norma nº 4103/2022

à E:
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
LEI MUNICIPAL Nº. 4.103, DE 12 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Manidifal autorizado a efetuar a seguinte sonarafiição f
temporária:
I. Secretaria de Administração:
Quant únicas Carga horária | Vencimento
g : ç semanal | Básico (R$)
01 Jornalista e | 40hs R$ 3.358,67
Parágrafo único. As atribuições e requisitos para provimento do cargo, são as
constantes no ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. O prazo de vigência da contratação temporária e de excepcional
interesse público, prevista nesta lei, obedecerá à legislação municipal, sendo de .
06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período. ;
Art. 3º. A contratação temporária e de excepcional interesse público de que
trata esta Lei, reger-se-à pelas Leis Municipais nº. 1790, de 26 de março de
2002 e 3.424, de 21 de julho de 2015, que dispõem sobre o Regime Jurídico dos
Servidores Municipais e Plano de Cargos com suas alterações posteriores e/ou
" legislações supervenientes, com idêntica finalidade.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária específica.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publica-se. | '
Gabinete do P, efeit Municipal de Constantina, em 12 de julho de 2022.
Publicado em 12/07/2022, devendo
permanecer afixado extrato de publicação
no Mural de Publicações Oficiais no período
de 12/07/2022 a 12/08/2022.
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unicipal de Administração Secretário Municip ABAS isa
Av. João Mafessoni, 483 || Fone (54):3363-8100 | CEP 99680-000 | CNP). 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: JORNALISTA
VENCIMENTO: R$ R$ 3.358,67 (três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta
e sete centavos)
LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
ATRIBUIÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Responsável pela divulgação de todas as informações da
Administração Municipal, elaborar notícias para divulgação; comunicar através de
meios eletrônicos; gravar imagens e editar informação; ilustrar matérias; fotografar
imagens; definir fontes de informação; publicar e dar publicidade dos atos oficiais,
campanhas de caráter informativos, divulgar as ações desenvolvidas pelo Prefeito
Municipal e demais órgãos da Administração dg e por meios próprios ou através
dos meios de comunicação.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Acompanhar a execução dos contratos de publicidade:
mantendo em perfeita ordem os materiais resultantes das publicidades e publicações,
tais como, jornais, fitas, CD's, DVD's, etc; Acompanhar o Prefeito Municipal nas
solenidades e eventos oficiais; Elaborar matérias jornalísticas a respeito das ações do
Executivo Municipal; Elaborar campanhas de propaganda, marketing e multimídia da
Administração Pública Municipal; Produzir videos, áudios e fotografias das ações do
Executivo Municipal; Elaborar e organizar arquivo do acervo publicitário do Município
de Constantina; Acompanhar eventos, coletar dados e imagens fotográficas. Este
material será transformado em release e encaminhado por e-mail aos veículos de
comunicação; Comunicados; Releases a imprensa; Convites; Assessorar o Gabinete e
demais setores da Administração; Confeccionar materiais específicos para campanhas,
administração interna do setor, Criar matériais oficiais e institucionais da
Administração Municipal; Prestar informações internas e externas dos eventos e
campanhas informativas; Buscar informações junto as Secretarias de atividades que
possam ser transformadas em notícias de interesse dos meios de comunicação e da
comunidade; Acompanhar as audiências públicas e divulgá-las; Editar vídeos, boletins
de jornais/revistas; Organizar roteiros de solenidades; Planejamento, divulgação,
cerimonial e protocolo de eventos municipais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 40 horas semanais.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à Bis,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino de Nível Superior.
Desejável: Experiência em umas das áreas: comunicação social; Josie No, relações
públicas; assessoria de imprensa; e, ou marketing e publicidade.
b) Idade: mínima de 21 a cs
Av. João Mafessoni, 483. | Fone (54) 3363-8100: | CEP 99680-000 | CNPJ. 87.708.889/0001-44
Site: www-sonstantina.rs.gov.br | E-mail: adm constantina.rs.gov.br
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