norma nº 2795/2026

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LEI 2795/2026
EMENTA: Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal
na Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do 
Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara 
Municipal da Câmara Municipal de Pinhalão.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a 
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo- se em um canal aberto para receber, examinar e 
encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação referentes 
aos serviços, atos, procedimentos e agentes públicos, desde que relacionados à Câmara 
Municipal de Pinhalão.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I – Receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação;
II – Promover a transparência e o controle social;
III – Encaminhar as demandas aos setores competentes da Câmara Municipal;
IV – Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas;
V – Propor melhorias administrativas, quando necessário;
VI – Assegurar resposta tempestiva ao cidadão.
§ 1º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se 
prorrogação desse prazo, por igual período, de forma justificada, quando a complexidade do 
caso assim o exigir.
§ 2º. Observado o prazo previsto no parágrafo anterior, a ouvidoria poderá solicitar informações 
e esclarecimentos diretamente a agentes públicos do órgão ou entidade a que se vincula, e as 
solicitações devem ser respondidas no prazo de vinte dias, prorrogável de forma justificada 
uma única vez, por igual período.
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§ 3º. Para pedidos de acesso à informação, aplica-se o prazo da Lei Federal n.º 12.527/2011, 
sendo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Art. 3º A Ouvidoria atuará com autonomia funcional e imparcialidade, sem subordinação 
hierárquica às demais unidades administrativas.
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por um Ouvidor Parlamentar, designado pela 
Mesa Diretora da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
recondução por igual período, mediante novo ato de designação.
§ 1º O Ouvidor Parlamentar será preferencialmente servidor efetivo da Câmara Municipal, com 
comprovada idoneidade moral.
§ 2º O ouvidor será designado por Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
§ 3º O servidor designado para a função de Ouvidor Parlamentar terá direito à gratificação pelo 
exercício da respectiva função, a qual deverá ser regulamentada por lei.
Art. 5º O acesso e atendimento da Ouvidoria Parlamentar serão disponibilizados aos cidadãos 
por diversos canais, visando à máxima acessibilidade:
I – Presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Pinhalão, em horário de expediente;
II – Por meio eletrônico, através de formulário específico disponível no site oficial da Câmara 
Municipal, e-mail institucional;
III – Por telefone, em número dedicado;
IV – Por correspondência, endereçada à Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de 
Pinhalão.
§ 1º A Câmara Municipal deverá garantir que os canais de atendimento sejam acessíveis a 
pessoas com deficiência, em conformidade com a legislação aplicável.
§ 2º As informações sobre os canais de acesso e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar 
deverão ser amplamente divulgadas no site oficial da Câmara Municipal e em locais de fácil 
visualização.
Art. 6º As informações e dados tratados pela Ouvidoria observarão a legislação aplicável, em 
especial a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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Parágrafo único. Será garantido o sigilo da identidade do manifestante, quando solicitado, 
especialmente em casos de denúncia, vedada qualquer forma de retaliação.
Art. 7º As manifestações serão classificadas da seguinte forma:
I – Reclamação;
II – Denúncia; 
III – Sugestão;
IV – Elogio;
V – Solicitação de providências;
VI – Pedido de acesso à informação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pinhalão, suplementadas se necessário.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhalão poderá expedir atos complementares 
para regulamentar o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar, no que couber, no prazo de 90 
(noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pinhalão, 01 de abril de 2026.
 
 Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
 Prefeito Municipal
LEI 2795/2026
EMENTA: Cria a Ouvidoria Parlamentar Municipal
na Câmara Municipal de Pinhalão, Estado do
Paraná, e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHALÃO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria Parlamentar Municipal na estrutura administrativa da Câmara
Municipal da Câmara Municipal de Pinhalão.
Parágrafo único. A Ouvidoria Parlamentar Municipal é um órgão de interlocução entre a
Câmara Municipal e a sociedade, constituindo- se em um canal aberto para receber, examinar
e encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação referentes
aos serviços, atos, procedimentos e agentes públicos, desde que relacionados à Câmara
Municipal de Pinhalão.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria Parlamentar Municipal:
I – Receber denúncias, reclamações, sugestões, elogios e pedidos de informação;
II – Promover a transparência e o controle social;
III – Encaminhar as demandas aos setores competentes da Câmara Municipal;
IV – Acompanhar a tramitação das manifestações recebidas;
V – Propor melhorias administrativas, quando necessário;
VI – Assegurar resposta tempestiva ao cidadão.
§ 1º. A Ouvidoria Parlamentar Municipal responderá no prazo de 30 (trinta) dias, admitindo-se
prorrogação desse prazo, por igual período, de forma justificada, quando a complexidade do
caso assim o exigir.
§ 2º. Observado o prazo previsto no parágrafo anterior, a ouvidoria poderá solicitar informações
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DIÁRIO OFICIAL
Prefeitura Municipal de Pinhalão
Edição nº 13742
Ano 2026
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§ 3º. Para pedidos de acesso à informação, aplica-se o prazo da Lei Federal n.º 12.527/2011,
sendo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
Art. 3º A Ouvidoria atuará com autonomia funcional e imparcialidade, sem subordinação
hierárquica às demais unidades administrativas.
Art. 4º A Ouvidoria Parlamentar será composta por um Ouvidor Parlamentar, designado pela
Mesa Diretora da Câmara Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução por igual período, mediante novo ato de designação.
§ 1º O Ouvidor Parlamentar será preferencialmente servidor efetivo da Câmara Municipal, com
comprovada idoneidade moral.
§ 2º O ouvidor será designado por Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
§ 3º O servidor designado para a função de Ouvidor Parlamentar terá direito à gratificação pelo
exercício da respectiva função, a qual deverá ser regulamentada por lei.
Art. 5º O acesso e atendimento da Ouvidoria Parlamentar serão disponibilizados aos cidadãos
por diversos canais, visando à máxima acessibilidade:
I – Presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Pinhalão, em horário de expediente;
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deverão ser amplamente divulgadas no site oficial da Câmara Municipal e em locais de fácil
visualização.
Art. 6º As informações e dados tratados pela Ouvidoria observarão a legislação aplicável, em
especial a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
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especialmente em casos de denúncia, vedada qualquer forma de retaliação.
Art. 7º As manifestações serão classificadas da seguinte forma:
I – Reclamação;
II – Denúncia; 
III – Sugestão;
IV – Elogio;
V – Solicitação de providências;
VI – Pedido de acesso à informação.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Pinhalão, suplementadas se necessário.
Art. 9º A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pinhalão poderá expedir atos complementares
para regulamentar o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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 Luiz Eduardo de Castro Vanzeli
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