norma nº 4/2023

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Municipal de Tamarana e dá outras providências. 
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DE RESOLUÇÃO N°0521 /2 
Institui e regulamenta 
O Presidente da Câmara Municipal de Tamarana, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Tamarana aprovou, e ele promulga a 
seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° Fica criada a Ouvidoria na Câmara Municipal de Tamarana. 
Parágrafo Único. A Ouvidoria terá como objetivo principal estabelecer um meio de 
interlocução permanente entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, 
constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de manifestações, 
denúncias, reclamações, solicitações, informações, sugestões, críticas, elogios e 
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e 
competências. 
Art. 2° Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de Tamarana: 
I- receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas físicas 
e/ou jurídicas dirigidas à Câmara Municipal, especialmente as relacionadas: 
ao funcionamento ineficiente de serviços legislativos ou administrativos da 
Câmara Municipal de Tamarana; 
à violação ou qualquer forma de desrespeito aos direitos e liberdades 
fundamentais; 
aos demais assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão. 
II- organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando os 
procedimentos; 
nrientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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fornecer informações e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem 
de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; 
responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades 
quanto às providências adotadas pela Câmara Municipal sobre procedimentos 
legislativos e administrativos de seus interesses; 
auxiliar a Mesa Diretora na tomada de medidas necessárias à regularidade dos 
trabalhos ou sanar violações, ilegalidades e abusos constatados; 
auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento 
dos mecanismos de participação social. 
Art. 30 O setor de Ouvidoria da Câmara, para o exercício de suas funções, terá as 
seguintes prerrogativas: 
requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da 
Câmara Municipal; 
solicitar a qualquer órgão informações e cópias de documentos necessários ao 
desenvolvimento de suas atribuições regimentais, por meio da Presidência da 
Câmara Municipal. 
§1° As unidades e servidores da Câmara Municipal terão o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que 
poderá ser prorrogado em razão da complexidade do assunto. 
Art. 40 A Ouvidoria Parlamentar será composta por servidor designado para o 
cumprimento das atividades administrativas pertinentes, denominado Ouvidor-Geral, 
que será designado pelo Presidente da Câmara Municipal, com mandato de 02 
(dois) anos, admitindo-se a recondução. 
Art. 5° São atribuições do Ouvidor-Geral: 
exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito 
de manifestação dos cidadãos; 
recomendar a correção dos procedimentos administrativos; 
sugerir, quando cabível, a adoção das providências ou apuração de atos 
considerados irregulares ou ilegais; 
determinar, de forma fundamentada, o encerramento de manifestações; 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
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manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços da 
Ouvidoria; 
promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de 
serviços da Ouvidoria; 
solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às 
autoridades competentes; 
solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por 
ação da Ouvidora; 
incentivar e propiciar aos servidores da Ouvidoria oportunidades de capacitação 
e aperfeiçoamento de suas atividades; 
propor ao Presidente da Câmara Municipal a elaboração de palestras, seminários 
e eventos técnicos com temas relacionados às atividades da Ouvidoria. 
Art. 6° A Câmara Municipal de Tamarana garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria 
por meio dos seguintes canais de comunicação: 
formulário eletrônico específico para o registro de manifestações, disponibilizado 
no site oficial da Câmara Municipal; 
telefone; 
serviço de atendimento pessoal; 
recebimento de manifestações por meio de correio, fax ou outro meio identificado 
para esse fim. 
§1° A manifestação será dirigida à Ouvidoria da Câmara Municipal e conterá a 
identificação do requerente. 
§2° A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua 
manifestação. 
§3° Quando do recebimento da demanda, será gerado um número de protocolo ao 
requerente para acompanhamento. 
§4° Os setores da Ouvidoria terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para responder as 
requisições e solicitações feitas pelos usuários, a contar do recebimento da 
manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. 
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AMADEU DE OLIVEIRA LIMA 
3° Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 70 A Câmara Municipal de Tamarana dará ampla divulgação da existência da 
Ouvidoria e suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela 
Casa. 
Art. 8° A Mesa da Câmara Municipal editará os atos necessários a fiel execução das 
medidas previstas nesta Resolução. 
Art. 9° Serão observadas, subsidiariamente, ao disposto nesta Resolução: 
1- a Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011; 
a Lei Federal n° 13.460, de 26 de junho de 2017; 
a Lei Federal n° 14.129, de 30 de março de 2021; 
o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tamarana. 
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana, 01 de agosto de 2023. 
MA ABIANO ANAUTO SOUZA DE GOUVEA 
Pre Vice-Presidente 
MARIO TTENCOURT JUNIOR NOR
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1° Secretári 2° Secretá 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
Considerando a necessidade de regulamentar o setor da Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Tamarana; 
Considerando o recebimento de questionário encaminhado pelo Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná acerca do atendimento presencial dispensado pela 
Ouvidoria ao cidadão; 
Considerando a necessidade de atendimento ao Programa Nacional de 
Prevenção e Corrupção do Tribunal de Contas da União (PNPC); 
A Câmara Municipal de Tamarana, por meio de seu Presidente, resolve 
editar referido Projeto de Resolução para organizar e regulamentar as questões 
referentes à Ouvidoria Parlamentar dentro da instituição. 
Tamarana, 01 de ago ode 2023 
MARI FABIANO 
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