| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4259 / 2020 |
| Date | 2020-12-08 |
| Ementa | PM 059/2020 - CM 114/20 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS NA ESTRADA DA VÁRZEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4805 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ LEI Nº 4.259 de 08 de dezembro de 2020. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO UMA AREA DE TERRAS NA ESTRADA DA VÁRZEA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CLÓVIS ALBERTO PIRES DUARTE, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação uma área de terras, com 779,76 metros quadrados, proveniente da matrícula nº 3.299 do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí, com as seguintes e medidas e confrontações: “Um terreno urbano com 779,76 m? sem benfeitorias, situado no lado ímpar da numeração predial da Estrada da Várzea, s/nº, bairro Vila Rica, no município de São Sebastião do Caí/RS, com quarteirão indefinido, distando 87,14 metros da esquina com a rua Elisabetha Wollmann Klein, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: ao sul, no sentido leste-oeste, partindo do alinhamento com a propriedade de Cléber Scháffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), forma um ângulo interno de 93º21'34" em uma extensão de 12,00 metros, confrontando com a Estrada da Várzea; seguindo ao oeste, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 86º39'30" em uma extensão de 65,34 metros, confrontando com a propriedade de Cleiton Cristiano Schãffer e outros (Matrícula nº 3.299, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo ao norte, no sentido oeste-leste, forma um ângulo interno de 90º25'27” em uma extensão de 12,00 metros, confrontando com a propriedade de Cléber Scháffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); e seguindo ao leste, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 89º33'29" em uma extensão de 64,73 metros, confrontando com a propriedade de Cléber Schaffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), até encontrar novamente a Estrada da Várzea.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Mu dezembro de 2020. iéipahde São Sebastião do Caí, aos 08 dias do mês de CLÓVIS AL RÊS DUARTE Registre-se. Publique-se. COURATUS “iii TURACIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS Estrada da Várzea, s/nº, Vila Rica - São Sebastião do Caí - RS Levantamento topográfico planimétrico para fins de localização e doação de fração. Matrícula 3.298 do Livro 2/RG - Comarca de São Sebastião do Caí - RS Atesto, sob penas da Lei, que efetuei pessoalmente o levantamento da área e que os valores corretos dos ângulos internos, distâncias e a identificação das confrontações são os apresentados nesta planta e no memorial que a acompanha. Responsável Técnico: “Lo t EXPa LA Leandro Both Juchem “CREAIRS 178.488 Date: Novembro/2020 Avenida Dr. Bruno Cassel, 810, Centro - S. S. do Cal - RS / Fone (51) 980365848 / e-mail: leestudaQterra.com.br Clóber Schafter e outros Matrícula nº 14,529, do Registro de Imovéis de São Sebastião do Cal/RS área total 779,76 m? Cleiton Cristiano Schafter e outros 9, do Registro de Imovéis de São Sebastião do CaílRS - Matricula nº 3.29 Estrada da Várzea (largura da estrada: 13,00 metros) MUNICÍPIO Cléber Schãffer e outros + do Registro de Imovéis de São Sebastião do Caí/RS Matrícula nº 14.529, B7i4m —N Atesto para os devidos fins, que os dados apresentados nesta planta e memorial anexo não invadem área de rua, avenida, praça ou escola que são propriedade do Municipio. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ (Proteito ou Responsável) Rua Elisabetha Wollmann Klein ÁECURATUS 7 * (51) sBo3esess AGURÁCIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS leestudaQtera com.br, " MEMORIAL DESCRITIVO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO E DOAÇÃO DE FRAÇÃO. Proprietários: Cléber Schãffer e Cleiton Cristiano Schãffer Matrícula: 3.299 - Comarca de São Sebastião do Caí - RS Cidade: São Sebastião do Caí - RS DESCRIÇÃO ORIGINAL IMÓVEL: Uma fração de terras sita na Varzea, distrito da sede deste município, com área de 8.085 m? dentro de outra maior com as seguintes confrontações: leste com terras de Hugo Edmundo Vetter; norte com Antonio Willy Klein; oeste com a estrada da Várzea; e sul com terras de herdeiros de Pedro Aloysio Henzel. “PROPRIETÁRIOS CLEITON CRISTIANO SCHÃFFER, brasileiro, atendente comercial, inscrito no CPF sob o nº 806.597.130-04, filho de Alceu Elpidio Schaffer e Renata Scháffer, possui União Estável sob comunhão parcial de bens com DAIANI KNAPP, brasileira, comerciária, inscrita no CPF sob o nº 814.536.390-04, ambos residentes e domiciliados na Rua Edmundo Diehl, nº 91, bairro Vila Rica, no municipio de São Sebastião do Caí-RS. e CLÉBER SCHÃFFER, brasileiro, corretor de seguros, inscrito no CPF sob o nº 950.394.810-04, filho de Alceu Elpídio Schãffer e Renata Schãffer, casado sob comunhão parcial de bens com GISLAINE DE ARAÚJO SCHÁFFER, brasileira, empresária, inscrita no CPF sob o nº 007.629.050-69, filha de Neida Suzana Kramm de Araújo e Gladimir de Araújo, ambos residentes e domiciliados na Rua Edmundo Diehl, nº 82, bairro Vila Rica, no município de São Sebastião do Cal- RS. / (CCURATUS . 2 (51) 980365648 ACURÁCIA EM TRABALHOS GEOAMBIENTAIS leestudagnterra.com.br DESCRIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO PARA DOAÇÃO IMÓVEL: um terreno urbano com 779,76 m? sem benfeitorias, situado no lado impar da numeração predial da Estrada da Várzea, s/nº, bairro Vila Rica, no município de São Sebastião do Caí/RS, com quarteirão indefinido, distando 87,14 metros da . esquina com a rua Elisabetha Wollmann Klein, segue com as seguintes medidas, ângulos e confrontações: ao sul, no sentido leste-oeste, partindo do alinhamento com a propriedade de Cléber Schaffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), forma um ângulo interno de 93º21'34" em uma extensão de 12,00 metros, confrontando com a Estrada da Várzea; seguindo ao oeste, no sentido sul-norte, forma um ângulo interno de 86º39'30" em uma extensão de 65,34 metros, confrontando com a propriedade de Cleiton Cristiano Schaffer e outros (Matrícula nº 3.299, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); seguindo ao norte, no sentido ceste-leste, forma um ângulo intemno de 90º25'27" em uma extensão de 12,00 metros, confrontando com a propriedade de Cléber Scháffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS); e seguindo ao leste, no sentido norte-sul, forma um ângulo interno de 89º33'29" em uma extensão de 64,73 metros, confrontando com a propriedade de Cléber Schãffer e outros (Matrícula nº 14.529, do Registro de Imóveis de São Sebastião do Caí/RS), até encontrar novamente a Estrada da Várzea. São Sebastião do Caf, 18 de novembro de 2020 LA fd / Leand oth Juchem Responsável Técnico Levantamento Topográfico Geógrafo: Crea - RS 178.488 / Incra - GMP Proprietários: atestamos sob as penas da Lei, serem verdadeiras todas as informações apresentadas neste memorial descritivo e na planta que o acompanha. Cléber Schãffer Cleiton Cristiano CPF 950.394.810-04 CPF 806.597.