norma nº 1733/2003

LEI Nº 1733, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
Súmula: Dispõe sobre a política municipal de arquivo de
documentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. - É dever do Poder Público a gestão integral de documentos e a
proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à
administração, à cultura e como elemento de prova e informação. 
Art. 2º. - Para efeitos de aplicação desta lei ficam assim definidas as
seguintes expressões:
I – Gestão Integral de Documentos: é o conjunto de procedimentos e
operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento
temporário e eliminação ou guarda permanente dos documentos dotados de valor
informativo, probatório ou cultural;
II - Arquivo: é o conjunto de documentos produzidos, recebidos e
acumulados em processo natural por uma unidade, órgão ou organismo, no exercício
de suas competências, funções e atividades e conservados para servir de referência,
informação, prova ou fonte de pesquisa;
III – Documentos de Arquivo: são todos os registros de informação, em
diferentes suportes que resultam da produção e acumulação em processo natural
decorrente do exercício das competências, funções a atividades da Administração
Pública Municipal; 
IV - Avaliação de Documentos: é a atividade interdisciplinar que
consiste em identificar os valores imediatos e mediatos dos documentos, analisar seu
ciclo de vida e definir sua destinação final, isto é, sua eliminação ou guarda
permanente;
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V - Valor do Documento: é o valor classificado como imediato ou
mediato, que varia segundo o menor ou maior teor ou vigor informativos do
documento, de seu caráter probatório e seu alcance temporal;
VI - Documento de Valor Imediato: é o documento que, esgotados os
prazos de vigência e de prescrição definidos na Tabela de Temporalidade a ele
relativa, nos termos desta Lei, pode ser eliminado sem prejuízo para a coletividade e
para a Administração Pública;
VII - Documento de Valor Mediato: é o documento que, esgotados os
prazos de vigência, de prescrição e de precaução, definidos na tabela de
temporalidade a ele relativa, nos termos desta Lei, deve ser preservado por força das
informações nele contidas, para a eficiência da ação administrativa, como prova,
garantia de direitos ou fonte de pesquisa;
VIII - Tabela de Temporalidade: é o instrumento arquivístico que, após
aprovação e oficialização pela autoridade competente, estabelece a destinação final
dos documentos, isto é, eliminação ou guarda permanente, relaciona as séries
documentais que os documentos integram, os respectivos prazos de vigência, de
prescrição e de precaução, em função de valores legais, fiscais, administrativos,
técnicos, operacionais, históricos ou culturais, e define os prazos para a eliminação,
transferência e recolhimento de documentos;
IX - Prazo de Vigência: é o intervalo de tempo durante o qual o
documento produz efeitos administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades
que determinam a sua produção;
X - Prazo de Prescrição: é o intervalo de tempo durante o qual a
Municipalidade, ou qualquer interessado, pode invocar a tutela do Poder Judiciário
para fazer valer direito seu que entenda violado;
XI - Prazo de Precaução: é o intervalo de tempo durante o qual a
Municipalidade guarda o documento por precaução, antes de sua eliminação ou
recolhimento definitivo;
XII - Arquivos Correntes ou de Gestão: são constituídos de
documentos vigentes, organizados e acessíveis, freqüentemente consultados;
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XIII - Arquivo Intermediário: constituído de documentos que tenham
prazos de vigência ou de prescrição muito longos, poucos consultados, mantidos
organizados, enquanto aguardam a destinação final;
XIV – Arquivo Permanente: constituído de documentos providos de
valor permanente, informativo, probatório, histórico ou cultural, que devam ser
definitivamente preservados.
XV - Eliminação: destruição de documentos que na avaliação foram
considerados sem valor para a guarda permanente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO ARQUIVO GERAL
Art. 3º. - A gestão dos documentos da Administração Pública Direta,
compete ao Departamento de Patrimônio Público e Arquivo Geral, subordinado à
Secretaria de Administração.
Art. 4º. - Compete ao Departamento de Patrimônio Público e Arquivo
Geral:
I – Formular a política de gestão integral de documentos do Município e
coordenar a sua implantação, no âmbito do Poder Executivo;
II – Garantir o acesso às informações e aos arquivos, no âmbito da
Administração Pública Municipal, observadas as restrições legais eventualmente
aplicáveis;
III – Estabelecer diretrizes para as diversas etapas de administração de
documentos, inclusive dos documentos eletrônicos, para a organização e
funcionamento do protocolo e dos arquivos integrantes da Administração Municipal;
IV – Coordenar os trabalhos de avaliação de documentos públicos do
Município e acompanhar a elaboração das tabelas de temporalidade, que deverão
ser submetidas à aprovação do Secretário de Administração;
V – Autorizar, na condição de instituição arquivística municipal, prevista
no artigo 9º, da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, as eliminações dos
documentos desprovidos de valor permanente;
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VI - Supervisionar as transferências e proceder ao recolhimento,
preservação e custódia de documentos dotados de valor permanente.
CAPÍTULO III
DO ARQUIVO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 5º. - Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos
e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em
decorrência de suas funções executivas. 
§ 1º. - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas
encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos
municipais no exercício de suas atividades. 
§ 2º. - A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de
entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao
Departamento de Patrimônio Público e Arquivo Geral. 
Art. 6º. - Os documentos públicos são identificados como correntes
intermediários e permanentes. 
§ 1º. - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que,
mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes. 
§ 2º. - Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não
sendo de uso correntes nos órgãos produtores, por razões de interesse
administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. 
§ 3º. - Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de
documentos de valor históricos, probatório e informativo que devem ser
definitivamente preservados. 
Art. 7º. - Os documentos permanentes são inalienáveis e imprescritíveis. 
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 8º. – Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor
permanente ou identificados como de interesse público e social será responsabilizado
penal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor (Código Penal,
Código Civil, Processo Administrativo ). 
Art. 9º. – Cabe aos órgãos da Administração Pública Direta procederem
por meio de Comissões de Avaliação às adaptações necessárias para a correta
aplicação da Tabela de Temporalidade, estabelecendo os prazos de guarda e
destinação dos documentos afetos a suas atividades.
Art. 10 – Os procedimentos para eliminação de documentos no âmbito dos
órgãos integrantes da Administração Pública Direta serão estabelecidos mediante Decreto.
Art. 11 – É proibida toda e qualquer eliminação de documentos, exceto
nos termos desta Lei.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 19 de Setembro de
2003.
Paulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal