norma nº 3277/2022

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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LEI MUNICIPAL Nº 3.277, DE 26 DE ABRIL DE 2022
Cria Cargospúblicos deAgente de Combate às Endemias
e dá outrasprovidências.
IVALDO DALLA COSTA, Prefeito Municipal de Nova Bassano, Estado do Rio Grande do Sul, no
uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 ° Ficam criadas 03 (três) cargos de provimento efetivo de Agente de Combate às Endemias, os
quais passam a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo da Administração Centralizada no Posto
de Saúde Central, de que trata a Lei Municipal nº 2.192, de 2009, com as características a seguir:
CARGO QUANTIDADE CARGA HORARIA PADRÃO
Agente de Combate a 03 40 h 2
Endemias
Art. 2°. As especificações dos cargos criados por este artigo são as que constam do Anexo Único,
que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Municipal serão atendidas por conta das seguintes
dotações orçamentárias:
08. 02 - SECRETARIAMUNJCIPAL DA SAÚDEEASSISTÊNCIA SOCIAL
10.301.0212.2031 Manutenção daAtenção Básica à Saúde
3. 3. 1.90.11. 00. 00 Vencimentos e vantagensfixas
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos vinte e seis dias do mês de
abril de 2022.
IVALDO D
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LA COSTA
Prefeito Municipal
f\~~egistre-se e publique-se
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Leda Mari;~::J10
Secretária Municipal da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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Através de.:... ! -,d-l-l;,,~~-il-.4.~-
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
Mensagem nº 30/2022 Nova Bassano, 06 de abril de 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres vereadores:
Através do presente estamos encaminhando para apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº 30/2022 que autoriza o poder Executivo Municipal a criação de 03 cargos para agente de combate às
endemias.
Atualmente o município não possui o cargo de agente de combate às endemias, o município possui dois
profissionais em contrato emergencial, sendo necessário a realização de concurso público. Mantendo-se na
condição de infestado, o município precisa atender a Norma Técnica do Ministério da Saúde, que preconiza
o Levantamento de Índice mais tratamento em 100% dos imóveis em ciclos bimestrais. O Ministério da
Saúde apresenta a estmtura da equipe de profissionais para a realização do controle vetorial na esfera
municipal, a qual deve conter como estmtura básica 1 ACE para cada 6.750 imóveis para municípios não
infestados e 1 ace para cada 800 imóveis para municípios infestados.
O município de Nova Bassano tem a necessidade de 03 agentes para realizar o trabalho. Até a data de
07/04/2022 o município possui 27 casos confirmados de dengue e 38 casos suspeitos, o que demonstra a
necessidade da criação dos cargos para realização de concurso público. Uma vez que dengue, zika e
chikungunya são transmitidas pelo mesmo mosquito, as formas de prevenção das três doenças são as mesmas
e baseiam-se no controle da proliferação do vetor para evitar uma epidemia e para isso é necessário termos
agentes em quantidade suficiente para fazer visitas bimestrais nos imóveis do município com o intuito de
identificar, eliminar e tratar possíveis criadouros.
O município recebe recurso do Ministério da Saúde para pagamento do salário dos servidores ocupantes do cargo.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA BASSANO, RS, aos oito dias do mês de abril
de 2022.
~
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - NovaBassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
CARGO: Agente de Combate às Endemias
ATRIBUIÇÕES:
1. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades
de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de
cada ente federado.
2. desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à
prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;
3. realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação
com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;
4. identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e
encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim
como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;
5. divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;
6. realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de
reservatórios de doenças;
7. cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de
estratégias de prevenção e controle de doenças;
8. execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas
de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo
integrado de vetores;
9. execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas
metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;
10. registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas
do SUS;
11. identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que
tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores
ambientais;
12. mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo
ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.
REQUISITOS:
- Ter 18 anos;
- Ensino médio completo;
- Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de
quarenta horas.
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS - 95.340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1649- w,vv.:.novabassano.rs.gov.br
~ecretaria Municipal dáAdministração ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSIST~NCIA SOCIAL
Nova Bassano, 17de fevereiro de 2022.
DE: Secretaria Municipal d3 Saúde ~ Assistência Social
PARA: Secretaria Municipal da Administração
Senhora Secretária:
Venho por meio deste, solicitar que seja
criado 03 (três) cargos de Agente de Combate às Endemias conforme descrição e
requisitos descritos em anexo.
Atenciosamente,
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Secretária Municlpal da Saúde e Assistência Social
Rua Silva Jardim, 161- Bairro Centro - CEP 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1670- www.novabassano.rs.gov.br
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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.JUSTIFICATIVA PARA CRIAÇÃO DE 03 CARGOS PARA AGENTE DE COMBATE
ÀSENDEMIAS
Vimos por meio deste justificar a criação de 03 cargos para agentes de combate a
endemias. considerando o que segue:
- atualmente o município não possui o cargo de agente de combate às endernias:
- o município possui dois profissionais em contrato emergencial. sendo necessário a realização
de concurso público;
- mantendo-se na condição de infestado. o mumctpro precisa atender a Norma Técnica do
Ministério da Saúde, que preconiza o Levantamento de Índice mais tratamento em 100% dos
imóveis em ciclos bimestrais;
- o Ministério da Saúde apresenta a estrutura da equipe de profissionais para a realização do
controle vetorial na esfera municipal. a qual deve conter como estrutura básica 1 ACE para cada
6. 750 imóveis para municípios não infestados e .l ace para cada 800 imóveis para municípios
infestados. O município de Nova Bassano tem a necessidade de 03 agentes para realizar o
trabalho;
- até a data de 07/04/2022 o município possui 27 casos confirmados de dengue e 38 casos
suspeitos. o que demonstra a necessidade da criação dos cargos para realização de concurso
público.
- uma vez que dengue. zíka e chikungunya são transmitidas pelo mesmo mosquito, as formas de
prevenção das três doenças são as mesmas e baseiam-se no controle da proliferação do vetor
para evitar uma epidemia e para isso é necessário termos agentes em quantidade suficiente para
fazer visitas bimestrais nos imóveis do município com o intuito de identificar. eliminar e tratar
possíveis criadouros.
- o município recbe recurso do Ministério da Saúde para pagamento do salário dos servidores ocupantes do
cargo.
Rua Silva Jardim, 161- Bairro Centro - CEP 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1670- www.novabassano.rs.gov.br
E-mail: saude@novabassano.rs.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nova Bassano, 07 de abril de 2022.
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Secretária Municipal da Saúd«
e Assisrencia Social
Rua Silva Jardim, 161 - Bairro Centro - CEP 95340-000
Fone/Fax: (54) 3273-1670- www.novabassano.rs.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO
Da: Secretaria da Administração
Para: Secretaria da Fazenda/Dep.de Orçamento e Finanças/Setor de Contabilidade
Data: 08/04/2022
Assunto: Solicitação de parecer contábil-orçamentário e financeiro
1) Solicitamos parecer sobre a legalidade da despesa em relação ao Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei de Responsabilidade Fiscal, com a
., classificação orçamentária específica, para fins de elaboração:
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 06-DE ABRIL DE 2022 - Cria Cargos públicos de Agente de
Combate às Endemias e dá outras providências.
ValorR$1.417,65 mensais
Além disso, pedimos também, informar se as despesas relativas ao Projeto de Lei acima identificado
estão enquadradas pela LDO como despesa irrelevante e, em caso negativo ou na hipótese de
necessidade legal, este Parecer deve ser acompanhado da Estimativa de Impacto Orçamentário￾Financeiro apresentando-se as premissas.e , metodologia de cálculo utilizado.
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Leda Maria Ravanello
Secretária da Administração
Rua Silva Jardim, 505 - Centro - Nova Bassano - RS- 9S340-000
Fone/Fax; (54) 3273,-1649
www.novabassano.rs.gov.br
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
PROJETO DE LEI Nº 30/2022
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PARECER CONTÁBIL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A presente despesa está prevista e compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e com Lei Orçamentária Anual e de acordo com a Lei Complementar
nº 101/2000, conforme dotação orçamentária específica e suficiente, que o Poder Executivo
"--_,, Municipal cria Cargos Públicos de Agente de Combate às Endemias.
Três Cargos: x R$ 1.417,65 + Encargos
08.02 SECRETARIA DA SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL
10.301.0212.2031 Manutenção da Atenção Básica à Saúde
3.3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas (339) R$ 1.490.000,00
3.3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais (361 ) R$ 860.000,00
Data: 08/04/2022
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ASSINATURA DO CONTADOR ree. Cont. ,uAlõ
Secreta
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
. MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Art 16, inciso I e § 4°, inciso Ida LC 101/2000
Estudo da adequação orçamentária e financeira
que o Município, devido a demanda na Secretaria da Saúde com a Criação de três Cargos
Públicos de Agente de Combate às Endemias, cfe. Projeto de Lei nº 30/2022. DECLARO
existir recursos para a execução das ações, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso 1
§ 4°, inciso 1, da Lei Complementar nº 101-2000.
1 - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Descrição da Ação Criada, Criação de três Cargos Públicos de Agente de Combate às
Expandida ou Aperfeiçoada Endemias.
Despesa Aumentada 1º ano 2° ano 3° ano
3.1 - Pessoal e Encargos 62.000,00 98.000,00 102.000,00
3.2 - Juros e Encargos da 0,00 0,00 0,00
Dívida
3.3 - Outras Despesas 0,00 0,00 0,00
Correntes
4.4- Investimentos 0,00 0,00 0,00
4.5 - Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
T O T A I S ---------+ 62.000,00 98.000,00 102.000,00
Mecanismo de
( x ) A despesa se enquadra no conceito de despesa
obrigatória de caráter continuado, na forma do art. 17 § 1 º
Compensação da LRF sendo, portanto dispensados os mecanismos de
compensação previstos no !S 2° do mesmo artigo.
Obs: O Poder Executivo Municipal, cfe. A demanda na Secretaria da Saú e com Agentes de
Combate às Endemias. LDO n' 3.227/2021. ~
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Téc. Cont. .;; ~l.4lõ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNidPIO DENOVA BASSANO
II - COMPATIBILIDADE COM PLANO PLURIANUAL
A ação está prevista no Plano Plurianual de que trata a Lei Municipal nº
3.215/2021, conforme os seguintes programas governamentais:
1- ór ãos: Solicita ão
Programa:
Ação:
Atenção Básica à Saúde
Manuten ão da Aten ão Básica à Saúde
III - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A ação está prevista nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022,
conforme consta no anexo de metas e prioridades:
1- - · · ão
Aten ão Básica à Saúde
Manuten ão da Atenção Básica à Saúde
IV - COMPATIBILIDADE COM A LEI DE ORÇAMENTO
A despesa decorrente da execução da ação está prevista na Lei de
Orçamento do exercício financeiro em vigor, nas seguintes dotações, havendo saldo
suficiente:
Dotações Orçamentárias Elementos de despesa Fontes de
recursos
Saldo Atual
S P e
'b'I 3.3.1.90.11.00.00.00
egue em anexo arecer onta I com a
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. ã d da d ã Pr . d L . 3.3.1.91.13.00.00.00
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1.490.000,00
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
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V - IMPACTO SOBRE AS METAS FISCAIS
(art. 17, § 2° da LRF)
Existe dotação orçamentária adequada e suficiente para atender às despesas no
corrente exercício, conforme demonstrado no item IV, e as receitas e a despesas previstas
na Lei Orçamentária Anual são compatíveis com as metas de resultado primário e nominal
previstas no anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Portanto, a
execução das ações previstas não irá afetar as metas fiscais previstas.
Meta de resultado primário prevista no anexo de metas fiscais
Meta de resultado nominal prevista no anexo de metas fiscais
Impacto da ação sobre as despesas fiscais
Impacto dos mecanismos de compensação
Resultado primário com o impacto das ações
Resultado nominal com o impacto das ações
João
Téc, Cont.,
3.005.495,35
2.937.422,03
62.000,00
62.000,00
2.943.495,35
2.875.422,03
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MUNICÍPIO DE NOVA BASSANO
:·ubliçado •
Através
VI - IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida acumulada nos últimos 12 meses R$
42.277.259,41
Gastos totais com pessoal acumulados nos últimos 12 meses R$
16.226.543,70
Percentual de comorometimento atual de gastos com pessoal 38,29%
Acréscimo nos gastos com o aumento proposto:
No exercício financeiro em curso R$ 62.000,00
Nos 2 exercícios subseauentes R$ 200.000,00
Gastos totais projetados para o exercício financeiro em curso R$
com o aumento proposto
16.288.543,70
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro em R$
curso 42.377.259,41
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no 38,29%
exercício financeiro em curso, com o aumento proposto.
Observações: Fica abaixo do percentual limite de 51,3%, podendo haver a execução da
despesa de aumento real dos vencimentos.
Nova Bassano, 08 de abril de 2022.
João Oliva Pelle
Contador
João
Têc. Cont. ·
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DENOVA BASSANO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
LRF - Art. 16, li
IVALDO DALLA COSTA Prefeito Municipal de
Nova Bassano, no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do
inciso li do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro, na Criação de
Cargos Públicos de Agente de Combate às Endemias, cfe. Projeto de Lei nº 30/2022, cfe. A
demanda e um melhor atendimento na Secretaria da Saúde. DECLARO existir recursos
para a execução das ações, cujas despesas correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
Dotações Orçamentárias Elemento(s) de despesa Fonte (s) de
recurso (s)
Descrição no parecer contábil do Contador Municipal- cfe, 3.3.1.90.11.00.00 ASPS
Proieto de Lei nº 30/2022. 3.3.1.91.13.00.00 ASPS
Declaro, que a execução das ações acima referidas não contrariam
nenhum dispositivo legal, notadamente da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal
e demais leis em vigor, em especial a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nova Bassano, 08 de abril de 2022.
IVALDO DALLA COSTA
Prefeito Municipal