norma nº 1046/1990

LEI Nº 1046
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento
Municipal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO, a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, por esta Lei, as diretrizes Orçamentárias
aplicáveis à elaboração do Município de Lapa, observadas as normas financeiras
ditadas pela Legislação Federal. 
Art. 2º - O Município de Lapa não poderá dispensar a arrecadação dos
tributos de sua competência.
§ 1º - O cálculo para o lançamento, a cobrança e arrecadação da
contribuição de melhoria, obedecerão critérios divulgados para o conhecimento da
população, através do Boletim Oficial do Município e outros normais de divulgação
dos Atos da Administração.
§ 2º - A Administração Municipal empenhará seus melhores esforços
no sentido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária ou
não tributária.
Art. 3º - A Legislação Tributária do Município será revista e atualizada,
para atender as alterações introduzidas com a Constituição Federal e a Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo Único – Será procedida também revisão de métodos e
procedimentos nos mecanismos fazendarios, com o objetivo de atualizá-los e
melhorar as condições de seu funcionamento e eficiência.
Art. 4º - A manutenção de atividades, bem como a conservação e
recuperação de bens públicos, o pagamento de pessoal e encargos terão prioridade
sobre as ações de expansão e de novas obras.
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Art. 5º - Os projetos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos, especialmente aqueles que exijam contra-partida do Município.
Art. 6º - Serão assegurados os recursos necessários para as despesas
de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados
com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DAS DESPESAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° - Constituem despesas municipais os gastos destinados à
aquisição de bens e serviços e à prestação de serviços públicos, diretamente ou
mediante concessão a terceiros para o cumprimento dos objetivos do Município de
Lapa, bem como, dos compromissos de natureza social e financeira.
§ 1° - O montante das despesas não poderá ser superior ao volume
das receitas.
§ 2° - As unidades orçamentárias projetarão obrigatoriamente suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidos
monetariamente, considerados os acréscimos ou reduções dos serviços executados.
Art. 8° - As despesas municipais serão estimadas por serviços
mantidos pelo Município, observando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício a que se refere o
orçamento;
II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos
gastos;
III – A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV – Os gastos de pessoal utilizado no serviço serão projetados com
base na política salarial do Governo Federal e na estabelecida pela Administração
Municipal, para os seus servidores.
Art. 9° - O orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
I – Recursos destinados ao pagamento dos serviços da Dívida
Municipal;
II – Recursos destinados ao Poder Judiciário, para cumprimento dos
precatórios requisitórios a que se refere o artigo 100, da Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DAS RECEITAS
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Art. 10 – Constituem receitas do Município as provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – Das atividades econômicas que, por conveniência ou necessidade,
explore ou venha a explorar;
III – Das transferências por força de mandamentos constitucionais ou
de convênio firmados com entidades governamentais e privadas no âmbito Federal
ou Estadual;
IV – Dos empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze
meses, autorizados por Lei específica, e vinculados a obras e/ou serviços públicos e
aquisição de máquinas e equipamentos;
V – Dos empréstimos tomados por antecipação da receita;
VI – Das participações e dividendos originados de títulos e valores
mobiliários;
VII – Das doações, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
VIII – Dos auxílios para obras públicas, equipamentos e instalações;
IX – Dos rendimentos resultantes de inversõe financeiras;
X – Da alienação de bens móveis e imóveis;
XI – De quaisquer outros recursos aqui não especificados.
Art. 11 – Para estimativa das receitas serão considerados:
I – A tendência verificada no exercício em curso e os efeitos das
modificações que possam ser imprimidos na Legislação Tributária;
II – Os fatores conjunturais que venham a influenciar a produtividade
de cada fonte;
III – A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for
remunerado;
IV – Os fatores que influenciem direta e indiretamente na arrecadação
dos impostos e da contribuição de melhoria.
CAPÍTULO IV
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 – O Município de Lapa executará, com prioridade, as seguintes
metas projetadas para cada Departamento ou Unidade Orçamentária:
I - Poder Legislativo
a) Continuação e aperfeiçoamento do processo legislativo, para
atendimento das matérias de competência municipal;
b) Aprimoramento dos métodos de fiscalização financeira e
orçamentária do município;
c) Elaboração dos projetos de lei necessários ao cumprimento das
disposições contidas na Lei Orgânica.
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II – Administração, planejamento e finanças
a) Consolidar o processo de implantação do regime jurídico único;
b) Implantar o sistema de promoção e valorização de servidor público;
c) Incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) Implantação do centro de processamento de dados;
e) Aperfeiçoar o sistema de planejamento, orçamento e controle
interno;
f) Atualização da planta de valores, mediante o cadastro imobiliário
fiscal;
g) Atualização do Código Tributário Municipal;
h) Revisão e atualização de cadastros técnicos;
i) Revisão e atualização dos Códigos de Postura e Obras Municipal;
j) Revisão e atualização de Leis de zoneamento, perímetro
urbano, uso e ocupação do solo urbano e sistema viário;
l) Aquisição de móveis, veículos, máquinas e equipamentos em geral
para atendimento às necessidades do Município.
III – Urbanismo 
a) Implantação de Leis de compatibilização do zoneamento existente
com o Centro Histórico;
b) Reestudo do Sistema de Trânsito Urbano;
c) Realização de Levantamento Aerofotogramatico para fins de
recadastramento urbano;
d) Ampliação, reparos e conservação dos cemitérios municipais;
e) Ampliação, remodelação e manutenção da Rede Iluminação
Pública;
f) Construção e remodelação de praças, parques e jardins;
g) Construção e conservação de pontes e bueiros;
h) Conservação de estradas vicinais;
i) Pavimentação, restauração e conservação de ruas e avenidas;
j) Construção e conservação de galerias pluviais; 
 l) Construção de rede de esgotos sanitários;
 m) Construção, restauração e manutenção de equipamentos urbanos nas
áreas sociais e culturais;
n) Reparos e conservação da Sinalização Pública;
o) Restauração e conservação de prédios de interesse histórico;
p) Construção de Capela Mortuária;
q) Construção e funcionamento de indústria de artefatos de cimento;
r) Construção de áreas de lazer no Quadro Urbano;
s) Projetos visando a destinação final lixo urbano;
t) Apoio a construção de casas populares.
IV - SAÚDE
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a) Promover a assistência médica e sanitária através da rede
municipal composta de 11 (onze) postos de saúde, com capacidade para 200
consultas diárias;
b) Construção, ampliação e reformas de postos de saúde;
c) Aquisição de equipamentos médicos e odontológicos;
d) Manutenção de prédio para servir como maternidade;
e) Serviço de supervisão técnica nos postos de saúde;
f) Implantação e manutenção do SUDS;
g) Atendimento e assistência ao menor carente e aos idosos, APMI;
h) Construção, ampliação e reformas de centros sociais urbanos;
i) Construção de prédio para a Clínica Odontológica Simplificada;
j) Construção de sala para laboratório de análises clínicas.
V – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
a) Manutenção, construção, ampliação e reformas de creches;
b) Diversificação e ampliação da promoção social nos bairros e
comunidades da área rural;
c) Constituição de um fundo para realizar programas habitacionais para
famílias de baixa renda;
d) Continuação e ampliação dos seguintes projetos realizados pelo
Departamento de Desenvolvimento Social:
- do cobertor
- do leite de soja
- dos óculos
- da cesta básica
- da gestante
- de auxílio a Entidades Assistenciais
- das clínicas especializadas de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia
e oftalmologia 
- do planejamento familiar
- do idoso
- das secretárias do lar
- da educação social
- dos atendimentos de emergência;
e) Continuação do atendimento na área de assistência social no que
diz respeito a concessões de passagens, medicamentos, transportes com
ambulância para pessoas carentes;
f) Continuação e ampliação dos programas do Mercado Popular e
Compras Comunitárias.
VI – EDUCAÇÃO
a) Construção, ampliação e reformas de Unidades Escolares nos locais
onde há carência de escolas;
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c) Aquisição e distribuição de merenda escolar, entre os alunos de
1º grau da Rede Municipal, a fim de incentivar e melhorar a freqüência e a
aprendizado;
d) Treinamento de professores e merendeiros a fim de melhorar o
ensino fundamental e a capacitação profissional;
e) Atendimento ao educando no ensino pré-escolar fundamental;
f) Implantação de bibliotecas em unidades escolares;
g) Apoio ao serviço de prevenção e reabilitação para crianças
excepcionais.
VII – CULTURA
a) Ampliação e reforma da Biblioteca Municipal;
b) Aquisição de acervo bibliotecário;
c) Implantação da Casa da Cultura Municipal;
d) Construção e ampliação de espaços físicos para o desenvolvimento
cultural;
e) Participação do Município em eventos culturais;
f) Promoção e incentivo ao teatro amador e profissional;
g) Aquisição de equipamentos para suprir as necessidades
fundamentais de todos os centros de cultura do Município;
h) Preservação do Centro Histórico da Cidade;
i) Estímulo e apoio as artes em geral como forma de cultura de um
povo.
VIII – TURISMO
a) Incentivar o turismo local através da promoção do Centro Histórico
da Cidade;
b) Treinamento de jovens para guia Turístico.
IX – OUTRAS ÁREAS
a) Entrosamento saúde/educação para atendimentos de alunos que
necessitam de atendimento urgente;
b) Fornecimento de cesta básica para todos os professores que
percebam menos que três salários mínimos;
c) Criação de um Horto Municipal;
d) Valorização do Professor criando um piso salarial digno.
X – SETOR ESPORTIVO
a) Destinar recursos para as atividades recreativas, esportivas,
expressivas e motoras, oriundos do orçamento público e de outras fontes captados
através da criação de instrumentos e programas especiais com tal finalidade,
priorizando o desporto educacional e amador, com repasses financeiros mensais
facultados pela Lei nº 597 de 05.12.79;
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b) Participação e realização pelo Município da Lapa de competições
esportivas e jogos escolares, com a colaboração na publicação, propaganda,
transporte, alimentação e hospedagens, na aquisição de uniformes, prêmios,
diplomas, condecorações, material esportivo, de expediente e consumo; aluguel de
equipamentos, pagamentos de serviços de terceiros, entre outros, consignados nas
rubricas orçamentárias;
c) O estímulo a construção, coberturas, manutenção e aproveitamento
de instalações e equipamentos desportivos municipais com destinação obrigatória
de áreas para as atividades desportivas nos projetos de urbanização pública,
habitacionais e nas construções escolares da rede municipal de ensino;
d) Apoiar e construir um Ginásio Poliesportivo com quadras de
esportes de salão, canchas de bolão e bocha em anexo, na cidade de Lapa, que
possam atender as demandas do Esporte Escolar, popular e rendimento;
e) Adquirir um veículo de tração mecânica (camioneta) que venha
sanar as deficiências do transporte no setor desportivo;
f) Incentivar a participação da iniciativa privada, nos programas e
projetos do setor esportivo, criando instrumentos e mecanismos tendentes e
efetivação de tal finalidade;
g) A criação de medidas de apoio ao desporto popular e rendimento,
inclusive programas específicos para a valorização do talento esportivo;
h) O incentivo a programação de capacitação de recursos humanos,
ao desenvolvimento científico e a pesquisa aplicados a atividades esportivas;
i) Implantação de uma biblioteca especializada, com aquisição de
acervo bibliográfico e aparelhos de ensino audio-visual;
j) Assegurar um atendimento especial ao menor carente, ao
excepcional e ao idoso dentro do esporte, com aproveitamento das Entidades
Assitenciais;
k) Ofertar aos alunos/atletas e árbitros, bolsa-auxílio compatível com
seus níveis de formação, possibilitando a continuidade da prática esportiva para
alcançar uma melhor perfomance com os alunos atletas e dar vazão a futuras
profissões;
l) Incentivar a instalação de indústrias de produtos esportivos;
m) Apoiar as Entidades de Classe e Clubes Esportivos, em seus
aspectos administrativos e desportivos;
n) Providenciar a melhoria, adaptações e reformas do Centro
Esportivo de 1º grau, prevendo o traçado de uma nova Pista de Atletismo Oficial de
400 (quatrocentos) metros, 8 (oito) reais e respectivas caixas e arremessos, dotadas
de equipamentos completos de acordo com as provas, bem como equipamentos
externos de ginástica;
o) Construir uma piscina pública (olímpica), coberta, com aquecimento,
8 (oito) raias e caixa de saltos ornamentais, objetivando o lazer, o ensino e as
competições de níveis municipais e estaduais;
p) Construir uma quadra para tênis, com equipamento permanente e
outros complementos, com finalidade de incentivar a aprimorar alunos/atletas neste
tipo de modalidade;
q)Construir 01 (um) Stand de tiro e/ou local apropriado para a prática
de tiro ao alvo;
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r) Destinar um terreno e construir uma pista de Motocross, para
treinamento, incentivo e programação de futuras competições de âmbito municipal e
estadual;
s)Dotar a Lapa, em curto prazo, de quatro quadras oficiais cobertas
iluminadas para Basquetebol, futebol de salão, handebol e voleibol;
t) Construir um campo de Futebol Sete.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 13 – O Orçamento Anual do Município abrangerá todas as receitas
e despesas da administração direta, indireta, fundos e fundações por ela instituídos
e mantidos, compreendendo os Poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único – A previsão da Receita e as dotações para as
despesas serão dispostas de modo a evidenciar as políticas e programas de
governo, obedecidos na elaboração do Orçamento os princípios da anualidade,
unidade, universalidade, equilíbrio e exclusividade.
Art. 14 – A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo, para compor o
Projeto de Lei Orçamentária, até 30 dias antes de seu encaminhamento para início
do processo legislativo respectivo.
Art. 15 – Na elaboração do orçamento serão observados as diretrizes
básicas e prioritárias estabelecidas nesta Lei.
Art. 16 – As despesas com pessoal e encargos sociais não poderá
exceder o limite de 65%, estabelecido no art. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e no art. 213, da Lei Orgânica
do Município.
Parágrafo Único – Para efeito de Apuração do percentual de que trata
este artigo serão levados em consideração os seguintes gastos:
a) Salários;
b) Encargos Sociais Patronais;
c) Proventos de Aposentadoria e Pensões;
d) Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
e) Remuneração dos Vereadores.
Art. 17 – O Município aplicará 25% de sua receita tributária,
propriamente, na manutenção e desenvolvimento do ensino de 1º grau e pré￾escolar.
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SEÇÃO I
Dos Fundos Especiais
Art. 18 – A criação de Fundos Especiais fica condicionada à elaboração
de um plano de aplicação específico, que obrigatoriamente conterá:
I – Fontes dos recursos financeiro, com indicação de suas origens,
determinadas nas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital;
II – Aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações administrativas a serem desenvolvidas através do fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento dos objetivos da ação
administrativa relativa ao fundo, classificados nas categorias econômicas: Despesas
correntes e Despesas de Capital.
CAPÍTULO VI
Das disposições finais
Art. 19 – A coordenação e a elaboração da proposta orçamentária, bem
como, o controle de sua execução, incumbe ao Departamento de Finanças, em
cooperação com o Departamento de Administração.
Art. 20 – Tendo em conta a capacidade financeira do Município, o
Poder Executivo procederá a seleção das prioridades do Plano Plurianual, a serem
incluídas na Proposta Orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não
elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo.
Art. 21 – O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras
esferas de governo, para desenvolvimento de programas nas áreas de educação,
cultura, saúde, assistência e outras, aqui não especificadas.
Art. 22 – A concessão de quaisquer vantagens ou aumentos de
remuneração, além dos limites determinados pelos índices inflacionários ou
determinados pela legislação; a criação de cargos ou alteração da estrutura
administradora do Município, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título,
pelos órgãos da administração direta, só poderá ser feita se houver prévia dotação
orçamentária, suficiente para atender as projeções das despesas até o final do
exercício, obedecido o limite fixado no art. 16 desta Lei.
Art. 23 – O Município poderá conceder auxílio ou subvenção financeira
a entidade de caráter filantrópico, beneficiente, assistencial ou esportivo,
reconhecidas de utilidade pública e com sede em seu território, que prestem
serviços considerados relevantes.
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Art. 24 – A estrutura do Orçamento Anual do Município obedecerá ao
regulamento organizacional estabelecido pelo Poder Executivo, atendidos os fundos
criados por Lei.
Art. 25 – Esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de outubro de 1990.
 SÉRGIO AUGUSTO LEONI
 PREFEITO MUNICIPAL