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norma nº 4577/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4577 / 2023
Date 2023-04-25
EmentaCM 076/23          PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O ARTIGO 20 E AS TABELAS II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI Nº 4.577, de 25 de abril de 2023.
ALTERA O ARTIGO 20 E AS TABELAS Il —
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
E ll - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS,
CONSTANTES NO ARTIGO 25 DA LEI Nº
2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005.
JÚLIO CÉSAR CAMPANI, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que
me confere a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo 20 da Lei 2.689, de 29 de julho de 2005
para a seguinte:
Art. 20 — Fica assim constituído o Quadro de Cargos em Comissão e Funções
Gratificadas da Câmara Municipal de São Sebastião do Caí:
Denominação do Cargo Nºde Vagas | Padrão
Diretor da Secretaria 01 CC6 ou FG6
Assessor Jurídico 01 CC5 ou FG5
Assessor 01 CC4 ou FG4
Parágrafo Único. As atribuições dos cargos criadas no caput são as constantes
nos anexos Ill, IV e V, e que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Ficam alteradas as Tabelas | - Cargos de Provimento em Comissão e I!l
— Das funções gratificadas, constantes do artigo 25 da Lei nº 2.689, de 29 de julho de
2005, conforme abaixo:
1) - Cargos de provimento em comissão:
Padrão Remuneração
cc4 3.575,49
ccs 3.900,00
cc 6 8.387,86
WI - Das funções gratificadas:
Padrão Coeficiente
FG4 50% CC4
FG 5 50% CC 5
FG 6 50% CC 6
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí, aos 25 dias do mês de
abril de 2023. o
JÚLIO CÉSAR CAMPANI
, Prefeito Municipal.
Registre-se. Publique-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ANEXO V
QUADRO: Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
CARGO: Assessor Jurídico
PADRÃO: CC 5 ou FG 5
Descrição Sintética: .
Prestar assessoramento em assuntos de natureza jurídica; examinar os
aspectos de legalidade das proposições em geral e demais atos a serem editados,
aplicados e/ou publicados; assistir ao Presidente da Câmara, à Mesa Diretora, às
Comissões Permanentes e Temporárias, bem como aos demais Vereadores, no
controle da legalidade dos atos, mediante exame de casos, propostas,
anteprojetos, projetos e minutas de atos normativos de iniciativa do Poder
Legislativo.
Descrição Analítica:
Prestar assessoramento jurídico ao Presidente, à Mesa, às Comissões
Permanentes e Temporárias, aos Vereadores, em questões de ordem jurídica e
outra matérias relacionadas ao desempenho das atividades da Câmara; formular
normas, métodos e procedimentos para orientar e controlar as atividades de
natureza jurídica da Câmara; emitir pareceres aos projetos em tramitação, quando
solicitados pelas comissões; proceder estudos e pesquisas de legislação, na
jurisprudência e na doutrina com vistas à instrução a qualquer expediente
administrativo que verse sobre a matéria jurídica; estudar e minutar contratos,
editais e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
formular, propor e assessorar a elaboração de normas, métodos e procedimentos
para orientar o planejamento, a execução e o controle das atividades de natureza
jurídica junto aos Vereadores; assessorar as comissões permanentes ou
provisórias; emitir pareceres, do ponto de vista legal e jurídico, sobre operações
que importem em obrigações e responsabilidades para a autoridade superior;
examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais atos
legais que forem submetidos à apreciação do Plenário; prestar assessoramento à
prática de atos administrativos do Presidente da Câmara; comparecer às sessões;
executar outras tarefas e atribuições correlatas e próprias da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Horário: 33 horas semanais.
Outras: o exercício do cargo e/ou função poderá exigir a prestação de serviços à
noite, sábados, domingos e feriados, bem como viagens e frequência a cursos de
especialização.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos.
b) Instrução: Graduação Superior em Ciências Jurídicas e Sociais.
c) Habilitação: registro na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RS.
d) Outras: estar em dia com as obrigações junto ao órgão de classe.

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