norma nº 170/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE MAIO DE 2022.
(Projeto de Lei Complementar nº 183, de 12 de abril de 2022, do Executivo).
Dispõe sobre normas para instituição de
loteamento de acesso controlado, condomínios
edilícios ou condomínio de lotes no município de
Água Boa - MT e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão extraordinária de 04 de maio de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída pela presente Lei as normas gerais disciplinadoras para o processo de
aprovação e instituição de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios ou
condomínio de lotes, localizados no perímetro urbano do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso.
CAPÍTULO |
PARCELAMENTO DO SOLO
Seção | - Definições Legais
Art. 2º - Para efeitos de aplicação desta Lei, análise e deliberações sobre projetos
habitacionais, considerar-se-á:
1 - Condomínios edilícios: são edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais
pavimentos (horizontal ou vertical), construídos sob a forma de unidades isoladas entre si,
destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por
propriedade autônoma nos termos da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Nessa categoria, podem ser classificados como:
a) Condomínios Horizontais aqueles previstos na legislação específica de condomínios, ou
seja, os constituídos de unidades habitacionais térreas, assobradadas ou sobrepostas,
geminadas ou não;
b) Condomínios Verticais aqueles constituídos de edifícios de apartamentos;
c) Condomínios Mistos aqueles constituídos por unidades habitacionais térreas, assobradadas
ou sobrepostas, geminadas ou não, juntamente com edifícios de apartamentos.
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Il - Condomínio de Lotes: são empreendimentos que são constituídos de partes designadas de
lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos,
nos termos da Lei 13.465, de 11 de julho de 2017, Art. 58;
HI - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas
vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes;
IV - infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais,
iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia
elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não;
V - lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices
urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal para a zona em que se situe e ou
unidade imobiliária integrante de condomínio de lotes;
VI - loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de
novas vias de circulação, e logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou
ampliação das vias existentes;
Vi - loteamento de acesso controlado: a modalidade de loteamento, definida nos termos do
inciso | deste artigo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público
Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos,
não residentes, devidamente identificados ou cadastrados;
VIII = parcelamento do solo urbano: é o procedimento realizado mediante loteamento ou
desmembramento, observadas as disposições das legislações municipais, estaduais e federais
pertinentes.
Seção II - Condições gerais
Art. 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas,
de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definida pelo plano diretor ou
aprovada por Lei Municipal.
Art. 4º - Não será permitido o parcelamento do solo:
| - em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas as providências para
assegurar o escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
sejam previamente saneados;
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Ill - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; em áreas de
preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis,
até a sua correção.
Art. 5º - Para análise de todas as formas de condomínios, as áreas apresentadas devem ser
oriundas de parcelamento do solo urbano.
Art. 6º - Para as unidades autônomas que se constituírem em casas térreas, ou assobradadas,
será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e, também, aquela
eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas, como jardim e quintal,
bem como a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às
unidades.
Art. 7º - Para as unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos,
será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação a que eventualmente for
reservada como de utilização exclusiva, correspondente às unidades do edifício, e, ainda, a
fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das
unidades.
Art. 8º - Na elaboração de memoriais deverão ser discriminadas as partes do total do terreno
que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de unidades autônomas, bem como as
áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas, ou para as unidades
entre si.
CAPÍTULO Il
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção | - Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes
Art. 9º - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes somente serão
autorizados nas zonas onde se permitam o uso habitacional, assim definidos na Lei Municipal
de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamento.
Art. 10 - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes previstos nesta Lei não
poderão prejudicar o acesso público até margens de rios, canais e outros recursos hídricos
públicos, sem prejuízo das reservas das faixas de domínio público e não edificáveis, nos termos
da legislação vigente.
Parágrafo único. Caso o poder público não consiga acessar o corpo hídrico por acesso externo
ao condomínio, fica ressalvado o direto de acesso por vias internas do condomínio. ()
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Art. 11 - É vedado impedir ou restringir o acesso ao loteamento de acesso controlado e ao
condomínio de lotes às autoridades públicas federais, estaduais e/ou municipais, no exercício
de suas funções, independentemente de cadastro, incluindo aqueles que exerçam função
pública por delegação ou autorização, nos termos da Lei.
Art. 12 - Qualquer construção somente poderá ser iniciada no loteamento de acesso
controlado ou no condomínio de lotes após aprovação do projeto e concessão dos respectivos
alvarás, sem prejuízo de outras exigências administrativas e do exercício do poder de
fiscalização.
Parágrafo único. As construções deverão obedecer às disposições dos regulamentos do
loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes, se houver, que poderão fixar
regras arquitetônicas e construtivas mais exigentes que aquelas previstas na legislação.
Art. 13 - Sem prejuízo as demais legislações, para a aprovação os projetos deverão observar
as seguintes disposições:
!-atendam a todos os requisitos de loteamento previstos nesta Lei, ressalvadas as disposições
específicas previstas neste capítulo;
il — não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e, em especial, não envolvam
sistema viário estrutural da cidade;
Hi — garantam acesso às glebas confrontantes indicadas pelo poder público, mediante via de
acesso do lado externo ao perímetro de fechamento do loteamento de acesso controlado ou
do condomínio de lotes;
IV —- o cumprimento pela entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e
moradores ou dos condôminos das obrigações previstas nas legislações municipais, estaduais
e federais pertinentes;
V-—fechamento do perímetro do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes,
podendo o poder público impor restrições quanto ao tipo e forma de fechamento, para
garantir a segurança pública;
VI — os equipamentos comunitários e áreas institucionais estejam fora do limite de
fechamento e sem restrições de acesso;
VIl-as portarias de acesso ao loteamento de acesso controlado ou ao condomínio de lotes:
a) estejam contempladas no projeto para prévia aprovação pelo órgão municipal competente;
b) permitam acesso ao sistema viário e possuam altura € largura compatíveis com a circulação
de veículos de grande porte.
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VIII — haja previsão de vagas, dispostas na parte interna ou externa ao fechamento e em
distância inferior a 100 (cem) metros do ponto de acesso, portaria ou local destinado ao
cadastramento de veículos, para:
a) 0,5 % (meio por cento) do número de lotes ou no mínimo 1 vaga para carga e descarga,
mudanças e obras, sendo o arredondamento sempre para cima;
b) não moradores, 3% (três por cento) do número de lotes ou no mínimo 3 vaga, sendo 2%
(dois por cento) de uso geral e 1% (um por cento) para idosos e/ou deficientes.
IX — no acesso, portaria ou local destinado ao cadastramento de veículos, exista faixa de
aceleração e desaceleração de, no mínimo, 10,00 m (dez metros) e área de acumulação de,
no mínimo, 2 (duas) vagas destinadas a não moradores;
X — tenha baia para ônibus do serviço público de transporte coletivo em distância inferior a
100 (cem) metros da portaria, caso necessário, cabendo ao empreendedor a construção do
abrigo, conforme modelo regulamentado pelo Município;
XI — antes das portarias, seja estabelecido espaço para retorno de veículos, tais como áreas
de manobra e interseções dimensionadas para veículos de carga rígidos e ônibus.
Parágrafo único. Nos títulos aquisitivos ou de promessa de compra e venda, incluindo os pré-
contratos, se houver, bem como na matrícula dos lotes deverão constar que o adquirente ou
proprietário respeitará as obrigações estipuladas neste Capítulo, no regulamento do
loteamento de acesso controlado ou do condomínio de lotes e no ato constitutivo da entidade
representativa dos proprietários, titulares de direitos e moradores ou dos condôminos.
Art. 14 - A Administração Pública poderá, sem restrições, fiscalizar as obras realizadas no
loteamento de acesso controlado ou no condomínio de lotes, bem como as condições das
vias, praças e demais bens públicos neles existentes e quaisquer alterações ao projeto, a
qualquer tempo, deverão ser submetidas a prévia autorização pelo poder público e observar
as normas vigentes na data do requerimento.
Seção Il - Condomínios Edilícios
Art. 15 - Os projetos relativos aos condomínios edilícios, estarão sujeitos à análise prévia do
Município e deverão ser submetidos à consulta prévia e diretrizes estabelecidas através dos
órgãos competentes, no que tange aos aspectos urbanísticos, ambientais e legais.
Parágrafo único. O empreendimento deverá atender os parâmetros urbanísticos definidos no
Plano Diretor, sobretudo os princípios da Lei Municipal de Zoneamento do Uso e da Ocupação |
do Soio Urbano, segundo a zona em que será implantado. (é
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Art. 16 - O empreendedor, interessado em instituir condomínio, deverá executar todos os
serviços de infraestrutura urbana, conforme inciso IV, do artigo 2º, da presente Lei.
8 1º - O incorporador deverá executar além da infraestrutura as seguintes obras: portaria,
área de lazer e de recreação, sinalização vertical e horizontal, quando couber, de acordo com
os índices descritos no Código de Obras e Edificações do município e conforme análise técnica
desta municipalidade.
8 2º - Em se tratando das áreas de uso comum, os condomínios edilícios deverão observar o
seguinte:
| - Nos condomínios edilicios de verticais, deverá ser prevista área mínima para uso comum
dos condôminos na proporção de 5 % (cinco por cento) da soma das áreas privativas, não
inferior a 40,00m? (quarenta metros quadrados), sendo que esta área não poderá localizar-se
em área de trânsito e estacionamento de veículos;
H - Nos condomínios edilícios horizontais, deverá ser prevista área mínima para uso comum
dos condôminos na proporção de 5% (cinco por cento) da soma das áreas privativas, não
inferior a 40,00m? (quarenta metros quadrados), sendo que esta área não poderá localizar-se
em área de trânsito e estacionamento de veículos.
8 3º - O sistema de esgotamento sanitário será de encargo do condomínio até que esta
municipalidade conclua à universalização da rede de esgotamento sanitário, no entanto, após
o pleno funcionamento dos serviços públicos deverá interligá-lo às redes municipais, passando
para o segundo a responsabilidade, até o momento, assumida pelo primeiro, conforme
orientações do órgão competente.
8 4º - Deverá ser instalado na parte externa ao perímetro fechado do condomínio um macro
medidor de .vazão, para aplicações de medição de consumo de água, sendo o mesmo de
acordo com a norma ABNT vigente e recomendações do órgão competente.
Art. 17 - Os condomínios formados em gleba com área maior ou igual 300.000 m? (trezentos
mil metros quadrados), não originária de parcelamento do solo e que não teriha resultado
prévia doação de área pública, deverá destinar percentual da mesma aesta municipalidade,
em local definido em comum acordo entres as partes, observando o seguinte:
|- Prever 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento para uso de reserva técnica,
contendo acesso externo ao perímetro fechado do imóvel;
| Hl - Prever 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento para uso de área verde, que
poderá ser localizada inteira ou parcialmente no perímetro fechado do imóvel. q
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8 1º - As áreas descritas deverão ser parceladas e doadas ao município, a partir de Escritura
Pública de Doação, exceto as áreas descritas no inciso Il se estiverem dispostas internamente,
e serão conservadas e mantidas sob propriedade do condomínio.
8 2º - Fica dispensada autorização legislativa para a afetação e recebimento de doação de
áreas públicas citadas no caput deste artigo.
$3º - O percentual de áreas públicas poderá ser revertido em medidas mitigadoras e/ou
compensatórias, a serem definidas pelo Município de Água Boa.
Art, 18 - O empreendedor deverá respeitar a mobilidade urbana e o sistema viário municipal,
não interrompendo a continuidade de vias existentes ou projetadas, garantindo que haja
retorno com cul-de-sac ou vias adjacentes ao condomínio.
8 1º - O poder público municipal definirá instruções técnicas quanto às vias de circulação,
acessos e calçadas no entorno do empreendimento.
8 2º - A necessidade de execução de bolsões de retorno ou via adjacente em área externa ao
perímetro fechado do condomínio não aquiescerá em configuração de loteamento, porém a
mesma deveré ser desmembrada e doada ao município.
Art. 19 - O sistema viário do condomínio edilício ou de lotes deverá possuir as seguintes
formatações: 7
| - Quando houver edificação disposta em ambos os lados da via, deverá apresentar largura
mínima de 10,00 m (dez metros) para pista de rolamento e mínimo 2,5 m (dois metro e meio)
de calçada para cada lado, em ocasião da via estar paralela ao muro, poderá executar a calçada
em apenas um dos lados para acesso aos pedestres.
H - Quando não houver caracterização de arruamento, onde as dependências são destinadas
exclusivamente a estacionamento de veículos, aplicar-se-á o disposto no Código de Obras e
Edificações do Município.
HI - Em relação a disponibilidade de vagas para estacionamento de visitantes em condomínios
verticais deverá ser observado o disposto nos incisos VIII, IX e X do Art. 13 desta Lei.
IV—Para o condominio vertical será considerado acesso exclusivo as vagas, devendo obedecer
ter arruamento com a largura mínima de 6m (seis metros) prevista no Código do. Corpo de
Bombeiros de Mato Grosso.
Parágrafo único. A pavimentação das ruas do condomínio poderá ser com aplicação de
Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, Tratamento Simples Duplo - TSD ou paver ()
(blocos de concreto com intertravamento) com espessura minima de 6,00cm (seis
centímetros).
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Art. 20 - O fechamento do perímetro do condomínio deverá apresentar 20% (vinte por cento)
de permeabilidade visual nas fachadas voltadas ao passeio público, com a aplicação de
materiais como gradis, vidros e elementos pré-moldados, não ultrapassando a altura de 2,50
metros (dois metros e meio), contados a partir da área externa do condomínio.
Art. 21 - A área máxima prevista para fechamento do perímetro do condomínio é de 30ha
(trinta hectares).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estará sujeito a considerações urbanísticas,
viárias, ambientais e do impacto que possa sobrevir à infraestrutura urbana.
Art. 22 - Os condomínios horizontais deverão atender as seguintes especificações:
8 1º - As frações de terreno de uso privativo de cada unidade autônoma deverão ter no
mínimo 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º - A taxa de ocupação máxima, coeficiente de aproveitamento, recuos e demais índices
seguirão o disposto na Lei Municipal de Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano
vigente à época da aprovação do projeto.
CAPÍTULO II
DO PARCELAMENTO
Seção | - Loteamentos De Acesso Controlado
Art. 23 - Considera-se Loteamento de Acesso Controlado (LAC), o parcelamento do solo na
forma do art. 3º, caput e parágrafos, desta Lei, com fechamento de seu perímetro e controle
de acesso de não residentes, sem prejuízo de outras exigências da legislação federal e
estadual. ,
Parágrafo único. É vedado impedir ou restringir o acesso ao LAC a pessoa não residente, desde
que devidamente identificada, independentemente do meio de locomoção ou de transporte.
Art. 24 - Além das obrigações previstas nos Art. 9º a 14 desta Lei, para a aprovação da proposta
de Loteamento de Acesso Controlado é obrigatória:
! — a constituição de entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos e
moradores, sem fins econômicos, observando as regras contidas nesta Lei e demais normas
pertinentes;
ll-sejam desempenhados pela entidade representativa dos proprietários, titulares de direitos
e moradores os serviços públicos municipais e a manutenção das áreas comuns, conforme a é
seguir: : q
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a) serviços de manutenção e poda de árvores localizadas nas áreas públicas e de uso comum,
mediante autorização do órgão competente;
b) manutenção e preservação das áreas verdes, quando dispostas no interior do LAC, inclusive
com a realização das obras necessárias para a conservação e/ou reforma das praças
existentes;
c) a instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto
previamente aprovado por órgão competente;
d) distribuição das correspondências e encomendas no interior do LAC, salvo se prestados pela
empresa de Correios ou outra instituição pública ou privada, de forma regular;
e) existência de placa informativa, de fácil acesso e visibilidade na portaria, explicando que o
acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devidamente identificada.
8 1º - As áreas públicas que serão objeto de manutenção, serão definidas por ocasião da
aprovação do loteamento, e compete ao Município determinar, aprovar e fiscalizar as obras
necessárias à manutenção.
$ 2º - Todas as benfeitorias realizadas nos bens públicos situados no LAC, inclusive em razão
das obrigações previstas nesta Lei, pertencerão ao Município, independentemente de
pagamento ou indenização.
83º - Os proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores dos imóveis situados no
interior do LAC sujeitam-se à normatização e à disciplina constantes nesta Lei, no regulamento
do loteamento, se houver, e no ato constitutivo da entidade representativa, e as despesas
necessárias para suportar o cumprimento das obrigações legais previstas e para consecução
dos seus objetivos serão fixadas em cotas individuais, conforme legislações municipais,
estaduais e federais pertinentes.
$ 4º - São de propriedade do Município os equipamentos urbanos e comunitários, sistema de
circulação e espaços livres de uso público, a partir da data do registro do loteamento..
Art. 25 - A extinção, dissolução ou desvio de finalidade da entidade, bem como a alteração de
destinação do bem público e/ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta
Lei, serão apuradas mediante regular processo administrativo, com garantia do contraditório
e ampla defesa, implicando:
| — Na hipótese de alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento de
quaisquer das condições fixadas nesta Lei:
a) advertência e notificação à entidade, fixando prazo para regularização, observas as
disposições e prazos previstos como regra geral no Código Municipal de Posturas; /
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b) imposição de multa incidente sobre todos os lotes do LAC, cujo valor será fixado em 2,0%
(dois por cento) do valor venal de cada imóvel, caso não sanadas as irregularidades,
respondendo a entidade representativa de proprietários de imóveis, titulares de direitos e
moradores pelo pagamento do valor global da multa e cada proprietário, de forma solidária,
pelo pagamento da multa referente ao seu imóvel.
li-na ocorrência de reiteradas reincidências no cometimento das infrações previstas no inciso
| deste artigo, ou descumprimento do prazo fixado para regularização, ou ainda, no caso de
extinção dissolução ou desvio de finalidade da entidade:
a) extinção da característica de Loteamento de Acesso Controlado, com abertura imediata das
portarias e demais pontos de controle de acesso; E
b) retirada das benfeitorias, tais como fechamentos e portarias, no prazo máximo de 2 (dois)
meses, sob responsabilidade da entidade representativa de proprietários de imóveis, titulares
de direitos e moradores.
8 1º - Não cumprido o disposto no inciso Il, alinea “b”, do caput deste artigo, o Município
promoverá a abertura das portarias e demais pontos de controle de acesso, cabendo aos
proprietários dos lotes o ressarcimento de todos os custos respectivos.
$ 2º - À muita prevista no inciso |, alínea “b”, do caput deste artigo deverá ser paga em até 30
(trinta) dias, a contar da intimação do responsável, sob pena de cobrança administrativa ou
judicial, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, inclusive quanto às regras
de parcelamento. .
Seção ! - Condomínio de lotes e/ou edilícios
Art. 25 - Parcelamento para condomínio de lotes e/ou edilícios é o destinado a abrigar
conjunto de lotes assentados em uma mesma gleba, dispondo de espaços de uso comum,
caracterizados como bens em condomínio. '
Art. 26 - Aplicam-se aos condomínios de lotes ou edilícios as exigências dispostas nesta Lei e
as regras estabelecidas no Código Civil, e na Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Toda a infraestrutura necessária para a implantação do condomínio de lotes
ficará a cargo do empreendedor.
Art. 27 - Além das obrigações previstas nos Art. 15 ao 22 desta Lei, para a aprovação da
proposta de condomínio de lotes e/ou edilícios aplicam-se as seguintes exigências adicionais:
[—as portarias de acesso ao condomínio estejam interligadas a via dotada de infraestrutura q
que garanta acesso livre ao sistema viário;
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Il - Será de responsabilidade do condomínio e dos proprietários, dentro de todo o perímetro
de fechamento:
a) a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na portaria, em local
apropriado, onde houver coleta pública;
b) as obras e serviços de manutenção da infraestrutura;
c) a instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios, conforme projeto
previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
d) a limpeza, manutenção e conservação das vias de circulação, da pavimentação e da
sinalização de trânsito;
e) distribuição das correspondências e encomendas no interior do condomínio;
f) implantação e manutenção dos serviços de fornecimento de energia elétrica e iluminação,
e de abastecimento de água e esgoto sanitário, conforme projetos previamente aprovados
pelas respectivas concessionárias.
Art. 28 - Na apresentação do projeto de condomínio de lotes e/ou edilícios:
| - deverão estar discriminadas:
a) área destinada à circulação;
b) área de recreação e lazer destinada a uso comum;
c) fração ideal de cada unidade autônoma, no cálculo da qual entra todo o perímetro de
fechamento do condomínio de lotes e/ou edilícios;
d) área eventualmente reservada como de utilização exclusiva de cada unidade autônoma.
il — deverá ser apresentada minuta do ato constitutivo da entidade representativa do
condomínio, que deverá prever, no mínimo:
a) a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo Art. 27, inciso
Il, desta Lei;
b) a forma de rateio e de fixação das cotas de cada condômino nas despesas e demais encargos
para consecução de seus objetivos;
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c) a responsabilidade total da entidade pelas multas, demais encargos pecuniários e pelas
obrigações fixadas pelo Poder Público, e, na proporção de suas cotas, responsabilidade
solidária dos proprietários de imóveis e possuidores de direitos;
d) a competência da entidade de opor embargos e impugnações às obras executadas em
desacordo com as regras do condomínio, sem prejuízo do poder de polícia da administração
pública;
e) o cumprimento das obrigações relativas à execução das obras de abertura do condomínio
e sua transformação em loteamento tradicional, nos casos de extinção da entidade, inclusive
quanto ao cumprimento das medidas administrativas decorrentes, previstas nesta Lei ou
fixadas pelo poder público, com:
1) a transferência obrigatória de no mínimo 40,0% (quarenta por cento) da área, com este
percentual devendo ser distribuído para instalação de equipamentos urbanos, sistema de
circulação, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público, compensado o
montante de áreas já transferidas ao Poder Público;
2) a responsabilidade solidária da entidade e dos proprietários pela manutenção do
condomínio, até a sua transformação definitiva em loteamento;
3) a necessidade de prévia anuência do poder público com a extinção da entidade
representativa do condomínio, mediante certidão de que foram cumpridas as exigências
previstas nesta Lei, inclusive quanto à adequação do condomínio a regras de loteamento
tradicional.
ll — deverá também ser apresentada minuta do regulamento do condomínio de lotes e/ou
edilícios, se houver.
$81º- As áreas e as frações ideais devem ser discriminadas em projeto e em quadro de áreas.
$2º- A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada
unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato
de instituição.
Art. 29 - A alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento de quaisquer das
condições fixadas nesta Lei, implicarão:
| — imposição de multa incidente sobre todos os lotes que compõem o condomínio,
respondendo a entidade representativa dos condôminos pelo pagamento global da multa e
cada proprietário ou condômino, de forma solidária, pelo pagamento da multa referente ao
seu imóvel, nos seguintes percentuais:
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a) pelo descumprimento de qualquer das condições fixadas nesta Lei, no valor de
correspondente a 1,0% (um por cento) do valor venal de cada lote ou edificação autônoma;
| — A extinção ou dissolução da entidade, que dependerá de prévia anuência e manifestação
do poder público municipal, implicará:
a) a responsabilidade solidária do condomínio e dos proprietários dos imóveis abrangidos em
proceder à adequação do condomínio às regras desta Lei, vigentes na época da ocorrência do
fato, para sua transformação em loteamento aberto, observadas as seguintes disposições:
1) o prazo máximo para apresentação do projeto de loteamento será de 3 (três) meses, a
contar da manifestação da assembleia de condôminos pela extinção da entidade e do
condomínio ou da notificação definitiva expedida pelo poder público de descumprimento das
regras e imposição da penalidade de extinção;
2) aprovado o projeto, o prazo máximo para execução das obras de adequação será de 12
(doze) meses, prorrogável até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da aprovação do
projeto;
3) a oferta de áreas do condomínio, a título de caução, para garantia da execução de todas as
obras de adequação, nos termos desta Lei e demais normas vigentes, sem prejuízo da área
mínima para destinação ao poder público;
d) a responsabilidade exclusiva e solidária do condomínio e dos condôminos ou proprietários
pelas obrigações previstas nesta Lei, enquanto perdurar o processo de extinção da entidade e
de adequação da área para loteamento;
8 1º - As muitas previstas.no inciso | do caput deste artigo deverão ser pagas em até 30 (trinta)
dias, a contar da intimação do responsável, sob pena de cobrança administrativa ou judicial,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, inclusive quanto às regras de
parcelamento.
8 2º - As multas serão majoradas em 50,0% (cinquenta por cento) no caso de reincidência em
prazo inferior a 3 (três) meses, e triplicadas, ainda que distintas as infrações, no caso de
cometimento de mais de 3 (três) infrações em intervalo inferior a 6 (seis) meses, sem prejuízo
do disposto no 8 38, deste artigo.
83º - O cometimento de mais de 5 (cinco) infrações iguais ou distintas, em intervalo de prazo
inferior a 2 (dois) anos, sem prejuízo da multa, que será majorada em 10 (dez) vezes, o
Município providenciará a abertura do processo administrativo visando a no ou
dissolução compulsória do condomínio, nos termos legais.
| 8 4º - Não cumprido o disposto no inciso Il, do caput deste artigo, o Município promoverá a
abertura das portarias e vias, cabendo aos proprietários dos lotes e ao condomínio o
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ressarcimento dos custos respectivos, sem prejuízo da conversão dos lotes caucionados ao
patrimônio público e das multas por descumprimento previstas no inciso | do caput deste
mesmo artigo, majoradas, neste caso, em 10 (dez) vezes.
Art. 30 - Na existência de loteamentos regulares em que haja o fechamento indevido de suas
áreas, será determinada a sua imediata abertura, sob pena de multa diária aos proprietários
de 300 (trezentas) Unidade Padrão Fiscal do Município de Água Roa (UPFM-AB), limitada a
15.000 (quinze mil) UPFM-AB.
Parágrafo único. Se não aberta a área irregular no prazo fixado pelo Município, este
promoverá a abertura, cobrando os custos dos responsáveis, observadas as disposições do
Código Tributário Municipal, sem prejuízo de outras medidas previstas nesta Lei. .
CAPÍTULO iV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art..31 - Os loteamentos existentes no Município poderão ser adaptados e convertidos em
loteamento de acesso controlado, desde que atendidas às disposições do Art. 9º desta Lei,
com as seguintes exigências complementares:
| —.os documentos necessários para aprovação de loteamento de acesso controlado,
devidamente adaptados aos fins a que se destina, notadamente:
a) identificação das quadras e lotes abrangidos no perímetro de fechamento do LAC;
b) divulgação do pedido de conversão em LAC, amplamente divulgado em órgão de imprensa
local, com previsão de impugnação por qualquer interessado, em prazo mínimo de 10 (dez)
dias, informando o local onde os documentos poderão ser examinados;
c) termo de anuência de todos os proprietários de imóveis abrangidos pelo perímetro de
fechamento.
!l— O regulamento do LAC a ser criado deverá estar em conformidade com a presente Lei, e
posteriormente registrado, devendo a ata de sua aprovação ser anexada ao requerimento
para a condição de fechamento do loteamento.
51º - Para os loteamentos já aprovados e registrados antes da publicação desta Lei, que
queiram se converter total ou parcialmente em Loteamento de Acesso Controlado - LAC, não
se aplica.o disposto no inciso III, do art. 13 desta Lei, e:
|=Para fins de atendimento do disposto no inciso VI, do art. 13 desta Lei:
a) o loteador poderá apresentar proposta de adaptação, que envolva a abertura de novas vias
e/ou áreas de trânsito de pedestres externas ao LAC, que permitam o acesso aos
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equipamentos comunitários e/ou áreas institucionais, ou proposta de doação de imóvel ao
poder público, que permita a abertura de vias e pontos de acesso às áreas institucionais, fora
do perímetro do LAC, propostas que, em qualquer caso, deverão ser aprovadas pelo
Município;
b) as obras e as providências necessárias para implementar a proposta aprovada serão feitas
no máximo de 12 (doze) meses ou anteriormente, com a conclusão das obras do LAC;
c) o prazo fixado na alínea “b” deste inciso começará a contar da data de aprovação pelo
Município da proposta de abertura da via e/ou da área de trânsito de pedestres, nos termos
da legislação municipal;
d) durante as obras do LAC não poderá haver restrição de acesso às áreas institucionais;
e) o empreendedor poderá apresentar proposta contemplando as duas alternativas previstas
na alínea “a”, devendo, neste caso, manifestar expressamente sua opção final por qual das
medidas irá adotar, no prazo máximo de 9 (nove) meses, contados da data de aprovação pelo
ua,
Município da proposta inicial, nos termos da alínea “c”;
f) a abertura de novas vias e/ou pontos de acesso à área institucional ou equipamentos
comunitários, externas ao LAC, poderá incluir o uso de imóvel de terceiros ou propostas de
áreas institucionais alocadas em empreendimentos da região circunvizinha, devendo o
empreendedor apresentar conjuntamente com a documentação, termo de anuência expressa
dos legítimos possuidores e proprietários quanto ao uso do imóvel;
g) tratando-se de imóvel de terceiros, o empreendedor deverá oferecer, a título de caução,
área suficiente para garantir acesso alternativo aos equipamentos comunitários e/ou áreas
institucionais existentes, bem como para garantir a execução subsidiária das obras de acesso
cem,
pelo poder público, sem prejuízo do disposto na alínea “j”;
h) o prazo previsto na alínea “a” deste inciso, a critério da administração municipal, poderá
ser prorrogado uma única vez, por até doze meses, mediante razões supervenientes e
devidamente justificadas;
i) a não construção da via ou meio de acesso, importa na suspensão das obras do loteamento
e não concessão do “habite-se” do LAC, e o não cumprimento pelo loteador do prazo fixado
na alínea “b” importará em multa'correspondente a 3.000 (três mil) UPFM-AB, sem prejuízo
de outras sanções;
j) descumprido o prazo previsto na alínea “b” deste inciso, e que envolva imóvel de terceiros,
o empreendedor deverá executar as obras de acesso alternativo, na área ofertada em caução,
no prazo máximo de 6 (seis) meses, sem prejuízo das demais penalidades previstas.
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8 2º - O não atendimento de quaisquer das exigências previstas nesta Lei, importará no
indeferimento do pedido de conversão, em decisão fundamentada.
8 3º - Concluídas as obras de conversão do loteamento em LAC, deverá ser expedido termo
de homologação de conclusão e aceite pelo poder público e, para fins de conhecimento de
terceiros, deverá ser publicado sob a forma de extrato em jornal de circulação local, cujas
despesas correrão por conta do empreendedor.
Art.31-0O projeto de implantação de loteamento de acesso controlado, condomínios edilícios
ou condominio de lotes deverá prever:
!- Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento;
W- Projeto Urbanístico;
Ii - Levantamento Planialtimétrico e Cadastral;
IV - Projeto de Terraplenagem;
V - Projeto de Pavimentação;
VI - Projeto de Drenagem;
' - Projeto Sinalização Viária;
VIII - Certidão de Diretrizes do Órgão Responsável pelos Sistemas de Abastecimento de Água
ede Coleta de Esgotos;
IX - Projeto Básico do Sistema de Tratamento de Esgotos;
X- Ensaios de Infiltração e Determinação do Nível do Lençol Freático;
Xi - Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável;
XII - Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário;
Xl - Laudo Técnico - Recurso Naturais;
XIV - Planta Urbanística Ambiental;
XV - Projeto de Revegetação e Implantação das Áreas Verdes e dos sistemas de lazer;
XVI - Instruções gerais do Departamento de Águas e Energia Elétrica;
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XVII - projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros quando houver área construída maior ou
igual a 750 m? (setecentos e cinquenta metros quadrados), conforme normativa estabelecida
pelo órgão;
XVIII - licenças ambientais conforme indicação do órgão competente.
Art. 32 - Em ocasião do local a ser implantado o loteamento de acesso controlado,
condomínios edilícios ou condomínio de lotes não conter disponibilidade de atendimento de
serviços, como abastecimento de água, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos,
deverá o responsável, através de técnicas e elementos contidos nos projetos
complementares, solucionar tais pendências.
& 1º - Nos termos do caput deste artigo, o Poder Público Municipal poderá exigir
contrapartidas para ampliação, execução ou reforma das redes de tratamento de
esgotamento sanitário, inclusive exigir a implantação de Estação de Tratamento de Esgoto —
ETE ou outra solução que atenda as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), para condomínios que computarem quantidade maior ou igual a 100 (cem)
unidades autônomas, caso seja técnica e financeiramente viável.
8 2º - O Poder Executivo, determinará a quantidade de contentores para coleta de resíduos
sólidos que deverão ser adquiridos pelo empreendedor, de acordo com orientações expedidas
pelo órgão.
83º - O empreendimento acima de 100 (cem) unidades deverá interligar a rede de drenagem
pluvial a um dissipador que possua capacidade de suprir a demanda gerada, em ocasião do
mesmo não a suprir, deverá o empreendedor garantir a condição sustentável de descarga
pluvial de sua respectiva área por meio da implantação de estruturas de retenção e/ou
detenção. e infiltração, mantendo-a o mais próximo possível da vazão de pico natural nos
corpos hídricos receptores.
Art. 33 - Os projetos do condomínio, deverão incluir descrição, detalhe e especificação das
unidades imobiliárias autônomas e das áreas comuns, como sistema viário, áreas de lazer,
portaria, áreas que contenham paisagismo e similares.
Parágrafo único. Todos os projetos devem ser acompanhados de responsabilidade técnica,
seja RRT ou ART (Registro cu Anotação de Responsabilidade Técnica) de:projeto e execução.
Art. 34 - Os projetos hidrossanitários serão submetidos à análise do órgão competente, e
restará ao responsável técnico e ao empreendedor a obrigação de cumprir com o estabelecido
e a garantia de solidez e segurança da construção civil nos sistemas apresentados.
Art. 35 - Após a aprovação do projeto de implantação do condomínio pelo Poder Público, o (
empreendedor deverá apresentá-los ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como demais D
documentações solicitadas pelo ofício registral.
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Art. 36 - No que for omissa a presente Lei, aplicar-se-ão as disposições das legislações
vigentes, em especial a do Plano Diretor, do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo
Urbano e do Código de Obras e Edificações do Município.
Art. 37 - Decreto do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 38 - Revoga-se a Lei Ordinária n.º 1.236, de 22 de setembro de 2014.
Art. 39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 04 DE MAIO DE 2022.
Secretário Municipal de Admini e Planejamento
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DD
f 9 de Maio de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.976
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 04 DE
MAIO DE 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
EBERSON MATEUS DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Publicado e dado ciência nesta data.
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Água Boa, em
04 de maio de 2022.
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
- GERENCIA DE CONVENIOS
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 04/2022
(ESTADUAIS)
NOTIFICAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS Nº 004/2022 (ES-
TADUAIS), DESTINADA AOS PARTIDOS POLÍTICOS, CÂMARA DO
VEREADORES, SINDICATOS DE TRABALHADORES E ENTIDADES
EMPRESARIAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/MT,
Em cumprimento ao disposto no art. 2º, da Lei Federal nº 9452/1997, No-
tificamos a sociedade em geral, sobre a liberação de recursos financeiros
na data de 05/05/2022, no valor de R$.200.000,00 (Duzentos mil reais),
na conta vinculada ao Termo de Convênio Nº 0347-2021 (Processo Nº
219076/2021), tendo o mesmo sido assinado em 30/12/2021 e Publicado
no diário oficial do Estado em 19/01/2022; e tendo como concedente a SE-
CRETARIA DE ESTADO DE. EDUCAÇÃO - SEDUC e convenente a Pre-
feitura Municipal de Agua Boa/MT, com o objetivo de proceder a "Aquisi-
ção de Computadores Completo Core i3 e Notebooks Gore i5”.
DATA:
Água Boa/MT, 05 de maio de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
ADMINSITRAÇÃO
PORTARIA Nº 338/2022
“Dispõe sobre a aprovação do projeto de Pavimentação Asfáltica e Drena-
gem no município de Água Boa/MT, e dá outras providências”.
Sr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa/MT, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas em lei, pela presente por-
taria, resolve:
ARTIGO 1º - Por meio desta Portaria, através do Setor de Engenharia do
Município de Água Boa/MT, tornar público a APROVAÇÃO DO PROJETO
DE Pavimentação Asfáltica e Drenagem de Vias Urbanas, conforme dis-
criminação abaixo:
RESPONSAVEL PELA ELA-
BORAÇÃO
Jenny Willian Jesus Ro-
cha
Engenheiro Civil
Perimetral Industria! |C| 120823434-0
Trecho 1
(Área total = 51.
321,30 m?
Rafaei Nicodemos Mores-
chi Bruzzon
CREA 121366604-0
Engenheiro Sanitarista e
Ambiental
Engenheiro Civil
Termo de Aprovação de
Projeto nº 388
PROFISSIONAIS RESPONSÁVEL PELA APROVAÇÃO:
Engenheiro civil: Marcelo Alves Pereira
diariomunicipal.org/mtfamm « wyw.amm.org.br
CREA; 043106/D-MT
ARTIGO 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrária.
Água Boa-MT, 04 de maio de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
Marcelo Alves Pereira
Engenheiro Civil — Crea: 043106/D-MT
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 04 DE MAIO DE 2022,
(Projeto de Lei Complementar nº 183, de 12 de abril de 2022, do Executi-
vo).
Dispõe sobre normas para instituição de loteamento de acesso con-
trolado, condomínios edilícios ou condominio de lotes no município
de Água Boa - MT e dá outras providências.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão extraordinária de 04 de
maio de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída pela presente Lei as normas gerais disciplinadoras
para o processo de aprovação e instituição de loteamento de acesso con-
trolado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes, localizados no perí-
metro urbano do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO |
PARCELAMENTO DO SOLO
Seção | - Definições Legais
Art. 2º « Para efeitos de aplicação desta Lei, análise e deliberações sobre
projetos habitacionais, considerar-se-á:
t - Condomínios edilícios: são edificações ou conjuntos de edificações,
de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), construídos sob a
forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-
residenciais, e constituindo-se, cada unidade, por propriedade autônoma
nos termos da Lei Federal nº. 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Nessa
categoria, podem ser classificados como:
a) Condomínios Horizontais aqueles previstos na legislação específica de
condomínios, ou seja, os constituídos de unidades habitacionais térreas,
assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não;
b) Condomínios Verticais aqueles constituídos de edifícios de apartamen-
tos;
e) Condomínios Mistos aqueles constituídos por unidades habitacionais
térreas, assobradadas ou sobrepostas, geminadas ou não, juntamente
com edifícios de apartamentos.
11 - Condomínio de Lotes: são empreendimentos que são constituídos de
partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que
são propriedade comum dos condôminos, nos termos da Lei 13.465, de 11
de julho de 2017, Art. 58;
11 - desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edi-
ficação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolon-
gamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
IV « infraestrutura básica: os equipamentos urbanos de escoamento das
águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abasteci-
Assinado Digitalmente
º 9 de Maio de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.976
mento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias
de circulação pavimentadas ou não;
V-lote: o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões aten-
dam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou Lei Municipal
para a zona em que se situe e ou unidade imobiliária integrante de condo-
minio de lotes;
VI - loteamento: a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação,
com aberlura de novas vias de circulação, e logradouros públicos ou pro-
longamentos, modificação ou ampliação das vias existentes;
MIL - loteamento de acesso controlado: a modalidade de loteamento, defi-
nida nos termos do inciso | deste artigo, cujo controle de acesso será re-
gulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedi-
mento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos, não residentes,
devidamente identificados ou cadastrados;
VIIE - parcelamento do solo urbano: é o procedimento realizado mediante
loteamento ou desmembramento, observadas as disposições das legisla-
gões municipais, estaduais e federais pertinentes.
Seção Ii - Condições gerais
Art, 3º - Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos
em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização especifica, as-
sim definida pelo plano diretor ou aprovada por Lei Municipal.
Art. 4º - Não será permitido o parcelamento do solo:
1 - em terrenos alagadiços e sujeitos às inundações, antes de tomadas as
providências para assegurar o escoamento das águas;
11 - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde
pública, sem que sejam previamente saneados;
HI - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendi-
das exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edifi-
cação; em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição
impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Art. 5º - Para análise de todas as formas de condomínios, as áreas apre-
sentadas devem ser oriundas de parcelamento do solo urbano.
Art. 6º - Para as unidades autônomas que se constituírem em casas tér-
reas, ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela
edificação e, também, aquela eventualmente reservada como de utilização
exclusiva dessas casas, como jardim e quintal, bem como a fração ideal
do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades.
Art. 7º « Para as unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou
mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edi-
ficação a que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva,
correspondente às unidades do edifício, e, ainda, a fração ideal do todo do
terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades.
Art, 8º - Na elaboração de memoriais deverão ser discriminadas as partes
do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de
unidades autônomas, bem como as áreas que se constituírem em passa-
gem comum para as vias públicas, ou para as unidades entre si.
CAPÍTULO
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Seção | - Loteamento de Acesso Controlado e Condomínio de Lotes
Art. 9º - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes so-
mente serão autorizados nas zonas onde se permitam o uso habitacional,
assim definidos na Lei Municipal de Ocupação, Uso do Solo e Zoneamen-
to.
Art, 10 - O loteamento de acesso controlado e o condomínio de lotes pre-
vistos nesta Lei não poderão prejudicar o acesso público até margens de
rios, canais e outros recursos hídricos públicos, sem prejuízo das reservas
diariomunicipal.orgimt/amm + www.amm.org.br
das faixas de domínio público e não edificáveis, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único. Caso o poder público não consiga acessar o corpo hidri-
co por acesso externo ao condomínio, fica ressalvado o direto de acesso
por vias internas do condomínio.
Art. 41 - É vedado impedir ou restringir o acesso ao loteamento de acesso
controlado e ao condomínio de lotes às autoridades públicas federais, es-
taduais e/ou municipais, no exercício de suas funções, independentemen-
te de cadastro, incluindo aqueles que exerçam função pública por delega-
ção ou autorização, nos termos da Lei.
Art. 12 - Qualquer construção somente poderá ser iniciada no loteamento
de acesso controlado ou no condomínio de lotes após aprovação do proje-
to e concessão dos respectivos alvarás, sem prejuizo de outras exigências
administrativas e do exercício do poder de fiscalização.
Parágrafo único. As construções deverão obedecer às disposições dos
regulamentos do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lo-
tes, se houver, que poderão fixar regras arquitetônicas e construtivas mais
exigentes que aquelas previstas na legislação.
Art. 13 « Sem prejuízo as demais legislações, para a aprovação os projetos
deverão observar as seguintes disposições:
1 - atendam a todos os requisitos de loteamento previstos nesta Lei, res-
salvadas as disposições específicas previstas neste capítulo;
= não prejudiquem a continuidade da malha viária urbana e, em especial,
não envolvam sistema viário estrutural da cidade;
Hi — garantam acesso às glebas confrontantes indicadas pelo poder públi-
co, mediante via de acesso do lado externo ao perímetro de fechamento
do loteamento de acesso controlado ou do condominio de lotes;
IV — o cumprimento pela entidade representativa dos proprietários, titula-
res de direitos e moradores ou dos condôminos das obrigações previstas
nas legislações municipais, estaduais e federais pertinentes;
V = fechamento do perímetro do loteamento de acesso controlado e do
condomínio de lotes, podendo o poder público impor restrições quanto ao
tipo e forma de fechamento, para garantir a segurança pública;
VI — os equipamentos comunitários e áreas institucionais estejam fora do
limite de fechamento e sem restrições de acesso;
Vil = as portarias de acesso ao loteamento de acesso controlado ou ao
condomínio de lotes:
a) estejam contempladas no projeto para prévia aprovação pelo órgão mu-
nicipal competente;
b) permitam acesso ao sistema viário e possuam altura e largura compati-
veis com a circulação de veículos de grande porte.
VII = haja previsão de vagas, dispostas na parte intema ou externa ao fe-
chamento e em distância inferior a 100 (cem) metros do ponto de acesso,
portaria ou local destinado ao cadastramento de veículos, para:
a) 0,5 % (meio por cento) do número de lotes ou no minimo 1 vaga para
carga e descarga, mudanças e obras, sendo o arredondamento sempre
para cima;
b) não moradores, 3% (três por cento) do número de lotes ou no mínimo
3 vaga, sendo 2% (dois por cento) de uso geral e 1% (um por cento) para
idosos e/ou deficientes.
IX - no acesso, portaria ou local destinado ao cadastramento de veículos,
exista faixa de aceleração e desaceleração de, no mínimo, 10,00 m (dez
metros) e área de acumulação de, no mínimo, 2 (duas) vagas destinadas
a não moradores;
X — tenha baia para ônibus do serviço público de transporte coletivo em
distância inferior a 100 (cem) metros da portaria, caso necessário, caben-
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1 a 9 de Maio de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municipios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.976
do ao empreendedor a construção do abrigo, conforme modelo regula-
mentado pelo Município;
XI = antes das portarias, seja estabelecido espaço para retorno de veicu-
los, tais como áreas de manobra e interseções dimensionadas para veícu-
los de carga rigidos e ônibus.
Parágrafo único. Nos títulos aquisitivos ou de promessa de compra e ven-
da, incluindo os pré-contratos, se houver, bem como na matrícula dos lo-
tes deverão constar que o adquirente ou proprietário respeitará as obriga-
ções estipuladas neste Capítulo, no regulamento do loteamento de aces-
so controlado ou do condomínio de lotes e no ato constitutivo da entidade
representativa dos proprietários, titulares de direitos e moradores ou dos
condôminos.
Art. 14 - A Administração Pública poderá, sem restrições, fiscalizar as
obras realizadas no loteamento de acesso controlado ou no condomínio
de lotes, bem como as condições das vias, praças e demais bens públicos
neles existentes e quaisquer alterações ao projeto, a qualquer tempo, de-
verão ser submetidas a prévia autorização pelo poder público e observar
as normas vigentes na data do requerimento.
Seção Il - Condomínios Edilícios
Art. 15 - Os projetos relativos aos condomínios edilícios, estarão sujeitos
à análise prévia do Município e deverão ser submetidos à consulta prévia
e diretrizes estabelecidas através dos órgãos competentes, no que tange
aos aspectos urbanísticos, ambientais e legais.
Parágrafo único. O empreendimento deverá atender os parâmetros urba-
nísticos definidos no Plano Diretor, sobretudo os princípios da Lei Muni-
cipal de Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo Urbano, segundo a
zona em que será implantado,
Art. 16 - O empreendedor, interessado em instituir condomínio, deverá
executar todos os serviços de infraestrutura urbana, conforme inciso IV, do
artigo 2º, da presente Lei.
81º - O Incorporador deverá executar além da infraestrutura as seguintes
obras: portaria, área de lazer e de recreação, sinalização vertical e hori-
zontal, quando couber, de acordo com os índices descritos no Código de
Obras e Edificações do município e conforme análise técnica desta muni-
cipalidade.
8 2º - Em se tratando das áreas de uso comum, os condomínios edilícios
deverão observar o seguinte:
1- Nos condomínios edilícios de verticais, deverá ser prevista área mínima
para uso comum dos condôminos na proporção de 5 % (cinco por cento)
da soma das áreas privativas, não inferior a 40,00m? (quarenta metros
quadrados), sendo que esta área não poderá localizar-se em área de trân-
sito e estacionamento de veículos;
1H - Nos condomínios edilícios horizontais, deverá ser prevista área minima
para uso comum dos condôminos na proporção de 5% (cinco por cento) da
soma das áreas privativas, não inferior a 40,00m? (quarenta metros qua-
drados), sendo que esta área não poderá localizar-se em área de trânsito
e estacionamento de veículos.
83º - O sistema de esgotamento sanitário será de encargo do condomínio
até que esta municipalidade conclua a universalização da rede de esgo-
tamento sanitário, no entanto, após o pleno funcionamento dos serviços
públicos deverá interligá-lo às redes municipais, passando para o segundo
a responsabilidade, até o momento, assumida pelo primeiro, conforme ori-
entações do órgão competente.
8 4º. Deverá ser instalado na parte externa ao perímetro fechado do con-
domínio um macro medidor de vazão, para apticações de medição de con-
sumo de água, sendo o mesmo de acordo com a norma ABNT vigente e
recomendações do órgão competente,
Art. 17 - Os condomínios formados em gleba com área maior ou igual 300,
000 m* (trezentos mil metros quadrados), não originária de parcelamento
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do solo e que não tenha resultado prévia doação de área pública, deverá
destinar percentual da mesma a esta municipalidade, em local definido em
comum acordo entres as partes, observando o seguinte:
| - Prever 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento para uso
de reserva técnica, contendo acesso externo ao perímetro fechado do imó-
vel;
U- Prever 5% (cinco por cento) da área total do empreendimento para uso
de área verde, que poderá ser localizada inteira ou parcialmente no pert-
metro fechado do imóvel.
$1º- As áreas descritas deverão ser parceladas e doadas ao municipio, a
partir de Escritura Pública de Doação, exceto as áreas descritas no inciso
Il se estiverem dispostas internamente, e serão conservadas e mantidas
sob propriedade do condomínio,
8 2º- Fica dispensada autorização legislativa para a afetação e recebimen-
to de doação de áreas públicas citadas no caput deste artigo.
$3º- O percentual de áreas públicas poderá ser revertido em medidas mi-
tigadoras e/ou compensatórias, a serem definidas pelo Município de Água
Boa.
Art. 18 - O empreendedor deverá respeitar a mobilidade urbana e o siste-
ma viário municipal, não interrompendo a continuidade de vias existentes
ou projetadas, garantindo que haja retomo com cul-de-sac ou vias adja-
centes ao condomínio.
51º - O poder público municipal definirá instruções técnicas quanto às vias
de circulação, acessos e calçadas no entomo do empreendimento.
8 2º - A necessidade de execução de bolsões de retorno ou via adjacente
em área externa ao perímetro fechado do condomínio não aquiescerá em
configuração de loteamento, porém a mesma deverá ser desmembrada e
doada ao município.
Art. 19 - O sistema viário do condomínio edilício ou de lotes deverá possuir
as seguintes formatações:
1 = Quando houver edificação disposta em ambos os lados da via, deverá
apresentar largura mínima de 10,00 m (dez metros) para pista de rolamen-
to e mínimo 2,5 m (dois metro e meio) de calçada para cada lado, em oca-
sião da via estar paralela ao muro, poderá executar a calçada em apenas
um dos lados para acesso aos pedestres.
ti - Quando não houver caracterização de arruamento, onde as depen-
dências são destinadas exclusivamente a estacionamento de veículos,
aplicar-se-á o disposto no Código de Obras e Edificações do Município.
Hi - Em relação a disponibilidade de vagas para estacionamento de visitan-
tes em condomínios verticais deverá ser observado o disposto nos incisos
VHI, IX e X do Art, 13 desta Lei.
IV = Para o condomínio vertical será considerado acesso exclusivo as va-
gas, devendo obedecer ter arruamento com a largura mínima de Gm (seis
metros) prevista no Código do Corpo de Bombeiros de Mato Grosso.
Parágrafo único. A pavimentação das ruas do condomínio poderá ser
com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, Trata-
mento Simples Duplo - TSD ou paver (blocos de concreto com intertrava-
mento) com espessura mínima de 6,00cm (seis centimetros).
Art. 20 - O fechamento do perimetro do condomínio deverá apresentar
20% (vinte por cento) de permeabilidade visual nas fachadas voltadas ao
passeio público, com a aplicação de materiais como gradis, vidros e ele-
mentos pré-moldados, não ultrapassando a altura de 2,50 metros (dois
metros e meio), contados a partir da área externa do condomínio.
Art. 21 - A área máxima prevista para fechamento do perímetro do condo-
mínio é de 30ha (trinta hectares).
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo estará sujeito a consi-
derações urbanísticas, viárias, ambientais e do impacto que possa sobre-
vir à infraestrutura urbana.
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; é 9 de Maio de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3,976
Art, 22 - Os condomínios horizontais deverão atender as seguintes espe-
cificações:
8 1º - As frações de terreno de uso privativo de cada unidade autônoma
deverão ter no mínimo 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
& 2º - A taxa de ocupação máxima, coeficiente de aproveitamento, recuos
e demais índices seguirão o disposto na Lei Municipal de Zoneamento do
Uso e Ocupação do Solo Urbano vigente à época da aprovação do proje-
to.
CAPÍTULO IH
DO PARCELAMENTO
Seção | - Loteamentos De Acesso Controlado
Art. 23 - Considera-se Loteamento de Acesso Controlado (LAC), o parce-
lamento do solo na forma do art. 3º, caput e parágrafos, desta Lei, com
fechamento de seu perímetro e controle de acesso de não residentes, sem
prejuízo de outras exigências da legislação federal e estadual.
Parágrafo único. É vedado impedir ou restringir o acesso ao LAC a pes-
soa não residente, desde que devidamente identificada, independente-
mente do meio de locomoção ou de transporte.
Art. 24 - Além das obrigações previstas nos Art. 9º a 14 desta Lei, para a
aprovação da proposta de Loteamento de Acesso Controlado é obrigató-
ria:
l-a constituição de entidade representativa dos proprietários, titulares de
direitos e moradores, sem fins econômicos, observando as regras contidas
nesta Lei e demais normas pertinentes;
| = sejam desempenhados pela entidade representativa dos proprietários,
titulares de direitos e moradores os serviços públicos municipais e a ma-
nutenção das áreas comuns, conforme a seguir:
a) serviços de manutenção e poda de árvores localizadas nas áreas públi-
cas e de uso comum, mediante autorização do órgão competente;
b) manutenção e preservação das áreas verdes, quando dispostas no in-
terior do LAC, inclusive com a realização das obras necessárias para a
conservação e/ou reforma das praças existentes;
c) a instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios,
conforme projeto previamente aprovado por órgão competente;
d) distribuição das correspondências e encomendas no interior do LAC,
salvo se prestados pela empresa de Correios ou outra instituição pública
ou privada, de forma regular;
e) existência de placa informativa, de fácil acesso e visibilidade na portaria,
explicando que o acesso ao loteamento é livre a qualquer pessoa devida-
mente identificada,
81º - As áreas públicas que serão objeto de manutenção, serão definidas
por ocasião da aprovação do loteamento, e compete ao Municipio deter-
minar, aprovar e fiscalizar as obras necessárias à manutenção.
82º - Todas as benfeitorias realizadas nos bens públicos situados no LAC,
inclusive em razão das obrigações previstas nesta Lei, pertencerão ao Mu-
nicípio, independentemente de pagamento ou indenização.
83º - Os proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores dos
imóveis situados no interior do LAC sujeitam-se à normatização e à dis-
ciplina constantes nesta Lei, no regulamento do loteamento, se houver, e
no ato constitutivo da entidade representativa, e as despesas necessárias
para suportar o cumprimento das obrigações legais previstas e para con-
secução dos seus objetivos serão fixadas em cotas individuais, conforme
legislações municipais, estaduais e federais pertinentes.
& 4º - São de propriedade do Município os equipamentos urbanos e comu-
nitários, sistema de circulação e espaços livres de uso público, a partir da
data do registro do loteamento.
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Art. 25 - A extinção, dissolução ou desvio de finalidade da entidade, bem
como a alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento
de quaisquer das condições fixadas nesta Lei, serão apuradas mediante
regular processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla de-
fesa, implicando:
1- Na hipótese de alteração de destinação do bem público e/ou o descum-
primento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei:
a) advertência e notificação à entidade, fixando prazo para regularização,
observas as disposições e prazos previstos como regra geral no Código
Municipal de Posturas;
b) imposição de multa incidente sobre todos os lotes do LAC, cujo valor
será fixado em 2,0% (dois por cento) do valor venal de cada imóvel, caso
não sanadas as irregularidades, respondendo a entidade representativa
de proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores pelo paga-
mento do valor global da muita e cada proprietário, de forma solidária, pelo
pagamento da multa referente ao seu imóvel.
1 = na ocorrência de reiteradas reincidências no cometimento das infra-
ções previstas no inciso | deste artigo, ou descumprimento do prazo fixado
para regularização, ou ainda, no caso de extinção dissolução ou desvio de
finalidade da entidade:
a) extinção da característica de Loteamento de Acesso Controlado, com
abertura imediata das portarias e demais pontos de controle de acesso;
b) retirada das benfeitorias, tais como fechamentos e portarias, no prazo
máximo de 2 (dois) meses, sob responsabilidade da entidade representa-
tiva de proprietários de imóveis, titulares de direitos e moradores.
$ 1º - Não cumprido o disposto no inciso |], alinea *b”, do caput deste ar-
tigo, o Municipio promoverá a abertura das portarias e demais pontos de
controle de acesso, cabendo aos proprietários dos lotes o ressarcimento
de todos os custos respectivos.
82º A multa prevista no inciso [, alinea “b”, do caput deste artigo deverá
ser paga em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação do responsável, sob
pena de cobrança administrativa ou judicial, observadas as disposições do
Código Tributário Municipal, inclusive quanto às regras de parcelamento.
Seção Il - Condomínio de lotes e/ou edilícios
Art. 25 - Parcelamento para condomínio de lotes e/ou edilícios é o destina-
do a abrigar conjunto de lotes assentados em uma mesma gleba, dispon-
do de espaços de uso comum, caracterizados como bens em condomínio.
Art. 26 « Aplicam-se aos condomínios de lotes ou edilícios as exigências
dispostas nesta Lei e as regras estabelecidas no Código Civil, e na Lei Fe-
deral n.º 6,766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo único. Toda a infraestrutura necessária para a implantação do
condomínio de lotes ficará a cargo do empreendedor.
Art. 27 - Além das obrigações previstas nos Art. 15 ao 22 desta Lei, para
a aprovação da proposta de condomínio de lotes e/ou edilícios aplicam-se
as seguintes exigências adicionais:
I-as portarias de acesso ao condomínio estejam interligadas a via dotada
de infraestrutura que garanta acesso livre ao sistema viário;
1H - Será de responsabilidade do condominio e dos proprietários, dentro de
todo o perímetro de fechamento:
a) a coleta e remoção de lixo domiciliar, que deverá ser depositado na por-
taria, em local apropriado, onde houver coleta pública;
b) as obras e serviços de manutenção da infraestrutura;
c) a instalação de equipamentos de prevenção e combate a incêndios,
conforme projeto previamente aprovado pelo Corpo de Bombeiros;
d) a limpeza, manutenção e conservação das vias de circulação, da pavi-
mentação e da sinalização de trânsito;
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e) distribuição das correspondências e encomendas no interior do condo-
mínio;
1) implantação e manutenção dos serviços de fornecimento de energia elé-
trica e iluminação, e de abastecimento de água e esgoto sanitário, confor-
me projetos previamente aprovados pelas respectivas concessionárias.
Art, 28 - Na apresentação do projeto de condomínio de lotes e/ou editícios:
1 - deverão estar discriminadas:
a) área destinada à circulação;
b) área de recreação e lazer destinada a uso comum;
c) fração ideal de cada unidade autônoma, no cálculo da qual entra todo o
perímetro de fechamento do condominio de lotes e/ou edilícios;
d) área eventualmente reservada como de utilização exclusiva de cada
unidade autônoma.
H = deverá ser apresentada minuta do ato constitutivo da entidade repre-
sentativa do condominio, que deverá prever, no mínimo:
a) a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações estabelecidas no
artigo Art. 27, inciso II, desta Lei;
b) a forma de rateio e de fixação das cotas de cada condômino nas des-
pesas e demais encargos para consecução de seus objetivos;
c) a responsabilidade total da entidade pelas multas, demais encargos pe-
cuniários e pelas obrigações fixadas pelo Poder Público, e, na proporção
de suas cotas, responsabilidade solidária dos proprietários de imóveis e
possuidores de direitos;
d) a competência da entidade de opor embargos e impugnações às obras
executadas em desacordo com as regras do condomínio, sem prejuízo do
poder de polícia da administração pública;
e) o cumprimento das obrigações relativas à execução das obras de aber-
tura do condomínio e sua transformação em loteamento tradicional, nos
casos de extinção da entidade, inclusive quanto ao cumprimento das me-
didas administrativas decorrentes, previstas nesta Lei ou fixadas pelo po-
der público, com:
1) a transferência obrigatória de no mínimo 40,0% (quarenta por cento) da
área, com este percentual devendo ser distribuído para instalação de equi-
pamentos urbanos, sistema de circulação, equipamentos comunitários e
espaços livres de uso público, compensado o montante de áreas já trans-
feridas ao Poder Público;
2) a responsabilidade solidária da entidade e dos proprietários pela manu-
tenção do condomínio, até a sua transformação definitiva em loteamento;
3) a necessidade de prévia anuência do poder público com a extinção da
entidade representativa do condomínio, mediante certidão de que foram
cumpridas as exigências previstas nesta Lei, inclusive quanto à adequa-
ção do condomínio a regras de loteamento tradicional.
UI = deverá também ser apresentada minuta do regulamento do condomí-
nio de lotes e/ou edilícios, se houver.
81º - As áreas e as frações ideais devem ser discriminadas em projeto e
em quadro de áreas.
$2º - A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do
solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a
outros critérios indicados no ato de instituição.
Art. 29 - A alteração de destinação do bem público e/ou o descumprimento
de quaisquer das condições fixadas nesta Lei, implicarão:
| = imposição de multa incidente sobre todos os lotes que compõem o con-
domínio, respondendo a entidade representativa dos condôminos pelo pa-
gamento global da muita e cada proprietário ou condômino, de forma so-
lidária, pelo pagamento da multa referente ao seu imóvel, nos seguintes
percentuais:
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a) pelo descumprimento de qualquer das condições fixadas nesta Lei, no
valor de correspondente a 1,0% (um por cento) do valor venal de cada lote
ou edificação autônoma;
= extinção ou dissolução da entidade, que dependerá de prévia anuên-
cia e manifestação do poder público municipal, implicará:
a) a responsabilidade solidária do condomínio e dos proprietários dos imó-
veis abrangidos em proceder à adequação do condomínio às regras desta
Lei, vigentes na época da ocorrência do fato, para sua transformação em
loteamento aberto, observadas as seguintes disposições:
1) o prazo máximo para apresentação do projeto de loteamento será de
3 (três) meses, a contar da manifestação da assembleia de condôminos
pela extinção da entidade e do condomínio ou da notificação definitiva ex-
pedida pelo poder público de descumprimento das regras e imposição da
penalidade de extinção;
2) aprovado o projeto, o prazo máximo para execução das obras de ade-
quação será de 12 (doze) meses, prorrogável até o limite de 24 (vinte e
quatro) meses, a contar da aprovação do projeto;
3) a oferta de áreas do condomínio, a título de caução, para garantia da
execução de todas as obras de adequação, nos termos desta Lei e demais
normas vigentes, sem prejuízo da área mínima para destinação ao poder
público;
d) a responsabilidade exclusiva e solidária do condomínio e dos condômi-
nos ou proprietários pelas obrigações previstas nesta Lei, enquanto per-
durar o processo de extinção da entidade e de adequação da área para
loteamento;
$ 1º - As multas previstas no inciso | do caput deste artigo deverão ser
pagas em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação do responsável, sob
pena de cobrança administrativa ou judicial, observadas as disposições do
Código Tributário Municipal, inclusive quanto às regras de parcelamento,
& 2º - As multas serão majoradas em 50,0% (cinquenta por cento) no caso
de reincidência em prazo inferior a 3 (três) meses, e triplicadas, ainda que
distintas as infrações, no caso de cometimento de mais de 3 (três) infra-
ções em intervalo inferior a 6 (seis) meses, sem prejuizo do disposto no $
3º, deste artigo.
$3º - O cometimento de mais de 5 (cinco) infrações iguais ou distintas,
em intervalo de prazo inferior a 2 (dois) anos, sem prejuizo da multa, que
será majorada em 10 (dez) vezes, o Município providenciará a abertura do
processo administrativo visando a extinção ou dissolução compulsória do
condomínio, nos termos legais.
& 4º - Não cumprido o disposto no inciso H, do caput deste artigo, o Muni-
cípio promoverá a abertura das portarias e vias, cabendo aos proprietários
dos lotes e ao condomínio o ressarcimento dos custos respectivos, sem
prejuizo da conversão dos lotes caucionados ao patrimônio público e das
multas por descumprimento previstas no Inciso | do caput deste mesmo
artigo, majoradas, neste caso, em 10 (dez) vezes.
Art. 30 - Na existência de loteamentos regulares em que haja o fechamen-
to indevido de suas áreas, será determinada a sua imediata abertura, sob
pena de multa diária aos proprietários de 300 (trezentas) Unidade Padrão
Fiscal do Município de Água Boa (UPFM-AB), limitada a 15.000 (quinze
mil) UPEM-AB.
Parágrafo único. Se não aberta a área irregular no prazo fixado pelo Mu-
nicípio, este promoverá a abertura, cobrando os custos dos responsáveis,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, sem prejuízo
de outras medidas previstas nesta Lei,
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31 - Os loteamentos existentes no Município poderão ser adaptados
e convertidos em loteamento de acesso controlado, desde que atendidas
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às disposições do Art. 9º desta Lei, com as seguintes exigências comple-
mentares:
1 - os documentos necessários para aprovação de loteamento de acesso
controlado, devidamente adaptados aos fins a que se destina, notadamen-
te:
a) identificação das quadras e lotes abrangidos no perimetro de fechamen-
to do LAC;
b) divulgação do pedido de conversão em LAC, amplamente divulgado em
órgão de imprensa local, com previsão de impugnação por qualquer inte-
ressado, em prazo mínimo de 10 (dez) dias, informando o local onde os
documentos poderão ser examinados;
c) termo de anuência de todos os proprietários de imóveis abrangidos pelo
perímetro de fechamento.
= O regulamento do LAC a ser criado deverá estar em conformidade com
a presente Lei, e posteriormente registrado, devendo a ata de sua aprova-
ção ser anexada ao requerimento para a condição de fechamento do lote-
amento.
81º - Para os loteamentos já aprovados e registrados antes da publicação
desta Lei, que queiram se converter total ou parcialmente em Loteamento
de Acesso Controlado - LAC, não se aplica o disposto no inciso Il, do art.
13 desta Lei, e:
| = Para fins de atendimento do disposto no inciso VI, do art. 13 desta Lei:
a) o loteador poderá apresentar proposta de adaptação, que envolva a
abertura de novas vias e/ou áreas de trânsito de pedestres externas ao
LAC, que permitam o acesso aos equipamentos comunitários e/ou áreas
institucionais, ou proposta de doação de imóvel ao poder público, que per-
mita a abertura de vias e pontos de acesso às áreas institucionais, fora do
perímetro do LAC, propostas que, em qualquer caso, deverão ser aprova-
das pelo Município;
b) as obras e as providências necessárias para implementar a proposta
aprovada serão feitas no máximo de 12 (doze) meses ou anteriormente,
com a conclusão das obras do LAC;
c) o prazo fixado na alinea “b” deste inciso começará a contar da data de
aprovação pelo Município da proposta de abertura da via e/ou da área de
trânsito de pedestres, nos termos da legislação municipal;
d) durante as obras do LAC não poderá haver restrição de acesso às áre-
as institucionais;
e) o empreendedor poderá apresentar proposta contemplando as duas al-
ternativas previstas na alínea “a”, devendo, neste caso, manifestar expres-
samente sua opção final por qual das medidas irá adotar, no prazo máxi-
mo de 9 (nove) meses, contados da data de aprovação pelo Município da
proposta inicial, nos termos da alinea “C”;
f) a abertura de novas vias e/ou pontos de acesso à área institucional ou
equipamentos comunitários, externas ao LAC, poderá incluir o uso de imó-
vel de terceiros ou propostas de áreas institucionais alocadas em empre-
endimentos da região circunvizinha, devendo o empreendedor apresentar
conjuntamente com a documentação, termo de anuência expressa dos le-
gítimos possuidores e proprietários quanto ao uso do imóvel;
9) tratando-se de imóvel de terceiros, o empreendedor deverá oferecer, a
título de caução, área suficiente para garantir acesso alternativo aos equi-
pamentos comunitários e/ou áreas institucionais existentes, bem como pa-
ra garantir a execução subsidiária das obras de acesso pelo poder público,
sem prejuízo do disposto na alínea “j";
h) o prazo previsto na alínea “a” deste inciso, a critério da administração
municipal, poderá ser prorrogado uma única vez, por até doze meses, me-
diante razões supervenientes e devidamente justificadas;
à) a não construção da via ou meia de acesso, importa na suspensão das
obras do loteamento e não concessão do “habite-se” do LAC, e o não cum-
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primento pelo Ioteador do prazo fixado na alínea “b” importará em multa
correspondente a 3.000 (três mil) UPFM-AB, sem prejuízo de outras san-
ções;
|) descumprido o prazo previsto na alínea “b” deste inciso, e que envolva
imóvel de terceiros, o empreendedor deverá executar as obras de acesso
alternativo, na área ofertada em caução, no prazo máximo de 6 (seis) me-
ses, sem prejuizo das demais penalidades previstas.
8 2º - O não atendimento de quaisquer das exigências previstas nesta Lei,
importará no indeferimento do pedido de conversão, em decisão funda-
mentada.
& 3º - Concluídas as obras de conversão do loteamento em LAC, deverá
ser expedido termo de homologação de conclusão e aceite pelo poder pú-
bilico e, para fins de conhecimento de terceiros, deverá ser publicado sob
a forma de extrato em jornal de circulação local, cujas despesas correrão
por conta do empreendedor.
Art. 31 - O projeto de implantação de loteamento de acesso controlado,
condomínios edilícios ou condomínio de lotes deverá prever:
1- Memorial Descritivo e Justificativo do Empreendimento;
1 - Projeto Urbanístico;
III - Levantamento Planialtimétrico e Cadastral;
IV - Projeto de Terraplenagem;
V- Projeto de Pavimentação;
VI - Projeto de Drenagem;
VII - Projeto Sinalização Viária;
vil - Certidão de Diretrizes do Órgão Responsável pelos Sistemas de
Abastecimento de Água e de Coleta de Esgotos;
IX - Projeto Básico do Sistema de Tratamento de Esgotos;
X - Ensaios de Infiltração e Determinação do Nível do Lençol Freático;
XI- Projeto do Sistema de Abastecimento de Água Potável;
XII - Projeto do Sistema de Coleta e Afastamento de Esgoto Sanitário;
XIII - Laudo Técnico - Recurso Naturais;
XIV - Planta Urbanística Ambiental;
XV - Projeto de Revegetação e Implantação das Áreas Verdes e dos sis-
temas de lazer;
XVI - Instruções gerais do Departamento de Águas e Energia Elétrica;
XVII - projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros quando houver área
construída maior ou igual a 750 m? (setecentos e cinquenta metros qua-
drados), conforme normativa estabelecida pelo órgão;
XVIII - licenças ambientais conforme indicação do órgão competente.
Art. 32 - Em ocasião do local a ser implantado o loteamento de acesso
controlado, condomínios edilícios ou condomínio de lotes não conter dis-
ponibilidade de atendimento de serviços, como abastecimento de água,
esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos, deverá o responsável,
através de técnicas e elementos contidos nos projetos complementares,
solucionar tais pendências.
& 1º - Nos termos do caput deste artigo, o Poder Público Municipal poderá
exigir contrapartidas para ampliação, execução ou reforma das redes de
tratamento de esgotamento sanitário, inclusive exigir a implantação de Es-
tação de Tratamento de Esgoto — ETE ou outra solução que atenda as re-
soluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), para con-
domínios que computarem quantidade maior ou igual a 100 (cem) unida-
des autônomas, caso seja técnica e financeiramente viável,
82º - O Poder Executivo, determinará a quantidade de contentores para
coleta de resíduos sólidos que deverão ser adquiridos pelo empreendedor,
de acordo com orientações expedidas pelo órgão.
Assinado Digitalmente
83º - O empreendimento acima de 100 (cem) unidades deverá interligar
a rede de drenagem pluvial a um dissipador que possua capacidade de
suprir a demanda gerada, em ocasião do mesmo não a suprir, deverá o
empreendedor garantir a condição sustentável de descarga pluvial de sua
respectiva área por meio da implantação de estruturas de retenção e/ou
detenção e infiltração, mantendo-a o mais próximo possível da vazão de
pico natural nos corpos hídricos receptores.
Art, 33 - Os projetos do condomínio, deverão incluir descrição, detalhe e
especificação das unidades imobiliárias autônomas e das áreas comuns,
como sistema viário, áreas de lazer, portaria, áreas que contenham paisa-
gismo e similares.
Parágrafo único. Todos os projetos devem ser acompanhados de respon-
sabilidade técnica, seja RRT ou ART (Registro ou Anotação de Responsa-
bilidade Técnica) de projeto e execução.
Art. 34 - Os projetos hidrossanitários serão submetidos à análise do órgão
competente, e restará ao responsável técnico e ao empreendedor a obri-
gação de cumprir com o estabelecido e a garantia de solidez e segurança
da construção civil nos sistemas apresentados,
Art. 35 - Após a aprovação do projeto de implantação do condomínio pelo
Poder Público, o empreendedor deverá apresentá-los ao Cartório de Re-
gistro de Imóveis, bem como demais documentações solicitadas pelo ofl-
cio registral.
Art. 36 - No que for omissa a presente Lei, aplicar-se-ão as disposições
das legislações vigentes, em especial a do Plano Diretor, do Zoneamento
do Uso e da Ocupação do Solo Urbano e do Código de Obras e Edifica-
ções do Municipio.
Art. 37 - Decreto do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar o dis-
posto nesta Lei.
Art. 38 - Revoga-se a Lei Ordinária n.º 1.236, de 22 de setembro de 2014,
Art. 39 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 04 DE MAIO DE
2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
i PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 095, DE 06 DE MAIO DE 2022.
“Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados no Concurso
Público nº 001/2018, para investidura em cargo público da Municipa-
lidade.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o resultado do
Concurso Público nº 001/2018, desta Prefeitura, nos termos do Edital de
Concurso nº 001/2018 e no disposto no artigo 37, Il, da Constituição Fede-
rale,
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público nº 001/2018, para
preenchimento dos cargos de provimento efetivo desta Prefeitura, estabe-
tecidos no Edital nº 001/2018, de 13 de Dezembro de 2018;
CONSIDERANDO a homologação do mencionado concurso por meio do
Decreto Executivo nº 014/2019, de 06 de Março de 2019, CONSIDERAN-
DO o Decreto Municipal nº 139, de 03 de Dezembro de 2020, que prorroga
o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2018.
diariomunicipal.org/mt/amm * www,amm,org.br
9 de Maio de 2022 « Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XVII | Nº 3.976
CONSIDERANDO a existência de vagas nos órgãos desta Prefeitura Mu-
nicipal de Alto Garças, bem como a real necessidade de seu preenchimen-
to,
CONSIDERANDO os Editais de Convocações de Aprovados em Concurso
de Nº 09/2022 de 11 de março de 2022 Nº 14/2022 de 19 de abril de 2022,
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nas normas previstas no Esta-
tuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Garças - MT, que regem o
direito do trabalho,
RESOLVE:
Art. 4º Fica nomeada, em caráter efetivo, os candidatos relacionados em
Anexo |, integrante deste ato, conforme a ordem de classificação obtida e
o atendimento aos requisitos ditados pelo edital de Concurso Público nº
001/2018 e pelos Editais de Convocação acima mencionados.
Art, 2º Será considerado (a) desistente o(a) candidato(a) nomeado(a) que
não comparecer no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação do
presente ato para tomar posse no cargo, salvo justificativa amparada pelo
Estatuto dos Servidores Públicos do Município e aceita pela Administra-
ção.
Art. 3º - Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir de 09 de Maio
de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Gar-
ças — MT, em 06 de Maio de 2022.
ANEXO I
PORTARIA Nº 095/2022
Nome
ELLEN XAVIER TÉCNICO ESPORTIVO
GEREMIAS BARBO- [APOIO ADM. EDUCACIONAL-VIGIA-
SA DE OLIVEIRA NÃO PROFISSINALIZADO
CARLOS MÁRCIO — JAPOIO ADM. EDUCACIONAL-VIGIA-
JOSE DE SOUZA NÃO PROFISSINALIZADO
CLAUDINEI SINGOLANO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO/RH
PORTARIA 108/2022
PORTARIA 108/2022
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai — MT, ADAIR JOSÉ ALVES MO-
REIRA no uso de suas atribuições que lhe confere o cargo.
RESOLVE:
Art. 1º. - NOMEAR a Sr”. JOSIANE CRISTINA LUCAS REGIS portadora
do RG Nº 26001527 SSP/MT e do CPF Nº 055.737.971.74, para exercer o
cargo em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE INFORMAÇÃO
DO APLIC — DAS-5, junto a secretaria de Receita e Controle.
Art. 2º, - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
Publica-se;
Registra-se;
Cumpra-se;
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai-MT, 09 de Maio de 2022.
ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Assinado Digitalmente