norma nº 3776/2022

94º BUTIA 194,
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LEI Nº 3.776/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2788/2013,
MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 3563/2020
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá no uso de suas
atribuições legais,
Faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal n. 2788/2013 passa a ter a seguinte redação: |
Art. 5º. A estrutura básica da administração do Município de Butiá, instituída pela
presente Lei e com os princípios nela declinados. constituir-se-á de órgãos da seguinte natureza:
|— Órgão de assessoramento
Il— Órgãos de Administração Geral:
a) de natureza meio
b) de natureza fim
ll — Órgãos Colegiados de Aconselhamento:
a) ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO:
Gabinete do Prefeito:
1 — Chefia do Gabinete:
1.1 — Ouvidoria Municipal
1.2 — Junta de Serviço Militar
2. Gabinete do Vice-prefeito
2.1. Assessoria do Gabinete
3. Gabinete da Primeira-Dama/Primeiro-Cavalheiro
4. Procuradoria Geral do Município:
4.1 — Assessoria Jurídica
5 - icaçã E
6. Coordenadoria de Turismo, Esporte e Cultura
6.1 — Núcleo de Conservação do Balneário
6.2 — Núcleo do esporte
6.3 Núcleo da Cultura e Turismo
6.4 — Setor de Eventos
7. Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
8. Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres.
10. Sub - Prefeito
11. Comissão Permanente de Licitação
b) ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
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a) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA MEIO:
1. Secretaria Municipal de Administração:
1.1 — Núcleo Administrativo
1.1.1 — Setor Administrativo e de informática;
1.1.2 — Setor de Vigilância
1.2 — Núcleo de Recursos Humanos;
1.3 — Núcleo de Patrimônio.
1.3.1 — Setor de Patrimônio
2. Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão:
2.1 — Coordenadoria de Escrituração Contábil
2.2 - Núcleo de Tesouraria;
2.3 - Núcleo de Material;
2.4- Núcleo de Fiscalização
2.5 - Núcleo de Tributação
2.5.1 - Chefe de Setor de Cadastramento
2.6- Coordenadoria de Planejamento e Captação de Recursos
2.7 - Núcleo de Participação Popular
b) SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA FIM:
1. Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente:
1.1 — Núcleo Administrativo
1.2 — Núcleo Agropecuário
1.2.2 — Setor Patrulha Agrícola
1.3 — Núcleo de Meio Ambiente:
1.3.1 — Setor de Apreensão de Animais
2. Secretaria Municipal de Educação
2.1 - Coordenadoria Projetos;
2.2- Núcleo Administrativo;
2.2.1 — Setor de Serviços Administrativos
2.3- Núcleo de Educação
2.4- Núcleo de Transporte Escolar
2.4.1 - Setor de Serviços de Serviços Diversos
3. Secretaria Municipal de Obras e Saneamento
3.1- Núcleo Administrativo
3.3- Núcleo de Serviços Diversos como cemitério, parque rodoviário, obras e
estradas, serviços elétricos e afins;
3.3.1 Setor de serviços abrangendo cemitério, parque rodoviário,
serviços elétricos e outros:
SAPBUTA 194,
composição e funcionamento definidos na Lei Orgânica do Município e em leis específicas, têm como
finalidade básica garantir a participação da sociedade civil no debate sobre os problemas locais e as
alternativas para seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos, mediante:
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a:
Servicos Elótri
3.6 - Núcleo de Serviços de Manutenção da Frota
3.7- Ny i
4. Secretaria Municipal da Saúde:
4.2 - Núcleo Administrativo
4.2.1 — Setor de Atendimento ao Público
4.3 — Núcleo de Saúde e Vigilância Epidemiológica.;
4.3.1 — Setor Serviços de Saúde
5. . Secretaria de Trabalho, Cidadania e Ação Social
5.1 — Núcleo Administrativo
5.2 — Núcleo de Programas e de Assistência Social
5.3 - Núcleo de Cidadania
5.4. —Núcleo de Proteção a Criança e ao Adolescente
6 — Secretaria de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
6.1 — Núcleo Administrativo
6.2 — Núcleo de Desenvolvimento
6.2.1 — Setor de Serviços Gerais
7. Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.
7.1 - Núcleo de videomonitoramento;
7-2- Núcleo Administrativo;
7.3- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4- Núcleo de Trânsito;
8. Secretaria Especial de Cidadania:
8.1- Núcleo Administrativo;
8.2- Núcleo da Cidadania;
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
8.4- Núcleo de políticas públicas para a Juventude:
8.5- Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres;
c) ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
Os órgãos Colegiados de Aconselhamento, com suas características, atribuições,
Il — promoção de debates, palestras e estudos, de forma a manter toda a
comunidade informada dos planos básicos da administração municipal e sobre a
sua implantação e execução;
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|l- assessoramento ao Poder Executivo Municipal na elaboração dos planos,
programas e projetos decorrentes das diretrizes do Governo Municipal e
aconselhamento na formulação das políticas de desenvolvimento integrado
ao Município;
Ill — fornecimento de subsídios para elaboração das diretrizes orçamentárias,
do plano diretor, dos planos plurianuais, anuais e seus desdobramentos,
Art. 2º. Acrescenta-se o artigo 20-A à Lei Municipal n. 2788/2013:
SEÇÃO XXI
DA SECRETARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
Art. 20-A Compete à Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa
Civil, as seguintes atribuições:
LÊ Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas divisões e de todos os
setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como: Poder Judiciário, Ministério Público,
Polícia Civil, Militar, Federal, Rodoviária Federal, DETRAN, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros e
as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente,
com a segurança pública;
H. Desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e
integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade
de defesa da população;
HI. Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro
de seus limites de competência;
Iv. Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e
demais órgãos e entidades afins;
V. Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições do Serviço Municipal
de Gerenciamento de Trânsito.
VI. Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à
segurança pública e defesa social;
vil. Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas
com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle,
prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
vill. Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX. Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de
segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a
conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de auto proteção, bem
como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as
questões de segurança e trânsito;
X. Contribuir com as ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à
redução e à contenção dos índices de criminalidade,
XI. Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas
municipais;
XIl. Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do trânsito, no âmbito do Município,
respeitados os limites de sua competência;
XIll. Controlar, supervisionar e coordenar as ações da Central de Video Monitoramento do
Município;
XIv. Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para O estabelecimento de prioridades
das ações de segurança pública municipal;
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Xv. Dar suporte para o úncionamento de Conselhos e Fundos cuja área de atuação está afeta à
Secretaria;
XVI. Planejar e promover ações de prevenção de desastres naturais, antropogênicos e mistos, de
maior prevalência no Município, realizar estudos, avaliar e reduzir riscos de desastres, atuar na
iminência e em circunstâncias de desastres e prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir
populações afetadas, e restabelecer os cenários atingidos por desastres.
Parágrafo Único: A Secretaria Especial de Segurança Pública, Trânsito e
Defesa Civil terá como finalidade a elaboração e a execução de políticas municipais para a
prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando ações das forças
públicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão,
articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis,
juntamente com a sociedade civil. Visa ainda organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil,
eficiente e solidária da comunidade, além de estabelecer um conjunto de ações preventivas, de
socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para |
a população e restabelecer a normalidade social. |
Art. 3º. Acrescenta-se a Lei o artigo 20-B a Lei Municipal n. 2788/2013:
SEÇÃO XXII
DA SECRETARIA ESPECIAL DE CIDADANIA
Art. 20-B Compete à Secretaria Municipal de Cidadania, as seguintes atribuições:
I. Coordenar e executar políticas voltadas para a promoção da cidadania e a garantia dos
direitos , e minimizar as condições de desigualdades;
H. Definir política municipal de defesa e promoção da cidadania,
construindo uma cultura cidadã, de direitos e de paz;
WI. Promover a igualdade racial e de gênero;
IV. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a juventude;
V. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa idosa;
VI. Coordenar, planejar e executar políticas públicas para a pessoa com deficiência;
VII. — Definir a diretriz e coordenar a Política Municipal de Acessibilidade;
VII. Coordenar os Serviços da Casa da Cidadania;
IX. Promover palestras, seminários, cursos para os servidores municipais e estagiários
promovendo a necessidade do atendimento ao público com acolhimento e valorização do cidadão;
X. Acompanhar as tarefas e atividades relativas ao processo legislativo de interesse da
administração, relacionados a Cidadania e direitos das minorias,
XI. Implantar, supervisionar e acompanhar programas de promoção da Cidadania nas |
comunidades dos bairros; |
XI. Realizar cursos, palestras e seminários de interesse das comunidades locais, defesa social e
de promoção da cidadania;
XIII. promover ações que proporcionem a intersetorialidade entre órgãos públicos e privados
visando a otimização das políticas de direitos,
XIV. Relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação;
XV. Executar outras tarefas relacionadas à Cidadania;
Parágrafo Único - Além do disposto nos incisos anteriores, ficam mantidas as
atribuições exercidas pela Coordenadoria de Politicas Públicas para as Mulheres, dispostas na
Seção VIII, Art. 21 da lei 2.788/2013.
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Art. 4º. Exclui-se o artigo 18 da Lei Municipal n. 2788/2013:
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Art. 5º. Acrescenta-se a Leio artigo 36-A a Lei Municipal n. 2788/2013, com a
seguinte redação:
Art, 36- A. Além das atribuições constantes do Art. 20-A compete a Secretaria
Especial de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil, as seguintes atribuições:
7.1 - Núcleo de videomonitoramento;
7-2- Núcleo Administrativo;
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as
atividades relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral
da Secretaria, sendo responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das
atividades afins da Pasta, tais como: efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências,
administração de pessoal, dos transportes, controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se
fizer necessário, controle contábil e elaboração das faturas em função dos serviços prestados.
Manter atualizado o serviço de Protocolo, o arquivamento de toda a documentação da Secretaria.
7.3- Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
7.4- Núcleo de Trânsito;
Cumprir e fazer cumprir a Legislação e as Normas de Trânsito; planejar,
projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o
desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; implantar, manter e operar o sistema de
sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário; coletar dados estatísticos e
elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas, estabelecer, em conjunto com os
Órgãos de Polícia Ostensiva de Trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do
Poder de Polícia de Trânsito; aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e
descritas em atos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran, notificando os
infratores e arrecadando as multas que aplicar; fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos,
bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar; exercer o controle das obras e eventos que
afetem direta ou indiretamente o sistema viário Municipal, aplicando as sansões cabíveis no caso de
inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto. implantar, manter e
operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; arrecadar valores provenientes de estada
e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de
remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível; integrar-se a outros órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas
impostas na área de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e E]
celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra
unidade da Federação; implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e Programa Nacional
de Trânsito; promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; planejar e implantar medidas para redução
da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de
poluentes; registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração
animal; conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do
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responsável do CETRAN; fisCalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com O estabelecido na Legislação vigente;
vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos
técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos, celebrar Convênios de colaboração e
de delegação de atividades previstas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistas à
maior eficiência e à segurança para os usuários da via. estabelecer o controle de efetividades dos
Membros da JARI, escalas de serviços. Desenvolver outras tarefas correlatas.
Art. 6º. Acrescenta-se a Leio artigo 36-B a Lei Municipal n. 2788/2013, com a
seguinte redação:
Art, 36-B. Além das atribuições constantes do Art. 20 -B compete a Secretaria
Especial de Cidadania, as seguintes atribuições:
8.1- Núcleo Administrativo; |
O Núcleo de Serviços Administrativos é o Órgão encarregado de executar as atividades
relacionadas com o Gabinete do Secretário, bem como, de assumir a administração geral da Secretaria, sendo
responsável pelo provimento dos meios necessários à conservação das atividades afins da Pasta, tais como:
efetuar o controle de emissão e recepção de correspondências, administração de pessoal, dos transportes.
controle do patrimônio, aquisição e distribuição do que se fizer necessário. controle contábil e elaboração das
faturas em função dos serviços prestados. Manter atualizado o serviço de Protocolo. o arquivamento de toda a
documentação da Secretaria.
8.2- Núcleo da Cidadania;
Coordenar as atividades da Casa da Cidadania no Município: coordenar as atividades do
programa da padaria comunitária, manter contato com o público prestando-lhes informações que estiver ao seu
alcance, acompanhar pessoas para os diversos setores da secretaria e das demais secretarias municipais dando
atendimentos aos serviços solicitados, executar outras tarefas correlatas.
8.3- Núcleo de Políticas de Promoção e da Igualdade Racial;
8.4- Núcleo de políticas públicas para a Juventude;
8.5- Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
Art. 7º. Acrescenta-se ao $ 1º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013, com as
alterações da Lei Municipal n. 3563/2020, os seguintes cargos:
Quant. Cargos De: q Para: Padrão |
01 Secretário Especial de Segurança, Subsídio fixado
Defesa Civil e Trânsito pelo Legislativo
01 Secretario Especial de Cidadania Subsídio fixado
by uu pelo Legislativo
01 Chefe de Equipe E ; CC3/FG3/BON3
12 Chefe de Turma [ CC1/FG1/BON1
06 Chefe de Setor CC2/FG2/BON2 |
AS BUTIA toa,
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tão
Art. 8º. Acrescenta-se ao $ 2º do artigo 61 da Lei Municipal n. 2788/2013, com as
alterações da Lei Municipal n. 3563/2020, os seguintes cargos:
Quant. Descrição do Cargo Padrão
Cargos
06 Coordenador de Políticas Públicas e Serviços CC3/FG3/BON3
06 Coordenador de Núcleo CC2/FG2/BON2
25 Dirigentes de Núcleos CC2/FG2/BON2
02 Dirigentes de Núcleo e Equipe CC3/FG3/BON3
01 Assessor CC2/FG2/BON2
01 Assessor Superior Cc/4 |
01 Assessor Especial | CCE
Art. 9º -
São extintos da lei 2788/2013 e suas alterações os seguintes cargos e
respectivos anexos.
I- 02 Chefes de Equipe de Desporto e cultura;
H- 01 Chefe de Turma de Conservação de Ruas;
H- 01 Chefe de Equipe de Elétrica;
IV- 01 Chefe de Equipe da Mecânica;
V- 02 Chefe de Turma de Serviços Auxiliar Administrativo;
VI- 02 Chefe de Turma de Serviços de Informática;
VII- 01 Chefe de Turma de Patrimônio;
ViII- 01 Chefe de Turma de Vigilância:
IX- 01 Chefe de Turma de Merenda Escolar;
X- 01 Chefe de Turma de Supervisão Escolar; |
XI- 01 Chefe de Turma de Vigilância Sanitária;
XII- 01 Chefe de Turma de Manutenção e Conservação do Cemitério; |
XII- 02 Chefes de Turma de Serviços Diversos,
XIV- 01 Chefe de Turma de Fiscalização de Imóveis; |
XV- 01 Dirigente de Núcleo de Pessoal; |
XVI- 01 Coordenador de Políticas Públicas para Mulheres;
XvIl- | 01 Coordenador de Planejamento e Captação de Recursos;
XvIll- | 01 Coordenador de Projetos na Secretaria de Educação;
XIX- 01 Dirigente no Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente;
XX- 01 Dirigente do Núcleo de Desenvolvimento;
XXI- 01 Dirigente de Núcleo de Educação;
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XXI 01 Dirigente de Núcleo da Cidadania;
XXIll- 01 Dirigente do Núcleo Administrativo da Secretaria de Desenvolvimento;
XXIV- Coordenador do Parque Rodoviário da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
XXV- Dirigente de Núcleo de Serviços Urbanos da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento;
XXvI- Chefe dos Serviços da Casa da Cidadania;
XXvIl- Dirigente de Núcleo de Supervisão Escolar;
XXvVIII- 06 Coordenadores;
XXIX- Coordenador da Defesa Civil;
XXX- Coordenador da Defesa do Consumidor
XXXI- 02 Dirigente de Núcleo;
XXXII- 13 Chefe de Setor;
XXXIII- 29 Dirigente de Núcleo;
XXXIV- Assessor Jurídico;
XXXV- Coordenador de Planejamento e Captação de Recursos
Art. 10. A Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social passa a
denominar-se Secretaria Municipal Trabalho, Assistência Social e Ação Solidária
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e altera as leis
2788/2013 e modificada pela lei municipal n 3563/2020 no que contraria as presentes disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 04 de outubro de 2022.
“bANIEL PEREIRÁ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
SAS BUTIA to,
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Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
COORDENADORES
SÍNTESE DOS DEVERES:
Coordenar a elaboração de Projetos, Trabalhar em projetos que visem a busca de recursos para O
município, articular-se junto a órgãos federais e estaduais e de outros municípios visando a captação
de recursos, planejar, desenvolver e acompanhar junto a outras secretarias ações que visem a
eficiência e agilidade das ações da Administração Municipal, Propor, apoiar e desenvolver as
políticas públicas, e executar outras atividades correlatas.
PADRÃO: CC/3 ou FG/3/BON3
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
GAS BUTA tog,
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é Tel: 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
“DIRIGENTE DE NÚCLEO
MinisuiuiciD
ag
SÍNTESE DOS DEVERES:
- Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades do Núcleo, em especial na execução dos
programas e projetos estratégicos que objetivem implementar as diretrizes político administrativas
determinadas pelo Prefeito Municipal, pelo Titular da Secretaria e transmitidas pelos demais
níveis hierárquicos; e executar outras atividades correlatas
PADRÃO: — CC2/FG2/BON2
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.
A BUTIA 194,
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ae Tel.. 51 3652 9400 — www butia.rs.gov.br
CHEFE DE SETOR
SÍNTESE DOS DEVERES:
Dirigir e coordenar equipes no desempenho das atividades da área sob sua responsabilidade,
conforme determinação da Secretaria ou Unidade Administrativa conforme subordinação
hierárquica.
PADRÃO: CC1/FG1/BON1
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) HORÁRIO: 33 horas semanais |
b) OUTRAS: Viagens para fora da sede, frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade Mínima 18 anos
b) Livre nomeação do Chefe do Poder Executivo.