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89/1954 |
1954-08-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ANULAR E TRANSFERIR VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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87/1954 |
1954-02-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE Cr$ 450.000,00 NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM SANTA CATARINA, OU EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITOS BANCÁRIOS, NESTE ESTADO, E A COMPRA DE UM TERRENO PARA O POSTO AGRO PECUÁRIO, NESTE MUNICÍPIO. |
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84/1953 |
1953-12-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.759,00, PARA PAGAMENTO A OPERÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E EMPREGADOS NA USINA ELÉTRICA , E PARA O CUSTEIO DOS TRABALHOS GEODÉSICOS NO LOTEAMENTO DE TERRAS URBANAS E COMPRA DE PREPARADOS QUÍMICOS DE PROTEÇÃO ÁS LAVOURAS DOS COLONOS DO MUNICÍPIO. |
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85/1953 |
1953-12-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 23.175,00 ÁS DOTAÇÕES 2-94-2, 8-21-1 E 8-84-1 E PARA COBERTURA DE CONTRIBUIÇÕES AO INSTITUTO DE A. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTE DE CARGAS (I.A.P.T.E.C). |
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86/1953 |
1953-12-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 16.000,00, DESTINADO A ABONO DE NATAL E NATAL DOS POBRES, SENDO CINCO MIL CRUZEIROS PARA O NATAL DOS POBRES, Cr$ 1.500,00 PARA OS OPERÁRIOS DA PREFEITURA, DE CARÁTER PERMANENTE E Cr$ 9.500,00, ABONO AOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA, INCLUINDO PROFESSORES. |
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81/1953 |
1953-11-18 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1954. |
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82/1953 |
1953-11-18 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 4.800,00, PARA REAJUSTAMENTO DE VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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83/1953 |
1953-11-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR POR DOAÇÃO, PARA O MUNICÍPIO, O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DESTA CIDADE, DA SOCIEDADE DO MESMO NOME, CONSTANTE DE UM PRÉDIO DE MATERIAL EM CONSTRUÇÃO, RESPECTIVO TERRENO, MÓVEIS, UTENSÍLIOS E MATERIAIS CIRÚRGICOS. |
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77/1953 |
1953-10-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ENCAMINHAR A COMPRA DE UMA MÁQUINA MOTO NIVELADORA, PARA O MUNICÍPIO. |
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78/1953 |
1953-10-09 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS). |
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79/1953 |
1953-10-09 |
Lei Ordinária |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DOS PROFESSORES DE SANTA CATARINA. |
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80/1953 |
1953-10-09 |
Lei Ordinária |
CRIA O 4º DISTRITO DE BOM RETIRO, COM A DENOMINAÇÃO DE “CANOAS”. |
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73/1953 |
1953-10-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFERIR, POR ANULAÇÃO, AS DOTAÇÕES NÃO UTILIZADAS, E OS SALDOS DAS DEMAIS, NÃO COMPROMETIDAS, CONSTANTES DA LEI N.º 58, DE 4 DE AGOSTO DE 1952. |
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74/1953 |
1953-10-08 |
Lei Ordinária |
RATIFICA O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO MATADOURO, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E O Sr. LINDOLFO JOSÉ ALBINO, E CONCEDE O CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 12.000,00 |
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75/1953 |
1953-10-08 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 14.300,00 |
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76/1953 |
1953-10-08 |
Lei Ordinária |
CRIA A TAXA SOBRE GADOS ABATIDOS NO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL E REGULA A INCIDÊNCIA DA MESMA. |
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72/1953 |
1953-10-07 |
Lei Ordinária |
CRIA A TAXA HOSPITALAR NO MUNICÍPIO. |
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68/1953 |
1953-08-06 |
Lei Ordinária |
RATIFICA A COMPRA DE DEZ MIL METROS QUADRADOS (10.000M2) DE TERRAS, FEITA PELO MUNICÍPIO, A JOSÉ DE CAMPOS E SUA MULHER, AUTORIZA, O Sr. PREFEITO A ADQUIRIR POR DOAÇÃO, AS ÁREAS DE TERRAS COMPREENDIDAS NAS RUAS E PRAÇAS ABERTAS IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MESMO Sr. JOSÉ DE CAMPOS, ANEXAS Á VILA DO BARRACÃO, NO DISTRITO DE CATUÍRA, LOTEADAS E CONSTANTES DA PLANTA LEGALMENTE ORGANIZADA, E CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 20.000,00, PARA O PAGAMENTO DA ÁREA DE 10.000M2 JÁ ESCRITURADA. |
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69/1953 |
1953-08-06 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 7.735,30, PARA DIVERSOS PAGAMENTOS A CREDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
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70/1953 |
1953-08-06 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 178.000,00 Á VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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71/1953 |
1953-08-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AO Sr. DELEGADO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO. |
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63/1953 |
1953-06-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE CONSTRUÇÕES REFORMAS, PINTURAS DOS PRÉDIOS E CERCAS, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE. |
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64/1953 |
1953-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ACEITAR PARA O MUNICÍPIO, A TÍTULO GRATUITO, A DOAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS COMPORTADA NAS NOVAS RUAS ABERTAS NESTA CIDADE EM TERRAS URBANAS DE PROPRIEDADE DO Sr. FLARES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA. |
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65/1953 |
1953-06-20 |
Lei Ordinária |
APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO, DO EXERCÍCIO DE 1952 E TRANSFERE A VERBA DE Cr$ 2.000,00 DA DOTAÇÃO 7-64-1 (DÍVIDA PÚBLICA) PARA A VERBA 9-94-2 (DESPESAS IMPREVISTAS). |
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66/1953 |
1953-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO DE BOM RETIRO A DOAR AO ESTADO, A ÁREA DE TERRAS NECESSÁRIA Á CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE, NESTA CIDADE, Á RUA MAJOR GENEROSO, E BEM ASSIM ÁS SUAS DEPENDÊNCIAS. |
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67/1953 |
1953-06-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CIRCULAÇÃO DO SALDO DISPONÍVEL, ACUSADO NO BALANÇO FINAL DO EXERCÍCIO DE 1953. |
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59/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
ANULA A VERBA ESPECIAL DE Cr$ 25.000,00, CRIADA PELA LEI N.º 49, DE 28 DE AGOSTO E TRANSFERE A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1-14-1 PARA A DOTAÇÃO 9-31-1. |
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60/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL, DESDOBRADO DE Cr$ 196.633,30, SENDO: CRUZEIROS 190.000,00, PARA PAGAMENTO DA PRIMEIRA PRESTAÇÃO DA MÁQUINA “CATERPILLAR”, COMPRADA PARA O MUNICÍPIO Cr$ 4.633,30 PARA PAGAMENTO DE PEÇAS COMPRADAS PARA A MOTO NIVELADORA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E Cr$ 2.000,00, PARA PAGAMENTO AO MÉDICO Dr. GOTTSMANN, DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS, POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ACIDENTADO PATROCÍNIO LAURINDO, FUNCIONÁRIO DA PENITENCIÁRIA DO ESTADO, QUANDO EM SERVIÇO DESTA PREFEITURA, NA
INSTALAÇÃO E MONTAGEM DA REDE ELÉTRICA MUNICIPAL. |
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61/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 8-23-1 (MATERIAL PARA CONCERTOS DE ESTRADAS E PONTES) DE Cr$ 1.000,00. |
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62/1952 |
1952-12-31 |
Lei Ordinária |
CONCEDE CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 2.200,00 PARA AUXÍLIO DO HOSPITAL DE EMERGÊNCIA DESTA CIDADE, PARA PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. |
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58/1952 |
1952-12-03 |
Lei Ordinária |
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DESTE MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 1953. |
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57/1952 |
1952-11-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE VERBA E SOBRAS PARA OUTRAS VERIFICADAS INSUFICIENTES. |
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56/1952 |
1952-09-23 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA. |
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48/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
CRIA VÁRIOS CARGOS NO QUADRO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, CIVIS, DESTE MUNICÍPIO E ESTABELECE SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. |
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| norma |
49/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
FICA CONCEDIDA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A VERBA ESPECIAL DE VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS (Cr$ 25.000,00), POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO PRESENTE EXERCÍCIO. |
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| norma |
50/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
ABRE CRÉDITO ATÉ CINQÜENTA MIL CRUZEIROS (Cr$ 50.000,00), PARA A AQUISIÇÃO DAS APÓLICES DA SOCIEDADE ANÔNIMA “LUZ E FORÇA DE BOM RETIRO” QUE ESTEVE EM ORGANIZAÇÃO. |
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| norma |
51/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO |
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52/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A PASSAR TÍTULO DEFINITIVO DO SENHOR ODORICO GORDEALDE DE ABREU, DA ÁREA DE TERRAS DE QUATRO MIL E CINQÜENTA E DOIS METROS E TRINTA E CINCO DECÍMETROS QUADRADOS (4.052035 M2) SITO NA RUA ANITA GARIBALDI, NESTA CIDADE. |
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53/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE UM VERBA DE DEZ MIL CRUZEIROS PARA REPRESENTAÇÃO DESTE MUNICÍPIO AO II CONGRESSO DOS MUNICÍPIOS, EM SÃO VICENTE, SÃO PAULO. |
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| norma |
54/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE ISENTAR TEMPORARIAMENTE DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A USINA DE LUZ ELÉTRICA DE BARRACÃO. |
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55/1952 |
1952-08-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARA A ASSOCIAÇÃO RURAL DE BOM RETIRO, O PRÉDIO N.º 98 E RESPECTIVA ÁREA DE TERRAS DE SETECENTOS E SETENTA (770) METROS QUADRADOS, SITOS Á RUA ANITA GARIBALDI, NESTA CIDADE. |
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| norma |
45/1952 |
1952-06-17 |
Lei Ordinária |
PRORROGA A COBRANÇA DO IMPOSTO AGROPECUÁRIO. |
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| norma |
46/1952 |
1952-06-17 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE UMA GRATIFICAÇÃO AO INSPETOR ESCOLAR DESTE MUNICÍPIO. |
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47/1952 |
1952-06-15 |
Lei Ordinária |
CONCEDE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBA. |
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| norma |
38/1952 |
1952-05-28 |
Lei Ordinária |
APROVA CONTAS DO ATUAL PREFEITO MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 1951. |
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| norma |
39/1952 |
1952-05-28 |
Lei Ordinária |
CRIA OS CARGOS DE MOTORISTA E TRATORISTA DESTE MUNICÍPIO |
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| norma |
40/1952 |
1952-05-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DO DELEGADO DO MUNICÍPIO E AOS SUBDELEGADOS DOS DISTRITOS. |
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| norma |
41/1952 |
1952-05-28 |
Lei Ordinária |
CRIA O CARGO DE GUARDA FLORESTAL DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
42/1952 |
1952-05-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU EM QUALQUER OUTROS ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO. |
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| norma |
43/1952 |
1952-05-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIA AS VENDAS DOS TERRENOS SUBURBANOS DO MUNICÍPIO. |
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