norma nº 2166/2025

Publicado em. .21./ /2.C.. PREFEITURA DEI 
Jornal: }LAP 
Edição: Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
Lei n° 2166, de 24 de setembro de 2025 
Súmula: Institui o Programa Municipal de 
Praticas de Atividades Físicas para a População 
Idosa de Vitorino — PR edioutras providencias.. 
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art.1° Fica instituído o Programa Viver Ativo — Vitorino, voltado para a promoção 
da saúde, da mobilidade e da qualidade de vida da população idosa do Município. 
Art.2° 0 Programa Viver Ativo tem como objetivos: 
I. Incentivar a prática regular de atividades fisicas adaptadas ao público idoso 
(> 60anos). 
II. Promover prevenção de doenças crônicas não transmissíveis. 
III. Melhorar a autonomia funcional, bem-estar emocional e integração social da 
população alvo. 
N. Reduzir o sedentarismo e seus impactos sobre a mobilidade e a saúde pública. 
Art.3° As ações do Programa incluirão, mas não se limitarão a: 
I. Aulas de caminhadas orientadas, alongamento, dança, yoga, pilates e atividades 
em grupo oferecidas em pragas, centros comunitários e UBSs; 
II. Avaliações fisicas periódicas (flexibilidade, força, equilíbrio) e acompanhamento 
multiprofissional; 
III. Oficinas de educação em saúde, nutrição e autocuidado; 
IV. Realização de atividades em locais públicos estratégicos; 
V. Capacitação periódica de professores, agentes comunitários de saúde e 
profissionais da rede pública. 
Art.4° A coordenação será exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, 
Art.5° Poderão se inscrever e usufruir do Programa munícipes vitorinenses com 60 
anos ou mais, mediante cadastro com dados básicos, histórico de saúde e avaliação inicial. 
Art.6° 0 Município poderá complementar a oferta de serviços públicos de saúde por 
meio de contratações diretas ou indiretas, respeitando os princípios da legalidade, eficiência 
e interesse público. 
Parágrafo primeiro - Tais complementações podem ocorrer por meio de parcerias 
cornconsórcios intermunicipais, celebração de convênios e contratos com entidades 
RuaBarãode Capanema, N ," 467 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 30.688.328/0001-03 
Ç (46) 3227-1256 —Art www.vitorino.prgov.br gabineteeducacao a vitorino.prgov.br 
PREFEITURA DEII Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
filantrópicas ou privadas, bem como através de processos licitatórios para a aquisição de 
serviços especializados ou de apoio. 
Parágrafo segundo - As ações visam assegurar a integralidade da assistência 
população, especialmente em situações de insuficiência da rede pública própria e firmadas 
parcerias e/ou convênios com Instituições de ensino e pesquisa; ONGs e grupos 
comunitários; academias locais e centros de convivência. 
Art.7° 0 Programa Viver Ativo, terá como fontes de custeio e/ou investimento os 
recursos próprios do município, transferências constitucionais e legais, emendas 
parlamentares destinados ao município, bem como programas de financiamento dos serviços 
prestados que possam ser firmados visando o funcionamento do programa. 
Art.8° 0 Poder Executivo regulamentará por meio de ato especifico a presente Lei 
em ate 90 dias a contar de sua publicação, dispondo sobre: 
I. Critérios de inscrição e seleção; 
II. Frequênciaminimae modalidades das aulas; 
III. Forma de monitoramento dos resultados em saúde. 
IV. Mecanismos de controle e transparência das ações e contratações. 
Art.9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 24 de setembro de 2025. 
MARCIANO Assinado de forma 
digital por MARCIANO 
VOTTRI:0569 VOTTRI:05691667998 
Dados: 2025.09.24 
1667998 08:27:44-0300 
MARCIANO VOTTRI 
Prefeito Municipal 
RuaBardode Capanema, Ng 467 I Vitorino I PR I CEP 85520-000 I CNPJ 30.688.328/0001-03 
(46) 3227-1256 et www.vitorino.prgov.br gabineteeducacao a vitorino.prgov.br Nor