| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4658 / 2026 |
| Date | 2026-02-10 |
| Ementa | Lei Municipal n° 4658 / 2026 - Prorroga o Prazo da Isenção de ITBI, concedido pela Lei Municipal 4497/2025 e da outras providências. |
| native_id | 4617 |
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LEI N° 4.658, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Prorroga o Prazo da Isenção de ITBI, concedido pela Lei Municipal 4497/2025 e da outras providências. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica prorrogado o prazo previsto no Artigo 2º da Lei 4497/25, para requerer Isenção de Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para as pessoas beneficiadas pelo programa Compra Assistida e pelo FAR – Calamidades, ambos da Caixa Econômica Federal até 31 de dezembro de 2026. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração