| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4678 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Lei Municipal 034 / 2026 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 935.062,18 (Novecentos e trinta e cinco mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) e dá outras providencias. |
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LEI N° 4.678, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 935.062,18 (Novecentos e trinta e cinco mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) e dá outras providencias.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento vigente, novas despesas no valor de R$ 935.062,18 (Novecentos e trinta e cinco mil, sessenta e dois reais e dezoito centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2300-3.3.20.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 57.945,10
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2442-3.3.30.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estadual de Assist. Social R$ 300.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2444-3.3.30.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 100,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2436-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 20.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2438-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 20.080,29
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2440-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 10.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2444-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 70.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2446-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 5.001,35
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2448-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 20.307,72
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2450-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 64,46
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2436-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 1.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2438-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 1.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2440-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 1.084,84
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2442-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. FÍSICA
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 100,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2444-3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA FÍSICA
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 214,69
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2436-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PESSOA JURÍDICA
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 15.313,73
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2438-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PESSOA JURÍDICA
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assist. Social – FNAS R$ 50.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. FEDERAL
09.002.8.244.71.2440-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PESSOA JURÍDICA
1.660.0000.0660 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Assis. Social – FNAS R$ 4.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2442-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC PESSOA JURÍDICA
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 100,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2444-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 3.550,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2446-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P JURÍDICA
1.661.0000.0661Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 30.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2448-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS P. JURÍDICA
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 30.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2450-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERV. DE TERC. P. JURÍDICA
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 200.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2446-4.4.30.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 100,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2448-4.4.30.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 100,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2450-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assist. Social R$ 80.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2446-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 5.000,00
09.000 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.003 - GESTÃO DA A. SOCIAL C/ REC. ESTADUAL
09.003.8.244.71.2448-4.4.90.52.00.00.00.00 – EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE
1.661.0000.0661 Transf. de Rec. dos Fundos Estaduais de Assistência Social R$ 10.000,00
Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através de Programas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e União.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Rafael dos Santos Pereira
Secretário de Infraestrutura e Administração