| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4680 / 2026 |
| Date | 2026-03-24 |
| Ementa | Lei Municipal036 / 2026 -Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais) e dá outras providencias. |
| native_id | 4639 |
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LEI N° 4.680, DE 24 DE MARÇO DE 2026 Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais) e dá outras providencias. JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 13.000 - SEC. MUN. DE OBRAS, SANEAMENTO E SERV. URBANOS 13.001 - MANUTENÇÃO DA SEC. DE OBRAS E ORGAOS AUXILIARES 13.001.15.451.66.2434-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ 1.700.0000.0700 Outras Transferências de Convênios da União R$ 300.000,00 Art. 2º. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através do Termo de compromisso 972138/2024/Ministério das Cidades. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Júlio Cesar Prates Cunha Prefeito Municipal Rafael dos Santos Pereira Secretário de Infraestrutura e Administração