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norma nº 153/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 153 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaAltera o anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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texto integral #

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Quinta-feira, 05 de outubro de 2023 às 12:52, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5193107: LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 05 DE
OUTUBRO DE 2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Itapoá
MUNICÍPIO
Itapoá
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5193107
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
1
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o anexo III da Lei Complementar n. 141, de 28 
de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, 
dimensão, localização, numeração e emplacamento 
das vias públicas, bairros e bens públicos municipais 
de Itapoá, e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte 
Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a coordenada geográfica da Estrada 11000 Centenário do Anexo III da Lei 
Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
…
(-48.6387972 -25.9695802, -48.6395188 -25.9689436, -48.640141 -25.9687772, -48.6409108 -
25.9686687, -48.6417718 -25.9687145, -48.643695 -25.9688544, -48.6455215 -25.9688447, -48.6466347 
-25.9687772, -48.6474206 -25.9688158, -48.6476029 -25.9689436, -48.6494218 -25.9694027, -
48.6501513 -25.9701936, -48.6502479 -25.9710231, -48.6505709 -25.9720543, -48.6513809 -
25.9722183, -48.6517243 -25.9736458, -48.6522178 -25.974456, -48.6538486 -25.9748032, -48.6548785 
-25.9751215, -48.6555092 -25.9756018)
…
ANEXO III
…
(-48.6411835 -25.9797097, -48.6559679 -25.978234, -48.6560752 -25.977284, -48.655882 -25.9769465, 
-48.6563863 -25.9746992, -48.6576898 -25.9741928, -48.6583282 -25.9742507, -48.6591382 -
25.9745159, -48.6600663 -25.9753454, -48.6613108 -25.976117, -48.6615415 -25.976768, -48.6617185 
-25.9769706, -48.6621423 -25.9770574, -48.6625983 -25.9770333, -48.6631508 -25.9771442, -
48.6642864 -25.9775994, -48.6646566 -25.9769243, -48.6653164 -25.9772329, -48.6665287 -
25.9780334, -48.6664992 -25.9786796, -48.667092 -25.9788677, -48.6675909 -25.9793258, -48.6677465 
-25.9797984, -48.6683205 -25.9805652, -48.6687603 -25.9810619, -48.6686423 -25.9829715, -
48.6690071 -25.9836369, -48.6695757 -25.9840227, -48.6709168 -25.9856719, -48.6711636 -25.986347, 
-48.6720326 -25.9875718, -48.6722794 -25.988025, -48.6726335 -25.9882179, -48.6727837 -
25.9886423, -48.6734059 -25.9889509, -48.6737492 -25.9894331, -48.6729339 -25.9909471, -
48.6734488 -25.9913908, -48.6738565 -25.9921912, -48.6743071 -25.9953928, -48.6747868 -
25.9976307) (NR)
Art. 2º. Fica declarada de Utilidade Pública a “Rua Centenária”, cujas coordenadas encontram-se no artigo 
antecedente.
Art. 3º. Fazem parte integrante da presente Lei os Anexos I, II e III.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapoá, 05 de outubro de 2023.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
ELAINE CRISTINA ALVES
Chefia de Gabinete
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, § 3º e § 4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963
900
Assinado de forma digital 
por JEFERSON RUBENS 
GARCIA:79192963900 
Dados: 2023.10.05 
12:27:35 -03'00'
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994
Assinado de forma digital por 
ELAINE CRISTINA 
ALVES:01678227994 
Dados: 2023.10.05 12:27:47 -03'00'





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