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50/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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51/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR INCENTIVO FISCAL PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÃO VERTICAL, DESTINADA AO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA CIDADE DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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52/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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54/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DA ÁREA EXTERNA DE BARES E CASAS NOTURNAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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62/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE NO INTERIOR DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ CONTENDO O NÚMERO DO PREFIXO DO VEÍCULO PARA SUA IDENTIFICAÇÃO PELOS PASSAGEIROS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. |
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79/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA PELAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DE TAXAS DE EMISSÃO E REGISTRO DE DIPLOMA E OUTROS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ACADÊMICOS E ESCOLARES, NO ÃMBITO DO MÚNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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80/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL LISTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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137/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO, POR MOTÉIS E SIMILARES A FORNECEREM PRESERVATIVOS E FOLHETOS EDUCATIVOS SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS A SEUS USUÁRIOS NO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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143/2018 |
2018-03-01 |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA O ART. 2° E RENUMERA OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI N° 143/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ”, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS DISPOSITIVOS. |
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143/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM PUBLICIDADE PELA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. |
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145/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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148/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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150/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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153/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI AÇÃO DE PLANEJAMENTO PARA VIABILIZAR A CRIAÇÃO DO ANEL VIÁRIO DE SÃO JOSÉ. |
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154/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI AÇÕES DE PLANEJAMENTO PARA VIABILIZAR A CRIAÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO E DA AVENIDA DAS INDÚSTRIAS. |
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161/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DA MOVIMENTAÇÃO EM FRENTE AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ/SC. |
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170/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES PARA AS CONSTRUTORAS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E/OU COMERCIAIS QUE CONSTRUIREM NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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183/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DETERMINA A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSSOAS IDOSAS E OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PELOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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184/2018 |
2018-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O “PROGRAMA PRATA DA CASA”, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE OPORTUNIDADE PARA A APRESENTAÇÃO DE GRUPOS, BANDAS, CANTORES OU INSTRUMENTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE EVENTOS MUSICAIS QUE CONTEM COM FINANCIAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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153/2017 |
2017-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MICROCHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA NOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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138/2017 |
2017-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS NOS TÁXIS DE SÃO JOSÉ. |
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137/2017 |
2017-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
ORGANIZA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO. |
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125/2017 |
2017-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM MÉDICOS ESPECIALISTAS, EXAMES E CIRURGIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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100/2017 |
2017-06-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR NA FORMA DIGITAL, OS EXAMES LABORATORIAIS REALIZADOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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97/2017 |
2017-06-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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66/2017 |
2017-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO EM OBRAS PÚBLICA MUNICIPAIS PARALISADAS DE PLACA CONTENDO EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS DA INTERRUPÇÃO. |
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35/2017 |
2017-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
OFICIALIZA A TRILHA PEDRA BRANCA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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4/2017 |
2017-03-01 |
Emenda Modificativa |
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº. 113/2017. MODIFICA O ART. 5° DO PROJETO DE LEI N° 113/2017, QUE “DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS PÚBLICITARIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ.” |
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35/2017 |
2017-03-01 |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária |
OFICIALIZA A TRILHA PEDRA BRANCA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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64/2017 |
2017-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANTER INFORMATIVO INDICATIVO DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÈ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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97/2017 |
2017-03-01 |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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105/2017 |
2017-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DETERMINA A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA, DOENÇAS INCAPACITANTES, DOENÇAS DEGENERATIVAS E IDOSOS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. |
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113/2017 |
2017-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EMPRESA PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, INSTITUTOS MUNICIPAIS E CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ. |
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114/2017 |
2017-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE SÃO JOSÉ, AS INFORMAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DERIVADOS DE MULTAS DE TRÂNSITO NO ÂMBITO MUNICIPAL. |
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163/2017 |
2017-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, BEM COMO SUA DISPONIBILIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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175/2017 |
2017-03-01 |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA DE SAMARONE DA SILVA A SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO, NESTE MUNICÍPIO. |
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182/2017 |
2017-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPERMEABILIZAÇÃO INTERNA DAS URNAS, CAIXÕES, ATAÚDES OU ESQUIFES COM MANTA OU OUTRO MATERIAL SIMILAR COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO CONTRA A CONTAMINAÇÃO DO LENÇOL FREÁTICO PELO NECROCHORUME NOS SEPULTAMENTOS REALIZADOS EM CEMITÉRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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76/2016 |
2016-03-01 |
Parecer ao Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA PEDRO ZENO DOS PASSOS, VIA PÚBLICA NO BAIRRO SERTÃO DO MARUIM, SÃO JOSÉ. |
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126/2014 |
2014-09-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. |
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