norma nº 444/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2023. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 444/2023, de 06 de Julho
de 2023.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão
Oficial do Município – AMP sob o número 2.817 em 19 de Julho de 2023.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar Nº 568/2023), e os documentos que a acompanharam em
sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: MESA DIRETORA.
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LEI COMPLEMENTAR N° 444/2023 
Publicado no Diário Oficial d? 
MuniciRlos. do Paraná n'..2 I 
P5'9iP)a, 233ç' --
em 
‘ClIQIC2g).:13 
f Funcionário 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação e 
organização do Sistema de Controle 
Interno da Câmara Municipal de Sarandi, 
conforme determina o Art. 31 da 
Constituição Federal e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado 
do Paraná, aprovou e eu, WALTER 
VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°. Fica por força de Lei Complementar, criado 
e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal. 
Art. 2°. O Sistema de Controle Interno, nos termos 
dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, tem como finalidade: 
I — realizar a fiscalização orçamentária, financeira, 
contábil, patrimonial, operacional e o controle interno da Câmara Municipal; 
II — promover a transparência pública. 
Art. 3° Compete ao Sistema de Controle Interno as 
seguintes funções: 
I — fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida 
e execução dos programas orçamentários; 
II — acompanhar a gestão contábil, financeira, 
orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara Municipal de Sarandi, em apoio ao 
exercício do controle externo do Tribunal de Contas; 
III — atuar de forma preventiva, concomitante e 
posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, , 
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inconsistências, erros ou falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter continuo, 
rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou 
extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e 
economicidade; 
IV — propor aos órgãos fiscalizados medidas que 
visem à melhoria do serviço público, com a expedição de portarias, recomendações, 
pareceres e publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos 
relacionados aos assuntos de sua competência; 
V — expedir instruções normativas, notas técnicas, 
cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal 
atendimento na prestação de serviços realizados pela Câmara; 
VI — convocar servidor(a) e requerer documentos e 
demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições de 
sua competência; 
VII — desenvolver e implantar mecanismos e 
procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e 
prevenção à corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades; 
VIII — proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria 
e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das 
informações conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações de 
relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo dados 
pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas 
em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em andamento; 
IX — desempenhar outras atividades que lhe sejam 
atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, no âmbito de sua área de 
atuação. 
Art. 4° Fica criado o Cargo em Comissão de 
Controlador Interno da Câmara Municipal de Sarandi-PR com simbologia (CIN), 
conforme o ANEXO I. 
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§ 1° A remuneração do Cargo de Controlador 
Interno, conforme o ANEXO II, instituída por Lei, deverá equivaler ao do Procurador 
Jurídico. 
§ 2° Todas as adequações para atender ao 
disposto no § 1° deverá ser mediante Lei. 
§ 3° A tabela de competências, atribuições e 
requisitos consta no ANEXO III. 
Art. 5
0 O cargo de Controlador Interno da Câmara 
Municipal, será ocupado exclusivamente por servidor efetivo do Poder Legislativo com 
formação de nível superior preferencialmente em: Direito, Administração, Ciências 
Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão Pública e assemelhadas ou formação de 
nível superior em qualquer área, desde que com pós-graduação em Gestão Pública, 
tendo como prerrogativas: 
I — acesso a todas as informações, sistemas, 
bancos de dados, documentos e registros da Câmara Municipal, indispensáveis e 
necessários ao exercício das funções de controle interno; 
II — independência para o desempenho das 
atividades que lhes são atribuídas junto a administração da Câmara. 
§ 1° Quando se tratar de documentos ou 
informações de caráter reservado, como os de apuração de responsabilidades, 
denúncias ou representações, a que vierem a ter acesso em decorrência do exercício 
de suas funções, o Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre os mesmos, 
utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados 
à autoridade competente. 
§ 2° O Controlador Interno não poderá ser afastado 
de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi 
designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante 
apuração em processo administrativo, assim justifique. 
§ 3
0 Não poderá ser nomeado para o exercício d 
cargo de Controlador Interno o servidor que: 
V I
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penal transitada em julgado; 
I — tiver sofrido penalização administrativa, civil ou 
II — realize atividade político-partidária; 
III — exerça, concomitantemente com a atividade 
pública, qualquer outra atividade profissional. 
IV — não tiver idoneidade ética e moral, reputação 
ilibada, e gozo dos direitos civis e políticos. 
§ 4° Qualquer agente público ou servidor que, por 
ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos 
integrantes do órgão de controle interno, fica sujeito à responsabilização 
administrativa, civil e penal. 
§ 5
0 A substituição temporária do ocupante da 
função de Controlador, em casos de licenças ou afastamentos, deve atender aos 
requisitos do caput. 
§ 6° O mandato do servidor designado para exercer 
a função de Controlador Interno será de 2 (dois) anos e iniciará no primeiro dia de 
maio da 1a e 3 a sessões legislativas de cada legislatura. 
§ 7° Será facultada recondução, para que haja 
independência, continuidade, efetividade e rotatividade na função, a critério do 
Presidente da Câmara Municipal. 
§ 8° Nos 30 (trinta) dias que antecedem o final do 
mandato do Controlador Interno, deverá o Presidente definir sua recondução ou a 
indicação de novo servidor. 
§ 9° No caso de indicação de novo servidor, o 
período da indicação até a efetiva nomeação, deverá o atual Controlador Interno 
realizar a transição dos trabalhos ao futuro Controlador. 
§ 10 No caso de exoneração a pedido, 
aposentadoria, morte ou destituição do ocupante da função de Controlador, o 
Presidente indicará servidor para concluir o período até o final do mandato, atendida 
as condições previstas neste artigo. 
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§ 11 A destituição do cargo de Controlador Interno 
antes do término do mandato, somente se dará por meio de processo administrativo 
em que se apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às Normas do 
Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e ampla defesa. 
Art. 6° Fica expressamente revogada a Lei 
Complementar n° 369, de 30 de setembro de 2014. 
data de sua publicação. 
Art. 7° Esta Lei Complementar entra em vigor na 
Paço Municipal, 06 de Julho de 2023 
VOLPATO 
Prefeito Municipal 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N"DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Controlador Interno CIN 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$ 
CIN R$ 10.433,77 
ANEXO III 
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS 
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga 
Horária 
Controlador 
Interno 
I -Independência 
profissional para o 
desempenho das 
atividades na 
administração 
I - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das 
metas previstas no plano plurianual; 
II -comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da 
gestão orçamentária, financeira e patrimonial; 
1- Ser servidor 
efetivo da Câmara 
Municipalde Sarandi; 
II -Formação de nível 
superior em 
30 horas 
semanais 
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2---erligitaxie-pelo servidora Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
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direta e indireta; III— apoiaro controle externo no exercício de sua missão institucional; instituições 
reconhecida pelo 
II —Expedir atos 
administrativos que 
versem sobre 
assuntos de 
interesse interno do 
órgão ou de sua 
área de 
competência. 
IV — examinar: 
a)a escrituração contábil e a documentação correspondente; 
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os 
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; 
c) os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores". 
Ministério da 
Educação (MEC) nas 
áreas de controle 
como: Direito, 
Administração, 
Ciências Contábeis, 
Economia, 
Engenharias, Gestão 
V—acompanhar: Pública e/ou 
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e assemelhadas, ou 
investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais; possuir nível superior
em qualquer área e 
b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos com Pós-Graduação 
referente àCâmara Municipal de Sarandi; na área da 
Administração 
VI—realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a execução total dos contratos 
perante a CâmaraMunicipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a 
Pública; 
correção defalhas; 111—Pessoa de 
reconhecida ética e 
VII —supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regularaplicação da Lei de moral no gozo dos 
Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, os quais serão de observância obrigatória direitos civis e 
por todos os setores da Câmara Municipal de Sarandi; políticos, sendo 
amplamente 
VIII— atuarem conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a efetividade dos 
procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as irregularidades praticadas por 
servidores públicos; 
respeitado, preparado, 
justo, imparcial, 
articulador, mediador 
de conflitos e com 
IX —darconhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissãoao capacidade de 
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária; liderança. 
X —assinar °Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art.54 da Lei de 
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Responsabilidade Fiscal — LRF Lei n°101/2000, com o Contador; 
XI —requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que 
verificar omissão de autoridade competente; 
XII— elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público; 
XIII—enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópiaao Ministério Público o Plano de 
Contas Anual; 
XIV — emitir relatório bimestralmente sobre seus atossobre as contas dos órgãos e entidades da 
administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as 
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador. 
LEI COMPLEMENTAR N° 444/2023 
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20/07/2023, 10:14 Município de Sarandi
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ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 444/2023
SÚMULA:Dispõe sobre a criação e organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Sarandi, conforme
determina o Art. 31 da Constituição Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi,Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º.Fica por força de Lei Complementar, criado e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado
do Paraná, nos termos do Art. 31 da Constituição Federal.
Art. 2º.O Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31,70 e 74 da Constituição Federal, tem como finalidade:
I –realizar a fiscalização orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e o controle interno da Câmara Municipal;
II –promover a transparência pública.
Art. 3ºCompete ao Sistema de Controle Interno as seguintes funções:
I –fiscalizar o cumprimento das metas estabelecida e execução dos programas orçamentários;
II –acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da Câmara Municipal de Sarandi, em apoio ao exercício do
controle externo do Tribunal de Contas;
III –atuar de forma preventiva, concomitante e posteriormente aos atos administrativos, visando detectar irregularidades, inconsistências, erros ou
falhas, por meio de auditorias comuns, de caráter continuo, rotineiro e sistemático, previamente programadas, ou em caráter especial ou
extraordinário, para apurar denúncias ou suspeitas, segundo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência e economicidade;
IV –propor aos órgãos fiscalizados medidas que visem à melhoria do serviço público, com a expedição de portarias, recomendações, pareceres e
publicações de demais normas para uniformizar os procedimentos relacionados aos assuntos de sua competência;
V –expedir instruções normativas, notas técnicas, cartilhas e assemelhados, objetivando padronizar processos dirimindo erros e mal atendimento na
prestação de serviços realizados pela Câmara;
VI –convocar servidor(a) e requerer documentos e demais atos necessários ao esclarecimento de assuntos pertinentes às atribuições de sua
competência;
VII –desenvolver e implantar mecanismos e procedimentos internos de auditoria interna, correição, ouvidoria, transparência e prevenção à
corrupção, bem como o incentivo à denúncia de irregularidades;
VIII–proporcionar atividades de ouvidoria, auditoria e prevenção à corrupção com ética, eficiência e probidade, guardando sigilo das informações
conhecidas em virtude das atividades, divulgando apenas informações de relevância e interesse público para a melhoria dos processos, protegendo
dados pessoais e abstendo-se de comentar com outros órgãos inconsistências identificadas em auditorias/fiscalizações que ainda estejam em
andamento;
IX–desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, no âmbito de sua área de atuação.
Art. 4ºFica criado o Cargo em Comissão de Controlador Interno da Câmara Municipal de Sarandi-PR com simbologia (CIN), conforme o ANEXO I.
§ 1ºA remuneração do Cargo de Controlador Interno, conforme o ANEXO II, instituída por Lei, deverá equivaler ao do Procurador Jurídico.
§ 2ºTodas as adequações para atender ao disposto no § 1º deverá ser mediante Lei.
§ 3ºA tabela de competências, atribuições e requisitos consta no ANEXO III.
Art. 5ºO cargo de Controlador Interno da Câmara Municipal, será ocupado exclusivamente por servidor efetivo do Poder Legislativo com formação
de nível superior preferencialmente em: Direito, Administração, Ciências Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão Pública e assemelhadas ou
formação de nível superior em qualquer área, desde que com pós-graduação em Gestão Pública, tendo como prerrogativas:
I −acesso a todas as informações, sistemas, bancos de dados, documentos e registros da Câmara Municipal, indispensáveis e necessários ao exercício
das funções de controle interno;
II –independência para o desempenho das atividades que lhes são atribuídas junto a administração da Câmara.
§ 1ºQuando se tratar de documentos ou informações de caráter reservado, como os de apuração de responsabilidades, denúncias ou representações, a
que vierem a ter acesso em decorrência do exercício de suas funções, o Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre os mesmos, utilizando-os,
exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.
20/07/2023, 10:14 Município de Sarandi
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NºDE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Controlador Interno CIN
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
CIN R$ 10.433,77
Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
Controlador
Interno
I –Independência
profissional para o
desempenho das atividades
na administração direta e
indireta;
II –Expedir atos
administrativos que versem
sobre assuntos de interesse
interno do órgão ou de sua
área de competência.
I – verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das
metas previstas no plano plurianual;
II –comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
IV – examinar:
a)a escrituração contábil e a documentação correspondente;
b) as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os
aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
c) os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”.
V –acompanhar:
a) as instaurações preliminares, inspeções e demais procedimentos disciplinares de preparação e
investigação, sem prejuízo das competências previstas pelo Estatuto dos Servidores Municipais;
I – Ser servidor efetivo da Câmara
Municipalde Sarandi;
II –Formação de nível superior em
instituições reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC) nas áreas de controle
como: Direito, Administração, Ciências
Contábeis, Economia, Engenharias, Gestão
Pública e/ou assemelhadas, ou possuir nível
superior em qualquer área e com Pós￾Graduação na área da Administração
Pública;
III –Pessoa de reconhecida ética e moral no
gozo dos direitos civis e políticos, sendo
30 horas semanais
§ 2ºO Controlador Interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado,
exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique.
§ 3ºNão poderá ser nomeado para o exercício do cargo de Controlador Interno o servidor que:
I –tiver sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II –realize atividade político-partidária;
III –exerça, concomitantemente com a atividade pública, qualquer outra atividade profissional;
IV –não tiver idoneidade ética e moral, reputação ilibada, e gozo dos direitos civis e políticos.
§ 4ºQualquer agente público ou servidor que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos integrantes do
órgão de controle interno, fica sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
§ 5ºA substituição temporária do ocupante da função de Controlador, em casos de licenças ou afastamentos, deve atender aos requisitos do caput.
§ 6ºO mandato do servidor designado para exercer a função de Controlador Interno será de 2 (dois) anos e iniciará no primeiro dia de maio da 1ª e 3ª
sessões legislativas de cada legislatura.
§ 7ºSerá facultada recondução, para que haja independência, continuidade, efetividade e rotatividade na função, a critério do Presidente da Câmara
Municipal.
§ 8ºNos 30 (trinta) dias que antecedem o final do mandato do Controlador Interno, deverá o Presidente definir sua recondução ou a indicação de
novo servidor.
§ 9ºNo caso de indicação de novo servidor, o período da indicação até a efetiva nomeação, deverá o atual Controlador Interno realizar a transição dos
trabalhos ao futuro Controlador.
§ 10No caso de exoneração a pedido, aposentadoria, morte ou destituição do ocupante da função de Controlador, o Presidente indicará servidor para
concluir o período até o final do mandato, atendidas as condições previstas neste artigo.
§ 11A destituição do cargo de Controlador Interno antes do término do mandato, somente se dará por meio de processo administrativo em que se
apure falta grave aos deveres constitucionais e desrespeito às Normas do Sistema de Controle Interno, assegurados o contraditório e ampla defesa.
Art. 6ºFica expressamente revogada a Lei Complementar nº 369, de 30 de setembro de 2014.
Art. 7ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 06 de Julho de 2023
WALTER VOLPATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
20/07/2023, 10:14 Município de Sarandi
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b) junto ao Tribunal de Contas, os processos de prestações de contas e demais processos administrativos
referente à Câmara Municipal de Sarandi;
VI –realizar avaliações nos processos licitatórios em andamento e até a execução total dos contratos
perante a Câmara Municipal, para exame de regularidade, determinando a adoção de providências, ou a
correção de falhas;
VII –supervisionar e velar pelos mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a regular aplicação da Lei de
Acesso a Informação e ao aperfeiçoamento da Transparência, os quais serão de observância obrigatória
por todos os setores da Câmara Municipal de Sarandi;
VIII – atuarem conjunto com o Ministério Público para assegurar a agilidade e a efetividade dos
procedimentos administrativos disciplinares, a fim de averiguar as irregularidades praticadas por
servidores públicos;
IX –dar conhecimento de quaisquer irregularidades ao Presidente da Câmara ou, em sua omissão ao
Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária;
X –assinar o Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo, previsto no Art.54 da Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF Lei nº101/2000, com o Contador;
XI –requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos sempre que
verificar omissão de autoridade competente;
XII – elaborar, anualmente, o Plano Anual de Trabalho, publicar e enviar cópia ao Ministério Público;
XIII –enviar ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná com cópiaao Ministério Público o Plano de
Contas Anual;
XIV – emitir relatório bimestralmente sobre seus atos sobre as contas dos órgãos e entidades da
administração municipal, o qual deverá ser assinado pelo(a) Controlador(a) assinando igualmente as
demais peças que integram os relatórios de Gestão Fiscal, com o Presidente da Câmara e o Contador.
amplamente respeitado, preparado, justo,
imparcial, articulador, mediador de
conflitos e com capacidade de liderança.
Publicado por:
Pollyanne Alves Tomaz e Silva
Código Identificador:DE29C951
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2023. Edição 2817
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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