| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | CM 076/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O ARTIGO 20 E AS TABELAS II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI Nº 4.577, de 25 de abril de 2023. ALTERA O ARTIGO 20 E AS TABELAS Il — CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ll - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005. JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei 2.689, de 29 de julho de 2005 para a seguinte: Art. 20 — Fica assim constituído o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí: Denominação do Cargo Nºde Vagas | Padrão Diretor da Secretaria 01 CC6 ou FG6 Assessor Jurídico 01 CC5 ou FG5 Assessor 01 CC4 ou FG4 Parágrafo Único. As atribuições dos cargos criadas no caput são as constantes nos anexos Ill, IV e V, e que fazem parte integrante desta Lei. Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas | - Cargos de Provimento em Comissão e I!l — Das funções gratificadas, constantes do artigo 25 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de 2005, conforme abaixo: 1) - Cargos de provimento em comissão: Padrão Remuneração cc4 3.575,49 ccs 3.900,00 cc 6 8.387,86 WI - Das funções gratificadas: Padrão Coeficiente FG4 50% CC4 FG 5 50% CC 5 FG 6 50% CC 6 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de abril de 2023. o JÚLIO CÉSAR CAMPANI , Prefeito Municipal. Registre-se. Publique-se. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ANEXO V QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas. CARGO: Assessor Jurídico PADRÃO: CC 5 ou FG 5 Descrição Sintética: . Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; examinar os aspectos de legalidade das proposições em geral e demais atos a serem editados, aplicados e/ou publicados; assistir ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos demais Vereadores, no controle da legalidade dos atos, mediante exame de casos, propostas, anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder Legislativo. Descrição Analítica: Prestar assessoramento jurídico ao Presidente, à Mesa, às Comissões Permanentes e Temporárias, aos Vereadores, em questões de ordem jurídica e outra matérias relacionadas ao desempenho das atividades da Câmara; formular normas, métodos e procedimentos para orientar e controlar as atividades de natureza jurídica da Câmara; emitir pareceres aos projetos em tramitação, quando solicitados pelas comissões; proceder estudos e pesquisas de legislação, na jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer expediente administrativo que verse sobre a matéria jurídica; estudar e minutar contratos, editais e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica; formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza jurídica junto aos Vereadores; assessorar as comissões permanentes ou provisórias; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior; examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do Plenário; prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara; comparecer às sessões; executar outras tarefas e atribuições correlatas e próprias da profissão. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Horário: 33 horas semanais. Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência a cursos de especialização. REQUISITOS PARA PROVIMENTO; a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos. b) Instrução: Graduação Superior em Ciências Jurídicas e Sociais. c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS. d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.