norma nº 483/2025

Lei aprovada no exercício de 2025.
Lei Complementar nº 483, de 2 de abril de 2025. 
Lei Complementar sancionada pelo Sr. Prefeito de Sarandi, e
publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº
3.251 em 7 de abril de 2025. 
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei
Complementar nº 625/2025), e os documentos que a acompanharam
em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria.
Autor: Poder Executivo Municipal
 
Avenida Maringá, 660, Centro – CEP 87.111-000 – Sarandi – PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
PRLFETUHA II el NI ti NICIPID DE SARANDI 
Rua Jo,:se. E-_ ~lano de Gusrnao - cem). - 230 
0"cJrt e : 1 4 4 / 3 2 •f:'? .1 2 "f ! ' , 32i3 !à. •8600 
Município de Sarandi para criar: 
LEI COMPLEMENTAR N° 483/2025 
SÚMULA: Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, 
Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a seguinte Lei Complementar de autoria do Podei. Executivc 
Municipal: 
Art. i° Fica alterada a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, que trata da estrutura administrativa do 
1 - a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp); 
II - a Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult); e 
111 a Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres (Semulher). 
Art. 2° Fica alterado a alínea "a" do inciso V do art. 70 da Lei Complementar no 115, de 27 de maio de 2005. passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego Sanches- Auxiliar Admnistrativo- Gabinete 
67 
"Art.7° 
V 
G)Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp); 
" (NR) 
Art. 3° Ficam acrescentados ao inciso V do art. 7° da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, as 
alíneas "i" e "j", passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.7° 
V 
I)Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult); 
J)Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres (Semulher). 
"(AC) 
Art. 4° Fica alterado a Seção XIV do Capítulo III da Lei Complementar n° 115 de 27 de maio de 2005, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Seção XIV 
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp) 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo- Gabinete 
" (NR) 
Art. 5° Ficam acrescentadas ao Capítulo III da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, as Seções XV e 
XVI, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Seção XV 
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult) 
Seção XVI 
Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres (Semulher) 
" (AC) 
Art. 6° Fica acrescentado ao art. 36 da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, o inciso V, passa a 
vigorar com as seguintes alterações: 
"Art.36. 
V - Departamento de Turismo. 
Art. 7° Fica alterado o art. 36-B da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo- Gabinete 
"Art. 36-a A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp), tem por finalidade institucional, a 
formulação e a gestão das políticas públicas do esporte e do lazer, promovendo e estimulando as ações 
públicas e privadas para a realização das atividades esportivas, com o objetivo de melhorar a qualidade 
de vida da população em geral. 
" (NR) 
Art. 8° Fica alterado c art. 36-C da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art, 36-C. Compete à Sesp planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar a ações 
governamentais direcionadas ao esporte e do lazer, no Município de Sarandi, 
" (NR) 
Art. 9° Fica alterado o art. 36-D da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
"Art. 36-D. Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer: 
I - realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas do esporte e do 
lazer; 
II - coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às práticas 
esportivas e de lazer, que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social; 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo- Gabinete 
V- identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas 
de atuação da Sesp, estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para 
melhorar a qualidade de vida da população em geral; 
VI - promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas 
educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos 
de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas esportivas e de lazer, bem como 
sobre os problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres da população em 
geral; 
VII - fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades esportr.fas 
de lazer; 
VIII - promover oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que con buan-i 
para a formação da cidadania e profissionalização; 
IX- promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços 
públicos ou privados adequados para atividades direcionadas e a prática de 
atividades esportivas e de lazer, com material apropriado e e recursos humanos 
qualificados; 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo- Gabinete 
XI- elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas esportivos e de lazer, junto à rede 
municipal e estadual de educação e em articulação com as demais secretarias municipais; 
apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários 
no Município, nos assuntos relacionados com ao esporte e lazer; 
XIII - promover a implantação de programas municipais de esportes e lazer; 
XIV - apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades esportivas e de lazer, como base 
comunitária; 
XV- organizar e realizar oficinas de atividades esportivas e de lazer; 
" (NR) 
Art. 10 Ficam acrescentados à Seção XV da Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005, os arts. 36-K, 36-L 
e 36-M, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 36-K. A Secretw•ia Municipal da Cultura e Juventude (Secult), tem por finalidade institucional, a 
formulação e a gestão das políticas públicas da cultura, promovendo e estimulando as ações públicas e 
privadas para a realização das atividades culturais, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida da 
população em geral. 
Art. 36-1_ Compete à Secult planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações 
governamentais direcionadas à cultura, no Município de Sarandi. 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo- Gabinete 
Art. 36-M. Compete à Secuit: 
i-realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas da cultura; 
coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às praticas culturais, 
que favoreçam a sua educação, formação profissional e integração social; 
iii- promover: 
a) a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a 
execução da política integrada em cada área de sua competência; 
lb) o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre 
outras formas de difusão e promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e 
outras entidades sobre os benefícios das práticas culturais, bem como sobre os problemas, necessdades, 
potencialidades, oportunidades, direitos e deveres da população em geral; 
ooportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da 
cidadania e profissionalização; 
(I) a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados 
adequados para atividades direcionadas e a prática de atividades culturais, com material apropriado e 
recursos humanos qualificados; 
oa implantação de programas municipais de culturas; 
IV- buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e 
privadas, organizações não-governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo de 
Lei Complementar n° 483/2025- Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Auxiliar Administrativo- Gabinete 


















































ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 483/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 483/2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal de Sarandi, sanciono a
seguinte Lei Complementar de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º Fica alterada a Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, que trata da estrutura administrativa do Município de Sarandi para criar:
•
I- a Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp);
II- a Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult); e
III-a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher).
Art. 2º Fica alterado a alínea “g” do inciso V do art. 7º da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.7º ..…………
V ……..……
G)Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp);
… ” (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados ao inciso V do art. 7º da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, as alíneas “i” e “j”, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.7º ..……………
V ……..……
I)Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult);
J)Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres (Semulher).
… ” (AC)
Art. 4º Fica alterado a Seção XIV do Capítulo III da Lei Complementar nº 115 de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Seção XIV
Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp)
……………….” (NR)
Art. 5º Ficam acrescentadas ao Capítulo III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, as Seções XV e XVI, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Seção XV
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult)
………….
Seção XVI
Secretaria Municipal de Politicas para as Mulheres (Semulher)
… ” (AC)
Art. 6º Fica acrescentado ao art. 36 da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, o inciso V, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.36. .…………
………
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 1/12
V - Departamento de Turismo.
Art. 7º Fica alterado o art. 36-B da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36-B. A Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (Sesp), tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas públicas
do esporte e do lazer, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades esportivas, com o objetivo de
melhorar a qualidade de vida da população em geral.
… ” (NR)
Art. 8º Fica alterado o art. 36-C da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36-C. Compete à Sesp planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas ao esporte e
do lazer, no Município de Sarandi.
… ” (NR)
Art. 9º Fica alterado o art. 36-D da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 36-D. Compete à Secretaria Municipal do Esporte e Lazer:
I-realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas do esporte e do lazer;
II-coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às práticas esportivas e de lazer, que favoreçam a sua
educação, formação profissional e integração social;
-------------------------------
V-identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da Sesp, estimulando a
formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população em geral;
VI-promover o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e
promoção junto a instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas esportivas e
de lazer, bem como sobre os problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres da população em geral;
VII-fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades esportivas e de lazer;
VIII-promover oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e
profissionalização;
-----------
IX- promover a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades
direcionadas e a prática de atividades esportivas e de lazer, com material apropriado e e recursos humanos qualificados;
…………
XI-elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas esportivos e de lazer, junto à rede municipal e estadual de educação e em
articulação com as demais secretarias municipais;
XII-apoiar e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados
com ao esporte e lazer;
XIII- promover a implantação de programas municipais de esportes e lazer;
XIV-apoiar o desenvolvimento de associações com finalidades esportivas e de lazer, como base comunitária;
XV- organizar e realizar oficinas de atividades esportivas e de lazer;
……………
… ” (NR)
Art. 10 Ficam acrescentados à Seção XV da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os arts. 36-K, 36-L e 36-M, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 36-K. A Secretaria Municipal da Cultura e Juventude (Secult), tem por finalidade institucional, a formulação e a gestão das políticas
públicas da cultura, promovendo e estimulando as ações públicas e privadas para a realização das atividades culturais, com o objetivo de
melhorar a qualidade de vida da população em geral.
Art. 36-L. Compete à Secult planejar, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e executar as ações governamentais direcionadas à cultura,
no Município de Sarandi.
…………
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 2/12
Art. 36-M. Compete à Secult:
I-realizar a gestão dos programas, projetos, ações e atividades municipais nas áreas da cultura;
II- coordenar o planejamento e a implantação das ações governamentais de incentivo às praticas culturais, que favoreçam a sua educação,
formação profissional e integração social;
iii- promover:
A)a integração da política municipal com as políticas estadual e federal, objetivando a formulação e a execução da política integrada em
cada área de sua competência;
B)o desenvolvimento de estudos, debates, pesquisas, campanhas, programas educativos, entre outras formas de difusão e promoção junto a
instituições públicas e privadas, veículos de comunicação e outras entidades sobre os benefícios das práticas culturais, bem como sobre os
problemas, necessidades, potencialidades, oportunidades, direitos e deveres da população em geral;
C)oportunidades de socialização por meio de ações socioeducativas que contribuam para a formação da cidadania e profissionalização;
D)a criação ou disponibilização, bem como a manutenção de espaços públicos ou privados adequados para atividades direcionadas e a
prática de atividades culturais, com material apropriado e recursos humanos qualificados;
E)a implantação de programas municipais de culturas;
IV- buscar parcerias e intercâmbios com órgãos municipais, estaduais, federais, instituições públicas e privadas, organizações não￾governamentais, nacionais e internacionais, por meio de convênios, acordo de cooperação técnica ou outra forma de ajuste compatível com a
administração pública;
V- identificar, fomentar e proteger as iniciativas da sociedade, promovendo a auto-organização nas áreas de atuação da SECULT,
estimulando a formação, a consolidação das atividades afins que contribuam para melhorar a qualidade de vida da população em geral;
VI- fomentar as oportunidades e os meios para a iniciação e a prática de atividades culturais;
VII- atender, prioritariamente, através de programas, projetos e ações especiais voltados às crianças, jovens, idosos e pessoas com
deficiências, bem como a integração e interação com o núcleo familiar
VIII- elaborar, desenvolver e apoiar a implantação de programas culturais, junto à rede municipal e estadual de educação e em articulação
com as demais secretarias municipais;
IX- apoiar:
A)e articular com as entidades locais para a promoção de feiras, congressos e seminários no Município, nos assuntos relacionados com a
cultura;
B)o desenvolvimento de associações com finalidades culturais, como base comunitária;
X- organizar e realizar oficinas de atividades culturais;
XI- propor cursos de formação de mão de obra para o mercado de trabalho; e
XII- desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.
” (AC)
Art. 11º Ficam acrescentados à Seção XVI da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os arts. 36-N, 36-O e 36-P, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 36-N. A Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (Semulher), tem por finalidade a atuação de forma integrada com os
demais órgãos e entidades da administração municipal na consecução dos objetivos e metas governamentais a ela relacionados, em especial
aos direitos das mulheres.
……………………………………………………………………………..
Art. 36-O. Compete à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
I-assessorar o Prefeito do Município de Sarandi no desempenho de suas atribuições;
II-elaborar e coordenar o desenvolvimento e acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania
feminina;
III-promover:
A)a saúde da mulher, em articulação com a Secretaria Municipal da Saúde;
B)ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos;
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 3/12
C)projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade;
D)ações visando à autonomia financeira da mulher;
IV - fomentar:
A)o empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
B)à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade;
V-realizar estudos, pesquisas, cursos, conferências e campanhas;
VI-fornecer colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado;
VII-acompanhar a legislação que assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento;
VIII-encaminhar denúncias de discriminação contra a mulher;
IX-incentivar às iniciativas da sociedade civil;
X-apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) no desempenho de suas funções;
XI-auxiliar na articulação e realização de ações, reuniões, atividades do CMDM no desempenho das suas funções;
XII-administrar o Centro de Referência ao Atendimento à Mulher (CRAM);
XIII-participar de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de câncer, e outras
que se fizerem necessárias com as políticas públicas de Saúde;
XIV-- adotar ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de
acompanhamento humanizado da gestação e do parto conjuntamente a saúde pública;
XV-fortalecer a rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para aprimorar o
atendimento humanizado;
XVI- articular junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e União, de ações de compartilhamento de dados e serviços de
atendimento humanizado das mulheres;
XVII- assistir de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência;
XVIII-incentivar e participação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo para Mulher;
XIX-contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas habitacionais com
cotas para mulheres quando na previsão de conjunto habitacional; e
XX- desenvolver outras atividades afins e previstas na legislação municipal.
……………………………………………………………..
Art. 36-P. Para o desempenho das atribuições, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres observará as seguintes diretrizes:
I-participação de ações e campanhas de conscientização voltadas à saúde da mulher, especialmente, para a prevenção de câncer, e outras que
se fizerem necessárias com as políticas públicas de saúde;
II-adoção de ações voltadas ao bem-estar e acolhimento da gestante, inclusive, mediante a capacitação de equipes multidisciplinares de
acompanhamento humanizado da gestação e do parto conjuntamente a saúde pública;
III- fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência, inclusive, por meio da capacitação de agentes públicos para
aprimorar o atendimento humanizado;
IV-promoção de projetos e programas voltados ao acolhimento e assistência das mulheres em situação de vulnerabilidade;
V-articulação, junto aos demais órgãos do Município, bem como do Estado e da Federação, de ações de compartilhamento de dados e
serviços de atendimento humanizado das mulheres;
VI - assistência, de modo especializado, às mães de crianças e adolescentes com deficiência;
VII - promoção de ações visando à autonomia financeira da mulher, inclusive, mediante:
A)incentivo e participação de ações de capacitação para o mercado de trabalho e empreendedorismo para mulher;
B)fomento à disponibilização, pela iniciativa privada, de vagas de emprego para mulheres em situação de vulnerabilidade;
C)contribuição para o desenvolvimento de políticas públicas visando a contemplar mulheres no âmbito de programas habitacionais com
cotas para mulheres quando ade previsão de conjunto habitacional.
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 4/12
Art. 12 Ficam alterados no Anexo I da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os itens 10 e 11, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
Lei.
Art. 13 Ficam acrescentados ao Anexo I da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os itens 14 e 15, passa a vigorar na forma do Anexo II
desta Lei.
Art. 14 Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único. Cada linha da tabela constante do Anexo III é considerada um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
Art. 15 Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os Anexos II-A, II-B, II-C e II-D, passa a vigorar na forma dos
Anexos IV, V, VI e VII desta Lei.
Art. 16 Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os Anexos V, VI, VII e VIII, passa a vigorar na forma dos Anexos
VIII, IX, X e XI desta Lei.
Art. 17 Ficam criados na Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
A)Diretor do Departamento de Turismo – CC-2;
II - na Secretaria Municipal do Esporte e Lazer:
A)Secretário Municipal do Esporte e Lazer – CC;
B)Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer – CC-2;
C)Chefe da Divisão de Esporte – CC-3;
D) Chefe da Divisão de Lazer – CC-3;
E)Chefe da Divisão do Esporte e Lazer Feminino – CC-3;
III - na Secretaria Municipal de Cultura e Juventude:
A)Secretário Municipal da Cultura e Juventude – CC;
B)Diretor do Departamento Administrativo da Cultura e Juventude – CC-2;
C)Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude – CC-2;
D)Chefe da Divisão de Formação, Eventos, Espaços e Equipamentos Culturais – CC-3;
E)Chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade – CC-3;
IV - na Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres:
a) Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres – CC;
b) Diretor do Departamento Administrativo de Políticas para as Mulheres – CC-2;
c) Diretor do Departamento de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres – CC-2;
d) Chefe da Divisão de Apoio e Acolhimento as Mulheres – CC-3;
e) Chefe da Divisão do Centro de Referência e Atendimento a Mulher – CC-3;
V - Assessores de Departamento – CC-4, nas secretarias dos incisos II, III e IV.
Parágrafo único. Os vencimentos dos cargos criados por neste artigo contam no Anexo III da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005.
Art. 18 Ficam ratificados os conteúdos das leis nº 3.046, de 2 de dezembro de 2024 e nº 3.501, de 20 de dezembro de 2024 para compor a
estruturação da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude.
CAPÍTULO I DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 Constituem receitas das secretarias municipais criadas por esta Lei as dotações consignadas no orçamento do Município, provenientes de
dotações orçamentárias próprias, créditos especiais, créditos suplementares, repasses que lhes forem destinados, bem como da fonte mil.
Art. 20 O orçamento das secretarias municipais criadas por esta Lei será integrado ao orçamento do Município e aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 21 O Poder Executivo Municipal, para o cumprimento desta Lei Complementar, fica autorizado a enviar o Projeto de Lei, em um prazo de 120
(cento e vinte) dias, com as modificações necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, para abertura de créditos
adicionais, remanejamentos, transposições e transferências, observada a legislação vigente e os limites das dotações globais.
CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 Ficam revogados da Lei Complementar nº 115, de 27 de maio de 2005 os seguintes dispositivos:
I - a alínea “d” do inciso II do art. 36;
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 5/12
II - o art. 36-A;
III - o art. 36-E;
IV - o art. 36-F;
V- o art. 36-G;
VI - o art. 36-H;
VII - o art. 36-I;
VIII - o art. 36-J.
Art. 23 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 02 de abril de 2025
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
Prefeito do Município
ANEXO I
•
– SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
•
Departamento de Indústria e Comércio.
•
Departamento de Geração de Trabalho e Renda:
•
Divisão de Qualificação Profissional;
•
Divisão de Geração de Renda;
•
Divisão de Agricultura e Pecuária;
•
Departamento de Turismo.
•
– SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
•
Departamento Administrativo do Esporte e Lazer.
•
Departamento de Ação Esportiva e Lazer:
•
Divisão de Esporte;
•
Divisão de Lazer;
•
Divisão do Esporte e Lazer Feminino.
ANEXO II
•
– SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE
•
Departamento Administrativo da Cultura e Juventude.
•
Departamento de Ação Cultural e Juventude:
•
Divisão de Formação, Eventos, Espaços e Equipamentos Culturais;
•
Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade.
•
– SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARAAS MULHERES
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 6/12
Nº DE CARGOS/ VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
10 Secretários Municipais CC
35 Diretores de Departamento CC-2
54 Chefes de Divisão CC-3
Nº DE CARGOS/ VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Diretor do Departamento de Turismo CC-2
Nº DE CARGOS/ VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Secretário Municipal do Esporte e Lazer CC
1 Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer CC-2
1 Diretor do Departamento de Ação Esportiva e Lazer CC-2
1 Chefe da Divisão do Esporte CC-3
1 Chefe da Divisão de Lazer CC-3
1 Chefe da Divisão do Esporte e Lazer Feminino CC-3
4 Assessor de Departamento CC-4
N° DE CARGOS/ VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Secretário Municipal da Cultura e Juventude CC
1 Diretor do Departamento Administrativo da Cultura e Juventude CC-2
1 Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude CC-2
1 Chefe da Divisão de Formação, Eventos, Espaços e Equipamentos Culturais CC-3
1 Chefe da Divisão de Promoção da Igualdade Racial e Diversidade CC-3
3 Assessor de Departamento CC-4
N° DE CARGOS/ VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres CC
1 Diretor do Departamento Administrativo de Políticas para as Mulheres CC-2
1 Diretor do Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres CC-2
1 Chefe da Divisão de Apoio e Acolhimento as Mulheres CC-3
1 Chefe da Divisão do Centro de Referência e Atendimento a Mulher CC-3
3 Assessor de Departamento CC-4
•
Departamento Administrativo de Políticas para as Mulheres:
•
Divisão de Apoio e Acolhimento as Mulheres.
•
Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres:
15.1.2 Divisão do Centro de Referência e Atendimento a Mulher.
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO II-A
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO V
ANEXO II-B
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
ANEXO VI
ANEXO II-C
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE
ANEXO VII
ANEXO II-D
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARAAS MULHERES
ANEXO VIII
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 7/12
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga Horária
1 Diretor do Departamento
de Turismo
I - gestão integrada das atividades de
turismo junto ao Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
I - formular e desenvolver a politica municipal de turismo, visando criar condições
empreendedoras, sociais e econômicas no município de Sarandi – PR, através da
iniciativa pública e privada;
II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - coordenar e executar as políticas e planos voltados para atividades turísticas
do município;
IV - promover, coordenar e executar pesquisas, estudos e diagnósticos visando a
subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da secretaria,
no domínio turismo;
V - planejar e organizar o calendário turístico do município;
VI - promover e apoiar as festividades, comemorações e eventos do município.
I - Formação de nível médio
completo em instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
40 horas semanais
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga
Horária
1 Secretário
Municipal do
Esporte e Lazer
• - coordenação e gestão
institucional da
Secretaria Municipal do
Esporte e Lazer.
i - exercer a representação institucional da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; II - elaborar em conjunto com as unidades
administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer, no último trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente
seguinte, o Calendário Anual das Atividades e Eventos quanto ao, esporte e lazer; III - supervisionar os trabalhos e as atividades
desenvolvidas pelas unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer.
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
2 Diretor do
Departamento
Administrativo do
Esporte e Lazer
I - gestão integrada das
atividades
administrativas da
Secretaria Municipal do
Esporte e Lazer.
I - desenvolver as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; II -
exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo
de informações, as relações institucionais da secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas,
materiais, recursos logísticos, execução orçamentária e a
I - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
prestação de contas; III - propor a realização de atividades e eventos em favor do esporte e lazer; IV - promover a integração entre
as unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; e V - desempenhar atividades correlatas e demais funções
designadas pelo Secretário Municipal do Esporte e Lazer.
3 Diretor do
Departamento de
Ação Esportiva e
Lazer
I - gestão integrada de
atividades nas áreas da
do esporte e lazer.
I - dirigir as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Sesp; II - propor a realização de atividades e
eventos em favor do esporte e lazer; III - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pela Sesp.
I - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
4 Chefe da Divisão do
Esporte
I - chefia das atividades
esportivas do
Departamento de Ação
Esportiva e Lazer.
I - desempenhar as ações esportivas estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal do Esporte e
Lazer; II - atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; III - propor
a realização de atividades e eventos esportivos no município; IV - difundir a realização de atividades esportivas em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação do Município;
I - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
V-estimular a participação da juventude e da população em geral nas atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Esporte
e Lazer; VI-administrar estádios, centros esportivos, praças, ATIs e recreação; VII-organizar e realizar oficinas de atividades
esportivas; VIII- realizar anualmente a Taça Sarandi nas diversas modalidades esportivas; e IX-desempenhar demais atividades
designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer.
5 Chefe da Divisão de
Lazer
I- chefia das atividades
de lazer do Departamento
de Ação Esportiva e
Lazer.
I-desenvolver as ações de lazer comunitário definidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal do
Esporte e Lazer; II-- atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer;
III- propor a realização de atividades e eventos de lazer no Município; IV-difundir a realização de atividades de lazer em parceria
com a Secretaria Municipal de Educação do Município; V- estimular a participação da juventude e da população em geral nas
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Esporte e Lazer; VI - organizar e realizar oficinas de atividades de lazer e
recreação; e VII - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento Administrativo do Esporte e Lazer.
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
6 Chefe da Divisão do
Esporte e Lazer
Feminino
• - chefia das atividades
do esporte e lazer
feminino do
Departamento de Ação
Esportiva e Lazer.
I-desempenhar as ações esportivas e de lazer feminino estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Sesp; II-atuar
de forma integrada com as demais unidades administrativas da Sesp; III-propor a realização de atividades e eventos esportivos e de
lazer feminino no Município; IV-difundir a realização de atividades esportivas e de lazer feminino em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação do Município; V-estimular a participação das mulheres nas atividades desenvolvidas pela Sesp; VI-propor
políticas públicas de incentivo ao esporte e lazer feminino; VII-apoiar atletas individuais e equipes femininas em participação de
torneios e campeonatos fora do Município, desde que o represente; VIII-criar e elaborar os projetos esportivos e de lazer dos
eventos, torneios e campeonatos femininos; IX - coordenar e operacionalizar todas as ações para a realização dos eventos de lazer e
recreação femininos;
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
X - analisar e emitir parecer técnico relativo à solicitação de apoio a terceiros para realização de atividades esportivas e de lazer
feminino; XI - elaborar relatório com avaliação quantitativa e qualitativa dos programas e projetos esportivos e de lazer feminino
desenvolvidos; XII - desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Ação Esportiva e Lazer.
ANEXO V
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ANEXO IX
ANEXO VI
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 8/12
7 Assessor de
Departamento
I - assessoramento dos
diretores e chefes
Secretaria Municipal do
Esporte e Lazer.
I - prestar assessoria na coordenação e execução de atividades administrativas e específicas do departamento ou divisão em que se
encontra lotado; II - assessorar na elaboração e execução com a equipe de trabalho, estratégias referentes ao atendimento à
população do Município de Sarandi. III - executar outras atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.
I - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da Educação
(MEC).
40 horas
semanais
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga
Horária
1 Secretário Municipal
da Cultura e
Juventude
I- gestão institucional da
Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude.
I-- exercer a representação institucional da Secult; II- elaborar em conjunto com as unidades administrativas da Secult, no último
trimestre de cada ano, para vigorar no ano imediatamente seguinte, o calendário anual das atividades e eventos da Secretaria
Municipal da Cultura e Juventude; III- supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da
Secult; IV- exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas
pelo Chefe do Poder Executivo.
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
2 Diretor do
Departamento
Administrativo da
Cultura e Juventude
• - direção das atividades
administrativas da
Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude.
I- exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento de expedientes; II- coordenar o fluxo
de informações, as relações institucionais da secretaria; III-coordenar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, materiais,
recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; IV- promover a integração entre as unidades administrativas da
Secult; e
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
V - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pelo Secretário Municipal da Cultura e Juventude.
3 Diretor do
Departamento de
Ação Cultural e
Juventude
I - direção das atividades
nas áreas de ação cultural
e de juventude da
Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude.
I - dirigir as ações estabelecidas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; II -
propor a realização de atividades e eventos em favor da cultura; III - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas
pelo Secretário Municipal da Cultura e Juventude.
I - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
4 Chefe da Divisão de
Formação, Eventos,
Espaços e
Equipamentos
Culturais
I- chefia das atividades
culturais, junto ao
Departamento de Ação
Cultural e Juventude.
I- executar as ações culturais fixadas no calendário anual das atividades e eventos da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; II-
- atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; III- propor a
realização de atividades e eventos culturais no município; IV difundir a realização de atividades culturais em parceria com a
Secretaria Municipal de Educação do Município; V estimular a participação da população em geral nas atividades desenvolvidas pela
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; VI elaborar, desenvolver e assessorar na implantação de programas culturais, junto à
rede municipal e estadual de educação e em articulação com as demais secretarias municipais VII-realizar ações através da
colaboração da comunidade visando proteção ao patrimônio cultural do município, através de inventários, registros, vigilância e
outros meios de preservação;
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
VIII-desenvolver eventos sociais e culturais; IX- realizar anualmente no último domingo do mês de janeiro o Festival de Folia de
Reis; X-organizar e realizar oficinas de atividades culturais; XI-promover a semana de artes entre os alunos inseridos nas oficinas
culturais; XII-administrar telecentros para pesquisas e estudos; XIII-apoiar as iniciativas artísticas do município; XIV-realizar as
festividades natalinas no município; XV-promover anualmente em comemoração ao aniversário do município, os concursos de
beleza infantojuvenil, juvenil, adulto e melhor idade; XVI-administrar a biblioteca, museu e pinacoteca municipais; e XVII￾desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude.
5 Chefe da Divisão de
Promoção da
Igualdade Racial e
Diversidade
I-chefia as atividades de
promoção da igualdade
racial e diversidade do
Departamento de Ação
Cultural e Juventude.
I- promover as ações em prol da igualdade racial e diversidade, determinadas no calendário anual das atividades e eventos da
Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; II-propor a realização de atividades e eventos em favor da igualdade racial e
diversidade; III- difundir a realização de atividades em benefício da igualdade racial e diversidade em parceria com as secretarias
municipais de Educação e de Assistência Social do Município; IV-atuar em parceria com as secretarias municipais de Educação, de
Saúde, de Assistência Social e demais secretarias municipais e estaduais, no intuído de promover campanhas preventivas
direcionadas à igualdade racial e diversidade; V-fomentar a participação da população negra, indígena e LGBTQIAPN+ nas
atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; VI-estimular a realização de oficinas de atividades
culturais; VII-atuar de forma integrada com as demais unidades administrativas da Secretaria Municipal da Cultura e Juventude; e
VIII-desempenhar demais atividades designadas pelo Diretor do Departamento de Ação Cultural e Juventude.
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério
40 horas
semanais
6 Assessor de
Departamento
I- assessoramento dos
diretores e chefes
Secretaria Municipal da
Cultura e Juventude.
I prestar assessoria na coordenação e execução de atividades administrativas e específicas do departamento ou divisão em que se
encontra lotado; II- assessorar na elaboração e execução com a equipe de trabalho, estratégias referentes ao atendimento à população
do Município de Sarandi. III- executar outras atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.
• - Formação de nível
médio completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
Item Cargo Competências Atribuições Requisitos Carga
Horária
1 Secretária
Municipal de
I - gestão institucional
da Secretaria Municipal
•I- exercer a representação institucional da Semulher; II- coordenar, organizar, implantar, acompanhar as políticas e projetos da secretaria;
III- supervisionar os trabalhos e as atividades desenvolvidas pelas unidades administrativas da Semulher; IV assessorar diretamente o
• - Formação de
nível médio
40 horas
semanais
ANEXO X
ANEXO VII
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E JUVENTUDE
ANEXO XI
ANEXO VIII
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARAAS MULHERES
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 9/12
Políticas Para as
Mulheres
de Políticas Para as
Mulheres.
Prefeito nos assuntos compreendidos na área de competência da secretaria; V- articular com as demais secretarias municipais, a adoção de
medidas que visem ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais; VI- dirigir e supervisionar a elaboração dos programas da
secretaria, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos e da realidade social do Município; VII-planejar, coordenar,
avaliar e propor políticas públicas para as mulheres, a partir da articulação entre o governo e a sociedade civil; VIII- adequar e propor
políticas públicas compatíveis com as demandas das mulheres no Município;
completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC). •
- Pessoa do sexo
feminino.
IX-fortalecer o controle social de políticas públicas para a população feminina, propondo e acompanhando as políticas e medidas que
visem eliminar a discriminação das mulheres e garantir condições de liberdade e de igualdade de direitos no Município; inclusive de
promoção da igualdade e de combate à discriminação; X- orientar: A)apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar programas e
atividades voltadas à implementação de políticas para as mulheres; B)estudos e pesquisas para a identificação de indicadores sociais do
Município; XI propor ações no Município para reduzir os índices de violência contra as mulheres; XII garantir o cumprimento dos
instrumentos e acordos nacionais e internacionais e auxiliar na revisão da legislação municipal de enfrentamento à violência contra as
mulheres; XIII-articular a integração da rede de proteção e inclusão social do Município; XIV-determinar manutenção de banco de dados
atualizado, na estrutura da secretaria, das entidades que desenvolvem atividades de defesa dos direitos das mulheres no Município de
Sarandi, tanto governamentais como não governamentais, visando a facilitar a ação integrada destas instituições; XV-promover: A)a
atualização do diagnóstico sobre a problemática social das mulheres, bem como apresentar à Chefia do Poder Executivo alternativas de
solução e promoção dos direitos; B)dentro da sua esfera de atribuição, a execução de ações voltadas à proteção social de mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar; XVI)desempenhar outras atividades correlatas a estas aqui não especificadas, mas relacionadas aos
objetivos e finalidades da secretaria;
XVII)acompanhar: A)a lei orçamentária de provimento financeiro para secretaria, acolhimento de verbas, doações e demais destinadas a
secretaria; B)o desenvolvimento das propostas nas pré-conferências dos Direitos da Mulher, bem como na Conferência Intermunicipal dos
Direitos da Mulher e em outros fóruns de discussões em que esta temática seja levantada a nível estadual e federal; C)as atividades
desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM); XVIII-apoiar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
(CMDM) a reestruturação, na organização do conselho e incentivar a elaboração da Conferência Municipal dos Direitos da Mulher; XIX￾articular com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, a obtenção de parcerias relacionadas à política pública
para as mulheres;
XX - fomentar: A)a realização de diálogos técnicos em reuniões periódicas entre os órgãos que compõem a Rede de Atendimento às
Mulheres; B)o empreendedorismo feminino, em articulação com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; C)a realização
de seminários, fóruns e conferências, visando formular e avaliar a política municipal em seu âmbito de atuação; XXI- executar ações que
fomentem a qualidade dos serviços da rede de atendimento à mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência,
considerando questões sociais, econômicas e regionais, urbanas ou rurais; XII-realizar: A)a elaboração, coordenação, desenvolvimento e
acompanhamento de programas, projetos e atividades voltadas à promoção da cidadania feminina; B)estudos, pesquisas, cursos,
conferências e campanhas; C)colaboração técnica com órgãos e entidades públicas do Estado; D)o acompanhamento da legislação que
assegura os direitos da mulher e a proposição de sugestões para seu aperfeiçoamento; E)o encaminhamento de denúncias de discriminação
contra a mulher; F)o incentivo às iniciativas da sociedade civil; XXIII - promover: A)a saúde da mulher, em articulação com a Secretaria
Municipal de Saúde; B)ações visando ao enfrentamento da violência contra a mulher e a conscientização de seus direitos; C)o apoio ao
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções; XXIV - exercer demais atribuições previstas na Lei Orgânica
do Município, nesta Lei e outras que venham a ser determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
2 Diretor do
Departamento
Administrativo de
Políticas para as
Mulheres
• - direção das
atividades
administrativas da
Secretaria Municipal de
Políticas para as
Mulheres.
I-exercer as tarefas técnicas e administrativas, desenvolvendo o preparo e o encaminhamento do expediente, a coordenação do fluxo de
informações, as relações institucionais da secretaria, a coordenação e a execução das atividades relativas à gestão de pessoas, materiais,
recursos logísticos, execução orçamentária e a prestação de contas; II- assessorar, acompanhar, participar, planejar, coordenar,
supervisionar, orientar as diligências das atividades técnicas e administrativas; III- auxiliar: A)a secretária no sentido de garantir o
atendimento externo dos serviços e demandas internas das atividades relacionadas a secretaria; B)as equipes no planejamento diário, para a
melhor execução e atendimento das usuárias, com reuniões, diálogos setoriais, acompanhamento, organização de fluxograma,
planejamento diário, mensal e anual;
I - Formação de
nível médio
completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
c) o atendimento especializado psicológico e de assistência social para mulheres vítimas de agressão, assegurando-lhes os bens e serviços
básicos; IV) articular os setores para a execução dos serviços com eficácia e eficiência no atendimento à mulher usuária; V) acompanhar:
A)o atendimento das mulheres que vem em busca de ajuda, com denúncias, sofrimento físico e psicológico, buscando favorecer o
acolhimento, acompanhamento, direcionamento, em todas as instâncias da assistência social e familiar, minimizando o sofrimento das
mesmas; B)a equipe nas ações de elaboração, consolidação de parceria com a sociedade civil e com os demais entes federados, programas
e projetos que vinculem capacitação e o bem-estar da mulher; C)as campanhas, grupos de estudo, reuniões setoriais, fóruns locais e outros,
para garantia das condições de trabalho das mulheres; D)a implementação, avaliação dos fluxos, relatórios e procedimentos adotados
quando da identificação de casos de violência contra a população feminina incentivando a diminuição de casos; VI- supervisionar e
coordenar as atividades dos setores da secretaria para o melhor fluxo do serviço; VII-apoiar a execução das ações previstas com avaliações
em grupo do andamento das situações, estudo de caso e direcionamento com a equipe e Patrulha Maria da Penha; VIII-avaliar,
periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e qualificação e atualização dos profissionais; IX- assegurar junto a equipe
da secretaria a defesa e a proteção às mulheres em condições de risco pessoal, físico, psicológico, social na violação de direitos,
proporcionando o acesso aos direitos, ao exercício da cidadania e à emancipação social;
X incentivar a equipe o acompanhamento, direcionamento e atualização dos processos de articulação de políticas públicas para as usuárias
do serviço; XI apoiar a equipe multiprofissional, acompanhamento dos processos de atendimento, acolhimento, direcionamento,
encaminhamento; XII-promover a integração entre as unidades administrativas da Semulher; e XIII-desempenhar atividades correlatas e
demais funções designadas pela Secretária Municipal da Semulher.
3 Diretor do
Departamento de
Enfrentamento a
Violência contra as
Mulheres
I-direção das atividades
nas áreas de
enfrentamento à
violência contra as
mulheres da Secretaria
Municipal de Políticas
para as Mulheres.
I-criar: a - e incentivar alternativas que promovam a autonomia das mulheres e a igualdade no campo de trabalho, tanto no que se refere ao
acesso, quanto à remuneração das mulheres da zona urbana e da zona rural, desenvolvendo ações específicas que contribuam para
eliminação da desigual divisão do trabalho, com ênfase em políticas de erradicação da pobreza e na valorização da participação das
mulheres no desenvolvimento socioeconômico; b)mecanismos que fomentem a inclusão das mulheres no mercado de trabalho formal; II -
promover: A)ou fomentar políticas que possibilitem a inserção das mulheres no mercado de trabalho, favorecendo sua autonomia
econômica; B)e fomentar o acesso de mulheres a iniciativas de promoção do empreendedorismo feminino, oferecendo novas oportunidades
de geração de renda;
• - Formação de
nível médio
completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
C)o acesso de mulheres a programas e projetos de geração de renda, por meio do incentivo à economia solidária e à criação de espaços
colaborativos; D)por meio de parceria com órgãos municipais, sociedade civil, com os demais entes federados, programas, projetos que
vinculem capacitação e o bem- estar da mulher; E)a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica para mulheres; F)ações,
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 10/12
projetos, grupos, cursos de qualificação para incentivo à autonomia econômica e financeira das mulheres por meio da assistência técnica,
do apoio ao empreendedorismo, associativismo, cooperativismo e comércio; G)campanhas, grupos de estudo, reuniões setoriais, fóruns
locais para acompanhar as condições de trabalho das mulheres; H)campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as
mulheres. III-incentivar e promover a igualdade salarial entre os sexos masculino e feminino; IV-contribuir para o reconhecimento e
valorização do trabalho das mulheres; V-fomentar a promoção e ampliação do acesso de mulheres a cursos de qualificação profissional, a
fim de melhorar as oportunidades de colocação/recolocação no mercado de trabalho; VIacompanhar a implantação e a institucionalização
das políticas públicas para as mulheres nos respectivos órgãos locais que as executam;
VII fomentar a integração das políticas setoriais, de modo a priorizar as pautas das mulheres; VIII-atuar como organismo interlocutor das
demandas sociais, econômicas, políticas e culturais das mulheres na esfera municipal; IX fomentar a articulação entre as instituições
governamentais e as não governamentais para a construção da autonomia das mulheres e a garantia de seus direitos; X-elaborar projetos
que visem inserir mulheres em vagas de abrigo e cuidado com mulheres que sofrem violência; -XI implementar políticas públicas que
tenham como finalidade facilitar o acesso das mulheres atendidas pelo Município à educação formal, bem como (re)qualificá-las para o
desempenho de atividades laborais ou econômicas, assistência social, saúde e demais órgãos municipais. XII articular junto aos órgãos de
políticas públicas o atendimento nos setores do direito, saúde, segurança e trabalho; XIIIarticular junto às secretarias municipais de
Educação, de Desenvolvimento Econômico e outras, estratégias para inserção das mulheres assistidas nas unidades de atendimento do
Município na educação formal; XIV-articular com órgãos governamentais, não governamentais e da iniciativa privada, a obtenção de
parcerias com entidades relacionadas à política pública para as mulheres; XV-direcionar ações que fomentem o diálogo sobre a qualidade
dos serviços da rede de atendimento à mulher, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade ou violência, considerando questões
sociais, econômicas e regionais, urbanas ou rurais;
XVI-desenvolver campanhas correlacionadas ao seu objeto de atuação; XVII- participar da elaboração, acompanhamento, implementação e
avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da identificação de casos de violência contra a população feminina, visando
garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação e acolhimento da mulher; XVIII-subsidiar e participar
da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação de direitos das mulheres, por meio da busca de
dados junto aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais; XIX - propor, elaborar e executar serviços, programas e projetos
de atendimento às mulheres em situação de violência contra a mulher, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Semulher. XX - propor e
coordenar junto ao CRAM ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e
enfrentamento à violência contra as mulheres; XXI - desempenhar atividades correlatas e demais funções designadas pela Secretária
Municipal da Semulher.
4 Chefe da Divisão
de Apoio e
Acolhimento as
Mulheres
I - chefia das atividades
de apoio e acolhimento
as mulheres, junto ao
Departamento de
Enfrentamento à
Violência contra as
Mulheres.
I - promover: A)a inclusão social de mulheres em condições de risco pessoal e social, com a violação de direitos que necessitam de
atendimento especializado, assegurando- lhes serviços básicos da rede municipal, na busca da defesa e proteção às mulheres em condições
de risco pessoal e social e violação de direitos; B)e subsidiar ações que estimulem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
das mulheres vítimas de violência doméstica; C)o diálogo dos serviços municipais, possibilitando a discussão de casos e de ações de
enfrentamento à violência contra as mulheres; D)campanhas voltadas para o enfrentamento da violência contra as mulheres;
I - Formação de
nível médio
completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
II-participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados quando da identificação de
casos de violência contra a população feminina, visando garantir a efetivação das articulações necessárias para o enfrentamento da situação
e acolhimento da mulher; III-subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos das áreas de maior incidência de situações de violação
de direitos das mulheres, por meio da busca de dados junto aos sistemas informacionais dos órgãos e políticas setoriais; IV-articular as
atividades e ações da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; V- propor e coordenar ações descentralizadas, através de
campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres; VI emitir pareceres e notas
técnicas relacionados às questões afetas às suas atribuições; VII-elaborar relatórios periódicos sobre os serviços de sua área de
competência, bem como acompanhar e analisar os relatórios dos serviços a ela vinculados; VIII-orientar sobre os procedimentos de
emergência a serem adotados em casos de violência contra a mulher e sobre os devidos encaminhamentos a serem realizados nessas
situações; IX acompanhar e supervisionar os servidores sob sua subordinação; X - fomentar a criação de protocolos e fluxos de
atendimento às mulheres em situação de violência, bem como revisar tais protocolos e fluxos junto a Rede de Proteção às Mulheres; XI￾agilizar e promover o acompanhamento às unidades públicas e privadas que prestem serviços vinculados à política de enfrentamento à
violência contra mulheres,
XII - manter atualizadas as informações com dados específicos referentes ao atendimento especializado ofertado nos serviços vinculados à
política de enfrentamento da violência contra as mulheres; e XIII - desempenhar demais atividades designadas pela Diretor do
Departamento de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
5 Chefe da Divisão
do Centro de
Referência e
Atendimento a
Mulher
I - chefia as atividades
do centro de referência
e atendimento a mulher
do Departamento de
Enfrentamento à
Violência contra as
Mulheres.
I - chefiar a equipe administrativa e multiprofissional, acompanhando os processos de atendimento, acolhimento, direcionamento e
encaminhamento no Centro de Referência ao Atendimento à Mulher - CRAM; II - apoiar: • o setor de Psicologia; • o setor de Assistência
Social; III - administrar o CRAM, com o apoio dos demais setores da secretaria; IV - organizar junto aos profissionais do CRAM ações
descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
V- propor a realização de cursos de capacitação e qualificação técnica, palestras, seminários e passeatas para mulheres; VI-articular junto
às secretarias municipais de Educação, de Desenvolvimento Econômico, de Saúde, do Esporte e Lazer e de Cultura e Juventude, atividades
educacionais, esportivas e culturais.
I - Formação de
nível médio
completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
VII criar estratégias para inserção das mulheres assistidas nas unidades de atendimento do Município na educação formal; VIII-coordenar
ações descentralizadas, através de campanhas, capacitações, oficinas e palestras, para prevenção e enfrentamento à violência contra as
mulheres; e IX-desempenhar demais atividades designadas pela Diretora do Departamento de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
6 Assessor de
Departamento
I - assessoramento dos
diretores e chefes
Secretaria Municipal de
Políticas para as
Mulheres.
I- prestar assessoria na coordenação e execução de atividades administrativas e específicas do departamento ou divisão em que se encontra
lotado; II- assessorar na elaboração e execução com a equipe de trabalho, estratégias referentes ao atendimento à população do Município
de Sarandi. III-executar outras atividades afins além de outras previstas na legislação municipal.
• - Formação de
nível médio
completo em
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
40 horas
semanais
Publicado por:
Diego William Sanches
Código Identificador:2642A37F
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 11/12
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/04/2025. Edição 3251
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
08/04/2025, 12:40 Prefeitura Municipal de Sarandi
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2642A37F/6e2b12446868d3496d20baa28cb8f0246e2b12446868d3496d20baa28cb8f024 12/12