| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2996 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: legislativo @cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2023. LEI Nº 2996/2023, de 27 de Dezembro de 2023. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município – AMP sob o número 2.928 em 28 de Dezembro de 2023. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei nº 3.431/2023), e os documentos que a acompanharam em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Ve 11.1 5ARAND FR C1G ,.' Rua José Emiliano de Gusmão. 555 - deo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 LEI N° 2996/2023 Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná n°1_22i2e, em,25_,Lja )a. ) . 1 Funcionário Súmula: Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal n° 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis constantes nas matriculas n° 556, n° 557, n° 10996, n° 10997, n° 10998, n° 10999, n° 11000, n° 11001, n° 11002, n° 11003, n° 11004, n° 11005, n° 11006, n° 11007, n° 11008, n° 11009, n° 11010, n° 11011, n° 11012, n° 11013, n° 11014, n° 11015, n° 11016, n° 11017, n° 11018, n° 11019, n° 11020, n° 11021, n° 32.501, n°32.502, n°32.503, n°32.504, n°32.505, n°32.506, n°32.507, n° 32.508, n° 32.509, n° 32.510, n° 32.511, n°32.512, n°32.513, n° 32.514, n°32.515, n°32.516, n° 32.517, n°32.518, n°32.519, n°32.520, n°32.521, n°32.522, n°32.523, n°32.524, n° 32.525, n° 32.526, n° 32.527, n° 32.528, do Cartório do Registro de Imóveis de Sarandi/Paraná, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Parágrafo único. Os imóveis destinados à doação, determinados pelas matrículas mencionadas no caput deste artigo, correspondem: 1. Matrícula n2 556, corresponde ao lote de terreno n2 285-B-4/285- B-5-A-23 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; Matrícula n2 557, corresponde ao lote de terreno n2 285-B-4/285- B-5-A-37 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; III. Matrícula n2 010996, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-14 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; IV. Matricula n2 010997, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-15 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; V. Matrícula n2 010998, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-16 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; VI. Matricula n2 010999, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-17 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; VII. Matrícula n2 011000, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-18 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; VIII. Matrícula n° 011001, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-19 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; 1 LEI n° 2996/2023 Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva - Auxiliar Administrativo -Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARANDI vYWW A "..;? ; :0V Rua Jose Erruliano de Gusmâo. 5b5 ceo: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 IX. Matricula n° 011002. corresponde ao lote de terreno n° 285-8- 4/285-B-5-A-20 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; X. Matrícula n° 011003, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-21 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XI. Matricula n° 011004. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-22 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XII. Matrícula n° 011005. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-24 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XIII. Matricula n° 011006. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-25 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XIV. Matrícula n° 011007. corresponde ao lote de terreno n° 285-6- 4/285-B-5-A-26 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XV. Matricula n° 011008. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-27 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XVI. Matricula n° 011009. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-28 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XVII. Matrícula n° 011010. corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-29 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XVIII. Matrícula n° 011011. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-30 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRAO SARANDI; XIX. Matricula n° 011012, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-31 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XX. Matrícula n° 011013. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-32 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXI. Matricula n° 011014. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-33 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXII. Matrícula n° 011015. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-34 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXIII. Matricula n2 011016, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-35 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXIV. Matricula n° 011017, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-36 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXV. Matricula n° 011018. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-38 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXVI. Matrícula n° 011019. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-39 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXVII. Matricula n° 011020. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-40 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXVIII. Matricula n2 011021. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-41 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; 2 LEI n° 2996/2023 Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPID DE SARAND1 PR GOV.R.R Rua José Emitiam de Gusmão, 555 ceo: 67111-230 Fone: 144! 3264-2777 / 3264-8600 XXIX. Matrícula n2 32.501, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXX. Matrícula n° 32.502. corresponde ao lote de terreno n2 285-6- 4/285-B-5-A-REMANESCENTE-01 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXI. Matrícula n2 32.503, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-01-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXII. Matrícula n° 32.504. corresponde ao lote de terreno n° 285-6- 4/285-B-5-A-01-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXIII. Matrícula n2 32.505, corresponde ao lote de terreno n2 285-B41285-B-5-A-02-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXIV. Matrícula n2 32.506, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-02-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXV. Matrícula n2 32.507. corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-03-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXVI. Matrícula n2 32.508, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-03-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXVII. Matrícula n2 32.509, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-04-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXVIII.Matricula n2 32.510, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-04-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXIX. Matrícula n2 32.511, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-05-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XL. Matrícula n2 32.512, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-05-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLI. Matrícula n2 32.513. corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-06-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLII. Matrícula n° 32.514, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-06-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLIII. Matrícula n2 32.515, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-07-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLIV. Matrícula n2 32.516, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-07-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; 3 LEI n° 2996/2023 Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI WWW.SARANQLPR GaVA--.3R Rua José Emíliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 XLV. Matrícula n2 32.517, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-08-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLVI. Matrícula n2 32.518, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-08-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLVII. Matrícula n2 32.519, corresponde ao lote de terreno n° 285-B4/285-B-5-A-09-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLVIII. Matrícula n2 32.520, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-09-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLIX. Matricula n2 32.521, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-10-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; L. Matrícula n2 32.522, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-10-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LI. Matrícula n2 32.523, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-11-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LII. Matrícula n2 32.524, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-11-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LIII. Matricula n2 32.525, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-12-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LIV. Matrícula n2 32.526, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-12-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LV. Matrícula n2 32.527, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-13-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LVI. Matrícula n2 32.528, corresponde ao lote de terreno n2 285-B4/285-B-5-A-13-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI. Art. 2°. Os imóveis objetos das matriculas n2 556, n° 557, n° 10996, n° 10997, n°10998, n°10999, n°11000, n°11001, n° 11002, n°11003, n° 11004, n°11005: n° 11006, n° 11007, n° 11008, n° 11009, n° 11010, n° 11011, n° 11012, n° 11013, n° 11014, n°11015, n°11016, n°11017, n°11018, n°11019, n°11020, n°11021, n°32.501, n° 32.502, n° 32.503, n° 32.504, n° 32.505, n° 32.506, n° 32.507, n° 32.508, n° 32.509, n° 32.510, n°32.511, n°32.512, n° 32.513, n° 32.514, n°32.515, n°32.516, n° 32.517, n° 32.518, n° 32.519, n°32.520, n°32.521, n°32.522, n°32.523, n°32.524, n°32.525, n° 32.526, n° 32.527, n° 32.528, de que trata o caput deste artigo, cujo valor venal do terreno, seguindo os valores unitários do metro quadrado territorial definido pela Lei complementar n° 421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PGV, totalizam o valor de R$ 3.948.091,53 (três milhões novecentos e quarenta e oito mil e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) 1..L/ ficam, por força desta Lei, desafetados da categoria de bens públicos, passando a ser) bens dominicais do município de Sarandi-Paraná. 4 LEI n° 2996/2023 Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI aRt. Rua José Errultano de Gusmão, 5b5 cer3: 87111-230 1441 3264-2777 3264-8600 Art. 3 0 Os bens imóveis descritos no art. V' desta Lei, serão destinados para implantação de habitação de interesse social, e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários. observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal: II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 4° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR. Art. 5 0 - Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida. com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa. Art. 60 - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.0 incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas. até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais. Art. 8° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — I.T.B.1 incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 9° - As obras deverão ter início no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos. contados da data da publicação desta Lei. 5 LEI n° 2996/2023 Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230 Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 Parágrafo Único — Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no caput, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal, 27 de dezembro de 2023. WALTER VOLPAT Prefeito Municipal 6 LEI n° 2996/2023 Digitado pela servidora : Pollyanne Alves Tomaz e Silva — Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 28/12/2023, 08:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/049C401C/03AFcWeA58SFRSziE72_yw-JN03Wtkn-xp9KRMbrLZf4fNmDpXgFpFx_a5UuFIf5jJ… 1/5 ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE SARANDI GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2996/2023 Súmula: Autoriza a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, WALTER VOLPATO, Prefeito de Sarandi, sanciono a seguinte Lei, de autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, dispensada a concorrência pública ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal nº 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis constantes nas matrículas nº 556, nº 557, nº 10996, nº 10997, nº 10998, nº 10999, nº 11000, nº 11001, nº 11002, nº 11003, nº 11004, nº 11005, nº 11006, nº 11007, nº 11008, nº 11009, nº 11010, nº 11011, nº 11012, nº 11013, nº 11014, nº 11015, nº 11016, nº 11017, nº 11018, nº 11019, nº 11020, nº 11021, nº 32.501, nº 32.502, nº 32.503, nº 32.504, nº 32.505, nº 32.506, nº 32.507, nº 32.508, nº 32.509, nº 32.510, nº 32.511, nº 32.512, nº 32.513, nº 32.514, nº 32.515, nº 32.516, nº 32.517, nº 32.518, nº 32.519, nº 32.520, nº 32.521, nº 32.522, nº 32.523, nº 32.524, nº 32.525, nº 32.526, nº 32.527, nº 32.528, do Cartório do Registro de Imóveis de Sarandi/Paraná, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Parágrafo único. Os imóveis destinados à doação, determinados pelas matrículas mencionadas no caput deste artigo, correspondem: I. Matrícula nº 556, corresponde ao lote de terreno nº 285-B4/285-B-5-A-23 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; II. Matrícula nº 557, corresponde ao lote de terreno nº 285-B4/285-B-5-A-37 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; III. Matrícula nº 010996, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-14 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; IV. Matrícula nº 010997, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-15 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; V. Matrícula nº 010998, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-16 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; VI. Matrícula nº 010999, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-17 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; VII. Matrícula nº 011000, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-18 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; VIII. Matrícula nº 011001, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-19 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; IX. Matrícula nº 011002, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-20 do loteamento denominado GLEBA Ã 28/12/2023, 08:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/049C401C/03AFcWeA58SFRSziE72_yw-JN03Wtkn-xp9KRMbrLZf4fNmDpXgFpFx_a5UuFIf5jJ… 2/5 RIBEIRÃO SARANDI; X. Matrícula nº 011003, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-21 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XI. Matrícula nº 011004, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-22 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XII. Matrícula nº 011005, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-24 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XIII. Matrícula nº 011006, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-25 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XIV. Matrícula nº 011007, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-26 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XV. Matrícula nº 011008, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-27 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XVI. Matrícula nº 011009, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-28 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XVII. Matrícula nº 011010, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-29 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XVIII. Matrícula nº 011011, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-30 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XIX. Matrícula nº 011012, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-31 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XX. Matrícula nº 011013, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-32 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXI. Matrícula nº 011014, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-33 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXII. Matrícula nº 011015, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-34 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXIII. Matrícula nº 011016, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-35 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXIV. Matrícula nº 011017, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-36 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXV. Matrícula nº 011018, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-38 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXVI. Matrícula nº 011019, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-39 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXVII. Matrícula nº 011020, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-40 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; 28/12/2023, 08:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/049C401C/03AFcWeA58SFRSziE72_yw-JN03Wtkn-xp9KRMbrLZf4fNmDpXgFpFx_a5UuFIf5jJ… 3/5 XXVIII. Matrícula nº 011021, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-41 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXIX. Matrícula nº 32.501, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXX. Matrícula nº 32.502, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-REMANESCENTE-01 do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXI. Matrícula nº 32.503, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-01-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXII. Matrícula nº 32.504, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-01-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXIII. Matrícula nº 32.505, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-02-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXIV. Matrícula nº 32.506, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-02-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXV. Matrícula nº 32.507, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-03-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXVI. Matrícula nº 32.508, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-03-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXVII. Matrícula nº 32.509, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-04-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXVIII. Matrícula nº 32.510, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-04-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XXXIX. Matrícula nº 32.511, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-05-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XL. Matrícula nº 32.512, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-05-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLI. Matrícula nº 32.513, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-06-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLII. Matrícula nº 32.514, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-06-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLIII. Matrícula nº 32.515, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-07-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLIV. Matrícula nº 32.516, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-07-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLV. Matrícula nº 32.517, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-08-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLVI. Matrícula nº 32.518, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-08-A do loteamento denominado GLEBA Ã 28/12/2023, 08:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/049C401C/03AFcWeA58SFRSziE72_yw-JN03Wtkn-xp9KRMbrLZf4fNmDpXgFpFx_a5UuFIf5jJ… 4/5 RIBEIRÃO SARANDI; XLVII. Matrícula nº 32.519, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-09-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLVIII. Matrícula nº 32.520, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-09-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; XLIX. Matrícula nº 32.521, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-10-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; L. Matrícula nº 32.522, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-10-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LI. Matrícula nº 32.523, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-11-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LII. Matrícula nº 32.524, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-11-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LIII. Matrícula nº 32.525, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-12-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LIV. Matrícula nº 32.526, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-12-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LV. Matrícula nº 32.527, corresponde ao lote de terreno nº 285- B-4/285-B-5-A-13-REMANESCENTE do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI; LVI. Matrícula nº 32.528, corresponde ao lote de terreno nº 285-B-4/285-B-5-A-13-A do loteamento denominado GLEBA RIBEIRÃO SARANDI. Art. 2º. Os imóveis objetos das matrículas nº 556, nº 557, nº 10996, nº 10997, nº 10998, nº 10999, nº 11000, nº 11001, nº 11002, nº 11003, nº 11004, nº 11005, nº 11006, nº 11007, nº 11008, nº 11009, nº 11010, nº 11011, nº 11012, nº 11013, nº 11014, nº 11015, nº 11016, nº 11017, nº 11018, nº 11019, nº 11020, nº 11021, nº 32.501, nº 32.502, nº 32.503, nº 32.504, nº 32.505, nº 32.506, nº 32.507, nº 32.508, nº 32.509, nº 32.510, nº 32.511, nº 32.512, nº 32.513, nº 32.514, nº 32.515, nº 32.516, nº 32.517, nº 32.518, nº 32.519, nº 32.520, nº 32.521, nº 32.522, nº 32.523, nº 32.524, nº 32.525, nº 32.526, nº 32.527, nº 32.528, de que trata o caput deste artigo, cujo valor venal do terreno, seguindo os valores unitários do metro quadrado territorial definido pela Lei complementar nº 421, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos - PGV, totalizam o valor de R$ 3.948.091,53 (três milhões novecentos e quarenta e oito mil e noventa e um reais e cinquenta e três centavos) ficam, por força desta Lei, desafetados da categoria de bens públicos, passando a ser bens dominicais do município de Sarandi-Paraná. Art. 3º Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei, serão destinados para implantação de habitação de interesse social, e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições: I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal; II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 28/12/2023, 08:07 Município de Sarandi https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/049C401C/03AFcWeA58SFRSziE72_yw-JN03Wtkn-xp9KRMbrLZf4fNmDpXgFpFx_a5UuFIf5jJ… 5/5 III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal; V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser; VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel. Art. 4° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Art. 5º - Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa. Art. 6º - A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida. Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - I.P.T.U incidente sobre as áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais. Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I incidente sobre a primeira transferência feita pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ao beneficiário titular do imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 9º - As obras deverão ter início no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses e sua conclusão dentro de 03 (três) anos, contados da data da publicação desta Lei. Parágrafo Único – Caso o donatário der destinação diversa ao imóvel ou deixar de cumprir com os prazos estipulados no caput, cessarão os efeitos desta Lei e o bem será revertido ao patrimônio público municipal. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal, 27 de dezembro de 2023 WALTER VOLPATO Prefeito Municipal Publicado por: Pollyanne Alves Tomaz e Silva Código Identificador:049C401C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/12/2023. Edição 2928 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/