| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4629 / 2025 |
| Date | 2025-12-23 |
| Ementa | Lei Municipal 4629 / 2025 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias. |
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LEI N° 4.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) e dá outras providencias. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 860.000,00 (Oitocentos e sessenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 17.001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 17.001.9.272.2200.2225-3.1.90.86.00.00.00.00 – COMPEN. A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 1.800.1111.0800 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 860.000,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária: 17.000 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 17.001 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA 17.001.9.997.9999.9999-9.9.99.99.99.00.00.00 - Reserva de Contingência do RPPS 1.800.1111.0800 Recursos Vinculados ao RPPS Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 860.000,00 Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração