norma nº 5580/2025

SNe MUNICIPIO DEVe MARECHAL MARS VIAR CANDIDO VANVIDU RONDON AVUNDUN
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.580, DE 08 DE MAIO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL n° 5.381, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPOE SOBRE AS
FUNGOES GRATIFICADAS E DISCIPLINA AS
HIPOTESES QUE ENSEJAM O PAGAMENTO DE
GRATIFICAGAO POR ENCARGO OU ATIVIDADE
ESPECIAL, NO AMBITO DO QUADRO— DE
PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO
DE MARECHAL CANDIDO RONDON.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Ficam alterados o quadro disposto no caput do art. 7° e o quadro
disposto no caput do art. 8°, da Lei Municipal n° 5.381, de 17 de novembro de 2022,
passando a vigorar com a seguinte reda¢Go:
“Art. 7° As fungdes gratificadas serdo dispostas conforme o seguinte
quadro:
SIMBOLOGIA FUNCAO PERCENTUAL | QUANTIDADE
FG-] Dire¢do 60 a 80% 16
FG-2 Chefia 30 a 60% 25
FG-3 Assessoramento | 30 a 50% 07
FG-4 Assessoramento II 20 a 40% 08
FG-5 Assessoramento III 10 a 30% 02
Art. 8° As gratificacdes por encargo ou atividades especiais serdo dispostas
conforme simbologia indicada no quadro a seguir, sendo remuneradas, descritas
e distribuidas na forma do Anexo Unico, desta lei:
SIMBOLOGIA DESCRICAO QUANTIDADE
GEE-1 Funcées afetas ada _ Secretaria de 42
Administrac¢Go, a Procuradoria Geral,
bem como as afetas a Secrefarias nado
relacionadas ou que englobem mais de
uma Secretaria Municipal
GEE-2 Fungées afetas a _ Secretaria de 03
Educacdo
GEE-3 Funcoes afetas a Secretaria de Saude 24
GEE-4 Funcées afetas a Secretaria de Fazenda 03
GEE-5 Funcées afetas da _ Secretaria de 07
Infraestrutura e a_ Secretaria de
Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdvel
GEE-X Funcdées designadas na forma do art. 9° 20
desta Lei
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Art. 2° Fica alterado o Anexo Unico, constante na Lei Municipal n° 5.381, de
17 de novembro de 2022, o qual passa a vigorar com a seguinte reda¢ado:
DISTRIBUICAO DAS GRATIFICACOES POR ATIVIDADE OU ENCARGO ESPECIAL
SIMBOLOGIA FUNCAO QUANTIDADE |GRATIFICACAO
Agente de Conitratagdo ou 05 Até 35%
Pregoeiro
Equipe de apoio ao Agente de 23 Até 25%
GEE-1 Contrata¢do ou Pregoeiro
Presidente da comissdo de 0] Até 35%
contrata¢ do
Membro — titular da comissdo 04 Até 35%
permanente de contratacdo
Membro titular de comissdo de 06 Até 10%
selecdGo de parcerias
Membro titular de comissGo de 05 Até 5%
monitoramento e avaliacdo de
parcerias
Membro do é6rgdo gerenciador 07 Até 25%
Gestor de contratos ou de 13 Até 20%
parcerias
Parecerista técnico de parcerias 06 Até 10%
Gestor de Contrato e/ ou Fiscal de 40 Até 10%
Contrato
Membro da comissGo permanente 64 Até 5%
de inventdrio, avaliacdo,
depreciacdo e reavaliacdo de
bens méveis e imdveis
Membro da comissGo permanente 09 Até 15%
de processo administrativo
disciplinar
Membro de Comissdo Processante 04 Até 10%
(processo administrativo de
responsabilizacdo)
Membro da comissGo de 03 Até 10%
avaliacdo de bens iméveis
Responsdvel seforial titular pelas 12 Até 5%
informac6es a Ouvidoria
Responsdvel SIM/AM 14 Até 30%
Encarregado Geral de Dados 0] Até 30%
(LGPD)
Encarregado Setorial Titular (LGPD) I] Até 10%
Membro _ titular da comissGo 06 Até 10%
municipal de protecdo de dados
Encarregado designado- para 20 Até 30%
atribuicées decorrentes de
convénios firmados com outros
oOrgdos publicos
Desenvolvedor de software 0! 7 Até 60%
ww
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Administrador de banco de dados 0] Até 40%
Gestor do monitoramento da frota 01 Até 30%
Gestor de empréstimos 0] Até 30%
consignados
Membro _ titular do Conselho 05 Até 20%
Municipal do Plano Diretor
Gestor de Convénios (captacdo 0] Até 40%
de recursos)
Responsdvel pelo acesso aos 02 Até 25%
mddulos do sistema integrado de
atos de pessoal (SIAP) junto ao
TCE/PR
Membro da comissdo especial de 03 Até 10%
avaliacdo de desempenho
(estagio probatorio)
Coordenador do Aerdéddromo 02 Até 35%
Municipal
Coordenador de ceriménias 0] Até 20%
Coordenador de eventos culturais 01 Até 40%
Coordenador do Teatro Municipal 0] Até 40%
Coordenador do Museu Municipal 0] Até 30%
Coordenador da Escola de Artes 0] Até 30%
Coordenador do Parque de Lazer 0] Até 30%
Annita Wanderer
Coordenador dos parques 0] Até 30%
industriais e incubadoras
Coordenador de Cursos 0] Até 30%
profissionalizantes
Responsdvel pela elaboragdo e 01 Até 60%
execucdo orcamentdria
Responsdvel pela administrag¢Go 0] Até 40%
patrimonial de bens alocados no
Parque de Exposicdes
Responsdvel pela administrag¢Go 03 Até 30%
do sistema Aprova Digital
Encarregado designado para 02 Até 30%
apoio a Fundagdo e Fundo
Municipal (PROEM e FMD)
Coordenador da Saude do 01 Até 30%
Trabalhador
GEE-2 Documentador escolar 0] Até 30%
Coordenador dos programas do 0] Até 30%
FNDE/MEC e da gestGo escolar
Responsdvel técnico pela 01 Até 30%
alimenta¢cdo escolar
GEE-3 Coordenador de UBS (unidade 18 Até 15%
bdsica de saude)
Coordenador do CAPS (centro de 01 Até 50%
atencdo psicossocial) i
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Coordenador do SAD (servico de 0] Até 30%
aten¢do domiciliar)
Coordenador da VISA (vigildncia 01 Até 60%
sanitdria)
Coordenador do sistema de saude 0] Até 40%
Coordenador de projetos e 0] Aié 40%
programas do MS/SESA
Coordenador de epidemiologia 01 Até 40%
Coordenador de saude bucal 0] Até 30%
Ouvidor da saude 0] Até 25%
Coordenador do CC _ (centro 02 Até 40%
cirdrgico) e CME (centro de
material esterilizado)
Coordenador do. servico de 0] Até 40%
regula¢do ambulafiorial
Coordenador dos ACS (agentes 0] Até 50%
comunitdrios de saude)
Coordenador da UPA (unidade de 0] Até 30%
pronto atendimento)
Secretdrio Executivo do Conselho 0] Até 30%
Municipal de Saude
Coordenador técnico médico do 0] Até 20%
hospital municipal
Coordenador Técnico Médico da 01 Até 20%
APS (atencdo primdria a saude)
Coordenador da Saude do 01 Até 30%
Trabalhador
Coordenador do Hospital 01 Até 30%
Municipal
Coordena¢cdo do CDM (centro de 01 Até 30%
diagnéstico municipal)
Responsdvel Técnico Médico do 0] Até 20%
CDM (centro de_ diagnostico
municipal)
Coordenador do posto de coleta 01 Até 15%
de sangue - Hemepar
Coordenador do servi¢o de 01 Até 15%
atendimento a acamados
Coordenador dos ACE (agentes 01 Até 50%
comunitdrios de endemias)
Supervisor dos Agenies de 06 Até 40%
Combate a Endemias - ACE
GEE-4 Responsdvel pelas chaves 03 Até 30%
bancadrias
Responsdvel pela inclusdo e 02 Até 30%
liquidacGo de convénios federais
Apoio operacional ao 02 Até 30%
georreferenciamento
GEE-5 Apoio operacional a frota pesada 02 ,___Até 40%
” wh
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Operador de prancha 01 Até 40%
Operador do equipamento de 0] Até 40%
hidrojateamento
Operador de munck 0! Até 40%
Apoio ao melhoramento em 0] Até 40%
acesso de propriedades
Coordenador de manutencdo de 0] Até 40%
pracas e terrenos publicos
GEE - X Fun¢des designadas na forma do 20 Até 30%
art. 9° desta Lei
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢Go.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do
Parand, em 08 de maio de 2025.
>w A ——
ADRIANO BACKES
Prefeito
hud A.GLP
Secretario Pricing: de Administragao VA
“Le
V ELIR GIEMAR DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo