norma nº 4493/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
CEP 99680-000 / CNPJ 87.708.889/0001-44
Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
LEI MUNICIPAL Nº. 4.493, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3.424, DE 21 DE 
JULHO DE 2015, QUE “DISPÕE 
SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO 
QUADRO DE CARGOS, FUNÇÕES 
PÚBLICAS E PLANO DE CARREIRA 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE 
CONSTANTINA”, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONSTANTINA, no uso de suas atribuições 
legais e em cumprimento ao artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a 
seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o cargo de “Assessor 
de Planejamento” e a aumentar a quantidade de cargos de “Secretário”
constante no artigo 21º da Lei Municipal nº 3.424, de 21 de julho de 2015, 
passando a sua tabela a vigorar com a seguinte alteração e redação:
Nº DE
CPE,
FG e
GF
DENOMINAÇÃO
CARGO EM
COMISSÃO -
PADRÃO
FUNÇÃO
GRATIFICADA
- PADRÃO
GRATIFICAÇÃO
DE FUNÇÃO -
PADRÃO
01
Assessor de 
planejamento 07 03 -
...
08 Secretário Subsídio 05 -
...
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.424/2015 passa a incorporar o cargo
de Assessor de planejamento previsto no art. 1º desta Lei, com as seguintes 
atribuições:
"ANEXO II
[ ... ]
CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO
PADRÃO: CC 07/FG 03
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CONSTANTINA
Av. João Mafessoni, 483 / Fone (54) 3363-8100
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Site: www.constantina.rs.gov.br - E-mail: adm@constantina.rs.gov.br
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“DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA”.
ATRIBUIÇÕES:
Descrição Sintética: Planejar, programar e executar a programação e o 
planejamento da Administração Municipal.
Descrição Analítica: Elaborar, propor e acompanhar políticas públicas voltadas 
ao planejamento e à gestão orçamentária e estratégica do Município; assessorar 
a formulação do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias –
LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA; participar da definição de metas, 
indicadores, objetivos e diretrizes de governo; analisar e subsidiar decisões 
relativas à alocação de recursos públicos, execução orçamentária e avaliação de 
políticas e programas; auxiliar na organização e sistematização de processos 
participativos, estudos socioeconômicos, projeções e movimentações 
orçamentárias; articular-se com unidades internas e externas para o 
desenvolvimento de ações conjuntas e promover o uso eficiente dos recursos 
públicos, observando os princípios da economicidade, eficiência e 
responsabilidade fiscal; desenvolver atividades técnicas compatíveis com a 
implementação e monitoramento de sistemas de planejamento, avaliação e 
controle institucional.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Carga horária: de 20 horas semanais.
b) O exercício do cargo poderá exigir atividades à noite, sábados, domingos e 
feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior em Ciências Contábeis, e/ou Ciências 
Econômicas, e/ou Administração, e/ou Gestão Pública.
b) Idade: mínima de 22 anos."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Constantina, em 03 de setembro de 2025.
 Cristian Riboli Bratz
 Prefeito Municipal
 Emili Giacomini Serafini
Secretária Municipal de Administração
Publicado em 03/09/2025, devendo 
permanecer afixado extrato de publicação 
no Mural de Publicações Oficiais no período 
de 03/09/2025 a 03/10/2025.
Emili Giacomini Serafini 
Secretário Municipal de Administração