| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4666 / 2026 |
| Date | 2026-03-10 |
| Ementa | Lei Municipal 021 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.850,00 (Seis mil, oitocentos e cinquenta reais) e dá outras providencias. |
| native_id | 4625 |
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LEI N° 4.666, DE 10 DE MARÇO DE 2026
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 6.850,00 (Seis mil, oitocentos e cinquenta reais) e dá outras providencias.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual vigente, nova despesa no valor de R$ 6.850,00 (Seis mil, oitocentos e cinquenta reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
08.000 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MANUTENÇÃO DA SEC. C/ REC. VINC. ESTADUAL
08.003.10.301.74.2344-4.4.30.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
2.632.0000.0632 – Transf. Estado refer. a Conv. e Instrumentos Congêneres R$ 6.850,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita nas seguintes dotações orçamentárias:
08.000 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
08.003 - MANUTENÇÃO DA SEC. C/ REC. VINC. ESTADUAL
08.003.10.301.74.2344-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
2.632.0000.0632 – Transf. Estado refer. a Conv. e Instrumentos Congêneres R$ 6.850,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração