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norma nº 375/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 375 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaDispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2019.
LEI COMPLEMENTAR Nº 375/19, de 13 de 
Dezembro de 2019.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná - AMP, sob o número 1908 em 17 de Dezembro de 2019.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 496/2019), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARAND1 
WWW.SARANDI.PR.GOV.SP 
Rua Jose Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
Fone: I44 j 3264-2777 / 3264-8600 SARADI 
co'NiniviriCZathei, NOVA II 
LEI COMPLEMENTAR N° 375/2019 
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, que 
trata da Estrutura Administrativa do Município de 
Sarandi, na forma que especifica. 
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná n°.19.06 
Página '30 ,em acaui. 
Funcionário 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Ficam extintos da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, os seguintes 
órgãos da Secretaria Municipal de Saúde: 
I — Departamento de Urgência e Emergência; 
II — Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência; 
III — Departamento de Medicina; e 
IV — Divisão de Educação em Saúde Bucal. 
Art. 2° Ficam extintos da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, os seguintes 
Cargos Comissionados lotados na Secretaria Municipal de Saúde: 
I — Diretor de Urgência e Emergência; 
II — Chefe de Atendimento em Urgência e Emergência; 
III — Diretor de Medicina; e 
IV — Chefe de Educação em Saúde Bucal. 
Art. 3° Ficam criados na Lei Complementar n° 115, de 27 de maio 
de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, os seguintes 
órgãos na Secretaria Municipal de Saúde: 
I — Coordenadoria da Secretaria de Saúde; e 
11 — Coordenadoria da Unidade de Pronto Atendimento. 
Art. 4° Ficam criados e inseridos no Anexo II "CARGOS DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO" e Anexo 111 "TABELA DE VENCIMENTO DOS 
CARGOS COMISSIONADOS" da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, 
que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, conforme os Anexos I 
e II desta Lei, os seguintes Cargos Comissionados lotados na Secretaria Municipal de 
Saúde: 
I — Coordenador da Secretaria de Saúde — CC-1; e 
II — Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento — CC-1. 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARAND!.PR.GOV.I3R 
Rua José Emillano de Gusmão. 565 - ceo: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 SARANDI 
Ei>iiiin-tildAii.iÁ;O;JA HISTÓRIA 
Art. 5° O item 8 do Anexo I "ESTRUTURA ADMINISTRATIVA" 
da Lei Complementar n° 115, de 27 de Maio de 2005, passa a vigora com a seguinte 
redação: 
"08— SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
8.1 Coordenadoria da Secretaria de Saúde: 
8.1.1 Departamento Administrativo da Saúde: 
8.1.1.1 Divisão de Pessoal; 
8.1.1.2 Divisão de Controle Operacional; 
8.1.1.3 Divisão de Controle de Licitação, Compras e 
Patrimônio. 
8.1.1.4 Divisão Médica; 
8.1.1.5 Divisão de Enfermagem; 
8.1.1.6 Divisão de Farmácia. 
8.1.2 Departamento de Odontologia: 
8.1.3 Departamento de Vigilância Sanitária: 
8.1.3.1 Divisão de Fiscalização e Inspeção. 
8.1.4 Departamento de Epidemiologia: 
8.1.4.1 Divisão de Controle de Endemias. 
8.2 Coordenadoria da Unidade de Pronto Atendimento. 
8.3 Coordenadoria de Especialidades Médicas: 
8.3.1 Divisão de Atendimento em Especialidades. 
8.4 Ouvidoria Municipal do SUS." (NR) 
Art. 6° Fica criado e inserido o Anexo IV "TABELA DE 
COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS" na Lei Complementar n° 115, 
de 27 de Maio de 2005, conforme o Anexo III, desta Lei. 
Art. 7" As despesas com a execução da presente Lei, correrão por 
conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dezembro de 2019 
ALTER VOLPA 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW SARANDI.PR.GOV.ER ty.) • 
Rua José Emillano de Gusmâo, 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600 SARANDI 
CONSTRUI;100 UMA MOt% HISTORIP 
LEI COMPLEMENTAR N° 375/2019 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Coordenador da Secretaria de Saúde CC-1 
01 Coordenador da Unidade de Pronto 
Atendimento 
CC-1 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
CC-1 5.217,46 
ANEXO III 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
Cargo Competência Atribuições Requisitos Carga 
horária 
Coordena I - Coordenar e supervisionar, sob 
dor da - orientação do Secretário de Saúde, _ 40 horas 
Secretaria as atividades de planejamento e por 
de Saúde organização da Secretaria semana 
Municipal de Saúde e seus 
departamentos; 
II - Promover articulação e 
integração definida pela pasta, 
auxiliar o Secretário Municipal de 
Saúde no exercícios de suas 
atribuições e responsabilidade, 
promover a articulação da secretaria 
com os órgãos vinculados e 
acompanhamento da atuação dos 
mesmos; 
III - Coordenar e acompanhar a 
execução financeira e orçamentária 
juntamente com a Diretora da 
Secretaria de Saúde. 
AY 
WALT R VOLPAT 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW SARANDIPP.60 V.E,R 
Rua Jose Emiliano de Gusmão, 5b5 cep: 97111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 ARANDI r.Gui:;,;,(Eitill XIS-44 
Coordena I - Coordenar, orientar e dirigir as 40 horas 
dor da - atividades da Unidade de Pronto por 
Unidade Atendimento - UPA; semana 
de Pronto II - Responder pelo bom andamento 
Atendime e regularidade dos serviços; 
nto III - Manter a Coordenação da 
Secretaria Municipal de Saúde 
informada sobre as atividades da 
UPA; 
IV - Acompanhar a realização das 
escalas médicas dos plantões e a 
assiduidade da mesma e dos demais 
servidores, conceder férias e licença 
do pessoal que lhe é diretamente 
subordinado junto ao RH; 
V - Responsabilizar-se pelo 
recebimento do material de 
expediente da UPA. 
PAÇO MUNICIPAL, 13 de dez mbro de 2019 
Prefeito Municipal 
18/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D1CC516/03AOLTBLTMbhXuvqsvoV4ZPUN0DgsofPHZ8fjSLuGw42ZhetGNWhD2vsq9xZj0UGh5hJd… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO -DOCUMENTAÇAO
LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2019
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do
Município de Sarandi, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Ficam extintos da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, os
seguintes órgãos da Secretaria Municipal de Saúde:
I – Departamento de Urgência e Emergência;
II – Divisão de Atendimento em Urgência e Emergência;
III –Departamento de Medicina; e
IV –Divisão de Educação em Saúde Bucal.
Art. 2º Ficam extintos da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, os
seguintes Cargos Comissionados lotados na Secretaria Municipal de Saúde:
I –Diretor de Urgência e Emergência;
II –Chefe de Atendimento em Urgência e Emergência;
III –Diretor de Medicina; e
IV – Chefe de Educação em Saúde Bucal.
Art. 3º Ficam criados na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, os
seguintes órgãos na Secretaria Municipal de Saúde:
I – Coordenadoria da Secretaria de Saúde; e
II – Coordenadoria da Unidade de Pronto Atendimento.
Art. 4º Ficam criados e inseridos no Anexo II “CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO” e Anexo III “TABELA DE VENCIMENTO DOS
CARGOS COMISSIONADOS” da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da Estrutura Administrativa do Município de
Sarandi, conforme os Anexos I e II desta Lei, os seguintes Cargos Comissionados lotados na Secretaria Municipal de Saúde:
I – Coordenador da Secretaria de Saúde – CC-1; e
II – Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento – CC-1.
Art. 5º O item 8 do Anexo I “ESTRUTURA ADMINISTRATIVA” da Lei Complementar nº 115, de 27 de Maio de 2005, passa a vigora com a
seguinte redação:
“08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
8.1 Coordenadoria da Secretaria de Saúde:
8.1.1 Departamento Administrativo da Saúde:
8.1.1.1 Divisão de Pessoal;
8.1.1.2 Divisão de Controle Operacional;
8.1.1.3 Divisão de Controle de Licitação, Compras e Patrimônio.
8.1.1.4 Divisão Médica;
8.1.1.5 Divisão de Enfermagem;
8.1.1.6 Divisão de Farmácia.
8.1.2 Departamento de Odontologia:
8.1.3 Departamento de Vigilância Sanitária:
8.1.3.1 Divisão de Fiscalização e Inspeção.
8.1.4 Departamento de Epidemiologia:
8.1.4.1 Divisão de Controle de Endemias.
8.2 Coordenadoria da Unidade de Pronto Atendimento.
8.3 Coordenadoria de Especialidades Médicas:
8.3.1 Divisão de Atendimento em Especialidades.
8.4 Ouvidoria Municipal do SUS.” (NR)
Art. 6º Fica criado e inserido o Anexo IV “TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS” na Lei Complementar nº 115, de 27
de Maio de 2005, conforme o Anexo III, desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 8º EstaLei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 375/2019
18/12/2019 Município de Sarandi
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7D1CC516/03AOLTBLTMbhXuvqsvoV4ZPUN0DgsofPHZ8fjSLuGw42ZhetGNWhD2vsq9xZj0UGh5hJd… 2/2
Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Coordenador da Secretaria de Saúde CC-1
01 Coordenador da Unidade de Pronto Atendimento CC-1
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CC-1 5.217,46
Cargo Competência Atribuições Requisitos Carga horária
Coordenador da Secretaria de
Saúde -
I - Coordenar e supervisionar, sob orientação do Secretário de Saúde, as atividades de
planejamento e organização da Secretaria Municipal de Saúde e seus departamentos;
II - Promover articulação e integração definida pela pasta, auxiliar o Secretário Municipal de
Saúde no exercícios de suas atribuições e responsabilidade, promover a articulação da
secretaria com os órgãos vinculados e acompanhamento da atuação dos mesmos;
III - Coordenar e acompanhar a execução financeira e orçamentária juntamente com a Diretora
da Secretaria de Saúde. 
-
40 horas por semana
Coordenador da Unidade de
Pronto Atendimento -
I - Coordenar, orientar e dirigir as atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA;
II - Responder pelo bom andamento e regularidade dos serviços;
III - Manter a Coordenação da Secretaria Municipal de Saúde informada sobre as atividades da
UPA;
IV - Acompanhar a realização das escalas médicas dos plantões e a assiduidade da mesma e
dos demais servidores, conceder férias e licença do pessoal que lhe é diretamente subordinado
junto ao RH;
V - Responsabilizar-se pelo recebimento do material de expediente da UPA. 
-
40 horas por semana
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
PAÇO MUNICIPAL, 13de dezembrode 2019
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilson José dos Santos
Código Identificador:7D1CC516
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2019. Edição 1908
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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