| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4649 / 2026 |
| Date | 2026-01-13 |
| Ementa | Lei Municipal Nº 4649 / 2026 - Altera as Leis Municipais 3.652/2018 e 3.657/2018 as quais criam os Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. |
| native_id | 4607 |
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LEI N° 4.649, DE 13 DE JANEIRO DE 2026 Altera as Leis Municipais 3.652/2018 e 3.657/2018 as quais criam os Cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica alterado o salário básico indicado no quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.652, de 09 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação: Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico Agente Comunitário de Saúde 24 40 horas semanais R$ 3.242,00 Art. 2º. Fica alterado o salário básico indicado no quadro do art. 1º da Lei Municipal 3.657, de 22 de maio de 2018, passando a ter a seguinte redação: Emprego Público Quantidade Carga Horária Salário Básico Agente de Combate à Endemias 05 40 horas semanais R$ 3.242,00 Art. 3º. As despesas desta lei serão consignadas no orçamento vigente e nos próximos. Art. 4º. A Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos financeiros a contar de 01 de janeiro de 2026. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração