norma nº 3813/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 3.813, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar contratação temporária por
excepcional interesse público e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal"de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: á
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a contratação
temporária e de excepcional interesse público, com base no art. 37, inciso IX, da
Constituição Federal, 01 (um) Auxiliar de Expediente, cuja atribuições do cargo
consta no anexo | desta Lei, com a finalidade de garantir o funcionamento da
Secretaria Municipal de Saúde.
Quantidade Função Salário Carga Horária
01 Auxiliar dé Expediente R$ 1.667,76 40 horas/ semanais
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de ee
(seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. A contratação temporária e de excepcional interesse público de que
tratam esta Lei, reger-se-á pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de 2002
e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou
legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
“Art. 5º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se;
Publicado em 08/10/2019, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Public: ficiais no período
de 08/10/2019 a 019.
Patrick. Madalóz
Assessor Jurídico
| Av. João Mafessoni, 483 |: Fone/Fax (54) 3363-3100
PER CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www. com tonta rs. ent br | E-mail: Reco constaniina: rs.gov.br
CONSTANTINA CURE
Governo em ação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”,
Ss
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE EXPEDIENTE
VENCIMENTO: Padrão 06
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: executar os serviços de expedientes.
Descrição Analítica: Executar trabalhos simples de escritório,
compreendidos em rotinas pré-estabelecidas, que possam prontamente.ser
aprendidos, e que não requeiram muita capacidade de julgamento;
classificar, organizar e arquivar os expedientes recebidos, bem como
qualquer documentação anexa, de acordo. com a classificação pré-
determinada; fazer anotações em fichas e manusear fichários; distribuir e
controlar fichas de consultas médicas; proceder a separação, classificação,
distribuição, numeração e expedição de correspondência; obter informação
de fontes determinadas e fornecê-las aos interessados; orientar partes em
guichês ou balcão, transcrever textos à máquina ou através de digitação,
manusear computador e executar outros serviços datilográficos e de
digitação rotineiros; numerar, rubricar e lavrar termos de abertura e
encerramento em livros; executar tarefas administrativas simples,
relacionadas com aferição de pesos e medidas; executar tarefas rotineiras
de recebimento e armazenamento de materiais e suprimentos em geral;
pesar, medir, contar e identificar materiais; operar com máquinas e
equipamentos de escritório; fazer apuração de frequência e horário dos
servidores; executar outras tarefas correlatas. ;
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a firebição de
serviços á noite, sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Médio completo.
b) Idade: de 18 a 45 anos.
4
: a À
$ Av. João Mafessoni, 483 | Fone/Fax (54) 3363-8
EM CEP 99680-000 | CNPJ 87.708.889/0001-44
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Goremoemação “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
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