norma nº 478/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 478, de 21 de fevereiro de 2025.
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.222 em 24 de fevereiro de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 621/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br



ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 478/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 10, de
27 de dezembro de 1992, e nº 397, de 12 de
janeiro de 2022.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e
eu CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei de autoria do
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 1ºFica alterado o art. 156 da Lei Complementar nº 10, de
27 de dezembro de 1992, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 156. O servidor público efetivo pode ser cedido,
mediante requisição, para atuar em outro órgão ou
entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, nas condições a seguir:
I - para ocupação de cargo em comissão ou função de
confiança;
II - em situações expressamente previstas em legislação
específica;
III - para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público.
§ 1º A cessão poderá ser realizada com ou sem ônus do
cedente, conforme acordado entre o órgão cedente e o
cessionário.
§ 2º A realização da cessão dependerá de solicitação formal
por parte do órgão cessionário, com concordância do órgão
cedente e do servidor envolvido.
§ 3º O número máximo de servidores cedidos para um
único órgão ou entidade cessionária municipal não
excederá 15% (quinze por cento) do total de seu quadro de
pessoal.
24/02/2025, 08:02 Prefeitura Municipal de Sarandi
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§ 4º O processo de cessão deve se iniciar pelo órgão ou
entidade cessionária, mediante requerimento formal que
deverá incluir:
I - justificativa detalhada para a cessão, indicando a
necessidade e a pertinência com o interesse público;
II - descrição completa das funções que o servidor
desempenhará no órgão ou entidade cessionária.
§ 5º A cessão será autorizada pela máxima autoridade do
órgão cedente e concedida por um período inicial de 1 (um)
ano, podendo ser prorrogada por período igual, mediante
justificativa e concordância do órgão cedente e do servidor
cedido.
§ 6º A prorrogação deverá ser solicitada 30 (trinta) dias
antes do término da cessão.
§ 7º A cessão para órgãos federais, estaduais e municipais,
da administração direta ou indireta, será formalizada
através de portaria, precedida de convênio ou acordo
similar.
§ 8º Somente servidores efetivos permanentes poderão ser
cedidos, sendo vedada a cessão de servidores:
I - em estágio probatório;
II - em cargos comissionados;
III - temporários;
IV - que estejam respondendo processo administrativo.
§ 9º Ao término da cessão, o servidor deverá retornar
imediatamente ao seu órgão de origem.
§ 10. Compete ao cessionário:
I - comunicar ao cedente quaisquer alterações cadastrais do
servidor, incluindo endereço, estado civil e telefone;
II - monitorar a assiduidade e o cumprimento da jornada
de trabalho do servidor, notificando eventuais faltas
injustificadas;
III - zelar pelo cumprimento das obrigações funcionais do
servidor e reportar infrações disciplinares, caso ocorram.
§ 11. O servidor cedido poderá ser devolvido ao órgão de
origem a qualquer momento, mediante comunicação
formal, quando assim o exigir o interesse público, por
descumprimento das obrigações assumidas pelo cessionário
ou por desinteresse de quaisquer das partes, mediante
notificação prévia de 30 (trinta) dias.”
…………..(NR)
24/02/2025, 08:02 Prefeitura Municipal de Sarandi
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Art. 2ºOs servidores cedidos para outras entidades, deverão ser
adequados conforme o art. 156 da Lei Complementar nº 10, de
27 de dezembro de 1992 no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 3ºFica revogado o art. 86 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 397, de 12 de janeiro de 2022.
Art. 4ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Sarandi-PR, 21 de fevereirode 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:9007FEF0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/02/2025. Edição 3222
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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24/02/2025, 08:02 Prefeitura Municipal de Sarandi
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