e da outras providencias, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imovel em caso de leilao deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilao publico deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE §1° A aliena^ao de que trata o "caput" deste artigo sera realizada mediante desafetagao, avaliagao previa e licitagao, na modalidade leilao, e tera sua renda revertida para obras de infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentagao e iluminagao. § 2° Se apos a vigencia.da redagao original da Lei Municipal 3.866/2023, houver leilao deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, o imovel podera ser disponibilizado automaticamente para venda direta a qualquer interessado, a vista ou de forma parcelada, na forma do Anexo I, com preferencia para a maior vantajosidade aos cofres publicos. § 3° A venda direta sera precedida de ampla publicidade, sendo facultada a convocagao dos interessados de edital, para que manifestem interesse, apresentando as condigbes de compra. § 4° Havendo mais de urn interessado, se procedera ao desempate pela seguinte ordem de criterios: tA PREFEITURA MUNICIPAL DE I IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO Em, O' /.Ji n° IQ.00-^ 2 Art. 2° 0 Art. 3° da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 3° 0 Anexo I da Lei 3.666/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao: ANEXOI 2 D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00 3 D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00 4 D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00 5 D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00 6 D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 315.000,00 R$ 350.000,00 R$ 390.000,00 (NR) www.ivaipora.com.br ‘‘Art. 3° Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienagao dos bens imoveis, autorizada pela presente Lei, poderao serrecolhidos aos cofres publicos em ate 24 (vinte e quatro) parcelas, obsen/ados os valores do ANEXO I, sendo a primeira parcela devida no ato da realizagao da aquisigao, e as demais nos meses subsequentes, a serem pagas pordeposito em conta bancaria especifica ou atraves da emissao de boleto bancario." Paragrafo unico: Para pagamento a vista, sera concedido desconto no percentual de 10% (dez por cento) do valor do bem. " (NR) (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-111 RLE 33/2025 § 4° Esgotados os procedimentos acima, caso os imoveis nao sejam vendidos por venda direta no prazo regulamentar, o Municipio podera contratar uma imobiliaria devidamente credenciada para intermediar a venda, ficando a cargo do comprador o pagamento dos valores de corretagem. § 5° Faculta-se a Chefia do Executive a edigao de Decreto regulamentador do procedimento de venda direta.”(NR) LOTE 01-A MAT 49.424 CAD 24153 AREA_ 746,00m2 QUADRA D ITEM 1 LOCAL Vila Residencial de Furnas Vila Residencial de Furnas Vila Residencial de Furnas Vila Residencial de Furnas Vila Residencial de Furnas Vila Residencial de Furnas A Vista R$ 333.000,00 Ate 12 x R$ 370.000,00 Ate 24 x R$ 410.000.00 PREFEITURA MUNICIPAL DE M IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 3 PLE 33/2025 Art. 4° Revogam-se nas leis Municipals n° 3.866/2023, 4.021/2024 e 4.079/2025, as disposigoes contrarias a esta lei. Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos trinta dias do mes de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (30/04/2025). www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-111 GERTRUDES Asiinado de focma digital po< BERNARDY:5004643 =“sfl0M6438%4 8904 Dados: 2025.04 3010 «02-03 00' Gertrudes Bernardy Prefeita em exercicio PREFEITURA MUNICIPAL DE M IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO