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norma nº 1430/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaAltera a Lei nº 716, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências.
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LEI Nº 1.430, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Altera a Lei n. 716, de 1º de setembro de 2017, que 
dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do 
Município de Itapoá e dá outras providências.
O PREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Altera os §§3º e 6º, do art. 3º-A, da Lei n. 716, de 1º de setembro de 2017, que passam a vigorar 
com as seguintes redações: 
“Art.3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§3º Todo pedido de enquadramento realizado até 31 de agosto e deferido pelas secretarias 
envolvidas até 30 de setembro, incluirá a Área ou Gleba Urbana na modalidade prevista 
neste artigo que passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao do 
requerimento.
§3º O pedido de enquadramento tributário deverá ser efetuado no ano do exercício do 
lançamento, contanto que o pedido de licenciamento ambiental ou licença para construção 
seja anterior ao fato gerador do imposto, sendo que será considerado para o imposto 
lançado no exercício, de acordo com o disposto na legislação vigente no que diz respeito 
às datas de descontos.
.................................................................................................................................................
§6º O pedido de enquadramento terá validade de 01 (um) ano, podendo ser renovado por 
até 09 (nove) vezes, encerrando com a licença ambiental de operação, prevalecendo o que 
ocorrer primeiro.
§6º O enquadramento tributário, uma vez concedido, terá validade por até 5 (cinco) anos, 
contados da data da abertura do pedido perante a municipalidade, sendo o pedido de 
enquadramento limitado a, no máximo, duas solicitações para o mesmo imóvel, sendo a 
soma dos prazos concedidos, inclusive aqueles anteriormente deferidos com base na 
redação original deste artigo, não poderá ultrapassar o limite total de 10 (dez) anos; bem 
como condicionando a manutenção do enquadramento à comprovação pelo 
empreendedor do efetivo desenvolvimento do empreendimento no Município, que deve 
ser demonstrado por meio dos documentos comprobatórios, os quais devem ser 
solicitados em procedimento fiscalizatório específico, que deve ser aberto com tal 
finalidade, obedecido o contraditório e a ampla defesa.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 2º Inclui o §9º, no art. 3º-A, da Lei n. 716, de 1º de setembro de 2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
2
“Art. 3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§9º As áreas com enquadramento tributário já deferido no exercício anterior a aprovação 
desta lei para o ano de 2025, obedecerão ao previsto no §6º, desta mesma lei.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 3º Inclui o §10 ao artigo 3º-A da Lei Ordinária n. 716, de 1º de setembro de 2017, ficando com a 
seguinte redação:
“Art. 3º-A ................................................................................................................................
.................................................................................................................................................
§10 O enquadramento tributário previsto neste artigo cessará automaticamente nas 
seguintes hipóteses:
I – paralisação injustificada do empreendimento por mais de 12 (doze) meses;
II – não-apresentação da documentação comprobatória do efetivo desenvolvimento do 
projeto nos prazos estipulados pela Administração Tributária;
III – alteração da destinação do imóvel que descaracterize a finalidade da atividade 
originalmente licenciada;
IV – decurso do prazo de validade do enquadramento, sem novo requerimento válido do 
contribuinte.” (NR)
.................................................................................................................................................
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Itapoá, 16 de abril de 2025.
JEFERSON RUBENS GARCIA
Prefeito de Itapoá
Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e
conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

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