| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4654 / 2026 |
| Date | 2026-01-16 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4654 / 2026 - Revoga a Lei Municipal 3.803/2019, a qual Autorizava a Cessão de Uso de Imóvel do Município ao Estado do Rio Grande do Sul para Instalação do Presidio Estadual de São Jerônimo dá outras providências. |
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LEI N° 4.654, DE 16 DE JANEIRO DE 2026 REVOGA A LEI MUNICIPAL 3.803/2019, A QUAL AUTORIZAVA A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO AO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA INSTALAÇÃO DO PRESIDIO ESTADUAL DE SÃO JERÔNIMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Considerando-se o Termo de Rescisão de Uso de Imóvel, firmado entre a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Jerônimo, formalizado em 17 de fevereiro de 2025, em anexo. Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal 3.803/2019, a qual Autorizava a Cessão de Uso de Imóvel do Município ao Estado do Rio Grande do Sul para Instalação do Presidio Estadual de São Jerônimo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração