norma nº 4660/2026

LEI N° 4.660, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026



Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no Orçamento Vigente (PPA/LDO/LOA) valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e dá outras providencias.



JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:



L E I



Art. 1º.	Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, nova ação no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001.23.691.2428-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO	

1.500.0000.0500 - Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 25.000,00



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001.23.691.2428-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos			     R$ 5.000,00



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001.23.691.2428-3.3.90.31.00.00.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                          R$ 110.000,00



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001.23.691.2428-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIRO PJ	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 10.000,00



Art. 2º.	Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na seguinte dotação orçamentária:  



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.003 – COORDENADORIA DE HABITAÇÃO	

06.003.16.482.2168-3.3.90.39.00.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIRO PJ (154)	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 30.000,00



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.003 – COORDENADORIA DE HABITAÇÃO	

06.003.16.482.2168-4.4.90.51.00.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES (155)	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 50.000,00



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.003 – COORDENADORIA DE HABITAÇÃO	

06.003.16.482.2168-4.4.90.61.00.00.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS (156)	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 50.000,00



06.000 - SEC MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO	

06.001.23.691.2184-3.3.90.36.00.00.00.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIRO PF (123)	

1.500.0000.0500 Recursos não Vinculados de Impostos	                             R$ 20.000,00



Art. 3º. 	Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                     







Júlio Cesar Prates Cunha

Prefeito Municipal







REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:







Rafael dos Santos Pereira 

Secretário de Infraestrutura e Administração