norma nº 1405/1998

Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Atenção CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
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apenas para leitura e conhecimento. 
LEI Nº 1405, DE 30 DE JUNHO DE 1998 
SÚMULA: Dispõe sobre o estatuto do magistério e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no 
uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei: 
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES 
Art. 1º - O presente Estatuto organiza o Magistério Público do Ensino Regular e 
Supletivo de 1ª à 4ª Séries do Ensino Fundamental e Educação Infantil, estrutura as respectivas 
séries de classes e estabelece as Relações de Trabalho do Pessoal de Magistério Público vinculado 
à administração do Município de Lapa, Estado do Paraná. 
Parágrafo Único – Ao Pessoal de Magistério Público Municipal aplicam-se os planos de 
classificação de cargos instituídos por esta Lei. 
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se: 
I. Por Pessoal do Magistério, o conjunto de professores que, nas unidades escolares e demais 
Órgãos de Educação, ministra, assessora, planeja, programa, dirige, supervisiona, coordena, 
acompanha, controla, avalia e/ou orienta a educação sistemática, assim como, as que colaboram 
diretamente nessas funções, sob sujeição às normas pedagógicas e as disposições deste Estatuto; 
II. Por professor, genericamente, todo ocupante de cargo de docente; 
III. Por atividades de magistério, aquelas inerentes à educação, nelas incluídas a direção, o ensino e
a pesquisa. 
Art. 3º - O Pessoal do magistério compreende as seguintes categorias: 
I. Pessoal Docente; 
II. Pessoal Especialista de Educação. 
§ 1º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de professores que, nas unidades 
escolares, ministra o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes. 
§ 2º - Pertence ao Pessoal Especialista de Educação, o membro do Magistério que, 
possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de direção, planejamento, orientação, 
supervisão e outras similares no campo da educação.
§ 3º - A carreira do Magistério Municipal será estruturada em cargos de provimento 
efetivo, tendo como princípios básicos: 
I. A qualificação profissional, representada por: 
a) qualidades profissionais; 
b) formação adequada; 
c) atualização e aperfeiçoamento constante. 
II. Promoção por formação, merecimento ou antigüidade, aplicáveis aos Professores ou Especialistas 
de Educação. 
TÍTULO II 
DO VALOR DO MAGISTÉRIO E DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECIAIS 
CAPÍTULO I 
DO VALOR DO MAGISTÉRIO 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...02 
Art. 4º - São manifestações do valor do Magistério: 
I. patriotismo, traduzido pela vontade consciente de cumprir os deveres do Magistério; 
II. civismo e o cultivo das tradições históricas; 
III. amor aos educandos e à profissão do Magistério; 
IV. a fé no poder da educação como instrumento de formação e transformação do homem e do 
desenvolvimento econômico, social e cultural; 
V. interesse pela atualização profissional. 
CAPÍTULO II 
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS 
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro do magistério impõem a 
cada um de seus membros, uma conduta moral e profissional irrepreensíveis, com observância dos 
preceitos seguintes: 
I. Exercer o cargo, encargo ou função, com autoridade, eficácia, zelo e probidade; 
II. Amar a verdade e a responsabilidade como fundamento da dignidade pessoal; 
III. Ser imparcial e justo; 
IV. Zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do educando; 
V. Respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana; 
VI. Ser discreto nas atividades e nas expressões oral e escrita; 
VII. Abster-se de atos incompatíveis com a dignidade profissional. 
TÍTULO III 
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO 
Art. 6º - A carreira do Magistério caracteriza-se por atividades continuadas e dirigidas à 
concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. 
Parágrafo Único – A carreira inicia-se, satisfeitas as normas legais e/ou disposições 
deste estatuto, ou dele decorrentes, por um dos cargos iniciais das séries de classes constantes do 
Plano de Classificação de Cargos do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério. 
Art. 7º - Os cargos do Magistério integram séries de classes ou classes singulares, na 
forma estabelecida por esta Lei. 
Art. 8º – Para efeitos desta Lei: 
I. Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao professor ou Especialista de 
Educação; 
II. Classe é o conjunto de cargos com vencimentos ou remuneração fixados segundo o nível de 
habilitação e qualificação; 
III. Série de Classe – é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostos 
hierarquicamente em diferentes níveis, segundo o grau de qualificação e atribuições 
correspondentes, constituindo a linha vertical de formação ascensional do Professor ou Especialista 
de Educação; 
IV. Grupo Ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins, quanto a natureza dos 
respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados ao seu desempenho, abrangendo 
séries de classes ou classes singulares; 
V. Carreira – é o conjunto de funções, atribuições e cargos específicos do pessoal integrado ao 
mesmo serviço, estruturados em forma progressiva de ascenção funcional. 
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Art. 9º - A estruturação da carreira do magistério compreende dois cargos distintos: 
I. Professor; 
II. Especialista de Educação. 
Parágrafo Único – O conjunto de ocupantes de cada um dos cargos deste artigo 
compõem um grupo ocupacional. 
Art. 10 – Os cargos de Professor ou Especialista de Educação são agrupados nas 
seguintes séries de classes, conforme a formação profissional exigida: 
I. CLASSE A – Integrada pelos professores com formação mínima de 2º Grau, habilitação específica 
em Magistério; 
II. CLASSE B – Integrada pelos professores que além de habilitação mínima específica de 2º Grau, 
em Magistério, tenham cursado estudos adicionais, devidamente reconhecidos; 
III. CLASSE C - Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores de curso superior, ao 
nível de graduação, obtida em curso de curta duração, representada por Licenciatura de 1º Grau; 
IV. CLASSE D – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores de curso superior, ao 
nível de graduação, com duração plena; 
V. CLASSE E – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, possuidores de curso superior com 
especialização (Lato-Senso); 
VI. CLASSE F – Integrada pelos professores licenciados, ou seja, professores com curso superior 
com Mestrado ou Doutorado. 
Art. 11 – Cada classe é composta de doze referências, sendo que a primeira 
correspondem ao vencimento inicial da classe e as demais correspondem aos avanços diagonais 
previstos nesta Lei. 
Art. 12 – As atribuições e características a cada classe estão especificadas nos anexos 
desta Lei. 
Parágrafo Único – As especificações de cada classe compreendem, além de outros, os 
seguintes elementos: denominação, código, símbolo, habilitação específica, carga horária semanal e 
linha de promoção. 
Art. 13 – A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constantes do Anexos I a I-A. 
Art. 14 – A carreira inicia-se mediante Concurso Público de provas e títulos e satisfeitas 
as normas legais e/ou disposições deste Estatuto, ou dele decorrentes, para um dos cargos das 
classes iniciais das séries de classes constantes no PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS – 
Anexos I e I-A. 
§ 1º - Os professores aprovados em concurso, serão enquadrados no nível de classe I 
(um), conforme sua habilitação. 
§ 2º - Somente após cumprido o estágio probatório previsto nesta Lei, poderá o professor 
ser promovido a níveis de elevação seguintes. 
CAPÍTULO II 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE PAGAMENTO 
Art. 15 – O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos seguintes grupos 
ocupacionais: 
I. Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as características e especificações constantes do 
Anexo II; 
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II. Grupo Ocupacional dos Especialistas de Educação, com as características e especificações 
constantes do Anexo II-A. 
Art. 16 – Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se em tabela distinta, sob 
o regime deste Estatuto, organizados segundo o grau de habilitação, complexidade e 
responsabilidade de suas tarefas e outras características. 
Art. 17 – Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou auxiliares, não 
específicos na carreira do magistério, mas necessárias ao funcionamento do Sistema Educacional e 
Cultural, serão alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente com 
as necessidades e natureza do serviço. 
Parágrafo Único – Os servidores do Quadro de Pessoal Efetivo do Município 
empregados em atividades auxiliares não especificas da Carreira do magistério, porém alocados ao 
sistema educacional e cultural, não estarão vinculados a este Estatuto. 
Art. 18 – O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério obedecerá ao PLANO DE 
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, constante dos Anexos I e I-A, respeitados os seguintes critérios: 
I. O vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao valor de R$ 205,34 (duzentos e 
cinco reais e trinta e quatro centavos); 
II. vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao valor da CLASSE A, acrescido de 5% 
(cinco por cento); 
III. vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao valor inicial da CLASSE B, acrescido 
de 5% (cinco por cento); 
IV. vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao valor inicial da CLASSE C, acrescido 
de 7% (sete por cento); 
V. vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao valor inicial da CLASSE D, acrescido 
de 10% (dez por cento); 
VI. vencimento inicial da CLASSE F corresponderá ao valor inicial da CLASSE E, acrescido 
de 10% (dez por cento). 
Art. 19 – Para efeitos desta Lei, entende-se: 
I. Por Vencimento Inicial, aquele, estabelecido para cada classe no início da carreira, 
correspondente a referência 01 (um); 
II. Por Vencimento Básico, aquele estabelecido para cada referência de classe, excluídas 
quaisquer vantagens pecuniárias percebidas pelo professor ou Especialista de Educação; 
III. Por Referência, cada nível de elevação de 01 (um) a 12 (doze) dentro de cada classe, e 
que representam os avanços diagonais de progressão funcional. 
Art. 20 – As funções gratificadas do Magistério, símbolo FG-M, se agrupam em quatro 
categorias, cujos valores de remuneração são fixados com base no Vencimento Básico de cada 
classe em que o Professor ou Especialista de Educação esteja enquadrado, respectivamente nos 
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seguintes percentuais: FG-M1 – 40% (quarenta por cento); FG-M2 – 30% (trinta por cento); FG-M3 – 
25% (vinte e cinco por cento); FG-M4 – 20% (vinte por cento). 
Art. 21 – O cargo de Diretor de Escola será provido através de eleição direta, na forma 
que estabelecer o respectivo regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo. 
TÍTULO IV 
DO PROVIMENTO E VACÂNCIA DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 22 – Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são acessíveis a todos os 
brasileiros, respeitadas as exigências fixadas em Lei. 
Art. 23 – Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão providos segundo as 
Relações de Trabalho deste Estatuto, mediante Concurso Público e Prova de Títulos. 
Art. 24 – Só pode ser provido em cargo do Magistério Público Municipal, quem satisfizer 
os seguintes requisitos: 
I. ser brasileiro; 
II. ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data de inscrição no concurso; 
III. estar em dia com as obrigações e os encargos militares previstos em Lei; 
IV. estar em gozo dos direitos políticos; 
V. gozar de boa saúde, comprovada mediante inspeção médica do órgão oficial, e de capacidade 
física e mental para o trabalho; 
VI. ter boa conduta, comprovada através de Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, fornecida 
pelo Instituto de Identificação do Estado de residência do candidato; 
VII. possuir habilidade legal para o exercício do cargo; 
VIII. ter-se habilitado previamente em Concurso Público. 
CAPÍTULO II 
DOS CONCURSOS 
Art. 25 – Compete ao Poder Executivo determinar a oportunidade, a forma e o processo 
de realização dos Concursos Públicos para provimento dos cargos do Quadro Próprio do Magistério. 
Art. 26 – Das instruções para o concurso, entre outros elementos julgados oportunos, 
deverão constar: a habilitação exigida, o número de vagas a serem providas e o prazo de validade do 
concurso. 
CAPÍTULO III 
DA NOMEAÇÃO 
Art. 27 – A nomeação far-se-á nos casos de provimento mediante concurso de provas e 
títulos, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, o número de vagas existentes e será para 
a referência inicial de classe na qual for enquadrado. 
Art. 28 – Além dos requisitos previstos no artigo anterior, a nomeação depende da prévia 
verificação da inexistência de acumulação proibida.
Art. 29 – Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão 
Termo de Desistência, ou ainda, aqueles que deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para 
os procedimentos do ato a que se refere este artigo, perderão o direito à nomeação futura, 
ensejando, assim a convocação de candidato subseqüente na ordem de classificação, até o 
preenchimento das vagas previstas. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...06 
CAPÍTULO IV 
DA POSSE 
Art. 30 – Posse é o ato de investidura em cargo do Quadro Próprio do Magistério. 
Art. 31 – Tem-se por empossado o Professor ou Especialista de Educação após a 
assinatura de um Termo em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento 
dos deveres e atribuições do cargo. 
Parágrafo Único – É essencial para a validade do Termo que este seja assinado pelo 
nomeado e pela autoridade que der a posse, a qual verificará, sob pena de responsabilidade, se 
foram satisfeitas as condições legais para a investidura. 
Art. 32 – A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo. 
Art. 33 - A posse deve verificar-se no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da 
assinatura do decreto de Nomeação. 
Parágrafo Único – Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos prazos 
previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação. 
CAPÍTULO V 
DO EXERCÍCIO DO CARGO 
Art. 34 – Os Professores ou Especialistas de Educação do Quadro do Magistério 
Municipal, terão sua lotação na Secretaria Municipal da Área de Educação, qualquer que seja sua 
denominação. 
Art. 35 – Compete ao Secretário Municipal da Área de Educação dar exercício aos 
Professores e Especialistas de Educação e fixar-lhes o local de atuação, observando os interesses do 
ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e eqüidade. 
Art. 36 – O exercício do cargo terá início na data da posse. 
Art. 37 – O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no 
assentamento individual do Professor ou Especialista de Educação. 
Art. 38 – O afastamento do professor ou Especialista de Educação só será permitido 
nos casos previstos em Lei. 
CAPÍTULO VI 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 39 – Estágio Probatório é o período de 02 (dois) anos de efetivo exercício do cargo 
de Professor ou Especialista de Educação aprovado em concurso público de provas e de títulos, a 
contar da data da posse, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do 
mesmo no cargo para o qual foi nomeado. 
Art. 40 – Os requisitos a serem apurados no estágio probatório são os seguintes: 
I. idoneidade moral; 
II. assiduidade; 
III. disciplina; 
IV. eficiência; 
V. pontualidade; 
VI. responsabilidade. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...07 
Art. 41 – Ao pessoal do Magistério, durante o Estágio Probatório, serão aplicados os 
dispositivos contidos nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa 
(Lei nº 1138/92). 
CAPÍTULO VII 
DA PROMOÇÃO 
 
Art. 42 – Promoção é o mecanismo de progressão funcional do Professor ou 
Especialista de Educação e dar-se-á através de avanço vertical e de avanço diagonal. 
Art. 43 – Por avanço vertical entende-se a promoção de uma para outra das classes 
definidas no Art. 10, deste Estatuto. 
§ 1º - A promoção por avanço vertical à classe de remuneração superior será feita, 
exclusivamente, pelo critério de habilitação, ou seja, pelo nível de formação profissional do Professor 
ou Especialista de Educação, a requerimento deste e mediante comprovação da habilitação exigida 
para aquela classe. 
§ 2º - O Professor ou Especialista de Educação promovido, ocupará na classe superior 
referência correspondente àquela em que se encontrava na classe inferior, até atingir a referência 
limite. 
§ 3º - A promoção de que trata este artigo será avaliada anualmente, no mês de agosto, 
e seus efeitos vigorarão a contar de 1º de outubro subseqüente. 
Art. 44 – Por avanço diagonal entende-se a promoção de uma para outra das 
referências da mesma classe, definidas no Art. 11 deste Estatuto, mediante o acréscimo de 5% (cinco 
por cento), não cumulativo, ao vencimento do Professor ou Especialista de Educação. 
Art. 45 – A promoção por avanço diagonal dar-se-á por merecimento resultante de 
critérios , conforme Anexo IV, alcançados em sua carreira de professor e/ou Especialista de 
Educação, e por antigüidade. 
§ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do Professor ou Especialista de 
Educação, do fiel cumprimento dos seus deveres bem como da contínua atualização e 
aperfeiçoamento para o desempenho de suas atividades. 
§ 2º - A análise da vida funcional do Professor ou Especialista de Educação será feita 
por uma comissão de cinco pessoas, eleitos entre Professor e Especialista de Educação, sob a 
fiscalização do Secretário da área de Educação. 
§ 3º - A avaliação para promoção diagonal será realizada de dois em dois anos e para 
avançar de uma referência para outra é necessário conseguir no mínimo 70 (setenta) créditos. 
§ 4º - O Professor ou Especialista de Educação somente poderá avançar 1 (uma) 
referência a cada dois anos. 
§ 5º - A promoção por antigüidade dar-se-á a cada triênio de efetivo tempo de serviço na 
classe e na referência, desde que não promovido por merecimento. 
Art. 46 – Não poderá ser promovido o Professor ou Especialista de Educação em 
estágio probatório, aposentado ou em disponibilidade. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...08 
CAPÍTULO VIII 
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
SEÇÃO I 
DO ACESSO 
Art. 47 – Acesso é a passagem do Professor ou Especialista de Educação ocupante de 
cargo, que integra série de classes do Quadro do Magistério Municipal, ao cargo inicial da série de 
classes, respeitada a habilitação profissional legal. 
Art. 48 – O instituto da transferência reger-se-á pelo disposto no Capítulo IV da Lei nº 
1138/92- Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa. 
SEÇÃO III 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 49 – Pode haver substituição quando o titular do cargo do Quadro do Magistério 
Municipal entrar em gozo de licença ou interromper o exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias. 
§ 1º - A substituição depende de ato do Secretário Municipal de Administração, dando 
direito, durante seu exercício, aos vencimentos fixados em Lei, e durará enquanto subsistentes os 
motivos que a determinaram. 
§ 2º - Apenas em caso de estrita necessidade administrativa, a substituição poderá ser 
feita através de concessão de serviço extraordinário, temporário e eventual, ou de contratação por 
prazo determinado de professor substituto, conforme disposto na Lei nº 1066, de 05 de fevereiro de 
1991. 
SEÇÃO IV 
DA REMOÇÃO E DA PERMUTA 
Art. 50 – A concessão de remoção, a pedido ou permuta, de uma para outra unidade 
escolar ou órgão da Educação Municipal, compete ao Secretário da área de Educação cuja decisão 
atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observado o princípio da 
eqüidade. 
Art. 51 – O aproveitamento, a reversão e a readaptação, quando cabíveis, serão 
efetivados de acordo como o que dispuser sobre estas matérias o Estatuto dos Funcionários Públicos 
Civis do Município de Lapa. 
CAPÍTULO IX 
DA VACÂNCIA 
Art. 52 – A vacância do cargo decorrerá de: 
I. Exoneração e demissão; 
II. Promoção e acesso; 
III. Transferência ou remoção; 
IV. Aproveitamento; 
V. Aposentadoria; 
VI. Falecimento. 
Art. 53 – Dar-se-á a exoneração: 
I. A pedido do Professor ou Especialista de Educação; 
II. "Ex-offício", quando o servidor não satisfazer as condições do estágio probatório. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...09 
Art. 54 – A demissão será aplicada como penalidade, precedida de Processo 
Administrativo. 
TíTULO V 
DOS DIREITOS, VANTAGENS E CONCESSÕES 
CAPÍTULO I 
DO TEMPO DO SERVIÇO 
Art. 55 – Na contagem do tempo de serviço, para todos os efeitos legais, são 
computados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
I. Férias; 
II. Casamento; 
III. Luto por falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos, até 08 (oito) dias; 
IV. Exercício de função gratificada; 
V. Exercício de mandato eletivo; 
VI. Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; 
VII. Convocação para o Serviço Militar; 
VIII. Licença Especial; 
IX. Licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa da família; 
X. Licença no caso de acidente de trabalho ou em decorrência de doença profissional; 
XI. Licença à gestante; 
XII. Licença paternidade; 
XIII. Doença comprovada por inspeção médica até 03 (três) dias por mês. 
Parágrafo Único – Os afastamentos específicos deste artigo obedecem o disposto no 
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa. 
Art. 56 – Ao Professor ou Especialista de Educação efetivos serão computados para os 
efeitos legais a licença especial não gozada, contada em dobro. 
CAPÍTULO II 
DA ESTABILIDADE 
Art. 57 – Estabilidade é a situação adquirida pelo Professor ou Especialista de 
Educação, após o cumprimento dos requisitos atinentes ao estágio probatório, que lhe garante a 
permanência no cargo, dele só podendo ser demitido em virtude de sentença judicial ou de decisão 
em processo administrativo, obedecendo o princípio do contraditório e de ampla defesa. 
Parágrafo Único – A estabilidade é restrita a cargos efetivos de carreira, providos por 
concurso. 
CAPÍTULO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 58 – As férias do Professor ou Especialista de Educação serão de 45 (quarenta e 
cinco) dias, dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos, usufruídos em período de 
recesso escolar. 
Art. 59 – As férias do Professor ou Especialista de Educação designados para exercer 
atividades da Administração do Estabelecimento de Ensino ou Órgão Municipal de Educação serão 
de 30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos conforme escala elaborada anualmente pela Direção da 
Escola e/ou Secretário Municipal da área de Educação. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...10 
CAPÍTULO IV 
DAS LICENÇAS 
Art. 60 – Ao pessoal do Magistério conceder-se-á licença, nos termos do Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa (Leis nº 1.138 e 1.144/92). 
Parágrafo Único – A fruição da licença especial não poderá ser fracionada devendo ser 
gozada em três meses consecutivos. 
CAPÍTULO V 
DA DISPONIBILIDADE 
Art. 61 – A disponibilidade do professor reger-se-á, segundo o previsto no Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa. 
CAPÍTULO VI 
DA APOSENTADORIA 
Art. 62 – O professor será aposentado: 
I. Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em 
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em Lei e 
proporcionais nos demais casos; 
II. Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade (homens) e 60 (sessenta) anos de 
idade (mulheres) com proventos proporcionais ao tempo de serviço; 
III. Voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino e após 25 (vinte e cinco)
anos de serviço, se do sexo feminino, com proventos integrais. 
Art. 63 – Os proventos da aposentadoria serão calculados e pagos na forma 
estabelecida pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa. 
CAPÍTULO VII 
DO VENCIMENTO 
Art. 64 – Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao Professor ou Especialista de 
Educação pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em Lei. 
Art. 65 – Enquanto perdurar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, os vencimentos do Professor ou Especialista de 
Educação serão pagos de acordo com os cálculos previstos na Lei nº 9.424/96, não sendo o Pessoal 
do Magistério beneficiado com os reajustes do Funcionalismo Público Municipal. 
Art. 66 – Ressalvadas as permissões contidas neste estatuto e outras previstas em Lei, 
a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal do Professor ou 
Especialista de Educação, bem como a perda do descanso semanal remunerado. 
Parágrafo Único – Considerar-se-ão serviços, além das atividades letivas propriamente 
ditas, o comparecimento, mediante convocação, às reuniões, encontros, cursos, seminários e outras 
atividades decorrentes da função educacional. 
Art. 67 – Para cálculo do desconto proporcional, referido no artigo anterior, atribuir-se-á 
a um dia de serviço, o valor de um trinta avos (1/30) do vencimento mensal. 
Art. 68 – Para efeito de pagamento, a freqüência será apurada pelo ponto, a que ficam 
obrigados todos os integrantes do Pessoal do Magistério, ressalvados os cargos cuja natureza do 
serviço justifique a dispensa do mesmo. 
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Atenção CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
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Parágrafo Único – Caberá à Secretaria Municipal da Área de Educação encaminhar à 
Secretaria Municipal de Administração, até o 5º dia útil do mês subseqüente, o Relatório Mensal de 
Faltas, sob pena de responsabilidade. 
Art. 69 – As reposições devidas pelo Professor ou Especialista de Educação e as 
indenizações por prejuízo que causar ao erário municipal serão descontados, não podendo o 
desconto mensal exceder a 1/5 (um quinto) do vencimento respectivo. 
Parágrafo Único – Nos casos de comprovada a má-fé, o desconto deverá ser feito de 
uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
CAPÍTULO VIII 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art. 70 – Haverá na carreira do Magistério, duas jornadas de trabalho: 
I. A de 20 (vinte) horas semanais cumpridas em um turno; 
II. A de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas em dois turnos, obedecidas as disposições 
constitucionais. 
Art. 71 – A jornada de trabalho terá sua composição da seguinte forma: 
a) 80% (oitenta por cento) horas aula; 
b) 20% (vinte por cento) horas atividades. 
§ 1º - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à docência. 
§ 2º - Hora atividade é o período dedicado, pelo docente, prioritariamente no recinto 
escolar, para: 
I. planejar, preparar e avaliar o trabalho didático; 
II. colaborar com a administração da escola; 
III. participar de reuniões pedagógicas e de articulação com a comunidade; 
IV. aperfeiçoar seu trabalho profissional. 
§ 3º - O professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta) horas semanais, terá a 
hora atividade calculada com base no mesmo percentual referido no caput deste artigo. 
§ 4º - Terão direito a hora atividade somente os profissionais que exerçam a docência. 
Art. 72 – A forma de exercício da hora atividade, nos termos do disposto no § 2º do art. 
71, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de educação infantil, 
respeitadas as diretrizes a serem fixadas pela Secretaria Municipal da Área de Educação. 
CAPÍTULO IX 
DAS VANTAGENS 
Art. 73 – Além do vencimento do cargo, o Professor ou Especialista de Educação poderá 
receber as seguintes vantagens pecuniárias: 
I. Gratificações; 
II. Salário Família. 
Parágrafo Único – A Vantagem prevista no inciso II, deste artigo, será regida segundo o 
disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...12 
SEÇÃO ÚNICA 
DAS GRATIFICAÇÕES 
Art. 74 – Conceder-se-á gratificação ao Professor e ao Especialista de Educação: 
I. Como adicional por tempo de serviço; 
II. Pela docência em classes de Educação Especial; 
III. Pelo exercício de função de Direção, Especialista de Educação, assim definidos no Anexo III. 
Art. 75 – Todo Professor ou Especialista de Educação efetivos, farão jus, a cada triênio, 
à gratificação de adicional por tempo de serviço, a razão de 5% (cinco por cento), não cumulativo, do 
respectivo vencimento, até o limite de 30% (trinta por cento). 
Art. 76 – Pelo exercício em atividade de educação ou reabilitação de excepcionais 
(Ensino Especial). O professor perceberá a gratificação especial correspondente a 25% (vinte e cinco 
por cento) do seu vencimento básico. 
Parágrafo Único – Somente poderá ser designado para o exercício em atividade de 
Ensino Especial o professor que possuir habilitação específica nesta área. 
Art. 77 – Ao ocupante de um cargo efetivo de professor, com 20 (vinte) horas semanais, 
quando eleito para o exercício de função de Diretor, com 08 (oito) horas diárias, será concedido o 
segundo período com adicional de 20% (vinte por cento) a 100% (cem por cento), a critério da 
Secretaria Municipal da Área de Educação, sobre o vencimento básico do primeiro período, sem 
prejuízo da respectiva gratificação. 
Parágrafo Único – O exercício deste segundo período, por ser de cunho eventual, 
esporádico e temporário, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito a sua 
conversão em cargo efetivo, nem sobre ele incidirá qualquer vantagem acessória, podendo ser 
cancelada a qualquer momento. 
CAPÍTULO X 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 78 – Ao Professor ou Especialista de Educação é assegurado o direito de requerer, 
representar, pedir reconsideração de atos ou decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos 
Funcionários Públicos Civis do Município de Lapa. 
TÍTULO VI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DAS ACUMULAÇÕES 
Art. 79 – É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto nos casos previstos na 
Constituição da República Federativa do Brasil. 
CAPÍTULO II 
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES 
Art. 80 – O Professor e o Especialista de Educação têm o dever constante de considerar 
a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhes manter conduta moral, funcional e profissional 
adequadas à dignidade do Magistério. 
§ 1º - São deveres dos Professores e Especialistas de Educação: 
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I. Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos; 
II. Manter espírito de cooperação e solidariedade entre os colegas; 
III. Utilizar processos de ensino que não se afastem do conceito atual de Educação e Aprendizagem; 
IV. Incutir nos alunos, pelo exemplo, o espírito de solidariedade humana, de justiça e cooperação, o 
respeito às autoridades constituídas e o amor à Pátria; 
V. Empenhar-se pela educação integral do educando; 
VI. Comparecer pontualmente às escolas ou à repartição em seu horário normal de trabalho e quando 
convocado às reuniões, comemorações e outras atividades, executando os serviços que lhe 
competirem; 
VII. Sugerir providências que visem a melhoria do ensino e seu aperfeiçoamento; 
VIII. Participar no processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação para o 
Estabelecimento de Ensino em que atuar; 
IX. Zelar pela economia de material do Município e pela conservação do que lhe for confiado sob 
guarda e uso; 
X. Guardar sigilo sobre assuntos do Estabelecimento de Ensino ou repartição que não devam ser 
divulgados; 
XI. Tratar com urbanidade as pessoas, atendendo-as sem preferência; 
XII. Freqüentar quando designado, cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento profissional; 
XIII. Apresentar-se decentemente trajado em serviço; 
XIV. Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública; 
XV. Levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do 
cargo ou função; 
XVI. Submeter-se a inspeção médica que for determinada pela autoridade competente; 
XVII. Cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência e responsabilidade todos os encargos de 
sua função; 
XVIII. Respeitar o educando, tratando-o com polidez, desvelo e estima. 
§ 2º - Ao Professor e ao Especialista de Educação é proibido: 
I. Referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, as autoridades constituídas e aos atos da 
administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado criticá-los de maneira elevada, 
impessoal e construtiva do ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço do 
ensino; 
II. Promover manifestações de apreço ou desapreço, dentro do Estabelecimento de Ensino ou de 
repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas; 
III. Exercer comércio entre colegas de trabalho, promover ou subscrever listas de donativos ou 
praticar usura em qualquer de suas formas; 
IV. Exercer atividades político-partidárias dentro do Estabelecimento de Ensino ou repartição; 
V. Fazer contratos de natureza comercial ou individual com o Governo, para si mesmo ou como 
representante de outrem; 
VI. Ocupar cargo ou exercer funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que mantenham 
relações contratuais ou de dependências com o Governo do Município, exceto como associado ou 
dirigente de cooperativas e associações de classe; 
VII. Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material 
existente no Estabelecimento de Ensino ou repartições; 
VIII. Receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie, em razão de suas 
atribuições; 
IX. Cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho que lhe compete; 
X. Valer-se do cargo para lograr proveito próprio ou alheio, em detrimento da dignidade do cargo ou 
função; 
XI. Ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em conversas, leituras ou outras atividades estranhas 
ao serviço; 
XII. Aplicar ao educando castigos físicos ou ofendê-los moralmente através de vituperação; 
XIII. Impedir ao aluno de assistir às aulas sob pretexto de castigo; 
XIV. Receber, sem autorização, pessoas estranhas durante o expediente de trabalho; 
XV. Discutir asperamente com superiores hierárquicos em razão de ordens deles emanadas, 
podendo sobre elas manifestar-se com civilidade; 
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meio de reprodução, impressão ou eletrônico), bem como por adulterações de seu conteúdo, recomendando que seu uso seja 
apenas para leitura e conhecimento. 
LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...14 
XVI. Faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias consecutivos ou 60 (sessenta) dias 
alternados durante o ano, ficando sujeito, nesses casos, a demissão por abandono de emprego, 
mediante Processo Administrativo. 
CAPÍTULO III 
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO 
Art. 81 – É dever inerente ao Professor e ao Especialista de Educação diligenciar seu 
constante aperfeiçoamento profissional e cultural. 
Art. 82 – O Professor e o Especialista de Educação são obrigados a freqüentar, quando 
designados ou convocados pelo órgão competente, cursos, encontros, seminários, simpósios, 
conferências, congressos e outros processos de aperfeiçoamento, especialização ou atualização. 
Art. 83 – Para que o Professor e o Especialista de Educação possam ampliar sua cultura 
profissional, o Município promoverá cursos e a organização de outros mecanismos que assegurem a 
consecução desse objetivo, visando atender às necessidades educativas no Ensino Municipal. 
CAPÍTULO IV 
DA AÇÃO DISCIPLINAR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 
Art. 84 – A responsabilidade civil, penal e administrativa, as penalidades e sua aplicação 
por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo administrativo, quando aplicáveis ao Pessoal do
Magistério, serão regidos segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Município de Lapa. 
TITULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 85 – O Dia do Professor – 15 de outubro – será assinalado com comemorações que 
proporcionem a confraternização do Pessoal do Magistério. 
Art. 86 – O Município assegura: 
I. Remuneração condigna aos Professores e Especialista de Educação, condizente com a relevância 
social de suas atribuições; 
II. os limites recomendados pelas normas pedagógicas para a locação de aluno nas classes; 
III. estímulo às publicações, às pesquisas científicas e produções similares que contribuírem para 
educação e a cultura; 
IV. as condições necessárias para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Educação; 
V. a manutenção da rede física escolar em condições materiais, didáticas e higiênicas adequadas à 
boa qualidade do ensino; 
VI. as condições físicas e materiais suficientes para a recreação, o lazer e o esporte dos educandos 
nas escolas; 
VII. a capacitação de recursos humanos suficientes às necessidades municipais. 
Art. 87 – Os professores leigos, assim considerados por não possuírem a habilitação 
mínima exigida para enquadrarem-se no Plano de que trata esta Lei, passam a integrar quadro em 
extinção. 
§ 1º - O Município assegurará o prazo de cinco anos para que os professores leigos já 
em exercício na carreira do Magistério, obtenham a habilitação necessária ao exercício das atividades 
docentes. 
§ 2º - Os professores que cumprirem a exigência de que trata o parágrafo anterior, serão 
automaticamente enquadrados nos dispositivos desta Lei. 
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LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...15 
§ 3º - Os professores que não cumprirem a exigência de que trata o § 1º deste artigo, 
ficarão disponíveis na forma do Capítulo VIII, do Título III do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Município de Lapa. 
Art. 88 – Os profissionais da Educação em efetivo exercício quando da publicação da 
presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério, num prazo 
máximo de 120 (cento e vinte dias), observadas as exigências de habilitação profissional 
estabelecidas nos Capítulos I e II do Título III desta Lei. 
§ 1º - O Chefe do Executivo baixará decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação desta 
Lei, regulamentando o processo de enquadramento de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º - Para dar cumprimento ao disposto no parágrafo anterior será instituída Comissão 
de Enquadramento, nomeada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 89 – A primeira eleição para Diretor de Escola será realizada no 2º semestre do ano 
de 1999, regulamentada através de Lei, sendo que a posse dar-se-á no primeiro dia útil do ano 
subseqüente. 
§ 1º - A Lei que regulamentará a eleição para Diretor de Escola, será elaborada pelo 
Conselho Municipal de Educação e encaminhada pelo Executivo Municipal para apreciação da 
Câmara Municipal. 
Art. 90 – Para efeito da primeira promoção serão considerados todos os títulos da área 
do Magistério e o tempo de serviço no Magistério. 
Art. 91 – O Poder Executivo expedirá os atos complementares necessários à plena 
execução das disposições da presente Lei. 
Art. 92 – Para fiel implantação do Quadro de Pessoal Especialista de Educação previsto 
nesta Lei, ficam criadas Gratificações, símbolos FG-M, constantes do Anexo III. 
Art. 93 – Fazem parte integrante desta Lei, seus Anexos I, I-A, II, II-A, III, IV e V. 
Art. 94 – O enquadramento no Plano de Carreira instituído nesta Lei, dos Professores e 
dos Especialistas de Educação em exercício no Magistério Municipal, será feito "ex-offício", por 
Decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 95 – O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos 
provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização 
do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9.424/96, na remuneração do Magistério em efetivo 
exercício no Ensino Fundamental Público. 
§ 1º - O Município não contabilizará no percentual previsto no caput deste artigo os 
pagamentos relativos aos profissionais que atuem na Educação Infantil e Educação de Jovens e 
Adultos. 
§ 2º - Uma parcela equivalente a até 5% (Cinco por cento) dos recursos totais de que 
trata o caput deste artigo será utilizada, durante um prazo máximo de cinco anos, em programas de 
capacitação de professores leigos. 
Art. 96 – Nas matérias não especificamente regulamentadas pela presente Lei e que 
não a contrariem, aplicar-se-á subsidiariamente ao Pessoal do Magistério o disposto no Estatuto dos 
Funcionários Públicos e Civis do Município de Lapa.
Atenção: A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA Atenção CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA não se responsabiliza pelo uso indevido do documento aqui exposto, por qualquer 
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apenas para leitura e conhecimento. 
LEI Nº 1405 DE 30.06.1998 ...16 
Art. 97 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 
916/87; 994/89; artigo 116 e Parágrafo Único da Lei nº 1096/91 e demais disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 30 de Junho de 1998. 
Miguel Batista 
 Prefeito Municipal