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norma nº 5292/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5292 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI nº 5.292, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021. 
ALTERA A LEI Nº 4726/2014, ACRESCENTANDO 
LOTEAMENTOS, A PLANTA GENÉRICA DE 
VALORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON - PR, PARA FINS DE 
LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E 
TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte LEI: 
Art. l º Fica alterada o Anexo I da Lei 4726/2014, que dispõe sobre a planta 
genérica de valores, para fins de lançamento do IPTU dos imóveis situados na zona urbana 
do Município e de sua expansão, com inclusão dos imóveis urbanizados enquanto Lotes 
Urbanos. 
Parágrafo único. No caso da ocorrência de imóveis não cadastrados, ou 
sem valor estabelecido pela Planta Genérica de Valores mencionada no caput, o seu 
valor será determinado pelo Órgão Municipal competente, com valores equivalentes aos 
dos imóveis lindeiros ou confinantes, guardadas as diferenças topográficas e físicas. 
Art. 2° A Atualização do Anexo li e Anexo Ili - Tabela de Valores por m2 se 
fará através de decreto do Executivo Municipal. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de l º de janeiro de 2.022. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Câ 
do Paraná, em 13 de dezembro de 2021. 
ELLER 
Prefeito 
~1Jv1l 
LINDO t¼RONCH 
Municipal de Fazenda 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo a Lei nº 5.292, de 13/12/2021) 
ANEXO 1- INCLUI IMÓVEIS NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES 
239 - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RENASCER 
6ª Zona: 
Quadra - 001 
Quadra-002 
Quadra -003 
Quadra-004 
Quadra-005 
Quadra-006 
Quadra-007 
Quadra-008 
Quadra-009 
6ª Zona: 
Quadra-001 
Quadra-002 
Quadra-003 
Quadra-004 
Quadra-005 
Quadra -006 
Quadra -007 
Lotes 01 a 16 
Lotes 08 a 16 
Lotes 07 a 15 
Lotes 05 a 18 
Lotes 01 a 10 
Lotes 01 a 03 
Lotes 01 a 08 
Lotes 01 a 05 
Lote 01 
240 - LOTEAMENTO ROESLER 
Lotes 01 a 14 
Lotes 01 a 19 
Lotes 02 a 15 
Lotes 16 a 22 
Lotes 01 a 09 
Lotes 01 a 11 
Lotes 01 a 04 
241 - LOTEAMENTO SOL DA MANHÃ li 
6ª Zona: 
Quadra -001 
Quadra-002 
Quadra-003 
Lotes 01 a 20 
Lotes 01 a 15 
Lotes 01 a 1 O 
242 - LOTEAMENTO MONTE BELLO li 
6ª Zona: 
Quadra-001 
Quadra-002 
Quadra -003 
Quadra -004 
Quadra -005 
Quadra-006 
Quadra-007 
Quadra-008 
Lotes 01 a 16 
Lotes 01 a 20 
Lotes 01 a 20 
Lotes 01 a 20 
Lotes 09 a 16 
Lotes 12 a 22 
Lotes 12 a 22 
Lotes 07 a 10 
CLUBE NÁUTICO 
llªZona: 
Lote Rural O 1 / A - 41 ° Perímetro i 

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