sessao nº 8

ATA Nº. 1.450

 

Às 9h e 50min (nove horas e cinquenta minutos) do dia 27 (vinte e sete) do mês de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e três), a Câmara Municipal de Vereadores reuniu-se na Câmara de Vereadores, situado na Rua Cantídio Rodrigues de Almeida 232, neste município de Constantina - RS, sob a presidência do Ver. Cristian Riboli Bratz, presentes todos os vereadores: Marcos Xavier, Lindomar Duranti, Ademar da Fontoura, Angelo Guaresi, Ari Dirceu Giacomini, Almir Villa, Edeval Borcioni e Gelso F. Polaquini. Verificando o “Quórum” Regimental e invocando a proteção de Deus, o Presidente abriu a 08ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa Ordinária, da 15ª Legislatura. Presidente solicitou ao Vereador Ari Giacomini que faça a Invocação à Deus. Após solicitou ao Secretário da Mesa que lesse as PROPOSIÇÕES APRESENTADAS A MESA PARA A ORDEM DO DIA: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCLUI O ARTIGO 31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSTANTINA. 2º TURNO. Vereador Ari Giacomini – comentou que o projeto já havia sido explicado na outra sessão e hoje vota, pois precisa ter duas aprovações. Não havendo mais discussão e em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2023 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, REORGANIZA O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (com emenda apresentada pelo Ver. Ademar e  rejeitada por 6x2 e 1 abstenção). Ver. Cristian Bratz – comentou sobre as explicações vindas do Executivo sobre o projeto, o qual está a meses em discussão e que devemos tomar decisão. Em discussão à emenda, com a palavra o Ver. Ademar F. da Fontoura – Não temos cálculo atuarial para comprovar o ganho com a diminuição no pedágio, mas tento apresentar esse dado para melhorar. Em votação, a emenda foi rejeitada por 6 votas a 2 e teve 1 abstenção. Em discussão o Projeto de Lei Complementar na integra, com a palavra o Ver. Angelo Guaresi – comentou referente ao Projeto de lei complementar 01 da situação do RPPS atual e a necessidade da análise desse projeto. Necessidade da redução da alíquota complementar. O município está pagando quase duas folhas de pagamento, o que é inaceitável. A proposta atual é a melhor opção momentânea. Pediu para que em conjunto com demais vereadores, seja feito oficio ao Executivo solicitando a retirada do projeto do plano de carreira do magistério. Ver. Edeval Borcioni – Sabemos e sempre defendemos a área do magistério e a reforma previdenciária e devemos lutar pelos nossos direitos.  Ver. Ademar da Fontoura – parabenizou a colocação do Ver. Angelo, mas fico na dúvida sobre o impacto que teria com a diminuição do pedágio. Não sou contra a reforma da previdência, mas serei contrário ao projeto complementar. Ver. Ari Giacomini – devido a ser casado com professora, peço que fique excluso de votar, por interesses. É um projeto delicado, mas de necessidade importância. Ver. Gelso Polaquini – essa situação que hoje enfrentamos é uma questão que vem de anos, e por falta de administração séria, pois usaram dinheiro dos fundos e se isso não tivesse acontecido, nós não estaríamos aqui com esse problema e precisamos pensar no bem de todos, município e servidores. Ver. Cristian R. Bratz – tivemos várias discussões sobre o projeto e algumas mudanças para amenizar a situação. Esse projeto podemos daqui um ou dois anos discutir novamente, pois precisamos aprovar antes de vir na esfera federal. Não havendo mais discussão e em votação, projeto de lei complementar 01 foi aprovado por seis votos a favor dois contras e com uma abstenção. PROJETO DE LEI Nº. 138/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 434.197,55 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. COM EMENDA. Ver. Almir Villa – esse projeto é sobre valores de excesso de arrecadação e onde sugerimos que seja feita a utilização em     . Não havendo mais discussão e em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 140/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Ver. Lindomar Duranti – esse projeto trata da contratação emergencial de servidores para a secretaria de saúde, obras e administração. Ver. Almir Villa – precisamos reavaliar a questão dos pagamentos, por exemplo dos motoristas das ambulâncias que é pouco, como também dos varredores de rua. Não havendo mais discussão e em votação, foi aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 141/2023 - FIXA O VALOR DE SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390 DE 31 DE MARÇO DE 2015. COM EMENDA. Ver. Cristian Bratz – recebemos informações do Ministério Público, onde deveria de haver adequação a categoria       e  . Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos com emenda.

PROJETO DE LEI Nº. 142/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. Ver. Edeval Borcioni – explicou o projeto e sua necessidade. PROJETO DE LEI Nº. 143/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.590,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Ver. Ademar da Fontoura – projeto de abertura de crédito especial destinados para a educação. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 144/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.476,48 (NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. Ver. Ademar da Fontoura – projeto de abertura de crédito especial destinados para a educação. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. PROJETO DE LEI Nº. 145/2023 - AUTORIZA RATIFICAR A ACEITAÇÃO CONTIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INSTITUÍDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. Ver. Edeval Borcioni – essa concessão vai de encontro ao auxílio das comunidades. Não havendo mais discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. Presidente Cristian Riboli Bratz - Sendo esses os trabalhos da sessão e não tendo mais nada a tratar, o Presidente da Mesa agradeceu a presença de todos os colegas vereadores e deu por encerrada a sessão. Nada mais havendo a constar, eu, Gelso Polaquini, Secretário da Mesa, orientei que Lilian Westerich, Secretária Geral deste Poder, lavrasse a ATA que, após revisada pelo Dr. Fabrício Giacomini, Assessor Jurídico, em avulso entregue aos vereadores, lida e aprovada, será assinada pelos Edis presentes:





            Ver.  Cristian R. Bratz                               Ver. Lindomar Duranti 

                      Presidente		                                 Vice-presidente 	         							     							

          Ver.	Gelso Polaquini                          Ver. Ari Dirceu Giacomini

                1º- Secretário                    	                   2º- Secretário

			



          Ver.  Angelo Guaresi                      Ver. Ademar Francio da Fontoura 

  



         Ver. Almir Villa           Ver. Marcos Xavier         Ver. Edeval Borcioni 

ROTEIRO DOS TRABALHOS DOS VEREADORES



08ª - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

03ª - SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

15ª - LEGISLATURA

DATA: 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - QUARTA-FEIRA – 09 HORAS E 30 MINUTOS  

VERIFICAÇÃO DE “QUORUM” REGIMENTAL



INVOCAÇÃO À DEUS    -    ARI GIACOMINI



EXPEDIENTE (ART. 139 R. I.)



PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA PARA VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA:



PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - INCLUI O ARTIGO 31-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CONSTANTINA.              2º TURNO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 001/2023 - REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA, REORGANIZA O PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DESSA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº. 138/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 434.197,55 (QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA. (COM EMENDA)

PROJETO DE LEI Nº. 140/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 141/2023 - FIXA O VALOR DE SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CONSTANTINA NOS TERMOS DO ARTIGO 51 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.390 DE 31 DE MARÇO DE 2015. (COM EMENDA)

PROJETO DE LEI Nº. 142/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

PROJETO DE LEI Nº. 143/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.590,00 (DEZESSETE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 144/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.476,48 (NOVENTA E NOVE MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS), INCLUI NO PPA, LDO E LOA.

PROJETO DE LEI Nº. 145/2023 - AUTORIZA RATIFICAR A ACEITAÇÃO CONTIDA NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO INSTITUÍDAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.



INTERVALO REGIMENTAL – PARA EMISSÃO DE PARECERES OU LEITURA DOS PARECERES.





DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI OBJETOS DA CONVOCAÇÃO.



ENCERRAMENTO DA SESSÃO.