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norma nº 4100/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4100 / 2025
Date 2025-04-30
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências, prevendo a possibilidade de se conceder descontos na venda do imóvel em caso de leilão deserto ou fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilão público deserto ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
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1
PLE 33/2025
Pag.
Caderno
“Art. 1°...
www.ivaipora.com.br
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° 0 Paragrafo unico do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte
redagao:
a) Maior retorno financeiro (agio) aos cofres publicos;
b) Sorteio.
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-111
LEI 4.100, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Introduz alteragoes na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o
Executive Municipal a proceder a alienagao de bens imoveis que
especifica, mediante processo licitatorio na modalidade leilao, e da
outras providencias, prevendo a possibilidade de se conceder
descontos na venda do imovel em caso de leilao deserto ou
fracassado, e proceder a venda direta no caso de leilao publico deserto
ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
§1° A aliena^ao de que trata o "caput" deste artigo sera realizada mediante desafetagao,
avaliagao previa e licitagao, na modalidade leilao, e tera sua renda revertida para obras de
infraestrutura em loteamento popular, compreendendo galerias, meio-fio, pavimentagao e
iluminagao.
§ 2° Se apos a vigencia.da redagao original da Lei Municipal 3.866/2023, houver leilao deserto
ou fracassado por 2 (duas) vezes consecutivas, o imovel podera ser disponibilizado
automaticamente para venda direta a qualquer interessado, a vista ou de forma parcelada, na
forma do Anexo I, com preferencia para a maior vantajosidade aos cofres publicos.
§ 3° A venda direta sera precedida de ampla publicidade, sendo facultada a convocagao dos
interessados de edital, para que manifestem interesse, apresentando as condigbes de compra.
§ 4° Havendo mais de urn interessado, se procedera ao desempate pela seguinte ordem de
criterios:
tA PREFEITURA MUNICIPAL DE
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
Em, O' /.Ji
n° IQ.00-^
2
Art. 2° 0 Art. 3° da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 3° 0 Anexo I da Lei 3.666/2023, passa a vigorar com a seguinte redagao:
ANEXOI
2 D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
3 D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
4 D 01-D 49.427 24156 845,40m2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
5 D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 333.000,00 R$ 370.000,00 R$ 410.000,00
6 D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 315.000,00 R$ 350.000,00 R$ 390.000,00
(NR)
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‘‘Art. 3° Fica estabelecido que os valores decorrentes da alienagao dos bens imoveis, autorizada
pela presente Lei, poderao serrecolhidos aos cofres publicos em ate 24 (vinte e quatro) parcelas,
obsen/ados os valores do ANEXO I, sendo a primeira parcela devida no ato da realizagao da
aquisigao, e as demais nos meses subsequentes, a serem pagas pordeposito em conta bancaria
especifica ou atraves da emissao de boleto bancario."
Paragrafo unico: Para pagamento a vista, sera concedido desconto no percentual de 10% (dez
por cento) do valor do bem. " (NR)
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RLE 33/2025
§ 4° Esgotados os procedimentos acima, caso os imoveis nao sejam vendidos por venda direta
no prazo regulamentar, o Municipio podera contratar uma imobiliaria devidamente credenciada
para intermediar a venda, ficando a cargo do comprador o pagamento dos valores de
corretagem.
§ 5° Faculta-se a Chefia do Executive a edigao de Decreto regulamentador do procedimento de
venda direta.”(NR)
LOTE
01-A
MAT
49.424
CAD
24153
AREA_
746,00m2
QUADRA
D
ITEM
1
LOCAL
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
Vila
Residencial de
Furnas
A Vista
R$ 333.000,00
Ate 12 x
R$ 370.000,00
Ate 24 x
R$ 410.000.00
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
3
PLE 33/2025
Art. 4° Revogam-se nas leis Municipals n° 3.866/2023, 4.021/2024 e 4.079/2025, as disposigoes
contrarias a esta lei.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercicio, aos trinta dias do mes de
abril do ano de dois mil e vinte e cinco (30/04/2025).
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-111
GERTRUDES Asiinado de focma digital po<
BERNARDY:5004643 =“sfl0M6438%4
8904 Dados: 2025.04 3010 «02-03 00'
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE M
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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