norma nº 5578/2025

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
LEI n° 5.578, DE 08 DE MAIO DE 2025
DISPOE SOBRE A ALTERAGAO DE
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINARIA N° 5.222, DE
02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parana,
aprovou, e eu Prefeito, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica criado, na estrutura da Administrag¢Go Direta do Municipio de
Marechal Candido Rondon 01 (um) cargo de Diretor Especial do Departamento de
Gestao de Contratos e aumenta 01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria e 01
(um) cargo de Diretor de Departamento.
Art. 2° Insere o art. 5°-D, na Lei Ordindria n° 5.222, de 22 de fevereiro de 2021,
dispondo sobre as atribuvi¢des a seguir elencadas, que competem aio ocupante do cargo
de Diretor Especial do Departamento de Gestao de Contratos:
“Art, 5°-D Compete ao ocupante do cargo de Diretor Especial do
Departamento de Gestdo de Contratos:
| - coordenar e gerenciar as atividades da administra¢ao municipal, efetuar
acompanhamento e fiscalizag¢ao técnica, administrativa e setorial do contrato,
desde a sua concep¢ao até a finaliza¢ao;
Il - supervisionar a realizag¢Go da reuniao inicial com a empresa a ser
contratada, anteriormente ao inicio da execu¢co do objeto, visando a
apresenta¢ao do plano de fiscaliza¢ao, indicando as informa¢ées e obrigacdes
contratuais mais relevantes, os mecanismos de fiscalizagdo, estratégia de
execucdo do objeto, método de aferi¢do de resultados, quando houver, e
sancoées aplicdveis, dentre outros, registrando em ata;
Ill -coordenar a andlise da documenta¢ao de antecede os pagamentos;
IV - analisar e decidir acerca dos pedidos de reequilibrio econémico￾financeiro do contrato
V - supervisionar e analisar eventuais alteragdes contratuais, apdos ouvido o
fiscal do contrato quando houver, inclusive quando se tratar de prorrogacgdo de
prazo — em fornecimentos e servicos continuados — ou de readequa¢ao de
prazo nas demais hipdteses;
VI - supervisionar e acompanhar o desenvolvimento da execu¢Go através
de relatérios e demais documentos relativos ao objeto contratado, monitorando
constantemente o nivel de qualidade da execucdo, anotando em registro
préprio e requerendo as corre¢oes de faltas, falhas e irregularidades;
vil - emitir documento comprobatério da avalia¢ao realizada, com
mencdo ao desempenho na execucdo contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas;
Vill - determinar a substituigao de colaborador quando ficar constatado o
descumprimento de obrigacoes relativas d execu¢do do servico, especialmente
no tocante a contratos com dedica¢ao exclusiva de mao de, obra;
. a (Segue/Fls.02)
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ESTADO DO PARANA
(Lei n° 5.578, de 08/05/2025 / Fls.02)
IX - calcular e determinar o desconto no pagamento, quando nao for
aceita a justificativa apresentada pela empresa para a notifica¢do em caso de
descumprimento das regras de conformidade na execu¢do contratual;
X - realizar o recebimento definitivo do objeto, e decidir acerca das
eventuais suspensdes na entrega de bens ou execu¢do de servicos;
XI - pleitear a instauragGo de processo administrativo de responsabiliza¢ao
em caso de descumprimento de obriga¢ées contratuais;
XIl - esclarecer ao chefe do poder executivo, prontamente as duvidas
administrativas e técnicas e divergéncias surgidas na execu¢do do objeto
contratado;
Xlll- coordenar a atualizagdo continua do relatério de riscos durante a
gestao do contrato, junto aos fiscais tecnico, administrativo e setorial;
XIV - responsabilizar-se pela gestGo de saldos e prazos relativos aos contratos
sob sua supervisdo, informando ao Diretor do Departamento de Gestdo de
Compras e aos Secretdrios Municipais sobre a necessidade de elabora¢ao de
novo processo licitatério em tempo habil;
XV - auxiliar na elaboragao ou retificag¢ao das legislag¢des pertinentes
quando necessdrio;
XVI - identificar situag¢édes e/ou problemas administrativos e
propor/desenvolver estratégias para garantir a continuidade dos servicos
prestados pelo Departamento;
XVil - resolver as demandas especificas de programas e projetos de Gmbito
estratégico para a gestdo;
XVill - dar suporte administrativo a todas as atividades desenvolvidas no
ambito das unidades organizacionais da Secretaria de lotagdo, érgaos da
administrag¢do direta e indireta, comissbes, em especial quanto 4 elaboragao
de processos licitatdrios;
XIX - realizar e controlar as atividades relativas 4 rotina administrativa do
Departamento de lota¢do;
XX - assistir oSecretdrio da pasta no planejamento, execu¢ao, avaliagdo e
aprimoramento de programas de governo, bem como no gerenciamento dos
programas da Secretaria;
XXI - garantir a organizagdo e a manuten¢ao das rotinas operacionais
necessdrias a produ¢Go dos resultados esperados;
XXII - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser
atribuidas;
XxXill — auxiliar quando necessdrio, a PGM, em processos judiciais que
envolvam qualquer aspecto relacionado a contratos em execu¢ao relativos a
dadministracao direta do Municipio de Marechal Candido Rondon;
XXIV - supervisionar e coordenar os gestores de contrato centralizados ou
nao, visando a padroniza¢do de todas as etapas da gesiGo e execu¢do do
objeto.”
Art. 3° Os §§ 5°, 6°, 10 e 11, do art. 14, da Lei n° 5.222, de 02 de fevereiro de
2021, ficam alterados, passando a viger com a seguinte reda¢ao:
“Art. 14 Os cargos de Chefia, Direg¢do e Assessoramento, na Administragao
Direta do Municipio de Marechal Candido Rondon, serao assim distribuidos:
(o-) /
yA (Segue/Fls.03)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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((Lei n? 5,578, de 08/05/2025 / Fls.03)
§ 5° Na Secretaria Municipal de Administra¢ao:
!-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
ll - 02 (dois) cargo de Diretor de Departamento;
lll - 01 (um) cargo de Diretor Especial do Departamento de Gestao de
Compras;
IV - 01 (um) cargo de Diretor Especial do Departamento de Gesiao de
Contratos.
V - 03 (trés) cargos de Chefes de Setor;
VI - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretaria;
Vil - 01 (um) Assessor de Departamento;
Vill- 01 (um) cargo de Assessor de Setor;
§ 6° Na Secretaria Municipal de Fazenda:
|-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
ll=01 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria;
Ill = 02 (dois) cargos de Diretor de Departamento;
VI — 02 (dois) cargos de Chefes de Setor;
V - 03 (irs) cargos de Assessor de Secretaria;
V - 02 (dois) cargos de Assessor de Seftor.
(-+5)
§ 10. Na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel:
1-01 (um) cargo de Diretor Geral;
ll-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
Ill - 03 (trés) cargos de Diretor de Departamento;
IV — 03 (trés) cargos de Chefe de Seftor;
V -03 (trés) cargos de Assessor de Secretaria;
VI -01 (um) cargo de Assessor de Departamento;
VIl—01 (um) cargo de Assessor de Setor.
(5)
§ 12. Na Secretaria Municipal de Infraestrutura:
!-01 (um) cargo de Diretor Geral;
l|-01 (um) cargo de Diretor de Secretaria;
Ill - 03 (trés) cargos de Diretor de Departamento;
IV - 02 (dois) cargos de Chefe de Setor:
V-01 (um) cargo de Assessor de Secretaria;
VI — 02 (dois) cargos de Assessor de Departamento;
VI-01 (um) cargo de Assessor de Seftor."
/ yl (Segue/Fls.04)
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Lei n® 5.578, de 08/05/2025 / Fls.04)
Art. 4° Fica revogado 0 artigo 20, da Lei n° 5.222, de 02 de fevereiro de 2021.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado
do Parand, em 08 de maio de 2025.
Aru-h—
f ADRIANO BACKES
f me Prefeito
VAL MO!NTEIRO
Secretario Municipal de Administragao uu va
VALDELIR ane DATTEIN
Secretario Municipal de Gestao de Governo
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(Anexo a Lei n? 5.578, de 08/05/2025)
ANEXO
CARGO SIMBOLO QTDE TOTAL
Controlador Geral (Lei n® 4.638) oe 01 leenene
Diretor de Gabinete do Prefeito CD1 01 Dts
Diretor Geral CDI 06 11.476,88
Chefe de Gabinete do Prefeito CDI 01 11.496,88
Assessor Especial de Secretaria CDI 02 11.496,88
Diretor de Secretaria CcD2 11 7,664,59
Diretor de Departamento CD3 Z 6.739,55
Coordenador Geral CD3 01 6,739,55
Diretor Especial do Departamento de CD4 01 9.118,22
Apoio 4 Geragdo de Emprego
Diretor Especial do Departamento de CD4 01 9.118,22
Gestao de Compras
Diretor Especial do Departamento de CD4 01 9.118,22
GestGo de Contratos
Chefe de Setor Cc3 31 4.757 33
Chefe de Coordenagao Regional CcCc4 08 3.700,15
Assessor de Gabinete do Prefeito CAI 02 7.268,14
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito CA2 01 6.739,55
Assessor de Secretaria CA3 27 3.700,15
Assessor de Departamento CA4 23 3.435,85
Assessor de Setor CAS 14 3.039,40