norma nº 2797/2012

Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
LEI Nº 2797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a firmar 
convênio com a ADECAL para repasse de 
subvenção mensal e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e 
eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a 
seguinte Lei: 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Convênio com a Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa – 
ADECAL, ente jurídico de Direito Privado, com sede nesta cidade à Rua Arthur 
Wirmond de Lacerda, 681 – Vila São Lucas, inscrito no CNPJ/MF sob nº 
01.123.994/0001-04, para o repasse da importância de R$ 15.000,00 (quinze mil 
reais) mensais, que se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser 
utilizados em projetos assistenciais mantidos pela Entidade, conforme Plano de 
Trabalho, parte integrante desta Lei. 
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que 
se refere o art. 1º desta Lei, deverá prestar contas da seguinte forma: 
§ 1º– Mensalmente ao Poder Executivo e Legislativo, sob pena de 
rescisão e responsabilidade, tendo como prazo máximo até 30 dias consecutivos, a 
contar do último dia útil do mês anterior, devendo ser apresentados os documentos 
a seguir relacionados: 
I) Cópia de cheque, notas fiscais devidamente justificadas, em ordem 
seqüencial cronológica, paginadas rubricadas; 
II) Cópia das folhas de pagamento dos funcionários, juntamente com o 
comprovante de pagamento, bem como as guias do FGTS e INSS. 
§ 2º - Anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
conforme disposto na Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts. 162, § 2º, 
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que 
encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa 
228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe 
sobre a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais 
repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades privadas sem 
fins lucrativos. 
§ 3º - Na documentação exigida no parágrafo 1º deste artigo, deverá 
a ADECAL informar o nome, nº de registro geral e endereço dos beneficiários que 
receberem cesta básica. 
Art. 3º - O prazo de vigência é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 
02 de Janeiro de 2013, com término previsto para 31 de Dezembro do mesmo ano. 
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da 
seguinte dotação: 
10 – Secretaria de Saúde e Ação Social 
3.3.50.43.0.01.1000 – Subvenção Social 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Dezembro de 2012. 
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI 
Prefeito Municipal