← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5292 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ LEI nº 5.292, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: Art. l º Fica alterada o Anexo I da Lei 4726/2014, que dispõe sobre a planta genérica de valores, para fins de lançamento do IPTU dos imóveis situados na zona urbana do Município e de sua expansão, com inclusão dos imóveis urbanizados enquanto Lotes Urbanos. Parágrafo único. No caso da ocorrência de imóveis não cadastrados, ou sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput, o seu valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas. Art. 2° A Atualização do Anexo li e Anexo Ili - Tabela de Valores por m2 se fará através de decreto do Executivo Municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de l º de janeiro de 2.022. Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. ELLER Prefeito ~1Jv1l LINDO t¼RONCH Municipal de Fazenda , A MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON ESTADO DO PARANÁ (Anexo a Lei nº 5.292, de 13/12/2021) ANEXO 1- INCLUI IMÓVEIS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES 239 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RENASCER 6ª Zona: Quadra - 001 Quadra-002 Quadra -003 Quadra-004 Quadra-005 Quadra-006 Quadra-007 Quadra-008 Quadra-009 6ª Zona: Quadra-001 Quadra-002 Quadra-003 Quadra-004 Quadra-005 Quadra -006 Quadra -007 Lotes 01 a 16 Lotes 08 a 16 Lotes 07 a 15 Lotes 05 a 18 Lotes 01 a 10 Lotes 01 a 03 Lotes 01 a 08 Lotes 01 a 05 Lote 01 240 - LOTEAMENTO ROESLER Lotes 01 a 14 Lotes 01 a 19 Lotes 02 a 15 Lotes 16 a 22 Lotes 01 a 09 Lotes 01 a 11 Lotes 01 a 04 241 - LOTEAMENTO SOL DA MANHÃ li 6ª Zona: Quadra -001 Quadra-002 Quadra-003 Lotes 01 a 20 Lotes 01 a 15 Lotes 01 a 1 O 242 - LOTEAMENTO MONTE BELLO li 6ª Zona: Quadra-001 Quadra-002 Quadra -003 Quadra -004 Quadra -005 Quadra-006 Quadra-007 Quadra-008 Lotes 01 a 16 Lotes 01 a 20 Lotes 01 a 20 Lotes 01 a 20 Lotes 09 a 16 Lotes 12 a 22 Lotes 12 a 22 Lotes 07 a 10 CLUBE NÁUTICO llªZona: Lote Rural O 1 / A - 41 ° Perímetro i