| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4577 / 2023 |
| Date | 2023-04-25 |
| Ementa | CM 076/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O ARTIGO 20 E AS TABELAS II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E III - DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS, CONSTANTES NO ARTIGO 25 DA LEI Nº 2.689, DE 29 DE JULHO DE 2005. |
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