norma nº 4885/2022

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DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA
QUARTA-FEIRA, 14 DE SETEMBRO DE 2022 ANO: XII EDIÇÃO Nº: 2937 - 17 Pág.
https://publicacoesmunicipais.com.br/eatos/#matelandia
ATOS DO PODER EXECUTIVO
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De acordo com a Lei nº 2308/10 de 16 de dezembro de 2010
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP￾Brasil e Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a 
Medida Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil
Arquivo Assinado Digitalmente por ROZANI MARCOLIN BOLZON.
A Prefeitura Municipal de Matelândia da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
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Art. 2° - Fica concedida a LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA, ao servidor 
GUALBERTO ERENY BATISTA, Chefe de Divisão de Assuntos Políticos – 40 h semanais, lotado na Secretaria de 
Governo, Controladoria e Procuradoria, pelo período de 05/09/2022 a 04/10/2022, conforme protocolo 113523.
Art. 3° - Fica concedida a LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA, ao servidor VERNO 
ZIEHLSDORFF, Auxiliar de Serviços Gerais – 40 h semanais, lotado na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 
pelo período de 09/09/2022 a 06/01/2023, conforme protocolo 113496.
Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos treze dias do mês de setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON 
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.884/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído as unidades administrativas relacionadas abaixo, na estrutura 
organizacional, previsto no art. 8°, III da Lei Municipal n° 4.734/2021:
[...]
5.1.6. Divisão de Alimentação Escolar
5.1.7. Divisão de Centro de Apoio Pedagógico Especializado
[...]
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA,
Aos quatorze dias do mês setembro de 2022.
ROZANI MARCOLIN BOLZON
Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.885/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2007, INCLUSÃO DE 
ARTIGOS QUANTO À READAPTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal aprovou, e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 22 da Lei Municipal nº 1.782/2007, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DEFINIÇÕES E FINALIDADES
Art. 22. A readaptação define-se pela capacidade que o indivíduo tem de realizar tarefas 
com diferentes atribuições e responsabilidades daquelas que desenvolvia antes de sofrer uma limitação em sua 
capacidade física e/ou mental, utilizando-se de competências e habilidades até então inexploradas, e que não causem 
danos ou agravamentos à sua saúde.
Parágrafo Único. Aplica-se as regras previstas neste regulamento aos servidores 
atualmente readaptados e aos que se encontram em processo de readaptação.
Art. 2º. Ficam incluídos artigos na Lei Municipal nº 1.782/2007, com a seguinte redação:
Art. 22-A. O Processo de Readaptação Ocupacional - PRO consiste em um conjunto de ações 
e medidas que visam o aproveitamento compulsório do servidor estável, em exercício do cargo efetivo, portador de 
inaptidão e/ou restrições temporárias ou definitivas de saúde, físicas e/ou mentais, em atividade compatível com sua 
condição laborativa.
Art. 22-B. O Processo de Readaptação Ocupacional do servidor público municipal tem as 
seguintes finalidades:
I - Superar as dificuldades do servidor no trabalho;
II - Promover o bem estar físico e psicológico do servidor;
III - Melhorar a qualidade de vida do servidor.
SUBSEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22-C. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas, por 
meio do Departamento de Gestão de Pessoas, promover, acompanhar, monitorar e operacionalizar o Processo de 
Readaptação Ocupacional, bem como, solicitar, quando necessário, avaliação médica pericial dos servidores readaptados.
Art. 22-D. O servidor será avaliado por Equipe Multiprofissional, composta pelos seguintes 
profissionais integrantes do quadro de servidores, independente da secretaria em que estiverem lotados, no Município de 
Matelândia:
I - Médico;
II – Técnico de segurança do trabalho;
III – Psicólogo;
IV - Assistente Social; e
V - Demais profissionais que se fizerem necessário.
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Art. 22-E. Compete a Equipe Multiprofissional nos Processos de Readaptação 
Ocupacional:
I - Acompanhar todos os servidores readaptados durante o prazo de vigência da readaptação, para garantir o cumprimento 
e a efetividade dos resultados;
II - Avaliar a adequação das condições de trabalho do servidor readaptado, no que diz respeito às atividades e sua 
organização, ao posto de trabalho e ao ambiente onde ele realiza esse processo;
III - Promover ações de cunho educativo, buscando a socialização de informações, o intercâmbio de experiências e o 
desenvolvimento do debate técnico e científico sobre aspectos que envolvam a readaptação.
IV - Subsidiar as demais Secretarias Municipais em assuntos relacionados à Readaptação.
Art. 22-F. São atribuições da Equipe Multiprofissional no Processo de Readaptação 
Ocupacional:
I – Dar prosseguimento ao processo de readaptação ocupacional observando os prazos determinados;
II - Realizar avaliação multiprofissional para subsidiar a perícia médica na indicação inicial de readaptação, ou para sua 
prorrogação, bem como, no estabelecimento do nexo causal entre as patologias apresentadas e as atividades laborativas;
III – Realizar reuniões periódicas entre seus membros para discussão das situações relacionadas à readaptação;
IV - Identificar a necessidade de treinamento para as novas atribuições do servidor, dando encaminhamento para sua 
efetivação;
V - Solicitar às respectivas chefias de servidores readaptados a relação das atividades propostas, para avaliá-las quanto 
à adequação, segundo as necessidades de saúde específicas, propondo as alterações necessárias ou sugerindo medidas 
cabíveis;
VI - Solicitar e acompanhar, quando necessário, a avaliação das condições de trabalho de servidores em readaptação, 
contribuindo na elaboração do parecer técnico;
VII - Realizar avaliações periódicas de saúde e do ambiente de trabalho dos servidores readaptados, a fim de subsidiar o 
acompanhamento das necessidades de saúde e a interface com as atividades laborativas desempenhadas, durante o 
processo de readaptação;
VIII - Propor mudanças nas atividades laborativas dos servidores readaptados, quando a avaliação técnica supracitada 
assim indicar;
IX - Promover reuniões com servidores readaptados, respectivas chefias e equipes de trabalho, objetivando subsidiar 
conclusões individuais e coletivas, relacionadas à readaptação;
X - Indicar e acompanhar a movimentação de servidor readaptado, uma vez constatada inadequação às condições 
ambientais e de organização no processo de trabalho, face às necessidades de saúde, emitindo parecer técnico para 
subsidiar a definição de outra lotação;
XI - Definir as novas atribuições do servidor, identificando o local de trabalho onde o servidor poderá exercer sua 
capacidade laborativa sem agravamento do seu quadro clínico;
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XII - Propor e implementar ações de cunho educativo, preventivo e promocional, que sejam relacionadas aos servidores 
em readaptação, junto às chefias e equipes.
Parágrafo Único - Os membros da Equipe Multiprofissional utilizarão de Instrumentos que 
lhes competem para compreensão e análise de cada caso, quanto ao atendimento ao servidor e ao local de trabalho onde 
o mesmo irá desenvolver suas funções, bem como, para subsidiar os demais membros da equipe na tomada de decisão.
Art. 22-G. Compete às secretarias:
I - Proporcionar mudanças nas atividades laborativas dos servidores readaptados, quando a avaliação técnica da Equipe 
Multiprofissional assim indicar;
II - Participar de reuniões com servidores readaptados, equipes de trabalho e Equipe Multiprofissional, objetivando 
subsidiar conclusões individuais e coletivas, relacionadas à readaptação;
III - Apoiar e subsidiar a Equipe Multiprofissional quanto a efetivação das novas atribuições do servidor, identificando o 
local de trabalho onde o servidor poderá exercer sua capacidade laborativa sem agravamento do seu quadro clínico;
IV - Apoiar a implementação de ações de cunho educativo, preventivo e promocional, que sejam relacionadas aos 
servidores em readaptação ou readaptado.
SUBSEÇÃO III
DOS PROCEDIMENTOS
Art. 22-H. O Processo de Readaptação Ocupacional seguirá a seguinte classificação e 
respectivos procedimentos:
I - Leve - readaptação de atividade no mesmo cargo e mesma lotação consiste na redução do rol permanente de atividades 
inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições temporárias ou definitivas de saúde apresentadas pelo servidor, 
desde que mantido o núcleo de atividades básicas do cargo e permanecendo o servidor na mesma unidade de lotação;
II - Moderada - readaptação de atividade no mesmo cargo com mudança de lotação - consiste na redução do rol 
permanente de atividades inerentes ao cargo ocupado, em decorrência de restrições temporárias ou definitivas de saúde 
apresentadas pelo servidor, desde que mantido o núcleo de atividades básicas do cargo, sendo indicada a mudança de 
unidade de lotação;
III - Acentuada - readaptação para atividade de outro cargo compatível consiste na mudança de atribuições, onde o servidor 
exercerá atividades inerentes a outro cargo, o qual após análise seja considerado compatível, visando o aproveitamento 
de sua capacidade laborativa residual.
IV- O servidor considerado insuscetível de readaptação ocupacional conforme os incisos anteriores, será encaminhado 
para as providências necessárias para avaliação quanto à deflagração de processo de afastamento ou de aposentadoria 
por invalidez.
Art. 22-I. A Equipe Multiprofissional deverá considerar também as seguintes prerrogativas 
a ser aplicadas ao processo de Readaptação Ocupacional:
I - Recapacitação - consiste em promover o aprimoramento e/ou aquisição de conhecimentos e habilidades para o 
desenvolvimento da nova atividade ocupacional, por meio de treinamentos e/ou capacitações;
II - Monitoramento - consiste no acompanhamento da evolução do quadro do servidor em seu ambiente de trabalho, bem 
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como das atividades por ele desenvolvidas durante o processo de readaptação, a fim de verificar sua adaptabilidade à 
nova atividade e/ou área ocupacional.
SUBSEÇÃO IV
DA CONCESSÃO
Art. 22-J. O Processo de Readaptação Ocupacional será destinado ao servidor que 
apresenta capacidade reduzida, decorrente de doença ou acidente, para desenvolver plenamente as funções do cargo 
para o qual prestou concurso, porém apresenta condições de continuar sua vida laborativa, ainda que de forma limitada, 
com o mais amplo aproveitamento de sua capacidade.
Art. 22-K. A readaptação será efetivada em atividades de cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e/ou mental verificada em 
inspeção de equipe multiprofissional.
Parágrafo Único - Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas 
atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 22-L. O ingresso no Processo de Readaptação Ocupacional se dará por meio de laudo 
do médico, que avaliará a capacidade laborativa do servidor e definirá suas limitações funcionais.
Art. 22-M. A avaliação da Equipe Multiprofissional compreenderá a identificação de 
aspectos objetivos e subjetivos da vida do servidor no que tange à sua vida pessoal e profissional, bem como os aspectos 
de saúde envolvidos neste processo de readaptação, a fim de compreender o servidor como um ser integral, tendo a vida 
laboral como parte de sua integralidade, sendo considerado também:
I - Os aspectos relacionados às perdas funcionais:
II - As funções que se mantiveram conservadas;
III - As contra indicações;
IV - As potencialidades e o prognósticos;
V - As habilidades e aptidões:
VI - As potencialidades para aprendizagem;
VII - As experiências profissionais;
VIII - Nível de escolaridade;
IX - A faixa etária; e
X – O tempo de serviço.
Art. 22-N. O prazo para conclusão do processo de readaptação de cada servidor será de 
até 90 (noventa) dias, sendo que durante esse período o servidor poderá ficar afastado de suas atividades laborativas, 
desde que devidamente recomendado pela equipe multiprofissional.
§ 1º. A readaptação ocupacional poderá ser temporária, quando houver prognóstico de 
reversão da condição que levou o servidor a ingressar no Processo ou definitiva, quando esta possibilidade não estiver 
prevista.
§ 2º. O servidor em Processo de Readaptação Ocupacional ficará a disposição da equipe 
Multidisciplinar, para a devida avaliação de sua condição de saúde, indicação do novo posto de trabalho e/ou atividade e, 
quando necessário, para a realização de treinamento, observado o prazo máximo previsto no caput.
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§ 3º. A equipe multiprofissional realizará reunião com a chefia ou responsável da unidade, 
bem como com os demais servidores, para o repasse de informações e orientações quanto à readaptação do servidor 
naquele local.
§ 4º. A Equipe Multiprofissional manterá contatos periódicos com o servidor e com sua 
chefia a fim de avaliar o andamento do PRO e propor medidas caso necessário.
§ 5º. O servidor estará liberado para iniciar suas atividades quando estiver em posse do 
documento fornecido pela equipe multiprofissional, identificando suas atribuições, o local de trabalho e a data a se 
apresentar.
Art. 22-O. Após o ingresso do servidor no PRO e antes da efetivação de sua readaptação, 
a equipe multiprofissional deverá observar o cadastro funcional do servidor a fim de se verificar o registro de programação 
de férias e/ou data limite de gozo antes do dobro desta.
Parágrafo Único - Caso a data de programação, ou a data limite para gozo de suas férias 
coincida com o período de processo de readaptação previsto nesta Lei, deverá o servidor ser liberado para gozo de suas 
férias, dando-se por suspenso o seu processo de readaptação, reingressando na sequência quando de seu reinício das 
atividades.
Art. 22-P. O servidor permanecerá readaptado enquanto persistir a condição de saúde que 
o levou a ingressar no PRO, sendo que eventuais mudanças desta condição implicarão em nova avaliação pela Equipe 
Multiprofissional.
Parágrafo Único - A avaliação dos servidores readaptados ocorrerá anualmente ou em 
período menor se indicado pela Equipe Multiprofissional.
Art. 22-Q. O servidor readaptado poderá, a qualquer tempo, solicitar reavaliação, mediante 
a apresentação de laudo médico, com indicação de seu quadro clínico, sendo analisado e avaliado pela Equipe 
Multiprofissional, a qual emitirá novo parecer quanto a sua condição no PRO.
Art. 22-R. Ficam definidos os seguintes critérios para fins de determinação da remuneração do 
servidor em processo de readaptação ou readaptado:
a) Durante o período previsto no artigo 22-N, o servidor perceberá remuneração composta pelas verbas fixas do mês e 
temporárias recebidas no mês que antecedeu o ingresso no PRO;
b) Enquanto readaptado o servidor fará jus a remuneração composta do vencimento do cargo efetivo e vantagens 
procedentes do novo local de trabalho ou função exercida, quando for o caso;
c) Fica vedado a realização e pagamento de horas extraordinárias ao servidor readaptado com redução de jornada de 
trabalho.
Art. 22-S. Será mantida a carga horária do cargo de origem do servidor readaptado, exceto 
quando a readaptação for efetivada em atividades de cargo sujeito a jornada legalmente reduzida ou quando a redução 
de jornada seja por indicação da equipe multiprofissional.
Art. 22-T. O servidor em processo de readaptação ou readaptado, que não atender à 
convocação da equipe multiprofissional, terá lançamento de faltas, sendo contadas desde o dia agendado até o dia do 
efetivo comparecimento, sem prejuízos das demais sanções disciplinares.
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Art. 22-U. A fim de evitar o comprometimento ou agravamento das condições clínicas do 
servidor, este estará impedido de exercer outro cargo, emprego ou função considerado pela Equipe Multiprofissional como 
sendo incompatível com seu estado clínico.
Parágrafo Único - O servidor em Processo de Readaptação Ocupacional ou readaptado 
que exercer, em qualquer outro trabalho remunerado, funções consideradas pela Equipe Multiprofissional como 
incompatíveis com seu quadro clínico, responderá a Processo Administrativo Disciplinar, ficando sujeito às sanções 
cabíveis.
SUBSEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22-V. Em caso de necessidade de remanejamento de servidor readaptado, a 
Secretaria de lotação deverá comunicar formalmente a Equipe Multiprofissional, solicitando parecer quanto às 
possibilidades de readaptação no novo local de trabalho.
Art. 22-W. O tempo que o servidor permanecer em processo de readaptação ou 
readaptado será considerado como efetivo exercício para todos os fins.
Art. 22-X. O servidor em estágio probatório somente será readaptado quando a limitação 
que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional, 
devidamente comprovada mediante laudos médicos, periciais e outros procedimentos necessários a ser definidos pela 
equipe multidisciplinar.
Art. 22-Y. Para fins de continuidade do Processo de Avaliação de Desempenho, o servidor 
estável readaptado terá seu desempenho avaliado nas atividades do cargo em que foi aproveitado.
Parágrafo Único - As avaliações de desempenho dos servidores readaptados deverão 
ser realizadas com o acompanhamento de um membro que compõe a Equipe Multiprofissional do Processo de 
Readaptação Ocupacional.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
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Prefeita em Exercício
LEI Nº 4.886/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BENS IMÓVEIS EM DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matelândia, Estado do Paraná, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita em Exercício, em seu nome, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal de Matelândia autorizado a receber em doação os 
imóveis de propriedade de ASSOMAVE – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VILA ESMERALDA, CNPJ n° 
77.814.937/0001-25, abaixo descritos.