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norma nº 154/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 154 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Remuneração e Valorização do Magistério Público Municipal e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI COMPLEMENTAR N°154, DE 04 DE ABRIL DE 2024.
DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS,
CARREIRA, REMUNERACAO E VALORIZACAQ,
DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL E DA
OUTRASPROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
‘aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LE| COMPLEMENTAR:
CAPITULO!
Secdo!
Das Disposicées Preliminares
Art. 1° Esta lei dispde sobre o plano de cargos, carreira, remuneragdo e
valorizagao do magistério pubblico municipal, nos termos da Lei n° 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 e suas atualizacées, da Lei n° 14.113 de 25 de dezembro de 2020 e
Glteragées, daLei n? 14.817, de 16 de janeiro de 2024, do Plano Municipal de Educagéo demais disposi¢des constitucionais e infraconstitucionais vigentes.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, entende-se por:
| = rede municipal de ensino: © conjunto de instituiges educacionais &
étgGos que realizam atividades de educagdo, sob a coordenagdo da Secretaria
Municipal de Educagao;
II instituigées educacionais: os estabelecimentos de ensino mantidos pelo
Poder PUblico Municipal em que se desenvolvematividadesligadas & educagao infantil,
ao ensino fundamental em anosiniciais, educagdo em tempo integral e és modalidades
de ensino, inciuidas as de educagdo especial e educagao de jovens e adultos;
lll - Secretaria Municipal de Educa¢do: érgéo responsdvel pela gestao
administrativa, financeira e pedagégica da rede municipal de ensino:
IV = magistério pUblico municipal: 0 conjunto de profissionais do quadro
prdprio do magistério, titulares dos cargos de professor, professor de educagao infantil,
professor de educagao especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez,
professor de educagdo especial - modalidade deficiéncia visual e do cargo em exting¢ao
de agente educacional, com fungdo de magistério;
V - professor: 0 titular de cargo da carreira do magistério pubblico municipal,
integrantes do quadro préprio do magistério com formagao especifica para a atuagdo
na _educagao infantil e/ou anosiniciais do ensino fundamental e suas modalidades,
incluidos os professores de educagaifisica com ingresso na carreira & partir de concurso
pUblico espectfico para a érea;
VI - professor de educagao infantil: titular de cargo da carreira do
magistério pUblico municipal, com atuagdo exclusiva na educagao infantil;
(sede 1.02
\
fo /
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n? 154, de 04/04/2024/ Fis.02)
.
Vil - professor de educagdo especial: o titular de cargo da carreira do
magistério pUblico municipal, com atuagGo exclusiva na educagGo especial;
VIll- professor de educagGo especial - modalidade surdez:o titular de cargo da carreira do magistério pUblico municipal, com atuagdo exclusiva no atendimento de alunos surdos;
IX - professor educagdo especial - modalidade deficiéncia visual: o titular de
cargo da carreira do magistétio pUblico municipal, com atua¢gGo exclusiva na érea de
cegueira e baixavisdo;
X - agente educacional: cargo em extingdo, integrante do quadro proprio do magistério publico municipal, com atuagao exclusiva na educagé infantil;
XI - fungdes de magistério: sdio as atividades de docéncia e de suporte
Pedagégico direto @ docéncia, ai inciuidas as de diregao e/ou administragao,
Planejamento, assessoramento, supervisdo, orientagdio e coordenagdo pedagégica,
exercidas nasinstituicdes educacionais, na Secretaria Municipal de Educagao e em outras
unidades a elas vinculadas;
Xl - docéncia: atividades direcionadas ao aprendizado dos alunos ou em
seu auxlio e vinculadasa regéncia de classe desenvolvidas pelos professores, professores
de educagao infantil, professores de educagdo especial, professores de educagéo
especial - modalidade surdez, professores de educa¢déo especial - modalidade
deficiéncia visual e agentes educacionais;
Xill- plano de carreira: 0
conjunto de medidas que oportunizam a
progressGo
funcional dos profissionais do magistério determinadaspor esta lei, aos detentores do
cargo de professor, professor de educacao infantil, professor de educagdo especial,
professor de educagao especial - modalidade surdez, professor de educagdo especial- modalidade deficiéncia visual e agente educacional;
XIV - cargo: 0 lugar na organizagao do servigo pUblico comespondente a um
Conjunto de atribuicdes espectticas, denominagdo prépria e remuneracdo pelo Poder
PUblico, nos termosda lei:
XV - carreira: 0 conjunto de niveis de formagdo académica e referéncios
salariais que definem a evolugao funcional e remuneratéria do professor, professor de
educagao infantil, professor de educacdo especial, professor de educa¢do especial -
modalidade surdez, professor de educagao especial - modalidade deficiéncia visual e 0
agente educacional de acordo com a forma¢do, qualificagao, complexidade de
atribuicdes, grau de responsabilidade e desempenho;
XVI- classe de cargo: constitui a linha de progressdo vertical e horizontal na
Carreira dos titulares do cargo de professor, professor de educacdo infantil, professor de
educagdo especial, professor educagdo especial - modalidade surdez, professor
educagao especial - modalidadedeficiéncia visual e agente educacional,
XVII - nivel académico: constitui a divisio da carreira horizontal segundo a
habilitagéo ou titulagéo do professor, professor de educacdo infantil, professor de
educagao especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez, professor
educagdo especial - modalidade deficiéncia visual e o agente educacional, que é
representada, por némeros romanos, de |
a
V em conformidade com 0 AnexoIV;
XVII - refer€ncia salarial: constitui a carreira vertical, dividida na progressaio
funcional, representada por nimeros, de 01 a 35, do Anexo IV, sendo que cada referéncia
salarial é assegurada o percentual de 2% (dois) por cento anuaimente.
(Segue /
Fs. 03)
y
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn* 154, ce 04/04/2024/ Fis.03)
XIX
-
habilitagGo ou titulagGo: a formagGo em nivel médio na modalidade
normal, ou licenciatura plena, a graduagdo com formagGo pedagégica nos termos da
legislacao vigente, a especializagdo, o mestrado € o doutorado;
|
X - intersticio: tempo estabelecido como minimo necessdrio para que o
profissional do magistério se habilite & progressdo vertical e/ou horizontal na carreira, que
sera de um ano.
Paragrafo Unico.As atribuicées referentes ds fungdes dos profissionals do
magistério estGo descritas no Anexo |.
Seco Il
Dos Principios Basicos
Art. 3° A carreira do magistério publico municipal tem comoprincipios
basicos:
| profissionalizagao que pressupde qualificagGo e aperfeicoamento
profissional continuado;
l- condigdes adequadas de trabalho;
ll-retribuigo financeira condigna a todos os profissionais do magistério, de
acordo com a tabela salarial anexa,ficando assegurando, assim que for editada norma
federal de que trata o art. 212-A, inciso XII, da Constituigdo Federal, a percep¢ao de
vencimento nunca inferior ao montante correspondente ao piso salarial profissional
nacional;
IV - gest&o democratica do ensino publico municipal;
V - desenvolvimento funcional baseado na habilitagao ou titulagdo, no
desempenhoda carreira, na qualificagdo profissional e no tempo de efetivo exercicio em
fungdes de magistério, nos termos desta lei;
VI - garantias aos profissionais do magistério no exercicio da docéncia, de
periodo reservado para estudos, planejamento e avalia¢Go do trabalho didatico, incluido
em sua carga hordria de trabalho;
Vil - participagao dos profissionais do magistério no planejamento,
elaboragGo, execugéo e avaliagdo do projeto politico pedagégico da instituigao
educacionale das politicas educacionais do Municipio;
Vill - movimentagéo dos profissionais do magistério entre as instituicées
educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da
aprendizagem dosalunos e com base nesta lei;
IX - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o
pensamento, a arte eo saber, dentro dosideais da democracia;
X = garantia aosprofissionais do magistério, dos meios necessérios para 0
provimento de conhecimentos, valores e habilidades compativeis com a politica
institucional da Secretaria Municipal de Educagao;
XI - estimular 0 aperfeigoamento, a especializagao e a atualizagéo, bem
como a methoria do desempenho e da qualidade dos servigos prestados ao conjunto da
populagao do Municipio;
y x
(Segue /Fis.04)_/
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n? 154, de 04/04/2024) Fis.04)
Xil - experiéncia docente na rede municipal de ensino como requisito para
© exercicio de outras fungdes de magistério que nao a docéncia;
Xill - gestGo democrética na rede municipal de ensino, com consulta por representagdo da comunidade escolar e/ou indica¢&o, para a escolha da diregdio das
instituigdes educacionais € participagdo dos conselhosescolares nos encaminhamentos
politico-administrativos e pedagégicos, nas respectivas instituicées educacionai
XIV - formag&o docente e 0 aperfeicoamento profissional continuado, em
servigo ou em licenciamento periédico remunerado, ofertados pela Secretaria Municipal
da Educagdo ou em Universidades ou instituicSes de Ensino Superior, tanto pUblicas,
quantoprivadas, para atendersuas necessidades;
XV - aprimoramento permanente do ensino e a progressGio na carreira,
assegurados por meio de cursos de formacao, aperfeigoamento ou especializagao, em
Instituigdes credenciadas, de programas de aperfeicoamento em servico e de outras
atividadesde atualizagao profissional, ofertadas pela Secretaria Municipal de Educacao,
demais Secretarias de Educagao, inclusive pela Secretaria de Estado da Educagao ou de
outra entidade autorizada pelo MEC e devidamente registrados no prontuério funcional,
aplicando-se a ambos os padrdes, quando for o caso.
CAPITULO
DOPROVIMENTO I
Segao!
Do Concurso Publico
Art, 4° Sao condi¢ées essenciais para o provimento nos cargos de professor,
professor de educagao infantil, professor de educagdo especial, professor de educacaio
especial - modalidade surdeze professor de educa¢Go especial - modalidade deficiéncia
visual:
|- ser brasileiro ou estrangeiro, nos termosda legislagao vigente;
Il - ter @ idade minima de 18 (dezoito) anos completos na data da
nomeagao;
Ill- estar em dia com as obrigagdes militares e eleitorais previstas em lei;
IV - estar em pleno gozo de seusdireitos politicos;
V - possuir a habiltagdo ou titulagao exigida para o exercicio do cargo;
VI- possuir aptidéo fisica e mental para o exercicio do cargo:
Vil - habilitag&o prévia em concurso pUblico de provas, ou de provas de
titulos, nos termos da lei.
§ 1° Os candidatos inscritos na condi¢ao de portador de necessidades
especiais devertio comprovar que estdo aptos a assumir a funcdo, mediante laudo
pericial.
§ 2° Além dos requisitos previstos no caput, a nomea¢gdo depende da prévia
verificagao da inexisténcia de acumulagGo de cargos, vedada pela Constituigao Federal.
(Segue / Fs.
“I
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ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn? 154, de 04/04/2024/ Fis.05)
Art, 5° O concurso piiblico tera validade de 02 (dois) anos, podendo ser
Promogado uma Unica vez, por até igual periodo,a
critério da AdministragGo Municipal
Art. 6° © numero de vagasa serem preenchidas, o componente curricular,
@ etapa da educa¢ao basica e/ou area de atuagdo, para o provimento de profissionais
do magistétio, serGo definidos no respectivo edital do concurso public.
Art. 7° Comprovada a existéncia de vagas no quadro do magistério e a
inexisténcia de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-4, mediante necessidade
@ verba orgamentéria, concurso publico de ingresso para suprimento definitive das vagas.
Art, 8 Admitir-se-G outras formas de sele¢Go e contratagdo publicas, em
conson&ncia com o que disciplinado pelo Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio.
Segao Il
Do Ingresso
Art. 9° © ingresso na carrera do magistério pubblico municipal dar-se-4 por
concurso publico de provase titulos.
Art. 10. Constitui requisito para ingresso na carreira no cargo de professor,
com atuagdo multidiscipiinar na educagao infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental, sem prejuizo do preenchimento das condigdes e requisitos basicos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma das seguintes
forma¢ées:
| = em nivel superior: em curso de graduagdo em pedagogia com
habilitagGo para educa¢éo infantil e/ou anosiniciais do ensino fundamental;
I - em nivel superior: em curso de licenciatura, de graduagao plena,
precedida de formagdo de magistério em nivel médio, na modalidade normal;
lll - em nivel superior: em curso de licenciatura, de graduagdo plena
espectfica;
IV - outra graduacdo corespondente as reas do conheciento especificas
do curriculum, com formagao pedagégica, nos termosda legislacdo vigente.
Art. 11, Constitui requisito para ingresso na carreira no cargo de professor de
educago infantil, sem prejuizo do preenchimento das condi¢ées e requisitos basicos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma das seguintes
formagées:
|- em nivel médio, na modalidade normal- magistéric
Il em nivel superior, em curso de graduagdo em pdagogia com habilitagdio
para a docéncia na educa¢éo infantil
a
(Segue / Fis.06)
4
f
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n* 154, de 04/04/2024/ Fis.06)
:
l= em nivel superior, em curso de licenciatura, de graduagao plena,
precedida de forma¢éo de magistério em nivel médio, na medalidade normal.
Art. 12, Constitui requisito para ingresso na carreira no cargo de professor de
educacdo especial, sem prejuizo do preenchimento das condigdes e requisitos basicos
estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma das seguintes
formagoes:
|- licenciatura plena em educa¢ao especial;
Il - licenciatura plena em pedagogia e curso de pés-graduagéo em
educagao especial ou educagao inclusiva, com no minimo 360 horas:
Ill - ficenciatura plena em qualquer area da educagao basica com pés￾graduagao em educagao especial ou educagao inclusiva, com no minimo 360 horas.
Art. 13. Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de professor de @educagdoEspecial - modalidade surdez, sem prejuizo do preenchimento das condigées
requisitos bdsicos estabelecidosno Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, uma
das seguintes formagdes:
|-licenciatura em qualquer drea da educag&o bésica, com pés-graduacdo
em educagao especialou inclusiva, com no minimo 360 horas € proficiéncia no ensino
de lingua brasileira de sinais e/ou proficiéncia na tradugao e
interpretagdo de lingua
brasileira de sinais, certificado pela FENEIS, CAS ou PROLIBRAS;
ll licenciatura em letras/libras ou licenciatura em lingua_portuguesa/libras
€ proficiéncia no ensino de lingua brasileira de sinais e/ou proficiéncia na traducao e
interpretagao de lingua brasileira de sinais, certificado pela FENEIS, CAS ou PROLIBRAS.
Art. 14, Constitui requisito para ingresso na carreira, no cargo de professor
educagGo especial - modalidade deficiéncia visual, sem prejuizo do preenchimento das
condigdes € requisitos bdsicos estabelecidos no Estatuto dos Servidores PUblicos do
Municipio, a formagéo:
|
- licenciatura plena em qualquer Grea da educagao basica € pés￾graduagaio em educagao especial ou inclusiva, com no minimo 360 horas, em que conste
@ disciplina de deficiéncia visualou licenciatura em educagiio especial, em que consie
no histérico do curso a disciplina de deficiéncia visual.
Il - licenciatura plena em qualquer érea da educacéo bésica e pés￾graduagdo em educagdio especial ou inclusiva, com no minimo 360 horas, além de cursos
adicionais em deficiéncia visual, com no minimo de 60 horas, individual ou agrupados
(braille, soroba e estimulagdo visual).
Art. 15. O ingresso na carreira dos profissionais do magistério, dar-se-& no nivel
de forma¢ao exigida no edital de concurso, na referéncia salarial 01, corespondente &
habllitagdo ou titulagdo do candidato aprovado.
Va (Segue /
Fi. "d
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
{Lei Complementar n® 154, de 04/04/2024/ Fs.07}
‘Segao Ill
Do Estagio Probatério
Art. 16. © profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento
efetivo, ficara sujeito ao estagio probatério, com duracdo de 03 (trés) anos de efetivo
exercicio, contadosa partir da data da nomeacdo,em conformidade com a legislagao
vigente.
Art. 17. Durante 0 periodo de estagio probatério, 0 profissional do magistério
sera suometido a avaliacSes periédicas anuais nos termos de regulamento préprio, onde
serao apuradosos seguintes requisitos necessdrios & comprovagao desua aptiddo para o
cargo:
\- disciplina e cumprimento dos deveres;
II assiduidade e pontualidade;
lll- eficiéncia € produtividade:
IV - capacidade de iniciativa;
V -responsabilidade;
VI- criatividade, cooperagao e
postura ética;
Vil - condigdes emocionais para o desempenho dasfungéesinerentes ao
cargo.
Art. 18. Sobre a avaliagGo de desempenho durante o periodo de estagio
probatério:
|- a avaliagdo de desempenhosera feita a cada ano, durante o estagio
probatério, considerando-se, em cada avalia¢do,os fatores estabelecidos nesta lei;
Il
- sera considerado com desempenho insuficiente, o profissional do
magistério que obtiver nota global inferior a 70% (setenta por cento) no processo de
avaliagao.
Ill - sera considerado reprovado,o profissional do magistério que apresentar
desempenhoinsuficiente em duas avaliagdes consecutivas ou alternadas no periodo de
estagio probatério.
§ 1° Durante © periodo de estagio probatério, o profissional do magistétio
deverd exercer, obrigatoriamente, a fungdo de docéncia em instituicdo de ensino, exceto
se j4 cumprido essa exigéncia em outro padrao.
§ 2° O disposto no pardgrafo anterior tera sua eficdcia valida a partir de 02
de janeiro de 2025.
Art. 19. © estagio probatério ficard suspenso nas seguintes hipsteses: |
para exercer cargo em comisséo;
\l- para exercer atividades estranhas dsfungées previstas para o cargo:
Ill- para exercer cargo publico eletivo quando n&o houver compatibilidade
de hordrio;
\V - afastamentoporperiodos superiores a
30 (trinta) dias;
ee
(Segue /
Fl. 08)
y
a J
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.08)
V- apés iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 23.
Paragrafo Unico. O estagio probatério seré retomado a
partir do término dos
motivos que geraram sua suspensdo.
Art. 20. Durante 0 estagio probatério serdo proporcionados, aos profissionais do magistério, meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relagéo ao interesse pUblico.
Pardgrafo Unico. Cabe 4 Secretaria Municipal de Educa¢do garantir os meios necessdrios para acompanhamento e avaliagao de desempenhodos profissionais do magistério em estdgio probatério.
Art.21.Concluidas as avaliagdes do estagio probatério e sendo considerado
apto para o exercicio das fun¢des de magistério, 0 profissional sera efetivado no cargo e
considerado estavel no servico publico.
Art, 22. © profissional do magistério, cumprido 0 estagio probatério, cujas
avaliagées concluiram pela sua estabilidade no servigo pUblico municipal, seré
imediatamenteposicionado no Nivel correspondente & sua habilitagao ou titulagdo.
Paragrafo Unico. O profissional do magistério, ao concluir o estagio
probatério e se tornar estavel, iniciaré a carreira na progressdo vertical, avangando da
teferéncia salarial 01, para a referéncia salarial 02.
Art. 23, Constatado pelas avaliagdes que o profissional do magistério nao
Preenche os requisitos necessdrios para o desempenho de suas fungdes, caberé &
autoridade competente,sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo,
‘ossegurando ao professor 0 principio do contraditério e da ampla defesa.
CAPITULOIl DO REGIME DE TRABALHO
Segdo!
Da Jornada De Trabalho
Art. 24. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corespondera
a:
1-20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais para os cargos de professor,
professor de educacao especial, professor de educac&o especial - modalidade surdez ¢
professor de educacao especial - modalidade deficiéncia visual;
(Segue /
Fis. 09) 1A
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(Lei Complementar n® 154, de 04/04/2024/ Fis.09)
I-20 (vinte) e/ou 40 (quarenta) horas semanais para 0 cargo de professor de educagao infantil;
Ill - 30 (trinta) e/ou 40 (quarenta) horas semnanais para o cargo de agente educacional.
Art. 25. A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em fungao
docente sera dividida proporcionalmente 4 sua durago, uma parte para o desempenho
de atividades de interagéo com os alunos e outra para atividades complementares ao exercicio da docéncia.
Segao Il Das Atividades Complementares Ao Exercicio Da Docéncia
Art, 26. As atividades complementares ao exercicio da docéncia deverao
ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagégica da instituigGio educacional
compreendem:
| - planejamento e avaliagdo do trabalho didético e registro no livro de
registro de classe online ou outro vigente;
\l- atividades de preparagdodasaulas;
Ill- avaliagGo da produgdo dos alunos;
IV - colaboragdo com a administragao da instituigdo educacional:
V - participagéo em reunides pedagégicas, de estudo ou administrativas
pertinentes & Grea educacional;
VI- articulagao com a comunidade escolar;
VIl- forma¢éo continuada.
Art, 27. As horas destinadasaos profissionais do magistério, para atividades
complementares ao exercicio da docéncia, corresponderdo 4 1/3 (um tergo) da jormada
normal de trabalho.
Art. 28. Aos professores que estiverem atuando comoprofessor de apoio &
comunicagéo altemativa (PAC)e professor de apoio educacionalespecializado (PAE), aaplicar-se-4 0 que estabelece legislagdo vigente quanto as horas para atividades
complementares ao exercicio da decéncia.
Segao Ill
Da Extensdo de Carga Horaria de Trabalho
Art. 29. Os profissionais do magistério poderdo prestar servico em extensGo
da carga hordria de trabalho, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta
necessidade, até o maximo de 20 (vinte) horas semanais, nao podendo ultrapassaro limite
de 40 (quarenta) horas semanais.
yea
(Segue /
Fis. 10),
\
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ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.10)
§ 1° Na jornada em regime extensGo da carga hordria de trabalho, de que trata 0 caput, deveré ser resquardada a propor¢éo entre horas de atividades de
interagdo com os alunos e
de atividades complementares ao exercicio da docéncia.
§ 2 A jornada em regime extensGo da carga horéria de trabalho nao se constitui em horas extraordindrias e, por ser de cunho eventual
e
transitério, se extingue
automaticamente pelo decurso do prazo de exercicio, nGo se incorporando aos
vencimentos, nem gerando estabilidade ou direito de conversGo em cargo efetivo.
§ 3° A interrupgao da jomada em regime de extensdo da carga horéria de
trabalho que trata o caput, ocorreré:
|-a pedido do interessado;
ll- quando cessada a razéio determinante da jomada em extensdo de carga horéria;
IIl- a critério da Secretaria Municipal de Educa¢éo, por ato motivado,
§ 4° Os critérios para a atribuigGo da extensdo da carga horaria de trabalho
serdo definidos por meio de regulamentago espectfica.
CAPITULO IV
Segao
Do Vencimento e da Remuneragao
Art, 30. Vencimento € a retribuigGo pecunidria pelo exercicio de cargo
publico, com valor fixado de acordo com a tabela salarial anexa, reajustado,
periodicamente, de modo a preservar o seu valor aquisitivo.
Paragrafo Unico. Assim que for editada norma federal de que trata o art.
212-A, inciso Xll, da Constituigéo Federal, a tabela salarial anexa passaré a observar os
preceitos dispostos na legislacao vigente a época.
Art. 31. Remuneragdo € 0 vencimento do cargo publico, acrescido das
vantagens pecuniérias, permanantes ou tempordrias, estabelecidas em lei.
Art, 32. Vantagens pecunidrias sGo os acréscimos de estipéndios do servidor,
concedidos em carter permanente ou temporério.
§ 1° Vantagem permanente € aquela atribuida ao servidor, em caréter
Vitalicio, inerente ao cargo ou ao servidor.
§ 2° Vantagem temporaria 6 aquela atribuida ao servidor, durante algum
Periodo de tempo,em razGo da natureza e condigées da fungdo que exerca.
(Segue /Fis.11)_//
L
/
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
{Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.11)
Art. 33. A remuneragdo dos profissionais do magistétio corresponde ao vencimento relative a cada nivel de habilitagao ou titulagao em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniérias a que fizer jus.
Art, 34. A extensio da carga horéria de trabalho seré remunerada
proporcionalmente ao numero de horas adicionadas & jornada de trabalho normal dos
Profissionais do magistério e tera como base 0 vencimento do profissional do magistétio,
assim compreendido:
|
- ao vencimento da extenséio de carga hordria, sera pago © valor da
referéncia salarial 01 da carreira do professor, assegurade vencimento nunca inferior ao
piso salarial profissional nacional, respeitando-se o nivel de sua formacdo de acordo com
as respectivas tabelas em anexo.
\I- durante o periodo em que estiver atuando em extensdo de carga hordria,
© profissional do magistério ford jus & sua remuneragdo, ainda que usufruindo licenga sade, licenga matemidade, licenga patemidade e licenga para tratar de doencas em
pessoas da familia.
Pardgrafo Unico. A remuneragGo para a extensGo da carga horéria de
trabalho integraré, proporcionalmente, o calculo para efeitos de concessio do 13°
(décimo terceiro) salario e do tergo constitucional de férias, observando-se o tempo de
servico no periodo aquisitivo.
Segao Il Das Vantagens
Art. 35. Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério
poderdo receber as seguintes vantagens:
|- gratificagdes;
\I- adicional de incentive funcional;
IIl- prémio assiduidade;
\V - adicionalde auxiio deslocamento.
Subsegao |
Das Gratificagdes
Art. 36. Os profissionais do magistério farGo jus ds seguintes gratificagdes:
I- pelo exercicio de diregdo escolar nasinstituigdes de ensino municipais;
Il- pelo exercicio das fun¢des de coordena¢do pedagégica nasinstitui¢Ses
de ensino;
Ill pelo exercicio dasfungdes de suporte pedagégico e diretor na Secretaria
Municipalde Educagao;
(Segue /Fis. 12)
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(Lei Complementar n* 154, de 04/04/2024/ Fs.12)
IV = pelo exercicio em instituigses educacionais que demandem auxilio￾deslocamento;
V - pelo aperfeigoamento profissional.
Art. 37. As instituigdes educacionais com oferta da educagao em tempo
integral, terGo, para tratamento exclusivo da definicdio do porte, o computo em dobro do
numero de alunos matriculados em regime de tempo integral.
Art. 38. O porte das institui¢des de ensino da rede municipal, para a fung¢ao.
de direcGo escolar, é assim definido:
|= porte I: com até 100 (cem) alunos - gratificagéo de 40%|(quarenta por
cento) da referéncia salarial 01, nivel Il, da tabela salarial em anexo;
lI- porte i: de 101 (cento e um) até 350 (trezentos e cinquenta] alunos
gratificagdo de 50% (cinquenta por cento) da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela￾salarial em anexo;
IIl- porteIll: acima de 351 (trezentos e cinquenta e um) alunos￾gratificagao,
de 60% (sessenta por cento) da referéncia salarial 01, nivelll, da tabela salarial em anexo.
Art. 39. A fungdo de diretor nas instituigdes de ensino municipais, serd
assumida por servidor efetivo, constante no Plano de Cargos e Carreira do Magistério
PUblico Municipal, escolhido por meio de processo de consulta & comunidade escolar e
nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, fazendo jus & percep¢ao de gratificacao,
observando odisposto no art. 38.
Pardgrafo Unico. A fungao de diretor das instituigdes de ensino municipais
sera objeto de regulamenta¢ao especifica.
Art. 40, Para o professor que assumir a fungao de coordenador pedagégico
nasinstituigdes de ensino da rede municipal, a gratifica¢do sera de 30% (trinta por cento}
da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo.
Art. 41. Para 0 professor que assumir a fungdo de suporte pedagégico,
desempenhando suas fundes na Secretaria Municipal de Educagdo e com atendimento
nas instituigées educacionais da rede municipal de ensino, a gratificagdo seré 30% (trinta
por cento) da referéncia salarial 01, nivel Il, da tabela salarial em anexo.
Art. 42. Para 0 professor que desempenhar a fungdo de diretor na Secretaria
Municipal de Educagdio e com atendimento no &mbito geral dasinstituigdes educacionais
da rede municipal de ensino,a gratificagao sera 70% (setenta por cento) da referéncia
salarial 01, nivelll, da tabela salarial em anexo.
a
(Segue /
Fs. 13)
\ oe
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.13)
SubsegaoIl Do Adicionalde Incentivo Funcional
Art. 43. Ao profissional do quadro préprio do magistério que atingir a
teferéncia 35 (trinta e cinco)de seu nivel, na tabela salarial e nao estiver apto ao beneficio
de aposentadoria, sera concedido adicional de incentivo funcional de 2% (dois por cento)
sobre 0 seu vencimento basico,a cada intersticio de 12 (doze) meses,até o limite maximo
de 20% (vinte por cento), sem prejuizo dos percentuais auferidos pela progressdo vertical.
,
§ 1° Para fazerjus ao adicional disposto no caput, o profissional do magistério
estard sujeito ao processo de avaliagdo determinado para o avango vertical, conforme
estabelecido nesta lei.
§ 2° 0 adicional de que trata o caputse incorpora ao vencimento.
§ 3° Ao profissional do magistétio que se tornar apto ao beneficio da
‘aposentadoria compulséria, seré suspenso 0 adicional previsto neste artigo.
SubsegaoIll
Do Prémio Assiduidade
Art. 44, Aos profissionais do magistério, em efetivo exercicio nas fungdes de
magistério na educagdo infantil ou no ensino fundamental nasunidades escolares, que
n&o apresentarem licengas ou afastamentos durante o més letivo, justificadas ou nao,
conceder-se-0 prémio assiduidade,regulamentado por legisiagdo especifica.
Paragrafo Unico. O prémio assiduidade de que trata este artigo,
correspondera:
1- a 1,5% (um virgula cinco por cento), do vencimento bésico da carreira,
estabelecido na referéncia salarial 01, nivel II
- licenciatura plena, do quadro préprio do
magistério, tabela salarial - Anexo IV - Ae B, para os ocupantes dos cargosde professor,
professor de educacdo especial, professor de educagio especial - modalidadesurdez,
professor de educagdo especial modalidade deficiéncia visual e/ou professor de
educagéo infantil;
ll- a. 1,5% (UM virgula cinco por cento) do vencimento basico da carreira,
estabelecido na referéncia salarial 01 (um), nivelII-licenciatura plena, do quadro proprio
do magistério, tabela salarial Anexo IV - C e
D,para 0 cargo de agente educacional.
Art. 45. © prémio assiduidade seré calculado, mensalmente, computado e
pago em uma nica parcela, no primeiro trimestre do ano subsequente, limitado a 10 (dez)
meses.
7
(Segue /
Fis. 14)
L
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.14)
Art. 46, Os meses de julho e dezembro comporao, paraefeitos da aplicacao do prémio assiduidade, o equivalente a 01 (um) més letivo.
Art. 47. © valor do prémio assiduidade ndo € passivel de incorporagéo, néo
integra o cdlculo dasférias, nem 13° (décimo terceiro) saldrio ou qualqueroutra vantagem
prevista aos profissionais do magistério.
Subsegao IV
Do Adicionalde Auxilio Deslocamento
Art. 48. Sera concedide adicionalde auxilio deslocamento, de acordo com
a distancia a
ser percorrida entre a sede do Municipio e a sededo Distrito, entre a sede
do Distrito a sede do Municipio e
entre as sedes Distritais, onde esta localizada a instituicéo
educacional, com os percentuais a seguir definidos, calculados sobre o vencimento
basico da referéncia salarial 01, nivelIl, da tabela salarial em anexo:
|- até 14 Km (quatorze quilémetros), seré pago 0 percentual de 12% (doze
por cento);
ll- entre 14,1 km (quatorze virguia um quilémetros) e 25 km (vine e cinco
quiloméiros), sera pago © percentual de 15% (quinze) por cento;
l= a partir de 25,1 Km (vinte e cinco virgula um quilémetros) sera pago o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 49. Considera-se como sede do Municipio, o Pago Municipal, local para
a base de medidas da quilometragem até asinstituigdes de ensino Distritais.
§ 1° Para célculo de distancia entre as sedes de Distritos e a sede do
Municipio, sera tomado como referéncia a distancia entre a instituicdio de ensino eo Pago
Municipal.
§ 2 Para afericGo de distancia entre as sedesdeDistritos, serGo observadas
asdistnciasentre as respectivas instituigdes de ensino. aArt. 50. Cabe Secretaria Municipal de Educagéo em regulamento proprio,
realizar o mapeamento municipal, com identificagGo das intituigées de ensino, sendo que,
para o pagamento do beneficio de auxiio deslocamento, deveraser observado o menor
trajeto apurado.
Art, 51. © adicional de auxlio deslocamento nao se incorpora aos
vencimentosou proventos de aposentadoria, a qualquertitulo ou pretexto, nem serve de
base de cdlculo para outra vantagem ou indeniza¢ao.
(Segue /
Fs. 15)/
f
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn® 154, de 04/04/2024/ Fis.15)
Att. 52.0 adicional de auxilio deslocamento sera objeto de regulamentagéo especifica.
CAPITULO V
DAS FERIAS
Art. 53. O periodo de férias anuais dos profissionais do magistério, sera de 45
(quarenta e cinco)dias, segundo 0 calendério escolar.
§ 1° As férias dos profissionais do magistério, no efetivo exercicio nas fungSes de docéncia, deverdio ser gozadas, no minimo, 30 (trinta) dias consecutivos no més de
janeito ¢ 0 periodo restante deverd ser usutruido preferencialmente nos recessos escolares, de acordo com o
calendério escolar anual, de forma a atender as necessidades diddticas
© administrativas da instituige educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria
Municipalde Educagao.
§ 2° Ao profissional do magistério que estiver em licenga matemidade ou
paternidade durante o periodo das férias definidas pelo calendario escolar, fica
assegurado 0 gozo de sua fruigéo apés o fim de seu afastamento.
§ 3° No gozo de férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terdo direlto ao acréscimo de 1/3 (um ter¢o) no valor pecebido no més em que se inicia
sua fruigdo, observando-se o que disposto no caput.
§ 4° Aos ocupantes dos cargos do quadro de servidores do magistério
pUblico municipal, aplicam-se as disposi¢ées de férias previstas no Estatuto dos Servidores
PUblicos de Municipio, naquilo que nao confittarem.
CAPITULO VI
DA CARREIRA | DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
Secaol
Do Inicio na Carreira
Art, 54. A estruturagGo da carreira do magistério pUblico municipal
compreende os ocupantes dos cargos de professor, professor de educag&o infant,
professor de educagdo especial, professor de educa¢do especial - modalidade surdez,
professor de educaco especial - modalidade deficiéncia visual e seu ingresso dar-se-6
or meio de concurso puiblico de provas e titulos, nos termos da lei, bem comodos agentes
educacionais.
A
(Segue /
Fis. 16)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn? 154, de 04/04/2024/ Fis.16)
Pardgrafo Unico. Os profissionais do magistério ocupantes do cargo de
agente educacional integram este Plano de Carreira com a mesma denominagao, constituindo cargo em extingdio, assegurando-se Gqueles que se encontram em efetivo
exercicio, devidamente habilitados, tratamento igual ao que é
oferecido ao profissional
do magistério, inclusive o desenvolvimento na carreira, conforme os termos desta lei,
mantendo-se a tabela de vencimento prépria ao cargo.
Art. 55. © vencimento dos profissionais do quadro do magistério publico,
reajustado, periodicamente, de modoa preservaro seu valor aquisitivo, vem definido na tabela salarial anexa, podendo sofrer modificagéesfuturas, assim que for editada norma
federal de que trata 0 art. 212-A, inciso XII, da Constituigo Federal, sobre 0 piso salarial
profissional nacional,
§ 1° Durante 0 estagio probatério, 0 profissional do magistério ocupante do
cargo de professor, professor de educagao infantil, professor de educacdo especial,
professor de educagGo especial - modalidade surdez e, professor de educagdo especial
~ modalidade deficiéncia visual, com carga hordria de 20 (vinte) horas e formagéo em
graduagdo em nivel superior na drea da educagao, perceberd o vencimento definido no
nivel ll de formagao,na referéncia salarial 01, da tabela salarial Anexo lV - A.
§ 2° Durante 0 estagio probatério, o profissional do magistério ocupante do
cargo de professor, com carga horéria de 40 (quarenta) horas semanais e formagéio em
graduagao em nivel superior na Grea da educagdo, fara jus ao vencimento definido o
nivelII de formago, na referéncia salarial 01, da tabela salarial Anexo IV - B.
Segao Il
Dos Niveis e Referéncias Salariais
Art. 56. Osniveis académicos constituem a linha de progressdo na carreira
dostitulares dos cargos do magistério pUblico municipal esGio designados pelos nUmeros
romanos|,Il, Ill, IV eV.
Art. 57. Aos ocupantes dos cargos de professor e professor de educagdo
infantil, professor de educagéo especial, professor de educagdo especial - modalidade
surdez e professor de educagdo especial- modalidadedeficiéncia visual, com carga de
20 horas semanais, de professor, com carga de 40 horas semanais e de agentes
educacionais com formagéo, com cargas de 30 e 40 horas semanals, ficam definidos os
percentuais de diferenca a seguir elencados entre os niveis salariais, observando-se os
anexas TabelasIV - A, B, C @ D, com os respectivos reajustes periédicos, de modo a
reservar 0 seu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteragdio, quando for editada
norma federal de que trata o art. 212-A, inciso XIl, da Constituigéo Federal, que dispde
sobre 0 piso salarial profissional nacional.
§ 1° Para 0 cargo de professor, professor de educagao infantil, professor de
educagGo especial, professor de educacGo especial - modalidade surdez e professor de
educag&o especial - modalidade deficiéncia visual, 20 horas semanais, nos moldes da
tabela salarial Anexo IV - A:
(Segue /Fls.17)
\
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, le 04/04/2024/ Fis.17)
|
- percepeGo de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periddicos, de modo a preservaroseu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteracdo, quando for editada norma federal de que trata 0 art. 212-A, inciso Xi, da Constituigao.
Federal, que dispde sobre o piso salarial profissional nacional;
.
ll- acréscimo de 20% (vinte por cento} sobre o valor da formagGo de nivel
médio, na modalidade normal - magistério, para o nivel superior licenciatura plena, na
Grea da educagdio — nivelIl;
Iil- acréscimo de 15% (quinze por cento) sobre o valor da formacao em nivel
superior licenciatura plena na area da educagiio￾nivelIl, para o nivel de pos-graduagdio
lato sensu -
nivel Il;
IV - actéscimo de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduaco lato sensu
= nivelIl, para 0 nivel de pés-graduacao stricto sensu - mestrado nivel IV;
V - acréscimo de 10% (dez por cento) do nivel de pds-graduagao stricto
sensu ~ mestrado nivel IV, para o nivel de pés-graduagao stricto sensu - doutorado nivel V.
§ 2° Para o cargo de professor 40 (quarenta) horas semanais, nos moldes da
tabela salarial Anexo IV - B:
| - percepgao de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periédicos, de modoa preservaro seu valor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteracao,
quando for editada norma federal de que trata 0 art. 212-A, inciso Xll, da Constifuicéo
Federal, que dispde sobre 0 piso salarial profissional nacional.
lI- de 20% (vinte por cento) acimadovalor da formagdo denivel médio na
modalidade normal - magistério, para o nivel superior licenciatura plena na érea da
educagéio - nivel-I
IIl-de 15% (quinze por cento} do nivel superior licenciatura plena na érea da
educagao -
nivelI, para o nivel de pés-graduagao lato sensu = nivel
IV - de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduacg&o
-
nivelIll, para o nivel
de pés-graduagao stricto sensu - mestrado,
-
nivelIV;
V - de 10% (dez) por cento do nivel de pés-graduacao stricto sensu - —omestrado nivel lV, para nivel de pés-graduagGo stricto sensu doutorado — nivel V.
§ 3° Para.o cargo de Agente Educacional, 40 horas semanais, nos termos da
tabela salarial Anexo IV -C:
| = percepgGo de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periédicos, de modo a preservaroseuvalor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteragao,
quando for editada norma federal de que trata o art. 212-A, inciso Xil, da Constituicao
Federal, que disp3e sobreo piso salarial profissional nacional.
II- de 20% (vinte por cento) acima do valor da formagéio de nivel médio na
modalidade normal - magistério, para o nivelsuperior licenciatura plena na Grea da
educagaio = nivel Il;
Ill-de 15% (quinze por cento) do nivel superior licenciatura plena na drea da
educagiio￾nivel Il, para o nivel de pds-graduagao lato sensu — nivelIl;
IV - de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduacGo - onivelIll, para nivel
de pés-graduagao stricto sensu - mestrado,
-
nivelIV;
V - de 10% (dez) por cento do nivel de pés-graduagdo stricto sensu -
mestrado = nivelIV, para o nivel de pés-graduagao stricto sensu doutorado -
nivel V.
= emer 19
y =
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ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn? 154, de 04/04/2024) Fis.18)
§ 4° Para o cargo de Agente Educacional, 30 horas semanais, nos termos do
tabela salarial Anexo IV -
D:
| = percepgdo de vencimento no nivel |, com os respectivos reajustes
periédicos, de modo a preservaroseuvalor aquisitivo, sem prejuizo de oportuna alteragao,
quando for editada norma federal de que trata o art. 212-A, inciso xil, da Constituigéo
Federal, que dispde sobre o piso salarial profissional nacional.
|
- de 20% (vinte por cento) acima do valor da formagao de nivel médio na
modalidade normal - magistério, para o nivel superior licenciatura plena na Grea da
educagGo = nivel￾Il;
Ill-de 15% (quinze por cento) do nivel superior licenciatura plena na érea da
educagao -
nivelll, para o nivel de pés-graduagao lato sensu — nivelIll;
IV- de 10% (dez por cento) do nivel de pés-graduagao -
nivelIll, para o nivel
de pés-graduacao stricto sensu - mestrado,
-
nivelIV;
V - de 10% (dez] por cento do nivel de pés-graduagéo stricto sensu -
mestrado
-
nivelIV, para o nivel de pés-graduagao stricto sensu doutorado - nivel V.
Art. 58, Os atuais detentores de cargo de agente educacional, que nado
possuirem formagdo para o exercicio do magistério, integrarGo o nivel Nao Habilitados
NH, como estabelecido na tabela salarial Anexos - IV - Ee F.
§ 1°.O vencimento do ocupante do nivel Ndo Habilitade, com carga de 40
horas semanais, corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do nivel |, da referéncia salarial 01, do agente educacional com formagao, nos moides da tabela
salarial Anexo IV -C.
§ 2° O vencimento do ocupante do nivel Ndo Habilitade, com carga de 30
horas semanais, corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento do nivel |, da referéncia salarial 01, do agente educacional com formagao, nos moldes da tabela
salarial Anexo IV -
D.
§ 3° A diferenga entre as referéncias salariais na progressGo vertical do
ecupante do cargo de agente educacional nao habilitado, sera de 2% (dois por cento)
entre as referéncias salariais, a cada ano, desde que cumpridos os requisitos para a sua
obtengGo,referentes a avalia¢ao de desempenhoe
cursos de formac¢Go profissional.
§ 4° Os profissionals de que trata o caput, que comprovarem formagao para
0 exercicio do magist passardo a integrar automaticamente o nivel corespondente
daqueles ocupantes do cargo de agente educacional com formacao.
Segao Ill
Do Exercicio na Carreira
Art, 59. © exercicio dos profissionais do magistério seré vinculado 4 érea de
atuagdo ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso publico,
ressalvado0 exercicio, em cardter excepcional, quando habilitado para o magistério em eoutra Grea de atuagdo indispensdvel para o atendimento de necessidade doservico.
(Segue /
Fis. 19)
\ &
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn® 154, de 04/04/2024) Fis.19)
Art. 60. Os profissionais do quadro proprio do magistério poderdo exercer, de
forma alternada ou concomitante com a docéncia, fungdes de coordenagao
pedagégica, diregdio escolar e/ou suporte pedagégico, atendidosos seguintes requisitos:
1 formagdo em pedagogia e/ou outa licenciatura na Grea da educagao
acompanhada de pés-graduagdo especifica para o exercicio das funcdes de
planejamento, assessoramento, superviséio, coordenagGo pedagégica orientagéo educacional;
ll - forma¢ao em nivel superior, em curso de licenciatura plena na érea da
educagGo, para o exercicio da fungdio de diregdo escolar nasinsfituicées educacionais
da rede municipal de ensino.
Art. 61. Para 0 exercicio de fungdes de coordenagto pedagégica,
estabelecidas nesta lei, serd exigida experiéncia docente de no minimo de03 (irés) anos,
pelo menos em um padréo, adquirida na rede municipal de ensino.
Segao IV
Da Progressao na Carreira Horizontal e Vertical
Art. 62. Progressdio 6 0 mecanismo da carreira funcional do profissional do
magistério e dar-se-4 por meio de avango horizontal e vertical.
Subsegao!
Da Progresso Horizontal
Art. 63. Entende-se por progressdo horizontal a passagem de um nivel de
formagao académica de habilita¢do ou titulagao para outro imediatamente superior.
§ 1° A progressdio horizontal dar-se-6 por habilitagdo ou titulagGo, através do
critério exclusivo de formagéo do profissional do magistério, para elevagdo ao nivel
imediatamente superior.
§ 2 © profissional do magistétio que for promovido por formagdo
académica, ocuparé, no novo nivel superior, a mesma referencia salarial correspondent
aquela que ocupava no nivel anterior.
§ 3° A progressdo horizontal é automética e vigoraré no més subsequente 0aquele em que interessado apresentar documento comprobatério da nova habiltagao
ov titulagdo.
§ 4° Os professores com acumulagado legal de cargos, prevista em lei,
poderdo fazeruso d a nova habilitagdo ou titulagao em ambos os cargos.
(Segue /
Fis. 20)
be
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n* 154, de 04/04/2024/ Fis.20)
Subsegao
Da ProgressaoIVertical
Art. 64. Entende-se por progressdo vertical a passagem de uma referéncia
salarial para outra imediatamente superior, dentro do mesmonivel académico, mediante
acréscimo de 2% (dois) por cento para cada referéncia salarial, de forma cumulativa.
Art. 65. A progressdo vertical dar-se-6 aos integrantes do quadro préprio do
magistério que tenham cumprido 0
intersticio de 12 (doze) meses de efetivo exercicio em
fungées de magistério, mediante critérios devidamente pontuados nos cursos de
capacita¢ao e na avaliagGo que considerara o desempenho e a qualificagao do
profissional do magistério.
§ 1° O processo de avaliagGo de desempenho e os cursos de formacao
profissional, terGio definidas as pontuagdes em conformidade com o Anexo Ill- A eB, da
seguinte forma:
|- cursos de formag&o profissional na érea da educacéo, com peso maximo
de 60 pontos, em conformidade com o Anexo lil -
ll - avaliaggo de desempenho em conformidade com o processo de
avaliagao com peso maximo de 40 pontos, em conformidade com 0 Anexo ll B.
§ 2° Seré habilitado para avangar na progressGo vertical o profissional do
magistério que obtiver nota global de desempenho igual ou superior a 70 (setenta)
pontos na soma dos critérios de horas cursos e de desempenhonoproceso de avaliagao.
§ 3° O profissional do magistério que obtiver no processo de avaliagdo de
desempenho e cursos de formagao profissional, nota igual ou superior a 80 (oitenta)
pontos, em 03 (trés) processos consecutivos, avan¢aré uma referéncia salarial exira na
progressdo vertical.
Art. 66. As avaliagdes de desempenhoserao realizadas de acordo com os
critérios definides nesta lei € poderao ser complementadas, se necessdrio, em
regulamenta¢Go préprio.
Art. 67. O processo de avaliagdo dos profissionais do magistério sera
realizado observando-se:
|
- a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliagéo que
possibilitem a andlise dos indicadores qualitativos e quantitativ
Il - a transparéncia, de forma a assegurar que o resultado da avaliagéo
possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas & superacdio das dificuldades
detectadas para o desempenho profissional;
(Segue / Fé. 21)_/
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n? 154, cde 04/04/2024/ Fis.21)
Il - a participagao dos profissionais na elaboragGo do processo de
avaliagao.
Art, 68. A avaliagGo de desempenho sera realizada anualmente,
determinando a pontuacgdo de qualificagao.
Art. 69. A pontuagGo para a progressGo vertical sera determinada pela
média ponderada dos fatores ao que se refere o art. 68, § 1°, tomando-se a média
aritmética das avaliagées anuais de desempenho, com peso 40 (quarenta) pontos e a
pontuagao da qualificagao, com peso 60 (sessenta) pontos.
Art. 70. A avaliagGo de desempenhosera realizada de forma permanente,
apurada, anualmente, tendo como objetivos:
|-servir de base para o crescimento dos profissionais do magist.
geracGo de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educagaéo;
Il
- fomecerao profissional do magistério uma avalia¢do diagnéstica que o
jude a melhorar seu desempenho;
Ill - subsidior as ages da Secretaria Municipal de EducagGo quanto a
programas de forma¢ao continuada;
IV - promovera progressdo profissional do magistério.
rio e para a
Art. 71. A avaliagGo de desempenho 6 instituida como instrumento da
Politica de desenvolvimento de recursos humanos, onde serdo considerados, para o
quadro do magistério publico municipal, os seguintes fatores:
§ 1° Para os regentesde classe:
| = participagdo na elaboragao do projeto politico pedagégico da
instituigdo de ensino;
Il- gestGo de sala de aula;
Ill - dominio dos contetdos aplicad
IV - interesse e cooperago nas atividades de articulago da escola com a
comunidade;
V -relacionamento interpessoalno trabalho;
VI - iniciativa e criatividade nas atividades curriculares que inovam o
trabalho docente;
Vil-autodesenvolvimento com conhecimentotedrico pratico nas disciplinas
pedagégicas;
Vill - produtividade e comprometimento didrio com a escola, quanto
assiduidade;
IX- qualidade do trabalho, com responsabilidade e
discipiina.
§ 2° Para os que exercem a fungdio de coordenagao pedagégica:
yo
(Segue /Fis. 22)»
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.22)
‘oordenacGo, participagdo, elaboragao e orienta¢do para a execu¢ao
do projeto politico pedagégico -
PPP dasinstituigdes de ensino:
lI- gest@o pedagégica com a participago do corpo docente;
|ll- dominio da proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
IV - interesse e coopera¢gGo nas atividades de articulagao da escola com a
comunidade escolar;
V - relacionamentointerpessoalno trabalho;
VI - iniciativa criatividade nasatividades administrativas e pedagégicas
que contrisuem para a inovagdodotrabalho na instituigao de ensino;
VIl- autodesenvolvimento com conhecimento tedrico pratico;
Vill - produtividade e comprometimento didrio com a escola, quanto &
assiduidade.
IX - qualidade do trabalho, com responsabilidad e
disciplina.
§ 3° Para os que exercem a fun¢Go de diregdo nas instituigdes de ensino
municipais:
| - participagao na reestruturagdio do projeto politico pedagégico - PPP,
elaboragéo de metas, projetos e sua execu¢do na drea administrativa / pedagégica da
unidade escolar;
Il- gestao colegiada envolvendo a comunidade escolar;
Ill - dominio da proposta curricular adotada pela rede municipal de ensino;
IV interesse e cooperagdo nasatividades de articula¢éo da unidade de
ensino com a comunidade escolar;
V -relacionamento interpessoal no trabalho;
VI -
iniciativa e criatividade nas atividades administrativas e pedagégicas
que contribuem para a
inovagée do trabalho na unidade de ensino;
VIl- autodesenvolvimento com conhecimento administrative e pedagégico;
VIll - produtividade e comprometimento didrio com a escola, quanto &
assiduidade:
IX - qualidade do trabalho com responsabilidade e zelo pelo patriménio
publico,
§ 4° Aos profissionais do magistério publico municipal que estiverem em
readaptago e atuando nas unidades escolares e/ou espagos de dominio publico da
Secretaria Municipal de EducagGo, sendo estes por decisdio médica ou em licenga para
tratamento de satide, serio avaliados no desempenho de suas fungées exercidas de
acordo com os seguintes fatores, sendo:
|-responsabilidade com o patriménio publico;
ll- disciplina, interesse e cooperagdo no trabalho;
lll - relacionamento humano notrabalho;
IV iniciativa e
criatividade:
V - autodesenvolvimento;
VI- 6tica profissional, idoneidade moral e responsabilidade;
Vil- assiduidade e pontualidade;
(Segue /
Fis. 23)
a vp / I
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n® 154, de 04/04/2024) Fs.23)
Vill - quantidade do trabalho;
IX- qualidade do trabalho.
Art.72. A avaliag&o anual de desempenho, seré realizada por uma comissGo
de avaliagao em cada instituigé0 de ensino, composta por03 (trés) membros estavels,
‘assim consfituida:
| - dois membros dentre professores, professor de educagdo especial,
professor educagdo especial - modalidade surdez, professor educacGo especial -
Modalidade deficiéncia visual, professores de educa¢do infantil e/ou agentes
educacionais;
ll- um membro sendo ocupante do cargo de diretor da instituigao de ensino.
§ 1° Os membros da comissGo de avaliag¢Go deverdo ter no minimo 01 (um)
ano de efetivo exercicio na unidade escolar da qual fargo parte.
§ 2° A avaliagao dos membros da equipe pedagégica municipal é de
responsabilidade do Secretario Municipal de Educagao.
§ 3° Quandose tratar da avalia¢Go do desempenho de ocupante do cargo
de diretor escolar das instituigdes de ensino, sera obrigatéria a participagdo de um
membro da Secretaria Municipal de Educa¢Go,a
ser indicado pelo Secretario.
Art. 73. Os resultados obtides nas avaliagées de desempenho dos
profissionais do magistério, nortearéio 0 planejamento e a definigéo das novas agdes
necessarias para © seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do
ensino oferecido pela rede municipal de ensino.
Art. 74. Os profissionais do magistério nao poderao ser promovidospor meio
da progress&o vertical enquanto permanecerem em qualquer uma das seguintes
situagdes:
|-em estagio probatério;
Il - & disposig¢ao de outro érgdo, em exercicio de atividades estranhas ao
magistério ou nao estabelecidas nesta lei;
lll- em licenga para tratar de assuntos particulares;
IV - afastado por motivo de satide por um periodo superior a 180 (cento e
citenta) dias, consecutivos ou alternados, deniro do periodo aquisitivo:
V tiver sido punide com qualquer penalidade disciplinar administrativa
aplicada por meio do proceso competente.
Pardgrafo Unico. Para fazer jus & progresséo vertical, os profissionais do
magistério descritos nassituages estabelecidas nos incisosIl lle IV, ao retormarem ds suas
atividades na rede municipal de ensino, deveréo completar o periodo de 12 (doze) meses
de efetivo exercicio em fungées de magistério, contadosa partir da Ultima progressdo.
(Segue /
Fis. 24)
y fe fo
. /
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.24)
CAPITULO VIL
DA QUALIFICACAO PROFISSIONAL
Art. 75. A qualificagéo profissional, objetivando o aprimoramento
permanente do ensino e a progressdo na carreira, seré assegurada através de cursos de
formagGo, aperfeicoamento ou especializagdo, de programas de aperfeicoamento em
servigo e de outras atividades de atualizagGo profissional, observados os programas
Prioritérios, visando:
|- a valorizagao do profissional do magist io e a melhoria da qualidade do
servigo;
Il - @ formagdo ou complementagdo de formagdo para obtengdo da
habilitagdo ou titula¢Go necessaria ds atividades do cargo;
Ill - identificar as caréncias dos profissionais do magistério para executar
tarefas necessdrias ao alcance dos objetivos da insiituicdo, assim como as
potencialidades dos mesmos que deverao ser desenvolvidas;
IV - aperfeicoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades
necessérrias ao cargo;
V - a utlizagéo de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam
recursos da educagao a
distancia;
VI- a incorporagdo de novos conhecimentose
habilidades decorrentes de
inovagées cientificas, tecnolégicas ou alteragéesde legisiacao;
Vil - criar condigdes propicias & efetiva qualificagdo pedagégica dos
profissionais do magistério através de cursos, semindrios, conferéncias, oficinas de trabalho,
implementagdo de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definicGo de novos
programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas ds_transformagées
educacionais;
Vill- possibiltar a methoria do desempenho do profissional do magistério no
exercicio de atribuigées espectficas, orientando-o no sentido de obter os resultados
esperadospela Secretaria Municipal de Educagao.
CAPITULOVIII
DAS LICENCAS
Secdol
DaLicenga para Qualificagao Profissional
Art. 76. A qualificagdo profissional, objetivando © aprimoramento
permanentedo ensino,das atividades de apoio educacional e a progressdo na carreira,
sera assegurada através da especializagao stricto sensu (mestrado ou doutorado).
Pardgrafo Unico. Os cursos de especializagdo a que se refere o caput, serao
consideradostitulos para efeitos de concurso publico ou progressdio na carreira, nos termos
do edital ou do regulamento.
(Segue /
Fis. 25)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.25)
Art. 77. A cada cinco anosde efetivo exercicio, o profissional do quadro
prdéprio do magistério podera, no interesse do ensino e sem prejuizo do mesmo, afastar-se
do exercicio do cargo efetivo estavel, com a respectiva remuneragao, pelo prazo maximo
de 02 (dois) anos, para frequentar curso de especializagdo stricto sensu (mestrado ou
doutorado), prorrogavel uma vez e, no maximo, por até 1
(um) ano, de modo que a
duragdo total no poder ultrapassar a 3 (trés) anos, observado o que dispde esta lei e
de acordo com regulamentagdo especifica.
§ 1°O afastamento de que trata o caput, sera computado para todososfins,
de direito e sera concedido para frequéncia em aulas, conclustio de teses ou dissertacdes
de especializagGo stricto sensu (mestrado €/ou doutorado), em instituigées credenciadas,
observando-se sempre0interesse do ensino da rede municipal.
§ 2 A licenga prevista_no caput sd poderd ser concedida apés
manifestagdo do Secretario de Educa¢Go em resposta a protocolo acompanhado de
documenta¢géo comprobatério do pedido, onde resulte evidenciado o interesse da
Administragao e o beneficio ao ensino da rede municipal.
§ 3° Os periodosde licenga de que trata 0 caput, ndo sé acumulaveis e 0
prazo de frui¢ao tera inicio a partir do deferimento pelo Secretario de Educagdo.
§ 4° Os profissionais do magistério liberados pelo Municipio para a formagéo
em mestrado €/ou doutorado na érea de educacdo, deverdo permanecer na rede
publica municipal de ensino pelo triplo do tempo em que transcorreu a sua licenga para
formagao.
§ 5° O profissional do magistério que nado cumprir o tempo previsto no
poragrafo anterior, inclusive em hipdtese de aposentadoria, deveré devolvero valor da
Temuneracdo que recebeu durante o periodo de licenca,na proporgao do tempo de
permanéncia obrigatéria no cumprida, devidamente corrigido pelos mesmosindices de
reajuste, reposigdes ou atualizagées salariais concedidas aos profissionais do magistério
municipal.
§ 6° O professor que usufruir dos estudos de complementa¢gdo definidos
neste artigo, deverd apresentar um plano de agGo 4a Secretaria de Educagao,a
ser
colocado em pratica com algum dos segmentos da rede municipal de ensino.
§ 7° Apés a publicagdo desta lei, deverd ser editado regulamento para a
normatizagdo da escolha dos professores aptos a licenga para a especializagdo stricto
sensu (mestrado ou doutorado), definindo o numero de profissionais da rede municipal
que poderdo usufruir concomitante desta licenga, sendo de 2% (dois por cento) do total
de padres de profissionais do magistétio estaveis, destes, 1% (por cento) destinadas para
arealizagdo de mestrado e 1% (por cento) para doutorado.
§ 8° A liberagdo dos profissionais do quadro préprio do magistério se
efetivard apés as fases classficatérias para o referido curso de mestrado ou doutorado e
a comprovacGo da classificagao do candidato dentro das vagasofertadas, através de
edital de classificagGo ou declaragdo de matricula da instituig¢ao promotora do curso de
especializagdo de mestrado ou doutorado.
(Segue /
Fs. 26)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Compiementar n? 184, de 04/04/2024) Fs.26)
:
§ % Caso 0 nimero de inscritos de uma modalidade néo alcance o total disponibilizado, o némero de vagas remanescentes poderd ser destinada & modalidade
que houvermais inscritos, para preenchimento total de vagas no perfodo.
Secao Il
Da LicencaPara Tratar de Assuntos Particulares
Art. 78. Os profissionais do quadro préprio do magistério estaveis no servi¢o
publico municipal, poderdo, a critério da AdministragGo, licenciar-se para tratar de
assuntos particulares, pelo prazo de até 02 (dois) anos Consecutivos, sem remuneragGo, No se computando o tempo de licenga para nenhum efeito.
§ 1° A licenga referida no caput somente poderd ser interrompida ou
solicitado © seu retorno ao trabalho, depois de decorrido o prazo de 06 (seis) meses, a
Pedido do profissional do magistério, ou a qualquer tempo, por interesse do servigo
pUblico.
§ 2N@o seré concedida a
licenga para tratar de assuntos particulares
quandoimplicar em nova contratagao ou nomeagGo deoutro servidor para a funéo.
§ 3° Nao se concederé nova licenga antes de decorridos 02 (dois) anos do
término da licenga anterior.
§ 4° O profissional da educagdo aguardara em exercicio a concesséo da
licenga, sob pena de exoneracdo por abandono de cargo.
§ 5° Os critérios para que0 profissional do magistério possa usufruir da licenca
de que trata o caput, serdo definidos em regulamento préprio, por ato do PoderExecutivo.
Segao Ill
Da Licenga Por Tempo de Servigo
Art. 79. A cada cinco anos,o profissional do magistério que esteja em efetivo
exercicio ininterrupto na rede municipalde ensino, poderé obter a concessGo de30 (trinta)
dias de licenga por tempo de servico.
§ 1° A fruigdio da licenga por tempo de servigo esté condicionada &
conveniéncia da Administragdo, ‘observados os critérios. estabelecidos em
regulamentagao a
ser editada pelo Chefe do Executivo.
§ 2° Perderd o direito & licenga por tempo de servico:
1+ 0 profissonal do magistério pUblico municipal que durante cada periodo
aquisitivo da licenga por tempo de servigo faltar sem justificativa, sucessiva ou
alternadamente, 10 (dez) dias ou mais ao servico:
II- 0 profissonal do magistério publico municipal que, durante cada periodo
aquisitivo da licenga-prémio, sofrer qualquer penalidade administrativa prevista nesta lei;
(Segue / Fs. 27) /
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn? 154, de 04/04/2024) Fs.27)
Ill
- © profissonal do magistério publico municipal que tenha usufruido de
licenga para tratamento de satide por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias,
consecutivos ou nao;
IV - 0 profissonal do magistério publico municipal que tenha usufruido de
licengapara tratar de interesses particulares por prazo superior a
30 (trinta) dias.
§ 3° Para efeito deste artigo, o periodo da aquisigao contar-se-4 a partir da
regulamentacdo desta lei.
§ 4° Durante 0 periodo da licenga-prémio o profissional do quadro préprio
do magistério receberé 0 vencimento base que o
profissional do magistério recebeu no
més anterior a sua licenca, acrescido dos adicionais a que tiver direito.
Art. 80. Para fins de aquisigdo do direito 4 licenca por tempo de servigo, néo.
se consideram faltas ou interrup¢do de exercicio: |
por 01 (um) dia, em cada doagao voluntéria de sangue, devidamente
comprovada;
|
- por 02 (dois) dias, no caso de falecimento de avés paternos ou maternos,
do servidor e de seu cénjuge, sogro, sogra, padrasto ou madrasta, neto ou neta do
servidor;
Il por 05 (cinco) dias teis, no caso de:
a) casamento;
b) falecimento de cénjuge e/oufilhos;
¢) falecimento de pais,imo ou pessoa que declaradamente viva sob sua
dependéncia econémica.
d)pelo tempo que despender no cumprimento de convocagao para depor
em juizo;
e) para prestar exames para ingresso em instituigao de ensino superior, pelos
dias oficiais de sua ocorréncia.
Art, 81. A licen¢a por tempo de servigo nao se aplica aosprofissionais do
magistério em disponibilidade para outros érgaos e o tempo que estiverem afastados nao
sera contabilizado para este fim.
Art. 82. Decortido 0 periodo para a aquisigao, os profissionais do magistério.
poderdio requerera licenca-prémio e o deferimento farse-4 de acordo com critérios
estabelecidos em regulamento préprio.
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn? 154, de 04/04/2024/ Fs.28)
Art. 83. 0 professor, professor de educago especial, professor de educagao
especial - modalidade surdez, professor de educagGo especial - modalidade deficiéncia
visual, professor de educa¢do infantil e o agente educacional aguardara, em exercicio, a
concessdo da licen¢a, que deverd ocorrer no prazo maximo de 30 (trinta) dias.
Art. 84. As condi¢des para usuftuir os perodos de licenga-prémio, serdio
regulamentadas porato do Chefe do Executivo,
__
CAPITULOIX
DAS CONDICGES ESPECIAIS DE TRABALHO
Segdo!
Da Lotagao
Art. 85. Os profissionais do magistério terdio sua lotagéo na Secretaria
Municipal de Educagoe
asexercerao nas instituicdes educacionais.
Art. 86. Compete, ao Secretario Municipal de Educagdo, dar exercicio aos
profissionais do magistério, observando os interesses do ensino, a racionalidade
administrativa e os principios de justiga e equidade.
Art. 87. Os critétios para 0 processo de lotagdo e
exercicio dos profissionais
do magistério seréo objeto de regulamentacdo especifica.
Art. 88. Os profissionais do magistério, designados para exercer fungdes de
docéncia ou suporte pedagégico, em local diverso do seu local de exercicio, que
obtiverem licenga para qualficagéo profissional (mestrado e/ou doutorado), ou que
vierem a exercer dire¢ao de entidade de classe, cargo eletivo, terdo direito de retorno &
insfituiggio educacional de origem, apés cessado o motivo que originou a designacao.
Segao Il
Da Remogao e
da Permuta
Art. 89. Proceso de remogGo ou permuta é a movimentagao dos
profissionais do magistério de uma para outra institui¢go educacional na rede municipal
de ensino, sem que se modifique sua situagao funcional.
Paragrafo Unico. O processo de remogGo ou permuta aconteceré
anualmenteentre os profissionais interessados em mudarsua sede de exercicio.
(Segue /
Fis. 29)
f
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fis.29)
Art. 90. A concessdio de remogGo ou permuta dos profissionais do magistério, de uma instituigGo educacional para outra, atenderd prioritariamente o principio do
interesse pUblico aos interesses do ensino e da educacdo municipal, cbservado o principio
da equidade.
Pardgrafo Unico. A concesstio de que trata este artigo, compete ao
Dirigente Municipal de Educa¢ao pormeio de regulamentacao especifica.
Segao Ill
Da Cedéncia ou Cessao
Art. 91. Cedéncia ou cessdo é 0 ato pelo qual o profissional do magistério &
posto 4 disposi¢do de entidade, entes federados ou érgdo nGo integrante da rede
municipal de ensino.
§ 1° A cedéncia ou cessGo sera sem 6nus para o ensino municipal sendo
concedida pelo prazo maximo de 01 (um) ano, renovavel anuaimente segundo o
interesse
a
conveniéncia da Secretaria Municipal de Educacao.
§ 2° Em casos excepcionais, a cedéncia ou cessGo poderé dar-se com nus
para 0 ensino municipal:
|- quando se tratar de instituigdes privadas sem fins lucratives, especializadas
e com atuagaio exclusiva em educagao especial;
Il - quando 0 profissional for cedido para desenvolver atividades em
programas ou projets especificos na drea da educagao, voltados ao desenvolvimento
da Educagdo Infantil e/ou do Ensino Fundamental, em érgdios publicos ou instituigées
privadas sem fins lucrativos:
lll - quando a entidade, ente federado ou drgdo solicitante, compensar a
rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercicio de fungdes de
magistério ou com servigo de valor equivalente ao custo anual do cedido; oIV- quando profissional do magistério, ocupante de cargo deprofessor, for
cedido para o desempenho de mandato em confederacio, federacdo, associagdo de
classe de Gmbito nacional, estadual ou municipal, sindicato representative da categoria
a. que pertence, em fun¢do do cargo ocupado, sem prejuizo de vencimento e direitos.
§ 3° A cedéncia de que trata 0 inciso IV, deste artigo, tera duragao igual ao
mandato, podendo serproogada em caso de reeleicao.
§ 4° A cedéncia ou cesséio para o exercicio de atividades estranhas ao omagistério ou ndo estabelecidas nesta lei, interrompe intersticio para a progressGo
vertical e horizontal na carreira do profissional da educa¢ao.
Segao IV
Da Readaptagao
(Segue /Fs.30)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, ce 04/04/2024/ Fs:30)
Art. 92. © profissional do magistério que tenha sofrido limitagao em sua
capacidade fisica e/ou mental, comprovada por pericia médica, sera readaptado,
passando a exercer atribuicdes compativeis com a sua limitagdo, apés avaliagao pelos
drgdos competentes da Administraco Municipal.
Paragrafo Unico. O profissional do magistério, na condigdio de readaptado,
deverd submeter-se 4 pericia médica visando avaliar sua capacidade de retorno as
fungdes do cargo para o qual foi concursado.
Art. 93. O profissional do magistério, na condi¢éo de readaptado,
desempenhard atribui¢des e responsabilidades compativeis com assuas limitagdes e com
seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituig¢Go educacional
onde se encontrava em exercicio antes da readaptag¢Go ou em outras unidades
vinculadas & Secretaria Municipal de Educagao.
Art. 94. O profissional do magistério que exercer, na condigGo de
readaptado, nasinstituigdes educacionais ou em outras unidades vinculadas4 Secretaria
Municipal de Educagao, atividades voltadas 4 educa¢ao, tera direito ao desenvolvimento
funcional na carreira.
CAPITULO X
.
DAS DISPOSIGOES GERAIS E TRANSITORIAS
Segao!
Da Comissao de Gestao do Planode Carreira
Art. 95. E instituida a comissao de gestéo do plano de carreira do magistério
publico municipal, com a finalidade de:
|- orientar a sua implanta¢do e operacionalizagao;
ll- acompanhar, avaliar e propor medidas necessérias & sua execugdo;
IIl- participar da elaboragdo de suas normas reguladoras;
IV - patticipar do processo de enquadramento e reenquadramento dos
profissionais do magistério, conforme disposig6es estabelecidas no Plano de Carreira.
Art. 96. A comissdio de gestéio do plano de careira sera presidida pelo
secretdrio municipal de educa¢Go e integrada por:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administragdo;
l- 03 (trés) representantes da Secretaria Municipal de Educac&o;
Ill-02 (dois) representantes dossindicatos representativesdos profissionais do
magistério pUblico municipal, sendo, um de cada Sindicato, que deverdo ser detentores
de cargo de professor;
wo (Segue /
Fis. 31) \
¢
fh
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n* 154, de 04/04/2024/ Fis 31)
IV -
06 (seis) representantes dos profissionais do magistério, escolhidos por
seus pares, sendo 03 (tres) dos centros municipais de educagao e 03 (ires) das escolas
municipais.
Art. 97. A altermancia dos membros representantes do magistério publico
municipal na comissao de gestdo do plano de carreira, verificar-se-4 a cada 02 (dois) anos
de participagao, cabendo uma recondu¢&o, observades, para substituigGo de seus
Participantes, os critérios dispostosno art. 99 € no regimento interno da comissdio de gestGo
do plano de carreira.
Art. 98. A comisséo de gesttéio do plano de careira reunir-se-d,
ordinariamente, em €poca a ser definida em regulamento especifico e,
extraordinariamente, por convoca¢gdo do Prefeito ou pelo Secretdrio Municipal de
Educagdo.
Art. 99. As alteragdes no plano de cargos, carreira, remuneragéo e
valorizag&o do magistério publico municipal exigiréo aprovagGo da maioria dos membros
da comissdo de gestao do plano de carreira e posterior sangdo do Chefe do Executivo.
Segao Il
Do Reenquadramento no Plano de Carreira
Art, 100. © provimento dos cargos da carreira do magistétio pulblico dar-se￾com ostitulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigéncia
minima de habllitagdo ou titvlagdo especifica para cada cargo, em conformidade com
© enquadramento desta lei.
Art. 101. © reenquadramento dosatuais detentores de cargo de professor,
professor de educacio infantil, professor de educag&o especial, professor de educactio
especial - modalidade surdez, professor de educagdo especial - modalidade deficiéncia
visual e agente educacionalem efetivo exercicio do magistério em conformidade com
esta lei, dar-se-6:
|- na tabela de vencimentos Anexo IV - A. B, C, D, Ee F, de acordo com a
respectiva carga horéria semanalde trabalho.
Il
- no nivel corespondente & habiitagdo ou titulagéo devidamente
comprovada apés0 estaigio probatério.
Art, 102, Para efeito do enquadramento dosatuais detentores de cargo de
agente educacional neste plano de carreira, sera considerado o tempo de efetivo
exercicio no Municipio, a partir da data da posse.
- (Segue / Fis. 32) ) e-
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024) Fis:32)
Pardgrafo Unico. Os atuais agentes educacionais nao habilitades que nao
fenham forma¢do minima de magistério, néo podem, segundo a Leide Diretrizes e Bases
da Educa¢gao, assumir fungdo de regéncia/decéncia no momento da distribuicéo de
aulas, se Ihes sendo admitido, apenas, assumir fungdes de apoio ou funcdes
administrativas nas unidades escolares da rede municipal de ensino.
Art, 103. Fica assegurado, aos profissionais do magistério contratado antes
de 05 de outubro de 1988, a contagem do tempo de efetivo exercicio ininterrupto, a partir
da contratagao.
Art. 104. Os profissionais do: magistério que se encontrarem em estagio
probatério, seréo posicionados no nivel 01 (um) do nivel corespondente & sua habilitacdo.
Art. 105. Os profissionais do magistério que se encontrarem, & época de
implantagGo_do presente plano de carreira, em licenga sem vencimentospara tratar de
assuntos de interesse particular, serGio enquadrados por ocasiéo da reassun¢ao, nos
termosdesta lei.
Art. 106. © profissional do magistério que ocupar cargo em comissao junto &
rede municipal de ensino, com atividadesvoltadas 4 educagao,serdo, por ocasido da
reassungo, reenquadrados neste plano de carreira, computando-se para efeito do
reenquadramento,os avangos estabelecidos para o periodo em que esteve no referido
cargo.
Art. 107. Os profissionais do magistério em efetivo exercicio, na data da
publicagdo desta lei, serdio enquadrados ou reenquadrados no plano de cargos, careira
@ remuneracao do magistério publico municipal num prazo maximo de 90 (noventa) dias,
observades, entre outros, osdireitos adauiridos, as exigéncias de habilitago ou fitulago
Profissional e critérios dispostos nesta lei.
Pardgrafo Unico. © profissional do magistério que nao concordar com o
reenquadramento determinado nesta lei, ter 0 prazo de 30 (trinta) dias consecutivos apés
a efefivagdo do ato, para recorrer da decisdo e deveré protocolarseu pedido de revisio
Por escrito da decisdo, junto ao Departamento de Gestdo de Pessoas.
CAPITULOXI
DAS DISPOSIGGESFINAIS
Art. 108. As normas previstas neste plano de cargos, carreira e remuneragao,
do magistério pubblico municipal tém cardter suplementare especifico,aplicando-se, aos
integrantes do quadro préprio do magistério, as normas, os direitos e obrigagdes
constantes no Estatuto dos Servidores PUblicos do Municipio, naquilo que ndo confiitar.
(Segue / Fs. 33)
9 ga J,
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementarn? 154, de 04/04/2024/ Fis:33)
Art. 109. © Poder Executivo poderd conceder aos profissionais do magistério,
prémios, diplomas de mérito educacional, quando do desenvolvimento de trabalhos ou
projetos pedagégicos considerados de real valor para a elevagdo da qualidade do
ensino.
Paragrafo Unico. A aplicagGo do disposto neste artigo deverd,
obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamento especifico da Secretaria Municipal de
Educagdo para cada trabalho ou projeto a ser realizado.
Art. 110. A distripuigao de aulas ou turmas, aosprofissionais do magistério,
sera objeto de regulamentagdo especifica.
Art. 111, Para os efeitos desta lei, s6 terdio validade os cursos de pés￾graduagao lato sensu e
stricto sensu - mestrado ou doutorado, autorizados e reconhecidos
pelos érgdos competentes, ou quando realizados no exterior, devidamente revalidados
Porinstituigéio pUblica brasileira, competente para este fim.
Art. 112. Os profissionais do magistério, integrantes da carreira do magistério
pUblico municipal, poderdo perceber outras vantagens pecuniGrias devidas aosservidores
municipais, quando nao conflitantes com as disposices estabelecidas nesta lei.
Art. 113. Aos profissionais do magistério fica assegurado para o avango
vertical, a continuidade do intersticio de 12 (doze) meses de efetivo exercicio, contados a
partir da Ultima progressdo.
Art. 114, Os ocupantes do cargo de agente educacional com regi
jomada de30 (trinta) horas semanais, poderdo prestar em extensdio de carga hor
trabalho, até 10 (dez) horas semanais, desde que respeitadas as disposi¢6es estabelecidas
na Se¢ao Il, do Capitulo Ill.
Art. 115. Os atuais detentores do cargo de Agente Educacional que detém
jornada de trabalho de 30 horas semanais, podero optar, mediante solicitagdo escrita,
em até 30 (trinta) dias, contados da aprovagao da presentelei, pela alteragdo definitiva
do atual regime de trabalho, para 40 (quarenta) horas semanais, mediante adequagdo
proporcional de seu vencimento. €Art. 116. © adicionalde de sobreaviso asgratificagdes de plantao,derisco
e por encargo ou atividade especial, elencadas no Estatuto dos Servidores PUblicos do
Municipio, ndo se aplicam aos profissionais do magistério.
Art. 117. As despesas decorrentes da aplicaco desta lei correro 4 conta
dosrecursos consignados no orcamento.
yf (Segue /
Fis. 34)
Y
\ fe 4
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n° 154, de 04/04/2024/ Fs.34)
Art. 118. © Poder Executive aprovara o regulamento de progressées do
magistétio pUlblico municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigéncia desta
lei.
Art. 119. © quadro de cargos do magistério pUblico municipal esta
relacionado no Anexo Il.
Art. 120. Integram a
presentelei, os seguintes Anexos:
1- ANEXO I- Atribuigdes e atividades dos ocupantes dos cargos de professor,
professor de educagao infantil, professor educagdo especial, professor de educa¢ao
especial - modalidade surdez, professor de educagGo especial - modalidade deficiéncia
visual e agentes educacionais;
Il- ANEXO Il- Quadro de vagas;
lll - ANEXO Ill
- A @ B - Quadro de valor com os pesos de horas/cursos &
avaliagdes de desempenho;
IV - ANEXO IV ~ A, B,C, D, Ee F - Tabelassalariais dos ocupantes dos cargos de professor, professor de educa¢Go infantil, professor de educagao especial, professor
de educagdo especial - modalidade surdez, professor de educagdo especial -
modalidade deficiéncia visual e agentes educacionais.
Art. 121. A revisGo desta lei, a cargo da comisséio do plano de carreira do
magistério municipal, poderé se dar no prazo de 10 (dez) anos ou de acordo com as
necessidades advindas.
Art. 122. © art. 81, incisos IV e XI, 0 item 8, da Sessdo IV, do Capitulo I, 0 art.
88 € 0 art. 110, da Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022, passam a vigorar
com a seguinte reda¢gdo:
Art. 81...
IV - gratificagao por extensdo de carga hordria de trabalho;
Leo
XI- adicional de auxilio deslocamento.
dead
Segdo IV
8. Da gratificagao por extensdo de carga hordria de trabalho.
el
Art. 88. Ao ocupantede um Unico cargo efetivo de professor poderd ser deferida
extensdio de carga hordria de trabalho, exclusivamente para atendimento 4 regéncia de
classe, na forma estabelecida no plano de cargos, carreira e remuneragao do magistério.
Paragrafo Unico. Aos ocupantes do cargo de agente educacional com
formagdo, cuja jornada é de 30 (irinta) horas semanais, poderd ser concedida gratificagéo por
extensdo de carga horéria de trabalho até o limite de 10 (dez) horas semanais.
_
egue / ls 35)
: §
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ESTADO DO PARANA
(Lei Complementar n® 154, de 04/04/2024/ Fs.38)
fal
Art. 110 Todo servidorfard jus, anualmente, ao gozo de um periodo de férias,
inacumulayeis, com direito a todas as vantagens, como se em exercicio estivesse, devendo,
No caso dos profissionais do magistério, ser observado 0 que disposto no respective plano de
cargos, carreras e remuneracao.
Art. 122. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagéo,
revogando-se o art. 114, da Lei Complementar n° 141, de 10 de janeiro de 2022, a Lei n°
4.291 de 27 de dezembro de 2010 e os Decretos n°s 394/201 1, de 20 de dezembro de 2011,
401/2011, de 21 de dezembro de 2011, 409/2011, de 21 de dezembro de 2011, 248/2012,
de 30 de julho de 2012, 47/2016, de 18 de fevereiro de 2016, 252/2017, de 23 de outubro
de 2017 e 90/2018, de 02 de abril de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Marechal Candido Rondon,Estado do
Parana, em 04 de abril de 2024,
MARCIO ANDRE! RAUBER)
Prefeito
ILVEIRA PORTELA
Secretario yal LyUf, de Administragéo Blu VS;
Fe 0 DANIEL HENZ VOLPATO
Secretario Municipal de Educacéo
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(Anexo a Lei Complementar n® 154, de 04/04/2024)
ANEXO!
ATRIBUIGOES DOS DETENTORES DE CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCACAO INFANTIL, AGENTES EDUCACIONAIS, PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL,
PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ E PROFESSOR DE
EDUCAGAO ESPECIAL￾MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL |
A - DESCRICAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOES E ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR:
1+ reger classes de ensino fundamental, educagao infantil e educa¢do especial;
ll- exercer a fungdio de coordenagdo pedagégica;
lll - exercer fungGo de diretor de escola/CMEl (através de processo de consulta a
comunidade escolar);
IV - exercera fun¢o de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagao;
V - exercer a fungdo de diretor na Secretaria Municipal de Educagao:
VI- ministrar aulas de forma a cumprir com © programa de conteddos das disciplinas ou
séties sob sua responsabilidade;
Vil - participar da elaboracdo ¢/ou realimentagdo do Projeto Politico Pedagégico da
instituigéio de ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica
municipal de ensino;
Vill - participar da elaboragdo, execugao e avaliagéo do planejamento de ensino, em
consondincia com 0 ProjetoPolitico Pedagégico da instituig&o de ensino e com a proposta
curricular adotadapela rede publica municipal de ensino;
IX - participar na elaboragdo dos planos de recuperacde de estudos/contevdo a serem
trabalhados com os alunos;
X - informar & equipe pedagégica os problemas que interferem no trabalho de sala de
‘aula;
XI- planejar, executare avaliar atividades pedagégicas que vise cumprir os objetivos do
processo ensino aprendizagem;
Xil - participar de reunides e eventos da unidade escolar;
Xill- propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo;
XIV - acompanhare
avaliar o desenvolvimento do aluno, proporcionando meios para seu
melhor desenvolvimento;
XV - acompanhare
subsidiar 0 trabalho pedagégico visando o avan¢o do aluno no
processo ensino aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteUdosda série em
que se encontra;
XVI - recuperar © aluno com defasagem de contetdos que esteja sob sua
responsabilidade, dando atendimento individualizado:
XVII - buscar 0 aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participagao
em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais. Se for dentro da jornada de atrabalho, deve haver concorddéncia com a direg¢do da escola e com Secretaria
Municipal de Educagéo; of A
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XVII - proceder todos osregistros das atividades pedagégicas, tais como: registro de
frequéncia de alunos, registros de conteUdos desenvolvidos, planejamento escolar e
relatério das atividades desenvolvidas em sala de aula;
XIX - atuar, nos momentos das horas atividades, complementariedade ao exercicio da
docéncia, em conson&ncia com
o
art. 27, desta lei;
XX - promover a integragdo entre escola, familia e comunidade, colaborando para o
melhor atendimento do educando;
XXI- manter os pais informados do rendimento escolar dos filhos;
XXIl - organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho. No
caso da necessidade de ser substituido, informar os contetdosa serem trabalhados com
a turma para que haja sequéncia pedagégic
XXIll - participar das atividades do Colegiado da unidade escolar;
XXIV - manter a pontualidade e assidvidade didria, comprometendo-se com a
‘administragdo e coordenac&o pedagégica da escola quanto ds obrigagées do cargo ‘as normasdo regimento interno da unidade:
XXV - executarsuas atividades pautando-se no respeito & dignidade, aos direitos © as
especificidades dos criangas, em suas diferengas individuals, sociais, econdmicas,
culturais, étnicas, religiosas, sem aiscriminagdo alguma;
XXVI -
realizar os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online - RCO ou
‘outro vigente:
XXVII- outras atividades inerentes ao cargo.
|—B - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO.
DE PROFESSOR DE EDUCAGAO INFANTIL:
I-reger classes de educagao infantil;
ll- exercer a fungdo de coordenagdo pedagégica;
lll - exercer fun¢Go de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta 4
comunidadeescolar);
IV - exercer a fungdo de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagéo;
V - exercer a fun¢ao de diretor na Secretaria Municipal de Educagado;
VI- atuar em atividades de educagao infantil, atendendo, no que Ihe compete,a crianga 0de (zero) a 05 (cinco) anos;
VIl- participar na elaboragdo da proposta pedagégica da instituigéio educacional;
Vill - planejar e operacionalizar 0 processo ensino-aprendizagem de acordo com a
proposta pedagégica da instituigé0 educacional;
XIX - executor atividades baseadas no conhecimento cientifico acerca do
desenvolvimento integral da crianga, consignadasna proposta politico-pedagégica:
X - organizar tempos e espagos que privilegiem o brincar como forma de expresso,
pensamento e interacGo:
XI - desenvolver atividades objetivando asinteragéese
brincadeiras comoeixo norteador
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L
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do desenvolvimento infantil;
Xil - assegurar que a crianga matriculada na educagao infantil tenha suas necessidades bdsicas de higiene, alimentagao, repousoe afetividade, atendidas de forma adequada:
Xlll - propiciar situagdes em que a crianga possa construir sua autonomia;
XIV - implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artisticos disponiveis;
XV executar suasatividades pautando-se no respeito & dignidade, aosdireitos ¢ as
especificidades da crianca de até 05 (cinco) anos, em suas diferencas individuais, socicis,
econémicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminagdo alguma;
XVI- colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade:
XVII- participar de reunides e eventos da unidade escolar;
XVIIl - colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de
desenvolvimento infantil;
XIX - interagir com demais profissionais da instituigé0 educacional na qual atua, para
construg&o coletiva do projeto politico pedagégico;
XX buscar0 aprimoramento de seu desempennho profissional, atravésda participagao em
grupos de estudos, cursos e eventos educacionais e, se for dentro da jornada de trabalho, deve haver anuéncia da diregdo da escola e da Secretaria Municipal de Educac¢éo;
XxI - planejar, executar e avaliar atividades pedagégicas que visem cumprir os objetivos
do processo ensino aprendizagem;
XXIl- incumbir-se de outras torefas especificas que Ihe forem atribuidas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal da Educagao;
XXIll - proceder todos os registros das atividades pedagdgicas, tais como:registro de
frequéncia de alunos, regisiros de conteUdos desenvoividos, planejamento escolar e
relatério das atividades desenvolvidas em sala de aula;
XXIV realizar os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online - RCO ou
outro vigente:
XXV - realizar observagao € registros do educando frente as atividades desenvolvidas
durante o ano letivo;
XXVI- elaborar o parecer descritivo individual de cada aluno;
XXVIl_ = manter a pontualidade e assiduidade diéria, comprometendo-se com a
administragéo e coordenagdo pedagégica da escola/CME! quanto as obrigagées do
cargo € as normas do regimento interno da unidade.
1- C - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUICOES E ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCACGAO ESPECIAL:
A fungGo de professor de educacgdo especial compreende 0 cargo que atua com os
alunos piblico-alvo da modalidade de ensino educagao especial, incluindo entre outras, eas seguintes atribuigdes atividades:
|-reger classes de educa¢do especial na ensino fundamental e na educagGo infantil;
ll- atuar como regente em sala de recursos na rede publica municipal de ensino; J
ee
y
fa
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|il- atuar como acompanhante (Professor de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE) de alunos com necessidades especiais, na rede publica municipal de ensino;
IV - exercera fungo de coordenagdo de pedagégica;
V = exercer fun¢do de diretor de escola/CME! (através de processo de consulta &
comunidadeescolar);
VI- exercer a fung&o de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagdo;
VIl- exercer a fun¢Go de diretor na Secretaria Municipal de Educacao;
Vill = identificar, elaborar, produzir e organizar servigos, recursos pedagégicos, de
acessibilidade e estratégias considerando as necessidades especificas dos alunos puiblico￾alvo da EducagGo Especial;
IX- elaborar e executarPlano de Atendimento Educacional Especializado - PEI, avaliando
 funcionalidadee a aplicabilidade dos recursos pedagégicos e de acessibilidade;
X organizar 0 tipo e o ntimero de atendimentos aos alunos na sala de recursos
multifuncionais;
XI - acompanhara
funcionalidade € a aplicabilidade dos recursos pedagégicos e de
acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes
da escola;
Xi - estabelecer parcerias com asdreasIntersetoriais na elaboragao de estratégias e na
disponibilizagao de recursos de acessibilidade;
Xill - orientar professores € familias sobre os recursos pedagdégicos e de acessibilidade
utilizados pelo aluno;
XIV - ensinar € usar a tecnologia assistiva de forma a ampliar habilidades funcionais dos
alunos, promovendo autonomia e participagao;
XV estabelecer articulagéio com osprofessores da sala de aula comum, visando &
disponibilizago dos servicos, dos recursos pedagégicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a
participa¢do dos alunos nas atividades escolares.
XVI- incumbir-se de outras tarefas especificas que Ihe forem atribuidas, de acordo com as
normas emanadas da Secretaria Municipal de Educacao.
XVII- contribuir para o desenvolvimento da proposta pedagégica dos estabelecimentos
de ensino em que atuar;
XVIl - elaborar© planejamento anual de sua Grea e trabalhar pelo seu cumprimento em
consonaincia com a proposta pedagégica do estabelecimento de ensino, com os
Principios norteadores das politicas educacionais e legislagdo vigente para a educagao
nacional;
XIX - realizar a transposigGo didatica dos conhecimentos selecionados, respeitando as
especificidades dos alunos;
XX - conduzir sua ago escolar contemplando as dimensées tedricas e prdticas dos
saberes€ atividades escolares;
XXI - realizar a avaliagéo da aprendizagem de modo a acompanharo processo de
construgo do conhecimento dos alunos;
XXII - intervir para que os alunos possam superar eventuais defasagens e/ou dificuldades;
\
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XXill - assumir compromisso com a formag&o continuada, participando dos programas de
Capacitagao ofertados pela mantenedora e/ou poroutrasinstituigdes, mantendo atitude
permanente de estudo,pesquisa e produgao:
XXIV - desenvolver procedimentos metodolégicos variades que facilitem e qualifiquem o
trabalho pedagégico;
XXV
-
organizara rotina de sala de aula, observando e registrando dados que possibilitem
interven¢des adequadas, sobretudo nos momentos de dificuldade no proceso Ensino￾aprendizagem e situagdes conflituosas;
XXVI- procurar identificar e respeitar as diferengas entre os alunos;
XXVIl ~ exprimir-se com clareza na correcdo de atividades propostas aosalunos:
XXVIIL - Conduzir os procedimentos em sala de aula de maneira emocionaimente
equilibradae ter capacidade para mediarsituagdes de contflito;
XXIX - desenvolver aulas que proporcionem a interagdo aluno-professor e aluno-aluno,
favorecendo a atitude dialégica:
XXX- adotar umapostura reflexiva, critica, questionadora, orientando osalunosa
formular
© expressar juizos sobre temas, conceitos, posicées e
situagdes;
XXXI - expressar-se por meio de varias linguagens, visando o enriquecimento e a
inteligibilidade de suas aulas bem como dos materials produzidos para apoio pedagégico;
XXXIl - expressar-se verbalmente de maneira objetiva e compreensivel, com diego clara;
XXXIll - desenvolver as aulas de forma dinamica, versatil e coerente com a Grea
especificidades dos educandos;
XXXIV - obedeceraos preceitos vigentes na Constituigdo Federal, na_Lei de Diretrizes e
Bases da Educagao Nacional, no Estatuto da Crianga e do Adolescente, na Legisla¢ao
Estadual, na Lei da incluso e na Lei do Transtorno do Espectro Autista e demonstrar, em
situagdes praticas, as atividades propostas aos educandés,utilizando-se como referéncia
© estimulos visuais, auditivos e motores;
XXXV - frabalhar, demonstrativa e conceitualmente, com materiais especificos de sua area;
XXXVI - participar e/ou colaborar com atividades Iddicas, culturais e desportivas
dinamizadas dentro do contexto escolar;
XXXVI - elaborar, executar e avaliar o plano de atendimento educacional especializado
do estudante, contemplando: a identificag¢Go das habilidades e necessidades
educacionais especificas dos estudantes; a definicdo € a organizacdo das estratégias,
servicos e recursos pedagégices e de acessibilidade; 0 tipo de atendimento conforme as
necessidades educacionais espectficas dos estudantes: 0 cronograma do atendimento e
a carga horéria, individual ou em pequenos grupos:
XXXVIII - realizar trabalho colaborativo entre o professor da sala de recursos multifuncionais,
professores das diferentes disciplinas, mediado pela equipe pedagégica:
XXXIX - realizar o atendimento no contexto hospitalar e domiciliar, desenvolvendo o
processo de ensino aprendizagem dosalunos que necessitam deste atendimento.
I-D - DESCRICAO SUMARIA DASATRIBUIGOESE ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO.
DE PROFESSOR EDUCAGAO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ
7 ee J
/
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A fungdo de professor de alunos com deficiéncia auditiva e surdez, compreende 0 cargo
que atua com os alunos pUblico-alvo da modalidade de ensino educacdo especial, realizando assessoria nas instituic6es de ensino, agdes educativas, formagdes aos
profissionais da rede pUblica municipal de ensino e lecionando no componente curricular
lidras para a comunidade escolar, inciuindo, entre outras, as seguintesatribuigées:
|- atuar como professor regente em sala de recursos - surdez, na rede publica municipal
de ensino;
Il - atuar como acompanhante (Professor de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE) de alunos com necessidades especiais - surdez, na rede publica municipal de
ensino;
Ill exercera fungdo de coordenagdo pedagégica:
IV - exercer fungdo de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta &
comunidade escolar);
V - exercera fungdo de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educac&o;
VI- exercera fungao de diretor na Secretaria Municipal de Educagao;
Vil - executar atendimento em sala de recursos e outras atividades correlatas na
modalidade da deficiéncia auditiva e surdez, em colaboragao com as instituicdes que
possuem o estudante com a citada deficiéncia;
Vill- executar atendimento em sala de aula e
outras atividades correlatas, nas instituigoes de ensino municipais que possuem 0 estudante com deficiéncia auditiva e surdo;
IX ~ elaborar servigos e recursos pedagégicos, de acessibilidade e estratégias,
considerando as necessidades especificas dos alunos com deficiéncia auditiva e surdez;
X - elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a
aplicabilidade e a funcionalidade dos recursos pedagégicos:
XI- promovera
difusdo de lilbras, ministrando treinamentospara profissionais da Grea de
educagdo e comunidade em geral;
Xil - realizar atendimento itinerante e colaborative, no que se refere 4 adaptacdo de
material pedagégico, destinado aos educandos com deficiéncia auditiva e surdez
matriculados no sistema regular de ensino;
Xill - elaborar e/auxiliar na produgdio do relatério pedagdgico de ingresso dos estudantes
surdos, em conformidade com as orientagdes da Secretaria Municipalde Educa¢ao;
XIV - elaborar plano de atendimento educacional especializado indicando metodologias
e estratégias visuais, organizando-o de forma a atenderas intervengdes pedagégicas
sugeridas no relatério pedagdgico, desenvolvendo uma educag¢ao bilingue libras e
lingua portuguesa, na modalidade escrita;
XV - participar de cursos especificos na Grea de informatica com tecnologia assistiva;
ar das atividades, dos projetos e dos eventos relatives 4 efetivagao de
politicas pUblicas orientadas pela Secretaria Municipal de Educagao;
XVII participar da formagao de professores de alunos com deficiéncia auditiva e surdez;
XVIII - produgdo e publicagtio de textos pedagégicos:
XIX - participar da promog&o e coordenagdo de reunides, encontros, seminérios, cursos,
eventos da Grea educacionale correlatos;
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XX - participar da elabora¢Go e avaliagdo de propostas curriculares;
XXI- participar da escolha do livro didatico;
XXII participar de estudos e pesquisas da sua Grea de atuagdo;
XXlll - participar da elaboragde e gestéo da proposta pedagégica da escola em uma
‘ago coletiva com os demais segmentos;
XXIV - contribuir com o desenvolvimento de estudantes e membros da comunidade nao
matriculados, com deficiéncia auditiva e surdez, ensinando a lingua brasileira de sinais;
XXV
-
organizar o planejamento de suas atividades, em conjunto com
o
professor deste
atendimento;
XXVI -
confeccionar materiais pedagégicose recursos acessiveis que facilitem 0 acesso
os contetdos diversos da lingua brasileira de sinais, bem como elaborar apostilas
teméticas com vocabulario em lingua de sinais;
XXVII - pesquisar e divulgar novossinais, contribuindo com a melhoria da comunicagéo
entre a comunidade surda;
XXVIII- atuar em salas de aula e em eventos ligados ao ensino, para realizar a instrugéo da
lingua de sinais;
XXIX - participar de atividades extraclasse, como palestras, cursos, jogos, encontros,
debates e visitas, junto com a turma em que exercite a atividade como professor de lingua
de sinais;
XXX-- executar e acompanhar projets educacionais voltados & educagao inclusiva:
XXXI - lecionar no componente curricularlibras;
XXXil orientaros professores da classe comum, durante as aulas, a acomodar 0 aluno na
posicdio mais adequada da sala, para facilitar a visualizagéo do professor, professor
interlocutore a lousa:
XXXill - trabalhar, ensinar e ajudar a desenvolver 0 ensino da lingua brasileira de sinais -
libras como primeira lingua (L1); 0 ensino da lingua portuguesa, na modalidade escrita,
como segunda lingua (L2);
XXXIV produzir e adaptar materiais diddticos e pedagégicos, de acordo com as
necessidades doaluno, utilizando o apoio visual e em libras, entre outros:
XXXV - oferecer apoio pedagégico ao aluno contribuindo com o desenvolvimento de sua
aprendizagem:
XXXVI -
realizar avaliag&o individual e continua por meio de relatério circunstanciado e
ficha de observagdo periédica para compor 0 relatério trimestral dos alunos com
surdez/deficiéncia auditiva, considerando as habiidades e competéncias que foram
desenvolvidas na Sala de Recursos, durante o ano letivo;
XXXVII- orientara equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de ensino para
apoio da inser¢ao dosalunos com surdez/deficiéncia auditiva nas classes comuns;
XXXVIII - oferecer apoio técnico pedagdgico aos professores das classes comuns;
XXXIX - fornecer orientagées e prestar atendimento aos responsdveis pelos alunos bem
como & comunidade escolar.
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1—E - DESCRIGAO SUMARIA DASATRIBUIGOES E ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO
DE PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL ~ MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL
A fungdo de professor de alunos com deficiéncia visual, compreende a atuagdo com os
alunos pUblico-alvo da modalidade de ensino educa¢Go especial, incluindo, entre outras,
as seguintes atribuigdes:
|- atuar como professor regente em sala de recursos - modalidade deficiéncia visual, na
rede publica municipal de ensino;
Il
- atuar como acompanhante (Professor de Atendimento Educacional Especializado -
PAEE) de alunos com necessidades especiais - deficiéncia visual, na rede publica
municipalde ensino;
lll- exercer a fungdio de coordenagdo pedagégica;
IV - exercer fung&o de diretor de escola/CMEI (através de processo de consulta &
comunidade escolar);
V - exercer a fungdo de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagéo;
VI- exercer a fungGo de diretor na Secretaria Municipal de Educagéo:
VIl- executor atendimento em sala de recursos na modalidade da deficiéncia visual, em
colaboragde com asinstituigdes que possuem o estudante cego/baixa visio e outras
atividadescorrelata:
Vill - executar atendimento em sala de aula € outras atividades correlatas, nas instituicées
de ensino municipais que possuem o estudante cego/baixavisto;
IX - elaborar servigos e recursos pedagégicos, de acessibilidade e estratégias,
considerando as necessidades especificas dos alunos com cegueira e baixa visdo;
X- elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, e avaliagado de.
ingresso a sala de recursos muttifuncional, avaliando a aplicabilidade e a funcionalidade
dos recursos pedagégicos:
XI- promover a divulga¢do de atualizagées implementadas nosistema braille;
Xl - promover a difusdio do sistema braille, ministrando treinamentos para profissionais da
Grea de educagao e comunidade em geral;
XIll - realizar atendimento itinerante (e colaborativo), no que se refere 4 adaptagdio de
material pedagégico e orientagéo pedagégica, destinado aos educandos com
deficiéncia visual, matriculados no sistema regular de ensino;
XIV - parficipar de cursos especificos na area de informatica com tecnologia assistiva;
XV - participar das atividades, dos projetos e dos eventos relatives4 efetivagdo de politicas
pUblicas orientadaspela Secretaria Municipal de Educagdo:
XVI- participar da formagGo de professores de alunos com deficiéncia visual;
XVIl- produgao e
publicagao de textos pedagégicos;
XVIII - participar da promogdo e coordena¢ao de reuniées, encontros, semindrios, cursos,
eventos da Grea educacionale correlatos;
XIX - participar da elaboracao e avaliagdo de propostas curriculares:
XX - participar da escolha do livro diddtico e solicitar as suas adapta¢ées aobraille, junto
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ads Srgéos responsdveis pela produgdo deste material adaptado:
XXI- participar de estudos ¢ pesquisas da sua érea de atuagéo;
XXil - participar da elaboragdo e gestdio da proposta pedagégica da escola em uma
‘ago coletiva com os demais segmentos;
Xxill- realizar estimulagGo visual para os alunos que possuem baixa visdi, incluindo pessoas da comunidade com cegueira ou baixa visio (bebés e adultos) ndo matriculados nas
instituigdes de ensino e que necessitam de atendimento compiementare suplementar
como estimulagao essencial, orientagao e mobilidade,sistema braille, soroba, atividades
de vida auténoma e
social, informatica educacional acessivel, dentre outros, até serem
supridas suas necessidades;
XXIV - favorecer experiéncias sensoriais e perceptivas(auditivas, olfativas, gustativas, tateis
e cinestésicas);
XXV
-
trabalhar com as atividades de vida auténoma;
XXVI - orientar a locomo¢&o independente no ambiente escolar, familiar € comunitario,
ensinando e estimulando 0 uso de bengala;
XXVII - ensinar leitura e escrita braille;
XXVIII - promoversituagdes que favoregam o ajustamento pessoal e social;
XXIX - trabalhar com os equipamentos especificos e com os programas especificos de
informatica ou tecnologiasassistivas disponiveis no mercado;
XXX - ensinar as técnicas do soroban;
XXXI - oferecer apoio técnico pedagdgico aos professores das classes comuns;
XXXII - fornecer orientagdes e prestar atendimento aos responsdveis pelos alunos bem
como & comunidade escolar;
XXXill - preparo de material braille;
XXXIV - adapta¢gGo de material em relevo;
XXXV - ampliagdo de textos ¢ provas;
XXXVIo- transcrig¢des de textos e provas para braille e para tinta;
XXXVII- gravagGo ou utlizagdo de audiodescticao:
XXXVII - atualizar-se em rela¢Go ds novas tecnologias assistidas, relacionadas ao publico
da deficiéncia visual e ceguetra.
I—F - DESCRIGAO SUMARIA DASATRIBUIGOES E ATIVIDADES DO OCUPANTE DO CARGO.
DE AGENTE EDUCACIONAL NA AREA DA EDUCAGAO:
!-reger classes de educa¢ao infan
II- exercer a fungGo de coordenagde pedagégica;
Ill - exercer fungdo de diretor de escola/CMEl (através de processo de consulta &
comunidade escolar);
IV - exercer a fungGo de suporte pedagégico na Secretaria Municipal de Educagao;
V - exercera fungdo de diretor na Secretaria Municipal de Educaga
4 [rv- 7
fi
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VI - planejar jogos e entretenimentos, atividade musicais, ritmicas e outras atividades a
serem desenvolvidas pelas criangas, selecionando ou preparando textos adequados,
consultando obras espectficas;
VIl- trocar ideias com coordenadores pedagégicos e/ou orientadores educacionais para obter um roteiro que facilite as atividades educativas e o relacionamento educador e
educando;
Vill - desenvolver nos alunos o gosto pelo desenho, pintura, modelagem, conversagdo,
canto, danga e/ou outras atividades desenvolvidas conformea
faixa etéria;
IX - ajudaras criangas a compreenderem melhor o ambiente que os rodeiam;
X- estimularas inclinagdes e aptidées e promoversua evolugéo harmoniosa;
XI- infundir nas criangas habitos de higiene, limpeza, obediéncia, tolerancia, organizagao
e outros atributos morais € sociai
Xil - empregaros recursos audiovisuais € outros meios afim de contribuir para a educagao
dos alunos;
Xill - organizar € promover trabalhos complementares de cardter civico, cultural e
tecreativo paraasfaixas etdrias;
XIV - organizar, primordialmente, o acompanhamento, para a faixa etérias de 02 (dois) a
06 (seis) anos, incutindo os aspectos de higiene, vestimenta e asseio pessoal em geral;
XV - auxiliar 0 educador quanto & observagao deregistros e avaliagao do comportamento
e desenvolvimento infantil;
XVI participar juntamente com 0 educador das reunides com pais e responsdveis;
XVII - disponibilizar e preparar os materiais pedagégicosa serem utilizados nas atividades;
XVIII - assumir as fungdes descritas aos professores regentes, quando estiver na fun¢do de
regente de classe;
XIX - quando estiver na fungdo de diregdio e/ou de coordenador pedagégico, assumir as
mesmas fun¢des que seja desempenhadas por ocupante do cargo de professor que
esteja ocupandodiregdo e/ou coordenagao.
Il - DAS FUNGOES DE COORDENAGAO PEDAGOGICA DE ENSINO, DE DIRECAO EM
INSTITUIGAO DE ENSINO, DE SUPORTE PEDAGOGICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAGAO E DEDIREGAONA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO:
As fungdes de coordenagéo pedagégica, diregdo em instituigGo de ensino, suporte
pedagégico e diregdo naSecretaria Municipalde Educacdo poderdo ser exercidas pelos
titulares dos cargosde professor, professor de educago infantil, professor de educagéo
especial, professor de educacdo especial - surdez, professor de educagtio especial- deficiéncia visual e agente educacional, desde que possuam a formagdo minima exigida
para o cargo.
Il - A - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOES E ATIVIDADES DE COORDENAGAO
PEDAGOGICA EM INSTITUIGAO DE ENSINO:
|= coordenar 0 processo de elaboragdo e/ou realimentagdio do projeto politico
pedagdgico da instituigtio de ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela
\ /
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
rede pUblica municipal de ensino;
II- planejar, coordenar, orientar e avaliar 0 projeto pedagégico em conjunto com 0 corpo docente da unidade escolar;
lll - coordenar conjuntamente com o diretor escolar, os planejamentos, pré-conselhos €
conselhos de classe, bem como,os grupos de estudos desenvolvidos na unidade escolar
€ outros organizadospela Secretaria Municipal de Educagao;
IV - assessorar com subsidios pedagégicos o professor na realizag¢&o da recuperagdo dos
alunos com defasagem de contevdo;
V - ofientar 0 corpo docente (professores) e técnico no desenvolvimento do projeto
politico pedagdgico (elaboracdo, efetivagdo e avaliagao);
VI- participar e envoiver todosos setores da unidade, na avaliagdio do processo ensino
aprendizagem;
Vil - desenvolverestudos e pesquisas para dar suporte técnico © pedagégico para os
profissionais da educagdo que fazem parte da unidade escolar;
Vill- compor com os demais elementos da equipe administrativa a comissdio de avaliagéo
profissional periédica:
X- orientar e participar da realizagdo de intervengdes de reforgo escolar, recomposicoes
de aprendizagens e recuperagées paralelas no cotidiano escolar, nas diversas disciplinas
curriculares ou camposde experiéncia, de acordo com a modalidade atendida;
X - fazer triagens e observa¢Ses das criancas em diferentes espacos escolares, buscar @conhecer seu histérico escolar e dialogar com a familia sobre as possibilidades de auxilio
intervengGo com a crianga:
XI - nas instituig6es que atendem ensino fundamental￾séries iniciais, elaborar estratégias
de intervencdo juntamente com o professor regente: aulas de leitura, recuperagéo
paralela, aulas de refor¢o/apoio por no minimo um trimesire com monitoramento da
evolugdo, atendendo as necessidades da modalidade atendida;
Xil- solicitar, através de formularios proprios, estudo de caso junto a equipe multidiscipiinar,
para andlise de situagdes que possam remeter a possiveis transtornos e/ou deficiéncias;
XIll - encaminhar, apés os processos de didlogo, intervengdes e observagées entre
escola/CMEI, familia e equipe multidisciplinar, os alunos que mantiverem as dificuldades
de aprendizagem e sinalizam possiveis transtormos ou deficiéncias 4 equipe
psicopedagégica da Secretaria Municipal de EducagGo paraa
realizagéo da avaliago
psicoeducacional;
XIV - promovera integra¢Go entre escola/CMEI, familia e comunidade, colaborando para
melhor atendimento ao educando;
XV
-
participar das atividades do Colegiado da unidade escolar;
XVI- mantera pontualidadee
assiduidade didria, comprometendo-se com as obrigacdes
do cargo e as normasdo regimento interno da unidade escolar;
XVII - fazer 0 levantamento dos aspectos sécio-econédmico-cultural da comunidade
escolar;
XVIII - acompanhar 0 processo de avaliagao da aprendizagem nas diversas reas do
conhecimento;
ee
§ fa f
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
XIX - assessorar no processo de sele¢Go de livros didaticos a serem adotados pela
escola/CMEl e/ou pela rede publica municipal de ensino;
XX - participar de reunides e cursos convocadospela Secretaria Municipal de Educagéo
e diregdo da escola;
XXI - assessorar 0 corpo docente e técnico com subsidios pedagégicos em diferentes
momentos: na hora atividade,sala de aula, pré-conselho, dentre outros;
Xxil - realizar, revisor e orientar sobre os registros pertinentes no sistema de Regisiro de
Classe Online - RCO ou outro vigente;
XXill - outras atividades inerentes ao cargo.
ll — B - DESCRIGAO SUMARIA DAS ATRIBUICOES E ATIVIDADES DE DIRECAO EM
INSTITUIGAO DE ENSINO:
|= conduzir a construgdo e realimentagdo do projeto politico pedagégico da instituigao
de ensino, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede publica municipal de
ensino, fazendo as articulagées necessarias para a participagtéio democratica de todosos
segmentos da comunidade escolar, garantindo sua efetivacdo;
Il- participare dirigir as atividades do Conselho escolar;
lil - cumprir com as determinagées do Conselho escolar;
IV - administrar a unidade escolar nos aspectos administrativos e pedagégicos;
V - promover a integragdo entre escola, familia e comunidade, criando condigdes
propicias para melhor atendimento ao educando;
VI - enviar & Secretaria Municipal de EducagGo, osrelatérios e demais documentagdes
formais, rotineiros, exigidos pela rede publica municipal de ensino;
Vil- manter 0 controle da documentagGoe registros rotineiros das atividades da unidade
escolar;
VIll- analisar e avatiar constantemente e coletivamente a proposta da escola, detectando
5 dificuldades e propondo encaminhamentos para a resolugao dos problemas;
IX - oportunizar aos pais o conhecimento da proposta pedagégica da escola.
X—participar efetivamente doscursos, reunides administrativas e pedagégicas, semindrios,
grupos de estudo e demais eventos organizados pela Secretaria Municipal de Educacao;
XI- conduzir, em conjunto com o coordenador pedagégico,o conselho de classe, grupos
de estudo e reunides pedagégicas;
Xl - comunicar & Secretaria Municipal de Educag&o as irregularidades verificadas na
escola, aplicando as medidas cabiveis a sua competéncia;
Xill - acompanhar e
orientar o trabalho de todos os profissionais da escola;
XIV - participar das discussSes pedagégicas com coordenador e professores (reuniées
com pais, dentre outras) visando o desenvolvimento do processo educative e a
efetivagdo do projeto politico pedagégico;
XV revisar e orientar sobre os registros pertinentes no sistema deRegistro de Classe Online
- RCO ou outro vigente;
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
‘ESTADODO PARANA
XVI = solicitar orientagdes 4 Secretaria Municipal de EducagGo, sempre que houver
necessidade.
ll — © _- DESCRICAO SUMARIA DAS ATRIBUIGOESE ATIVIDADES DE SUPORTE
PEDAGOGICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO:
|
- assessorar escolas e CMEls, quanto 4 proposta curricular adotada pela rede publica
municipalde ensino;
Il- propor e desenvolver trabalhos a partir da andlise de dados coletadosno cotidiano
escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagégica das escolas e CMEls
visando a melhoria do ensino-aprendizagem da rede publica municipal de ensino;
lil - assessorar a equipe administrativo-pedagégica das escolas e CMEls no processo de
elaborago, reelaboragao, execu¢do e avaliagao do projeto politico pedagdgico;
IV - organizar, elaborar e desenvolver projetos de formagGo continuada aos profissionals
de educagdo que atuam na escola e CMEls;
V - planejar e participar da organizagéo de eventos (féruns, seminarios, encontros de
educa¢Go e afins), a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo;
- participar do processo de avaliag¢Go de desempenhodo diretor e do coordenador
pedagégico escolar juntamente com os representantes dos demais setores da Secretaria
Municipal de Educagéo;
VIl- representara Secretaria Municipal de Educagao junto a outras entidades/instituicées;
Vill - participar em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Educagao
da elaboragao e execugGo de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituigdes
que estejam em consonancia com a proposta curricular da rede pUblica municipal de
ensino;
IX orientar, conduzir as discuss6es referentes ao proceso de selegGo doslivros didaticos
aserem adotados pela escola/CMEI e/ou pela rede publica municipal de ensino;
X- opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por ¢outras entidades instituigdes;
- participar ativamente do planejamento das agées da Secretaria Municipal de
Educagao;
XIl- participar de reunides, cursos e eventos programadospela escola e/ou CME!;
Xill - assessorar as escolas € os CMEIs;
XIV - coordenaraoGrea especifica de atuagdo de acordo com nivel e modalidade de
ensino, conforme organograma daSecretaria Municipal de Educagao;
XV - coordenar as Greas do conhecimento;
XVI - orientar sobre os registros pertinentes no sistema de Registro de Classe Online - RCO
ou outro vigente.
ll — D - DESCRICAO SUMARIA DAS ATRIBUIGGES E ATIVIDADES DE DIREGAO NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO:
1+ assessorar 0 Secretério de Educagdo na defini¢do dos plans, programase projetos da
Secretaria;
:
ee
-
fw
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ESTADO DO PARANA
|= colaborar com a
identificagdo de alternativas e agdes que devam ser implementadas
com vistas ao aperfeigoamento do ensino nasdiferentes modalidades atendidas;
lll - participar das a¢ées de planejamento, organizagao, coordenagao, aval
integragGo de todasas atividades desenvolvidas no ambito da Secretaria Muni
Educa¢ao;
IV - acompanharages técnicas, administrativas e pedagégicas das unidades escolares
municipais:
V - orientar as instituigdes de ensino com toda a documentacao necessaria, no ambito
das legislagSes em nivel federal, estadual e municipal;
VI - manter contato com todas as unidades escolares colaborando na divulgacao de
avisos € insiruges de interesse da administra¢do municipal e
instituigdes de ensin
Vil - participar de enconiros e eventos promovidos pela Secretaria Municipal, pelos
Conselhos Municipais e demais instituic¢des, parceiras em projetos educacionais;
Vill - organizar e acompanhar o cumprimento do Calendario Escolar;
IX - planejar, elaborar e executarteste seletivo para estagiérios (nivel médio e superior) e
professorsubstituto para educagao infantil e ensino fundamental;
X - planejar e executar 0 chamamento de professor (efetivos, substitutos e estagiérios) €
distribuigGo de aulas para anosiniciais do ensino fundamental e educagéo infantil;
XI- atualizar periodicamenteplanitha de aulas por estabelecimento de ensino;
Xil- informar o Departamento de Gestdo de Pessoas sobre © suprimento de professores;
XIll - Coordenar, divulgar e executar 0 processo de selegdo professores em regime
suplementar;
XIV - planejar, divulgar e executar, anualmente, o processo de remogao de professores;
XV - orientar e participar da atualizag&o do projeto politico pedagégico da Secretaria
Municipal de EducagGo e
das instituigdes de ensino;
XVI - informar, © Departamento de Gestéo de Pessoas, sobre aviso de férias,
concessGo/exclusGo de adicional de auxilio desiocamento, concessdo/exclusdio de
adicional noturno, mudangasdelocal de trabalho e demaissolicitagdes necessarios;
XVII- planejare participar da organizagdo do assessoramento pedagégico aos docentes,
aos coordenadores € aos diretores nas escolas;
XVIII - acompanhare
orientaro trabalho da equipe diretiva e pedagégica das instituigées
de ensino da rede publica municipal de ensino;
XIX - participar do processo de consulta 4 comunidade escolar para a designagéo de
diretores para atua¢do nos estabelecimentos de ensino da rede pUblica municipal de
ensino;
XX - participar no monitoramento do Plano Municipal de Educa¢do e Plano de Cargos e
Saldrios do Magistér
XXI - zelar pelo bom desempenho dos servidores da diviséo, cobrando fungdes e
realizando constantes reunides.
~\
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ESTADO DO PARANA
ANEXO Il
QUADRO DE VAGAS
vagas |, K, CARGO criadas ‘98s, ‘egos Carga
Honig [Ocupadas |
Livres Horéria
PROFESSOR 435" 412 23 20h
PROFESSOR (cargo em extin¢do) ol 01 : 40h
PROFESSOR DE EDUCAGAO.
Renan 321 270 31 20h
IAGENTE
__
EDUCACIONAL COM
FORMACGAO 80 51 29 30/40 h
JAGENTE EDUCACIONAL -
LEIGO 04 04 : 40h
PROFESSOR EDUCAGAO ESPECIAL 40 : 40 20h
PROFESSOR EDUCACAO ESPECIAL 4
Imodalidade surdez % - os 20h
PROFESSOR EDUCACAO ESPECIAL 4
jmodalidade deficiéncia visual $ - 88 an
educagao fisica.
No cargo de professor, carga horéria 20 horas, esto inclusos os profissionais de
\
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ESTADO DO PARANA
ANEXO IIl-AeB
QUADRO DE VALORAGAO DE PESOS - HORAS CURSOS E DA AVALIACAO DE
DESEMPENHO - AVD
ANEXO III-A
QUADRO DE VALORAGAO DE PESOS - HORAS CURSOS
Férmula para obter a média da nota final peso de hora cursos e treinamento,
muttiplicando-se © numero de horas feitas x peso de cada hora realizadas,definido
em 1,5 (um virgula cinco) para obten¢ao da nota final, por cursos.
HORAS CURSOS PESO)
(60 pontos)
Thora 15
horas 300
3 horas 4,50
4 horas 6,00
5S horas 7,50
é horas 9,00
Thoras 10,50
8 horas 12,00
horas 13,50
TOhoras 15,00
TT horas 16,50
T2horas 18,00
13 horas 19.50
14 horas 21,00
15 horas 22,50
Té horas 24,00
17 horas 25,50
1S horas 27,00
19 horas 28,50
20 horas 30,00
21 horas 31,50
2Bhoras 33,00
23 horas 34,50
24 horas 36,00
25 horas 37,50
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
26 horas 39,00.
27 horas 40,50
(28 horas 42,00
29 horas 43,50,
30 horas 45,00,
31 horas 46,50
32 horas 48,00
33 horas 49,50
34 horas 51,00
35 horas ‘§2,50
36 horas (54,00
37 horas (55,50
38 horas 57,00
39 horas 58,50
40 horas: 60,00
y x
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
QUADRO DE NOTASDA AVALIAGAO.
ESTADO DO PARANA
ANEXO II-B
Férmula para obtengdo da média da notafinal global da Avaliagdo de Desempenho
~ AYD:0 peso da questdo obtido seré multiplicado pelo valor de 0,444, para alcangar
© resultado da nota obtida.
AVALIACAO DE DESEMPENHO ~ AVD
NOTA DA PESO DA NOTA OBTIDA MEDIA DA
AVALIACAO QUESTAO. (00 até 10) QUESTAO
IQUESTAO O1 0,444 0 0
|QUESTAO 02 0.444 0 0
QUESTA 03 0,444 0 0
|QUESTAO 04 0,444 0 0
|QUESTAO 05 0,444 0 0
{QUESTAO 06 0,444 0 0
|QUESTAO 07 0,444 0 0
|QUESTAO 08, 0,444 0 0
|QUESTAO 09 0444 0 0
0,444 X
‘ai
4
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ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-A,B,C,D,EeF
TABELA SALARIAIS DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL, PROFESSOR DE
EDUCACAO ESPECIAL
—
MODALIDADE SURDEZ, PROFESSOR DE EDUCAGAO ESPECIAL
~ MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL E AGENTE EDUCACIONAL:
ANEXO IV-A
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, PROFESSOR DE
EDUCAGAO INFANTIL, PROFESSOR DE EDUCACAO ESPECIAL, PROFESSOR
EDUCACAO ESPECIAL - MODALIDADE SURDEZ, PROFESSOR EDUCACAO ESPECIAL —
MODALIDADE DEFICIENCIA VISUAL ~ 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS
Referéncia
Salarial Nivel Académico
l= Pés IV-Pés_ |
V-Pésstricto
|-Magistério Il-Licenciatura Graduagao |
stricto senso senso
Plena. lato senso_| _Mestrado _|_Doutorado
1 1.875,72 2.25086 2.588,49 2.84734 3.132,08,
02. 1.913,23 2.295,88, 2,640.26 2.904,29. 3.194,72.
03, 1.951,50 2.341,80 2.693,07, 2.962,38 3.258,61
04 1,990.53 2.388,63 2.74693 3.021,62 3.323,79,
05, 2.030,34 2.436,41 2.801,87, 3.082,06 3.390,26
06 2.070,95, 2.485,14 2.85791 3.143,70, 3.458,07,
o7, 2.112,37, 2.53484 2.915,06 3.206,57 3.527,23
08, 2.154,61 2.585,54 2.973,37 3.270,70, 3.597,77,
oF, 2.197,70, 2.637.25, 3.032,83, 3.336,12 3.669,73
10. 2.241,66 2,689.99 3.093,49, 3.402,84 3.743,12,
u 2.286,49 2.743,79 3.155,36 3.470,90 3.817,98
12. 2,332,22, 2.798,67 3.21847 3.540,31 3.89434
13, 2.37887 2.854,64 3.282,84 3.611,12 3.972,23
14 2.426,44 291,73 3.348,49 3.68334 4.051,68,
15. 2.474,97, 2.96997. 3.415,46 3.757,01 4.132,71
16 2.524,47 3.029,37, 3.483,77, 3.83215, 4.21536 i
2.574,96 3.089,95, 3.553,45 3.908,79, 4.299,67,
18 2.626,46 3.151,75 3.62452 3.986,97, 4,385,66
19 2.678,99, 3.214,79, 3.697.01 4.066,71 4.473,38
20 2.73257 3.279,08 3.770.95, 4.148,04 4.562,85,
21 2.787,22 3.344,67 3.846,37 ‘4.231,00 4.654,10,
22 2.84297, 3.411,56 3.923,29 4315.62 4.747, 18,
23 2.89982, 3.479,79 4,001.76, 4,401,938 4.84213
24 2.957 82 3.549,39 4,081,79. 4489,97, 4.938,97
25 3.016,98, 3.620,37, 4.163,43, 4579.77, 5.037,75
26 3.07.32, 3.692,78 4.246,70 4.671,37 5.138,50,
27 3.13886 3.766,64 4.331,63 4.76480, 5.241,27,
28 3.201,64 3.841,97, 4.418,26 4,860,09 5.346,10,
29 3.265,67 3.918,81 4,506.63, 4,957.29. $.453,02,
30, 3.330.99 3.997,18. 4.59676 5.056,44 5.562,08,
31 3.397,61 4,077.13 4.688,70, 5.157,57, 5.673,32,
32 3.465,56 4.158,67 4782.47 5.260,72, 5.786,79,
33, 3.53487, 4.241,84 4.878,12 5.365,93 5.902,53
34 3.605,57 4.326,68, 4.975,68 5.473,25 6.020,58,
35 3.677,68 4413.22, 5.075.20 5.58272, 6.140,99
\ fe
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ESTADO DO PARANA
ANEXOIV-B
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE PROFESSOR -
40 (QUARENTA)
HORAS SEMANAIS
Referéncia
Salarial Nivel Académico.
I= Pés IV-Pés_ |
V- Pés stricto
|-Magistério il-licenciatura Gradua¢gao stricto senso senso
Plena lato senso_| Mestrado |
Doutorado
or 3.751,44 4.501,73 5.176,99 5.694,69. 6.26415,
02 3.826,47 4.591,76 5.280,53, 5.808,58, 6.389,44
03, 3.903,00, 4.683,60 5.386,14 5.924,75, 6517.23
04 3.981,06 4777.27 5.49386 6.043,25, 6.647,57
05: 4,060,68, 4.872,82 5.603,74 6.164,11 6.780,52,
06 4.14189 4.970,27 5.71581 6.287,39, 6916,13,
7 4.224,73, 5.069,68 $.830,13 6.413,14 7.054,46
08. 4,309,23, 5.171,07 5.94673 6.541,40, 7.195,54.
09 4395.41 5.27449 6.065,67, 6,672.23 7.339,46
10 4.483,32, 5.379,98, 6.186,98, 6.805,68, 486,24
u 4572.98, 5.487,58, 6.310,72 6.941,79. 7.63597,
12 464,44 5.59733, 6.436,93, 7.080,63 7.788,69
13 475773 5.709.28 6,565.67 7.222,24 7.94446
14. 4852.89, 5.823,47, 6.696,98 7.36668 8.103,35,
15 4949.95. 5.93993, 6.830,92 7.51402 8.265,42,
16 5.048,94 6.058,73, 6.967,54 7,664.30 8.430,73
7 5.14992. 6179.91 7.106,89 7.817,58 8.599,34
18. 5.252,92, 6.30351 7.249,03 7.973,94, 8.771,33,
19 5.357,98, 6.429,58, 7.39401 8.133,41 8.946,76
20 5,465.14 6.558,17, 7.54189 8.296,08 9.125,69,
21 5.57444 6.689,33, 7.692,73 8.462,00 9.308,20,
22 5.685,93, 6.823,12, 7.846,59 8.631,24 9494.37,
23. 5.799,65, 6.959,58, 8,003,52, 8.803,87, 9.684, 26
24 5.9 15,64, 7.098,77 8.163,59 8.979.95, 9.87.94
25 6.033,96 7,240,75 8.326,86 9,159.54 10.075,50.
26 6.154,63, 7.385,56 8.493,40, 9.34274 10.277,01
27 6.277,73 7.533,27, 8.663,26 9.529,59, 10.482,55
28 6.403, 28, 7.683,94 8.836,53, 9.720,18, 10.692,20
29 6.531,35 7.837,62 9.013,26 9.914,59. 10.906,04
30, 6.66197 7.99437 9.193,53 10.112,88 11.124,17
31 6.795,21 8.154,26 9.377,40, 10.315,14 11.346,65
32, 6.93112, 8.317,34 9564.94 10.5214 11.573,58
33, 7.069,74 8.483,69, 9.756,24 10.731,87 11,805,05
34 72114 8.653,36 9.951,37 10.9.46,50. 12.041,15
35, 7,355.36 8.826,43, 10.150,39 11.165,43 12.281,98
\ aw
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-C
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL COM
FORMAGAO
-
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
Referéncia
Salarial Nivel Académico
Il - Pés IV - Pés V - Pés stricto
!- Magistério |
Il-Licenciatura Graduagéo stricto senso senso
Plena lato senso. Mestrado Doutorado.
ol 3.75144 4.501,73 5.176,99 5.69469 6.26415.
02 3.826,47_ 4.591,76 5.280,53 5.808,58 6.389,44
03 3.903,00 4.683,60. 5,386.14 5.924,75, 6.517,23
04 3.981,06 4.77727 5.493,86 $.043,25 6.64757
05 4.060,68 4.872,82 5.603,74 6.164,11 6.780,52
06 4.14189 4.970,27 5.71581 6.287,39 6.91613.
07 4,224,73 5.069,68 5.830,13 6.41314 7.054,46
08 4.309,23 5.171,07 5.946,73 6.54140 7.195,54
09 4.395,41 5.274,49 6.065,67_ $.672,23 7.339 46
10 4,483,32 5.379,98 6.186,98 6.805,68 7.486,24
u 4.572,98 5.487,58 6.310,72 6.941,79 7.635,97
12 4.664,44 5.597,33 6.436,93 7.080,63 7.788,69
13. 4.757,73 5.709,28 6.565,67 7.222,24 7.944,46
14 4,852.89 5.823,47 6.696,98 7.366,68 8.103,35
15 494995, 5.939,93 6,830,92 7.514,02 8.265,42
16 5.048,94 6.058,73 6.967,54 7.664,30_ 8.430,73
7 5.149,92 6179.91 7.106,89 7.817,58 8.599,34
18 5.252,92 6.303,51 7.249,03 7,973,94 8.771,33
19 5.357,98 6.429,58 7.394,01 8.133,41 8.946,76
20 5.46514 6.558,17. 7.541,89 8.296,08 9.125,69
21 5.57444 6.689,33 7.692,73 8.462,00 9.308,20
22 5.685,93 6.823,12 7.846,59 8.631,24 9494.37.
23 5.79965. 6.959,58 8.003,52 8.803,87 9.684,26
24 5.915,64 7.098,77 8.163,59 8.979,.95, 9.877,94
25 6.033,96 7.240,75 8.326,86 9.159,54 10.075,50
26 6.154,63 7.385,56 8.493,40 9.342,74 10.277,01
27 6.277,73 7.533,27 8.663,26 9.529,59 10.482,55
28 6.403,28 7.683,94 8.836,53 9.72018 10.692,20
a 6.53135. 7.83762 9.013,26 9.91459 10.906,04
30 6.661,97 7.99437 9.193,53 10.112,88 11.124,17
31 6.795,21 8.154,26 9.377,40 10.315,14 11,346.65,
32 6.931,12 8.317,34 9.564,94 10.521,44 11.573,58
33 7.069,74 8.483,69 9.756,24 10.731,87 11.805,05
34 7.21114 8.653,36 9.951,37 10.946,50_ 12.041,15
35 7.355,36 8.826,43 10.150,39 11.165,43 12.281,98
\ /i
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-D
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL COM
FORMAGAO—30 (trinta) horas semanais
Referéncia Nivel Académico.
Salarial I
Pés IV - Pés V- Pés stricto
|-Magistério |
Il-Licenciatura Graduagao stricto senso senso
Plena lato senso__| Mestrado Doutorado
1 2813.58 3.376,30, 3.862,74 4.271,01 4.69812.
02. 2.869,85, 3.443,82, 3.960,40 4,356,43 4792.08
03, 2.927,25 3.512,70, 4.039,60 4443,56 4.887,92,
04, 2.985,79 3.582,95 4.12040 4.532,43 4.985,68,
05, 3.045,51 3.654,61 4.202,80 4.623,08 5.085,39
06. 3.106,42 3.727,70, 4.286,86 4715.55. §.187,10,
O7, 3.168,55, 3.802,26 4.372,60, 4.809,86 5.290,84
08 3.231,92 3.878,30, 4,460,05 4.906,05 5.396,66,
09 3.296,56 3.95587 4.549,25 5,004,17 §.504,59,
10. 3.362,49, 4,034,99, 4.6 40,23, 5.104,26 5.614,68,
u 3.429,74 4.115,69 4.733,04 5.206,34 5.726,98
12 3.498,33 4.198,00, 4.827,70, 5.310,47 5.841,52,
13, 3.568,30 4.281,96 4,924.25 5.41668, $.958,35
14 3.639,67 4,367.60 5.02.74, 5.525,01 6.077,51
15. 3.712,46, 4454.95 5.123,19 5.635,51 6.199,06
16 3.786,71 4.544,05 5.225,66, 5.748,22 6.323,05
17 3.86244 4.634,93 §.330,17 5.863,19 6,449.51.
18. 3.939,69 4727.63 5.436,77 5,980.45, 6.578,50
ie 4.01849 4,822.18, 5.54551 6,100.06, 710,07
20 4,098,85, 4918.63 5.656,42, 6.222,06, 6.844,27
21 4.180,83 5.017,00, 5.769,55, 6.346,50, 6.981,15
22 4.264,45 5.17.34 5.884,94 6.473,43, 7.120,78
23 4349.74 5.219,68, 6.002,64 6,602.90, 7.26319
24 4436,73 $.324,08, 6.122,69, $.734,96 7.408,46,
25 4.525,47 5.430,56 6.245,14 6.869,66 7.556,62
26 4615.98 5.539,17, 6.370,05 7.007,05, 7.707,76
27 4708,30, 5.649,95, 6.49745 7.147,19, 7.861,91
28 4.802,46 5.762,95, 6,627,40 7.29014 8.019,15,
29 4898.51 5.878,21 6,759.95 7.435,94 8.179,53,
30, 4.99648, 5.99578 6.895,14 7.584,66 8.343,12,
31 5.09641 6.11569 7.033,05, 7,736.35 8.509,99,
32 5.19834 6.238,01. 7.17371 7.891,08, 8.680,19,
33, §.302,31 6.362,77 7317.18 8.048,90 8.853,79
34 5.408,35, 6.490,02, 763,53, 8.209,88 9.030,87
35 $.516,52 6619.82. 7.612,80 8.374,08 9.21148
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV-E
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL -
NAO
HABILITADO — 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
Nivel / Referéncia Salarial I= Ensino Médio
1 3.001,15,
02, 3.061,17
03, 3.122,40
04 3.184,84
05) 3.248,54
06 3.313,51
o7 3.379.78,
08. 3.447,38,
oF 3.516,33,
10 3.586,65,
u 3.658,39
12 3.731,55,
13, 3.806,18,
14 3.82.31
15. 3.959.95,
16 4,039.15,
7 4,119.94
18. 4,202.33
19. 4.286,38
20 4372.11
21 4.459,55,
22 4.548,74
23 4.639,72.
24 4,732.51
25 4,827,186
26 4.923,70,
7 5.02218
28 5.122,62
29 5.225,07,
30, 5.329,58,
31 5.436,17,
32 5.544,89
33 $.655,79,
34 5.768,90,
35 5.884,28
\
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
ANEXO IV -F
TABELA SALARIAL DOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE EDUCACIONAL -
NAO
HABILITADO— 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS
Nivel / Referéncia Salarial I= Ensino Médio
or 2.250,86,
02. 2.29588
03 2.341,79
04 2.388,63,
05, 2.436,40,
06 2.485,13,
7 2.53483
08, 2.585,53,
oF 2.637,24
10 2.689,99 i
2.743,79
12 2.79866,
13. 2.854,63,
14 2911.73
15. 2,969.96
16 3.029,36,
7 3.089.95
18. 3.151,75,
9 3.214,78
20. 3.279,08
21 3.344,66
22. 3.411,55,
23 3.479,78,
24 3.549,38
25 3.620,37,
26 3.692,77,
27 3.766,63,
28 3.841,96
29 3.918,80
30 3.99718
31 4.07712,
32 4.158,66
33, 4.24184
34 4,326,67
35, 4.413,21

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