norma nº 1529/2001

LEI Nº 1529, DE 03 DE MAIO DE 2001
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração do
Orçamento do Município da Lapa para o
exercício de 2001, e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece as Diretrizes gerais para elaboração do
Orçamento Programa do Município da Lapa-Pr, relativo ao Exercício Financeiro de
2001.
Art. 2º - A proposta orçamentária será elaborada em consonância com
as disposições constantes da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de
receita:
I - fornecida pelos órgãos competentes quanto as transferências legais
da União e do Estado;
II - de tributos e outras receitas arrecadadas diretamente pelo
Município, segundo projeções calculadas considerando-se os efeitos de alterações
na legislação, variação do índice de preços, crescimento econômico ou qualquer
outro fator relevante e serão acompanhadas do demonstrativo de evolução nos
últimos três anos de projeção para os dois seguintes e da metodologia de cálculo e
premissas utilizadas.
§ 1° - Não será admitida reestimativa da receita por parte do Poder
Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.
§ 2° - As operações de crédito previstas não poderão superar o valor
das despesas de capital constante da Proposta Orçamentária.
Art. 3º - O montante das despesas fixadas acrescidas da reserva de
contingência não será superior ao das receitas estimadas.
Art. 4º - A reserva de contingência não será inferior a 3% (três por
cento) do total da receita corrente líquida prevista e se destinará ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
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Art. 5º - A manutenção de atividades incluídas dentro da competência
do Município, já existentes no seu território, bem como a conservação e
recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de
expansão e novas obras.
Art. 6º - A conclusão de projetos em fase de execução pelo Município,
terão preferência sobre novos projetos.
Art. 7º - Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas
as fontes de recursos.
Art. 8º - Na fixação da despesa deverão ser observados os seguintes
limites, mínimos e máximos:
I - as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não
serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada resultante de
impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no
artigo 212 da Constituição Federal;
II - as despesas com saúde não serão inferiores a 10% (dez por cento)
do total geral orçado;
III - as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal incluído a
remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais
não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente
líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do artigo 71 da Lei
Complementar 101 de 04/05/2000;
IV - as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a
remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida;
V - o Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser elaborado
considerando-se as limitações da Emenda Constitucional 25;
VI - as despesas com serviços de terceiros no exercício de 2001 não
poderão exceder ao percentual efetivamente aplicado em relação às receitas
correntes líquidas no exercício de 1999.
Art. 9º - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão
programados para realização de despesas de capital após atendidas as despesas
com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
Art. 10 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta
Lei, Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos
se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
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Art. 11 - As despesas com ações de expansão corresponderão às
prioridades específicas indicadas no Anexo I, integrantes desta Lei e à
disponibilidade de recursos.
Art. 12 - Na Lei Orçamentária a discriminação das despesas será
efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação funcional
programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa,
observado o seguinte agrupamento:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
 DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1° - A Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:
I - da receita, que obedecerá ao disposto no artigo 2º, parágrafo 1º da
Lei Federal 4320/64 de 17/03/64;
II - da natureza da despesa, para cada órgão e unidades
orçamentárias;
III - do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias
demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV - outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já
mencionados anteriormente.
§ 2° - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a abertura de
créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da
receita consoante o disposto no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 13 - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham
alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como
dos Projetos de Lei relativos a créditos Adicionais a que se refere ao artigo 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento
estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14 - São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I - que não sejam compatíveis com esta Lei;
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II - que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à
despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da
dívida.
Art. 15 - Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a
correção de erros ou omissões ou relacionadas a dispositivos do texto do Projeto de
Lei.
Art. 16 - A existência da meta ou prioridade constante no Anexo I desta
Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na Proposta
Orçamentária.
Art. 17 - É admitida, desde que atendam às condições desta lei e
estarem previstas no orçamento ou em seus créditos adicionais, a inclusão, no
Orçamento Programa, bem como em suas alterações, de dotações a título de auxílio
ou subvenção social a:
I - clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades
congêneres;
II - entidades públicas federais e estaduais;
III - entidades privadas, Associações Comunitárias no concernente a
obras e serviços de interesse da comunidade e aquelas entidades a que se refere o
artigo 61 do Ato das disposições constitucionais transitórias, desde que registradas
no Conselho Nacional de Serviço Social.
Art. 18 - A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio
da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas
e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de
despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações
de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar,
normas estas constantes da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art. 19 - Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de
desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação
financeira do Município, o Executivo e o Legislativo Municipal promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de
empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na
legislação vigente e nesta Lei.
Art. 20 - Não serão objeto de limitação as despesas relativas:
I - a obrigações constitucionais e legais do Município;
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II - ao pagamento do serviço da dívida pública fundada inclusive
parcelamentos de débitos;
III - despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o
Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite
máximo para realização de dispêndios com pessoal constante no artigo 20 da Lei
Complementar 101, de 04.05.2000.
IV - despesas vinculadas a uma determinada fonte de recursos, cujos
recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja
sendo normalmente executado.
Art. 21 - Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco
por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal são
aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do
Parágrafo único, inciso I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Art. 22 - Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção de
despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados
na seguinte ordem:
I - novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do
tesouro municipal;
II - investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou
sustentados por fonte de recursos especifica cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
III - despesas de manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV - outras despesas a critério do Executivo Municipal até atingir o
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 23 - Na ocorrência da hipótese citada no artigo anterior, havendo a
omissão do Poder Legislativo quanto a limitação das despesas, o Poder Executivo
tomará as medidas necessárias a efetivação dos cortes consoante o estabelecido
no § 3º do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04.05.2000.
Art. 24 - No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30 (trinta) dias
após o encerramento de cada bimestre, a publicação a que se refere o § 3º do
artigo 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no artigo 52 da Lei
Complementar 101, de 04.05.2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º
do Artigo 55 da mesma Lei.
Art. 25 - O Relatório de Gestão Fiscal, obedecendo aos preceitos do
artigo 54, § 4º do artigo 55 e da alínea b, inciso II do artigo 63, todos da Lei
Complementar 101 serão divulgados até trinta dias após o encerramento do
semestre. 
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Art. 26 - Fica autorizado o Executivo Municipal, respeitadas as
limitações legais no concernente à realização de despesas com pessoal:
I - proceder a nomeação de servidores na medida das necessidades e
no limite das vagas criadas pela Legislação própria;
II - instituir ou alterar, mediante Lei devidamente apreciada pelo Poder
Legislativo, o Plano de Cargos e Salários, assim como conceder reajuste ou
aumento de vencimento nos limites das disponibilidades financeiras do Município e
de acordo com as normas legais específicas.
Art. 27 - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2001.
Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Maio de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
LEI Nº 1529, DE 03 DE MAIO DE 2001
ANEXO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
1 - Na fixação das despesas serão observadas as prioridades e
metas assim delineadas:
I – LEGISLATIVA
1) Aperfeiçoar o processo legislativo;
2) Elaborar projetos de lei;
3) Aperfeiçoar o sistema de processamento de dados;
4) Adquirir equipamentos de telecomunicações;
5) Realizar concursos públicos.
II - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
a) Secretaria de Administração 
1) Consolidar o processo de implantação do Regimento Único;
2) Implantar o sistema de promoção e valorização do Servidor Público;
3) Promover a capacitação e a reciclagem permanente de recursos
humanos;
4) Realizar concursos e testes seletivos públicos para todas as áreas
profissionais do Município, de acordo com a lei;
5) Nomear para os cargos de funcionários públicos pessoas habilitadas
em concursos e testes seletivos públicos, de acordo com a
necessidade;
6) Administrar Recursos Humanos;
7) Defender os interesses do Município;
8) Remanejar pessoal para suprir as necessidades dos diversos órgãos;
e 
... 02
9) Realizar todas as aquisições e contratações de prestação de serviços
no âmbito do Poder Executivo municipal, qualquer que seja sua
origem e finalidade, promovendo as licitações respectivas, quando for
o caso. 
b)Secretaria de Planejamento
10)Coordenar e planejar o Município;
11)Continuar a implantação do Centro de Processamento de Dados;
12)Elaborar Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e de Lei do Orçamento Municipal;
13)Acompanhar a execução orçamentária;
14)Aperfeiçoar o sistema de planejamento e controle;
15)Elaborar projetos para obtenção de recursos junto a órgãos estaduais,
federais e da iniciativa privada; e
16)Administrar, controlar a execução e promover a prestação de contas
de convênios.
c) Secretaria de Finanças
17)Atualizar o Código Tributário Municipal;
18)Revisar e atualizar os Cadastros Técnicos;
19)Atualizar a Planta de Valores;
20)Lançar tributos municipais; e
21)Ter sob sua responsabilidade o controle e a execução financeira de
todos os compromissos do Município.
III - AGRICULTURA
a) Departamento de Fomento Agropecuário
1) Realizar a manutenção e ampliação das benfeitorias do Parque de
Eventos da Lapa, de forma a adequá-lo às reais finalidades da política
agropecuária;
... 03
2) Orientar agricultores quanto ao uso adequado do solo;
3) Orientar agricultores quanto ao uso adequado de agroquímicos;
4) Incentivar a diversificação da atividade agrícola;
5) Manter o programa de fruticultura;
6) Manter o programa de piscicultura com a construção de tanques;
7) Manter o programa de suinocultura;
8) Manter o programa de apicultura;
9) Manter o programa de ovinocultura;
10)Subsidiar o transporte de calcário;
11)Manter parceria com o Estado para conservação de estradas rurais
priorizando as que levam às granjas e propriedades produtoras de
alimentos perecíveis, como leite, frutas e outros;
12)Manter o Conselho Municipal Agropecuário;
13)Manter a Comissão de Conservação do Solo;
14)Promover Eventos e Feiras de Produtos Agropecuários;
15)Incentivar a produção e a comercialização de produtos
hortifrutigranjeiros através de técnico contratado para essa atividade;
16)Estimular e incentivar a melhoria do rebanho, subsidiando a aquisição
de sêmem e/ou embriões, baseados em indicações de técnicos da
área;
17)Promover campanhas de florestamento nas margens e nascentes dos
rios e de reflorestamento econômico;
18)Manter a parceria com o Estado para produção de mudas de árvores;
19)Orientar a população na conservação do meio ambiente,
implementando programas;
20)Renovar convênio com a EMATER-PR;
21)Incentivar os produtores à diversificação da atividade agrícola;
22)Incentivar a construção de abastecedouros comunitários; 
23)Aquisição e distribuição de alevinos aos criadores dentro do programa
de piscicultura;
... 04
24)Distribuição de sementes certificadas aos pequenos e micros
produtores rurais;
25)Distribuição de sementes de hortaliças nos clubes de mães e escolas
municipais;
26)Promover a profissionalização do produtor rural através de cursos,
excursões e propriedades de referência;
27)Implantar programa de avicultura;
28)Incentivar as instalações agro-industriais;
29)Criar e implementar um plano de reciclagem de embalagens de
agrotóxicos; e
30) Contratar Técnico Agrícola.
IV - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Departamento de Educação
1) Distribuir material escolar;
2) Distribuir merenda escolar;
3) Suprir as escolas com material de apoio pedagógico;
4) Adquirir livros para as escolas;
5) Promover encontros de formação para profissionais do magistério,
CAIC e Centros de Educação Infantil, inclusive pessoal de apoio;
6) Manter e ampliar o transporte escolar para alunos e professores da
área rural;
7) Desenvolver projetos que diminuam o índice de evasão escolar;
8) Manter o transporte escolar para alunos do SEMTE (universitários,
cursos pré vestibulares, técnicos e profissionalizantes);
9) Promover concursos, exposições escolares e campanhas educativas;
10)Garantir o funcionamento da Rede Escolar Municipal;
11)Manter o Centro de Educação Especial;
12)Contratar consultoria e assessoria técnica para projetos a serem
viabilizados de acordo com as necessidades; 
13)Informatizar a Rede Municipal de Educação;
... 05
14)Manter o Estatuto do Magistério, implementando a execução do Plano
de Carreira e de Salários aos profissionais do magistério;
15)Manter o Conselho Municipal de Educação;
16)Manter apoio pedagógico aos alunos com necessidades especiais;
17)Manter em pleno funcionamento o Programa Formando Cidadãos
Lapa;
18) Desenvolver intercâmbio com Universidades e Faculdades de âmbito
federal e estadual, procurando atrair cursos superiores para o
Município;
19)Ampliar a atenção integral a todos os alunos do CAIC;
20)Garantir a estrutura administrativa do PRONAICA (Programa Nacional
de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente) do CAIC;
21)Desenvolver projetos suplementares para alunos com necessidades
especiais;
22)Apoiar projetos de extensão universitária;
23)Implantar gestão colegiada nas escolas municipais;
24)Elaborar e publicar material didático e de pesquisa;
25)Implantar proposta curricular municipal;
26)Manter e ampliar metas de atendimento junto à Secretaria de Estado
da Criança e Assuntos da Família, tais como ampliação de vagas nas
creches e outros programas; e 
27)Promover campanhas educativas;
b) Departamento de Esportes 
28)Realizar circuito interno de pedestrianismo João G. Assumpção;
29)Realizar jogos interclubes do Município, como seletiva para os Jogos
Abertos e Jogos da Juventude do Paraná;
30)Realizar corrida rústica 13 de junho;
31)Realizar corrida Cross Country "Parque do Monge";
32)Realizar integração de Bairros no Esporte;
33)Realizar Jogos Motores nas escolas;
34)Realizar os Jogos Escolares do Município - fases 1e 2;
... 06
35)Realizar Copa do Interior de futebol de campo;
36)Realizar Jogos Populares dos Trabalhadores;
37)Realizar Jogos Escolares do Município da Lapa;
38)Participar dos Jogos Escolares do Paraná;
39)Promover os Jogos da Juventude;
40)Participar dos Jogos Abertos do Paraná;
41)Promover os Jogos de Aniversário da Lapa;
42)Construção de canchas de futebol de areia no interior;
43)Construir cancha de bocha;
44)Construir cancha de bolão; e
45)Construção e manutenção de um ginásio poliesportivo.
c) Departamento de Cultura 
46)Ampliar o acervo bibliográfico da Biblioteca pública;
47)Recuperar livros da Biblioteca Pública;
48)Manter integração com a Biblioteca Pública do Paraná e outras
empresas do gênero;
49)Manter o Theatro São João, através de recursos provenientes do
IPHAN ou outros órgãos;
50)Restaurar móveis do Theatro São João;
51)Manter o Patrimônio Cultural do Município;
52)Promover eventos culturais;
53)Subsidiar financeiramente o Grupo Congada da Lapa, como meio de
mantê-lo em atividade constante;
54)Incentivar as manifestações culturais locais;
55)Criar videoteca;
56)Revitalizar a Banda João Francisco Mariano, dotando-a de
instrumentos musicais e uniformes;
57)Implantar um Centro de Convenções;
58)Dotar e manter a estrutura cenotécnica do Theatro São João;
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59)Promover o Salão Anual de Artes Plásticas da Lapa;
60)Promover exposições (pintura, escultura, artesanato e outras);
61)Implantar a Vila dos Artistas;
62)Produzir material de divulgação cultural atualizado;
63)Garantir a participação da SECE em congressos, seminários, cursos,
etc.;
64)Promover o resgate da identidade cultural do Município;
65)Divulgar produções e trabalhos intelectuais de interesse da
Comunidade;
66)Viabilizar a editoração de produções literárias, científicas e
pedagógicas.
V - HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Departamento de Obras Públicas
1) Pavimentar vias urbanas, na cidade, Distritos de Mariental e Água
Azul;
2) Revestimento primário em ruas dos bairros;
3) Arborização de ruas e avenidas;
4) Produção de artefatos de cimento;
5) Construção e ampliação de prédios públicos;
6) Contratação de serviços técnicos de engenharia e agrimensura;
7) Aquisição e/ou desapropriação de áreas de interesse público;
8) Alargamento e revitalização de ruas e avenidas, inclusive sinalização
urbana com a fabricação própria de placas;
9) Construção de áreas de lazer em áreas públicas municipais;
10)Construção e revitalização de praças e áreas públicas;
11)Construção de gavetas mortuárias;
12)Construção de casas populares rurais e urbanas;
13)Ampliação e remodelação do sistema de iluminação pública;
14)Abertura de novas ruas e estradas rurais;
15)Construção de pontes, bueiros e galerias pluviais;
16)Detonação de pedreiras;
17)Construção e ampliação de rede de esgotamento sanitário;
... 08
18)Construção de sistemas e ampliação de rede de água tratada urbana
e rural;
19)Construção de um posto de saúde no Bairro Cohapar I;
20)Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Santos Reis
e Km 112 - Água Azul;
21)Viabilizar a ultimação dos trabalhos de instalação de água encanada
na localidade rural de Mato Preto dos Machados;
22)Criar um sistema de coleta de lixo no interior do Município, com
periodicidade mensal;
23)Criar no interior do Município, nas principais localidades, locais
apropriados para armazenamento de lixo, para posterior coleta pelo
Poder Público;
24)Construir parque infantil e praça no Distrito de Mariental;
25)Construção de poços artesianos nas localidades rurais de Capão
Bonito e de Faxinal dos Correas; e
26)Coleta de lixo nas localidades rurais, com a construção de depósitos
especiais para tal fim, em especial nos locais de maior aglomeração
de pescadores.
b) Departamento de Permissão e Concessão
27)Revisão de leis pertinentes à Secretaria de Viação, Obras e
Urbanismo.
c) Departamento de Serviços Urbanos
28)Restaurar a pavimentação urbana;
29)Conservação da rede de galerias pluviais;
30)Manutenção e operação do aterro sanitário;
31)Coleta e separação do lixo urbano;
32)Capinagem, varrição e manutenções diversas das vias urbanas;
33)Manutenção de cemitérios municipais e capela mortuária;
34)Manutenção do sistema de iluminação pública;
35)Manutenção de praças, parques, jardins e áreas de lazer;
36)Manutenção da sinalização viária urbana (horizontal e vertical);
37)Realizar manutenção de Próprios Municipais;
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38)Mudança e readequação do sistema viário;
39)Projetar o zoneamento urbano do Distrito de Mariental;
40)Reativar a coleta seletiva e a reciclagem do lixo;
41)Implantar a coleta de lixo nas comunidades do interior;
42)Tubular ou canalizar a valeta existente na Cohapar, paralelo às ruas
Augusto Burda e Luiz Correia de Lacerda; e
43)Criar um programa de coleta de lixo nas vilas e bairros do perímetro
urbano da cidade, bem como, nos Distritos de Água Azul e Mariental,
mediante a seleção do lixo reciclável pela população e a coleta
periódica destes resíduos pelo Poder Executivo Municipal.
VI - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
a) Departamento de Indústria e Comércio
1) Promover Seminários e Palestras sobre atividades econômicas;
2) Realizar estudos das potencialidades e mercado do Município;
3) Viabilizar cursos para qualificação profissional;
4) Promover, incentivar e divulgar feiras de artesanato e do produtor;
5) Atrair novos investimentos para o Município;
6) Incentivar a pequena e micro-empresa através de programa
específicos;
7) Ampliar rede de energia elétrica rural; e
8) Construir condomínio industrial para instalação de pequenas
empresas.
b) Departamento de Turismo
9) Divulgar o turismo do Município;
10)Promover o ecoturismo, incentivando o turismo rural;
11)Promover cursos voltados ao comércio e à população em geral, de
como melhor atender aos turistas;
12)Manter o Conselho Municipal de Turismo; e
13)Incentivar a atividade artesanal, divulgando-a na mídia.
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VII - SAÚDE E SANEAMENTO
a) Departamento de Medicina Social
1) Manter o Centro de Saúde Dr. Eugênio Alves Guimarães;
2) Manter o Centro de Atendimento Pediátrico que funciona no prédio da
APMI;
3) Manter a Clínica da Mulher;
4) Manter os nove mini postos rurais e os dois centros sociais rurais;
5) Readequar o espaço para atendimento de puericultura;
6) Implantar e implementar o Serviço de Saúde do CAIC;
7) Realizar consultas e tratamentos especializados;
8) Realizar consultas ambulatoriais básicas;
9) Realizar programas de planejamento familiar;
10)Realizar programas de prevenção do câncer;
11)Realizar programas de saúde do idoso;
12)Realizar consultas de pré-natal e procedimentos de partos;
13)Realizar exames de apoio diagnóstico, terapêutico, radiológico e de
patologia clínica;
14)Distribuir medicamentos da farmácia básica;
15)Implantar o sistema de atendimento 24 horas/dia no Centro de Saúde
Dr. Eugênio Alves Guimarães; e
16)Municipalização do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
b) Departamento de Saúde Pública
17)Realizar vacinação de rotina;
18)Realizar campanhas de vacinação, sempre que necessário;
19)Realizar programas de prevenção para hipertensos, diabéticos,
crianças, mulheres e gestantes;
20)Implantar o Sistema de Vigilância Nutricional Municipal - SISVAM;
21)Implantar o Programa de Aleitamento Materno;
22)Implantar o serviço de Informação Epidemiológica informatizado;
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23)Viabilizar a implantação de programas tais como: Saúde do
Trabalhador e Saúde Mental;
24)Realizar ações de vigilância sanitária e epidemológica; 
25)Realizar controle de saneamento básico; e
26)Implantar programa de saneamento básico na zona rural.
c) Departamento de Administração e Promoção Humana
27)Promover cursos de formação e capacitação dos profissionais da
Saúde, destacando a participação popular e realizar as Conferências
Municipais de Saúde;
28)Construir o prédio da Central de Ambulâncias;
29)Acompanhar e controlar a movimentação de recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
30)Promover cursos de capacitação e reciclagem aos conselheiros de
saúde, garantindo o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
31)Adquirir ambulâncias;
32)Construir mini-postos de saúde;
33)Adquirir ambulância para o Centro Social Rural de Água Azul; e 
34)Adquirir ambulância para o Centro Comunitário de Carqueja.
d) Departamento de Odontologia 
35)Manter a Clínica Odontológica Central;
36)Manter os atendimentos nos consultórios odontológicos da Escola Dr.
Manuel Pedro e do CAIC;
37)Manter as três Clínicas Odontológicas Rurais;
38)Manter os dois odontomóveis;
39)Implantar gabinetes odontológicos rurais;
40)Realizar tratamentos odontológicos básicos e preventivos;
41)Realizar campanhas preventivas da cárie dentária na cidade e interior;
42)Realizar programa de saúde bucal do bebê; e 
43)Realizar programa de prevenção da cárie dentária em escolares.
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e) Departamento Hospitalar
44)Manter a Maternidade Municipal Dr. Humberto Carrano;
45)Promover reformas para melhor adequação das atividades da
Maternidade Dr. Humberto Carrano;
46)Realizar consultas à mulher no pós-parto, bem como de puericultura
do recém nato;
47)Implementar ações no sentido de transformar a Maternidade em
Hospital Amigo da Criança;
48)Utilizar meios para que a Maternidade possa manter intercâmbio com
o Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo na área de recursos
humanos e fornecimento de materiais e medicamentos;
49)Participar de Consórcio de Saúde com outros municípios da Região
Metropolitana; e 
50)Manter o Conselho Municipal de Saúde.
VIII - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
a) Departamento de Defesa dos Direitos Sociais do Cidadão
1) Realizar promoção social do idoso, adulto, adolescente e criança,
através de programas de Benefícios Continuados;
2) Manter programas sociais no CAIC;
3) Manter os Conselhos Municipais de Assistência Social, dos Direitos da
Criança e do Adolescente e Tutelar;
4) Criar e subvencionar Clubes de Mãe;
5) Auxiliar a APAE;
6) Manter o Centro de Convivência da 3º Idade;
7) Manter o atendimento a pessoas deficientes;
8) Manter micro-unidades de produção para carentes;
9) Implantar a linha do Ofício em parceria com o Governo do Estado;
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10)Promover cursos de capacitação e de trabalhos manuais e artesanais
para carentes;
11)Manter e ampliar o Programa Renascer na 3º Idade;
12)Manter a Casa Abrigo para crianças e adolescentes em situação de
abandono e de risco;
13)Manter o Projeto Cidadania (fornecimento de documentos);
14)Manter a prestação de benefícios eventuais;
15)Realizar pesquisa sócio-econômica no interior e sede do Município
para viabilização de atendimentos;
16)Participar da implantação de vilas rurais no Município;
17)Manter o programa de loteamentos populares;
18)Colaborar na manutenção do Programa de Compras Comunitárias;
19)Promover campanhas em prol da criança e do adolescente;
20)Promover campanhas de doação de cobertores a carentes;
21)Promover o "desfavelamento" de famílias em situação de moradias
suburbanas;
22)Manter e expandir os Programas do Leite em Pó e Super Sopa;
23)Manter e expandir os Programas de Prótese Dentária, Prótese Ocular
e Urna Funerária;
24)Promover atendimentos emergenciais à população menos favorecida;
25)Criar um Centro de Convivência Familiar; e 
26)Manter o Projeto Nosso Lar.
b) Departamento de Fomento 
 
27)Manter a Mini-Usina de leite de soja; e
28)Manter a panificadora e pastifício.
IX - TRANSPORTE
a) Departamento de Transportes Rodoviários
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1)Locação de veículos pesados e máquinas rodoviárias;
2) Manutenção de máquinas e veículos rodoviários;
3)Locação de ônibus e veículos leves; e
4) Manutenção do Parque de veículos e equipamentos rodoviários.
b) Departamento de Estradas Rurais
5) Construção, readequação e manutenção de pontes, bueiros e estradas rurais;
c) Administração do Terminal Rodoviário
6) Serviços de manutenção e ampliação do prédio e readequação da área
externa do Terminal Rodoviário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Maio de 2001
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal