norma nº 1149/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO
Estado do Paraná
CGC/MF 76.245.042/0001-54
Lei nº. 1149 de 27 de Setembro de 2019
Súmula: Altera a Lei 769/2007 que dispõe sobre a Organização Admi-
nistrativa e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído no Título II, Capítulo Único, Inciso VI, da Lei nº. 469/2007, a
alínea “k”, criando a Ouvidoria Municipal, preferencialmente à ser ocupado por servidor efe-
tivo, podendo, à critério do Chefe do Executivo Municipal, ser nomeado por Cargo em Co-
missão, Símbolo CC-02.
Art. 2º. A Ouvidoria Municipal, que será vinculada hierarquicamente à Secretaria de
Governo servirá como instrumento de comunicação entre os Munícipes e a Administração
Pública, competindo-lhe:
I — Estabelecer um canal de comunicação direta entre os cidadãos e o poder público
municipal para receber e processar denúncias, reclamações e representações sobre atos consi-
derados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por
servidores públicos do Município, empregados da Administração Indireta, agentes políticos,
ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos
públicos;
H — Verificar a pertinência das reclamações e denúncias, promovendo a real apuração
dos fatos e propondo, aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas competên-
cias, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas destinadas à apuração de res-
ponsabilidade administrativas, civil e criminal;
NI — Promover a observação das atividades, em todo e qualquer órgão da Administra-
ção, sob o prisma da obediência às regras da legalidade, impessoalidade, publicidade e mora-
lidade com vistas à proteção do patrimônio público;
IV — Propor estudos, projetos e ações, em conjunto com outros órgãos da Administra-
ção Municipal, visando a melhoria da qualidade e produtividade, que contribuem para a mo-
dernização da gestão administrativa;
V — Propor, com recursos “ex-ofício” ao Prefeito Municipal, o arquivamento das de-
núncias que se revelarem inconsistentes ou infundadas;
VI - Divulgar, semestralmente, no órgão Oficial do Município um relatório com os re-
sultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrências registradas, atendidas e pen-
dentes, discriminando-as pelos respectivos órgãos da administração, bem como outras infor-
mações que julgar pertinentes;
“ VII -— Ampliar a resolutividade das manifestações recebidas no afã de melhorar a efi-
cácia e efetividade na prestação de serviços públicos, inclusive, sistematizando e mantendo
base de informações que demonstrem e consolidem indicativos de nível de satisfação da po-
pulação, propondo adoção de medidas para a correção e prevenção de falhas e omissões, além
de atuar de forma efetiva para uma solução rápida, pacífica e menor onerosidade;
VIII — Receber manifestações de elogios aos gestores e empregados públicos da admi-
nistração direta, indireta e fundacional do Município, encaminhando-as à setor da Administra-
ção para que chegues ao conhecimento de quem seja contemplado com a referência elogiosa,
certificando-a em arquivo digitalizado que ficará sob guarda e posse da própria Ouvidoria
Av. Pres. Getúlio Vargas, 494 — Centro. CEP 86210-000 Fone: 43 3259-1316/Fax: 43 3259-1574
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Municipal, par que possa ser objeto de reconhecimento à qualquer tempo e independente de
circunstâncias;
IX — Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JATAIZINHO, ESTADO DO PA-
RANÁ, aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e dezenove.
pubiicauo no Diário Eletrônico
Do Município.
Edição: 14 9 pata: OU O / (9.
Página: de
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