norma nº 3826/2020

Lei n° 3.826 de 17 de junho de 2020.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Serafina Corrêa, 17/06/2020.
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Dispõe sobre o auxílio-doença, 
proteção à maternidade, salário-família 
e auxílio-reclusão, e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os servidores e 
compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
I – auxílio-doença
II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; e
III – salário-família e auxílio-reclusão, para os dependentes dos beneficiários de 
baixa renda.
Parágrafo único. O pagamento dos benefícios previstos neste artigo será 
custeado com recursos não vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos 
Servidores Públicos Efetivos do Município.
Capítulo II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 2° O auxílio-doença será devido ao servidor ativo que ficar incapacitado para 
o seu trabalho e consistirá no valor da média aritmética simples das doze últimas 
remunerações de contribuição.
§ 1º Na hipótese de o servidor ativo não possuir doze competências de 
contribuição, a média de que trata o caput deste artigo será calculada considerando o número 
de competências completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição 
ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município.
§ 2º Não contando o servidor ativo com o mínimo de duas competências 
completas relativamente às quais tenha ocorrido fato gerador de contribuição ao Regime 
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Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, o cálculo do 
auxílio-doença terá por base a remuneração de contribuição total relativa a competência do 
afastamento, independentemente da data inicial do benefício.
§ 3º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em 
inspeção realizada por junta médica oficial do Município.
§ 4º Findo o prazo do auxílio-doença o servidor ativo poderá ser submetido a 
nova inspeção por junta médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do 
auxílio-doença, pela indicação/sugestão de readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 5º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado.
Art. 3º O servidor em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para 
exercício do seu cargo ou de readaptação será aposentado por invalidez, conforme disposto na 
Lei Municipal nº 3.594, de 23 de abril de 2018.
Capítulo III
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 4º Será devido salário-maternidade à servidora ativa gestante, por cento e 
vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência 
deste.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao 
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção médica oficial do 
Município.
§ 2º Para fins desta Lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 
vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
§ 3º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última 
remuneração da servidora.
§ 4º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico 
com informação do código específico relativo à Classificação Internacional de Doenças, a 
servidora ativa terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
§ 5º Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de 
natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos 
cento e vinte dias de salário-maternidade, sem necessidade de avaliação por inspeção médica 
oficial.
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§ 6º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com o auxílio-doença.
§ 7º Tratando-se de servidora ativa ocupante de cargos acumuláveis, o salário￾maternidade será devido em relação a cada cargo.
§ 8º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela 
composta do vencimento básico acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, 
excluídas aquelas de natureza indenizatória.
§ 9º No caso de falecimento da servidora ativa que fizer jus ao salário￾maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período 
do benefício restante a que teria a falecida, exceto no caso de morte do filho ou de seu 
abandono.
Art. 5º Ao servidor ou servidora ativos, que adotarem ou obtiverem guarda 
judicial para fins de adoção de criança, é devido o salário-maternidade pelo período de cento e 
vinte dias.
§ 1º O salário-maternidade é devido ao servidor ou servidora ativo 
independentemente de a mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento 
da criança.
§ 2º Para a concessão do salário-maternidade será indispensável que conste da 
nova certidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou 
servidora adotante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para 
fins de adoção, não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do 
cônjuge ou companheiro.
§ 3º Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção simultânea de mais 
de uma criança, é devido um único salário-maternidade, observando-se que no caso de 
acumulação lícita de cargos, o servidor ou servidora fará jus ao benefício, concomitantemente, 
a cada vínculo funcional.
§ 4º A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão do salário￾maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães quando ambos forem servidores 
municipais.
§ 5º No caso de falecimento do servidor ou servidora ativo que fizer jus ao 
salário-maternidade, é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o 
período do benefício restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu 
abandono.
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Seção I
Do Programa de Prorrogação do Salário-Maternidade
Art. 6º No âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e
fundacional, permanece em vigor o Programa de Prorrogação do Salário-Maternidade.
Art. 7º Será beneficiada pelo Programa de Prorrogação do Salário-Maternidade a 
servidora pública municipal titular de cargo efetivo, em comissão e emprego público.
§ 1º A prorrogação será garantida à servidora que requeira o benefício até o final 
do primeiro mês após o parto e terá duração de 60 (sessenta) dias.
§ 2º A prorrogação a que se refere o § 1º iniciar-se-á no dia subsequente ao 
término da vigência do salário-maternidade.
Art. 8º O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no art. 
7º desta Lei, será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial de criança 
para fins de adoção, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. A prorrogação será garantida à servidora que requeira o 
benefício até o 15º dia após a adoção ou a obtenção da guarda judicial para fins de adoção.
Art. 9º No período de prorrogação do salário-maternidade, as servidoras públicas 
referidas no art. 7º desta Lei, não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança 
não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo único. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no 
caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao 
erário.
Capítulo IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 10. Será devido o salário-família, mensalmente, ao servidor ativo ou inativo, 
que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a 
concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência Social, na proporção do 
número de filhos ou equiparado nos termos desta Lei, de qualquer condição, de até quatorze 
anos ou inválidos.
§ 1º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo, o enteado e o menor 
tutelado, mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
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§ 2º Em caso de acúmulo constitucional, para aferir a renda bruta mensal do 
servidor, deverão ser somadas as remunerações e/ou os proventos percebidos.
§ 3º O valor da cota do salário-família será em valor igual ao fixado pela 
legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 11. Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência 
Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município, ambos terão direito ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou 
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família 
passará a ser pago diretamente àquele cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 12. O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação dos 
seguintes documentos:
I – certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado 
ou ao inválido, nos termos desta Lei;
II – caderneta de vacinação ou equivalente, quando o dependente conte com até 
seis anos de idade;
III – comprovante de frequência à escola, quando dependente a partir de sete 
anos.
§ 1º A comprovação de frequência escolar será feita mediante apresentação de 
documento emitido pela escola, na forma de legislação própria, em nome do aluno, onde 
conste o registro de frequência regular ou de atestado do estabelecimento de ensino, 
comprovando a regularidade da matrícula e frequência escolar do aluno.
§ 2º A manutenção do salário-família está condicionada à apresentação:
I – anual, no mês de novembro, de caderneta de vacinação dos filhos e 
equiparados até os seis anos de idade; e
II – semestral, nos meses de maio e novembro, de comprovante de frequência 
escolar para os filhos e equiparados a partir dos sete anos completos.
§ 3º Será suspenso o pagamento do salário-família se o servidor não apresentar 
o atestado de vacinação obrigatória e a comprovação de frequência escolar do filho ou 
equiparado, nas datas definidas no § 2º deste artigo, até que a documentação seja 
apresentada, observando-se que:
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I – não é devido o salário-família no período entre a suspensão da cota motivada 
pela falta de comprovação da frequência escolar e sua reativação, salvo se provada a 
frequência escolar no período; e
II – se após a suspensão do pagamento do salário-família, o servidor comprovar 
a vacinação do filho, ainda que fora de prazo, caberá o pagamento das cotas relativas ao 
período suspenso.
Art. 13. O direito ao salário-família cessa automaticamente:
I – por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;
II – quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se 
inválido, a contar da competência seguinte ao da data do aniversário;
III – pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar da 
competência seguinte ao da cessação da incapacidade.
Art. 14. O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para 
qualquer efeito.
Capítulo V
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 15. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de 
que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos 
apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos 
e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos mesmos 
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, o 
recolhimento à prisão deverá decorrer de aplicação de pena privativa de liberdade, cumprida 
em regime fechado ou semiaberto, sendo:
I – regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de 
segurança máxima ou média; e
II - regime semiaberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, 
industrial ou estabelecimento similar.
§ 2º Os dependentes do servidor ativo detido em prisão provisória (preventiva ou 
temporária) terão direito ao benefício previsto neste artigo.
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§ 3º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do servidor 
ativo que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto.
§ 4º Para a instrução do processo de concessão do auxílio-reclusão, além da 
documentação que comprovar a condição de servidor ativo e de dependentes, será exigida 
certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do servidor à prisão e 
o respectivo Regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 5º O auxílio-reclusão será devido enquanto permanecer o servidor ativo 
recolhido, nos termos deste artigo, e será rateado em cotas-partes iguais entre seus 
dependentes.
§ 6º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada igualmente 
entre eles, a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
§ 7º O auxílio-reclusão será devido a contar da data do efetivo recolhimento do 
servidor ativo à prisão, se requerido até noventa dias depois desta, ou da data do 
requerimento, se posterior.
Art. 16. Os pagamentos do auxílio-reclusão serão suspensos:
I – se o dependente deixar de apresentar atestado trimestral, firmado pela 
autoridade competente, para prova de que o servidor ativo permanece recolhido à prisão; e
II – na hipótese de fuga do servidor ativo.
Parágrafo único. O benefício será restabelecido a partir da data da apresentação 
do atestado firmado pela autoridade competente, da recaptura ou da reapresentação à prisão, 
nada sendo devido aos seus dependentes enquanto perdurar umas das causas suspensivas 
previstas neste artigo.
Art. 17. Caso o servidor ativo venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham 
recebido auxílio-reclusão, os valores correspondentes ao período deverão ser restituídos ao 
Município pelo servidor ou por seus dependentes.
Parágrafo único. Os valores de que trata o caput serão atualizados de acordo 
com o índice ou fator que corrige os tributos municipais e sofrerão incidência de juros de 6% ao 
ano.
Art. 18. Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couber, as disposições 
atinentes à pensão por morte.
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Art. 19. Se o servidor preso vier a falecer na prisão, o benefício será 
transformado em pensão por morte.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Serão descontados dos benefícios de auxílio-doença e salário￾maternidade pagos aos servidores e aos dependentes, as consignações em favor de terceiros, 
observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do valor do benefício. 
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revoga-se a Lei Municipal nº 3.251, de 08 de julho de 2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de junho de 2020, 59ª da 
Emancipação.
Valdir Bianchet
Prefeito Municipal