norma nº 1730/2022

LEI Nº 1.730, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.706, de 20 de maio de 2022, do Executivo).
“Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes que
participarem em eventos esportivos promovidos pela
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e/ou outros eventos
representando o Município de Água Boa-MT.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão extraordinária de 02 de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Água Boa/MT a lei que premia e incentiva equipes
esportivas que participarem dos eventos promovidos pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer
e/ou outros eventos representando o Município de Água Boa desde que:
I: Estejam devidamente inscritos conforme regulamento determinante do evento,
cumprindo todas as etapas exigidas;
Il. Os inscritos sempre apresentarão um Responsável que irá dirimir dúvidas junto à
comissão de Organização do evento;
HI. Com relação ao incentivo, os grupos deverão prestar contas à Secretaria de Esporte,
Cultura e Lazer, com nota fiscal que comprove que o recurso fora utilizado para fins da participação
no determinado evento para qual se inscreveu, e se tratando de premiação, o grupo será isento à
prestação de contas;
Iv. Os valores serão definidos conforme o evento, já que cada qual tem seu formato,
cabendo num o incentivo e noutro a premiação, atendendo assim as especificidades de cada evento;
V. Denomina-se incentivo o valor repassado às equipes e/ou atleta antes ou durante o
evento para que seja utilizado de modo favorável, auxiliando o participante na compra de demais
materiais e serviços que serão utilizados pela equipe e/ou atleta no determinado evento;
MI. Denomina-se premiação a recompensa dada a equipe e/ou atleta após o evento, por
seu encorajamento em participar, cumprindo todas as exigências e objetivos do regulamento;
VII. As Equipes e/ou atleta e seus respectivos responsáveis que não cumprirem o
regulamento do evento e não prestarem conta quando agraciados de incentivo, serão punidos,
ficam impossibilitados de receber recursos de premiação e/ou incentivo enquanto não
regularizarem suas respectivas prestações de contas, e ficam impossibilitados de participar por dois
anos de qualquer evento promovido pela Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, mesmo tendo
regularizado suas devidas prestações de contas;
Art. 22º - Os valores serão baseados em salários mínimos, devendo ser observado a
amplitude do evento e seu impacto cultural para a comunidade aguaboense. Os campeonatos serão
realizados na categoria Masculina e Feminina, no caso exclusivo do Campeonato Municipal de
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
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Futebol Society será premiado a categoria Masculina Veterano e Feminina Veterano. Cada
categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscritas para a realização do campeonato, e
será classificada a premiação de acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições
por equipe para atingir a tabela “A” ou “B”, no caso do Masculino Veterano e Feminino Veterano,
será a tabela “C” ou “D” de premiações:
IR Para a Gincana Esportiva Municipal, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a
quantidade de no mínimo cinco equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja
o número mínimo de cinco equipes participantes na Gincana Esportiva, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira a terceira colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1(um) salário mínimo;
c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “B”
d) 1º lugar será de 1(um) salário mínimo;
e) 2º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo;
f) 3º lugar será de X (um quarto) de salário mínimo.
H. Para o Campeonato Municipal de Futsal, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a
quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o
número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da
tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
UR Para o Campeonato Municipal de Futebol Society, evento realizado no primeiro ou
segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não
atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”. Na categoria veteranos, para os valores da tabela “C”. A categoria terá que
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atingir a quantidade de no mínimo seis equipes participantes no campeonato, caso a categoria não
atinja o número mínimo de seis equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “D”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação para categorias livres e de
primeira à terceira colocação para categoria veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “C”
a) 1º lugar será de 3(três) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1(um) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
Iv. Para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo, evento realizado no primeiro
ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não
atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 8(oito) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 3(três) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
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V. Para o Campeonato de Basquete, evento realizado no primeiro ou segundo semestre
de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade
de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número
mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”
sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
VI. Para o Campeonato de Handebol, evento realizado no primeiro ou segundo
semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a
quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o
número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da
tabela “B” sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
VII. | Para o Campeonato de Vôlei, evento realizado no primeiro ou segundo semestre de
cada ano, para a premiação nos valores databela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de
no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo
de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”, sendo
a premiação de primeira à quarta colocação:
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3, Asua son
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TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3(três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
Vil. Para o Campeonato Municipal Interbairros de Futebol Society, a realização do
evento não será obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos esportivos da secretária de
Esporte, Cultura e Lazer. Sendo realizado o campeonato, para premiação nos valores da tabela “A”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato,
caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “B”. Na categoria veteranos, para os valores da tabela “C”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo seis equipes participantes no campeonato,
caso a categoria não atinja o número mínimo de seis equipes participantes no campeonato, a
premiação ficará nos valores da tabela “D”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação para
categorias livres e de primeira à terceira colocação para categoria veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”. . .
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um c meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
TABELA “C” .
a) 1º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo.
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1 (um) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
e,
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IX. | Para o Campeonato Municipal InterFirmas de Futsal, a realização do evento não será
obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos esportivos da secretária de Esporte, Cultura e
Lazer. Sendo realizado o campeonato, para premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá
que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria
não atinja o número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 3 (três) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1 (um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos;
b) 2º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos;
c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo;
d) 4º lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Revoga-se na integra a Lei Municipal Nº 1193, 06 de junho de 2013 e suas
Emendas.
Art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de junho de 2022.
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT En ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 108) PREFEITURA
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3 de Junho de 2022 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.995
DOTAÇÃO: 4.4.90.52
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N.º
042/2022
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso
CNPJ: 05.238.413/0001-22
CONTRATADA: RENATO COSTA JUNIOR SERVIÇOS MÉDICOS
CNPJ: 13.898.047/0001-66
OBJETO: Contratação de empresas prestadoras de Serviços Médicos de
Exames de Ecocardiograma, a serem realizados no município de Rondo-
nópolis /MT, pelo período de 7 (sete) meses.
DO VALOR: R$ 126.000,00 (Cento vinte e seis mil reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 33.90.39.00.00.00
EXTRATO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE N.º
043/2022
CONTRATANTE: Consórcio Regional de Saúde Sul de Mato Grosso
CNPJ: 05.238.413/0001-22
CONTRATADA: E DE OLIVEIRA ARAOZ SERVIÇOS CNPJ: 18.460.413/
0001-14
OBJETO: Contratação de empresas prestadoras de Serviços Médicos de
Exames de Ultrassonografias, a serem realizados nos municípios de Po-
xoréu/MT, pelo período de 7 (sete) meses.
DO VALOR: R$ 187.274,50 (Cento oitenta e sete mil duzentos setenta e
quatro reais e cinquenta centavos).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais
atinentes à matéria.
DOTAÇÃO: 33.90.39.00.00.00
CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO —
CORESSIMT
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011 DE 2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 012/2022
PREGÃO PRESENCIAL N.º 011/2022
O CONSÓRCIO REGIONAL DE SAÚDE SUL DE MATO GROSSO — CO-
RESS/MT torna público para conhecimento dos interessados que por or-
dem do Exmo. Sr. Presidente do Conselho Diretor, através de sua Prego-
eira Oficial, designada pela Resolução nº 007/2022, de 17 de Janeiro de
2022, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, subsidiariamente pe-
la Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, realizará às 13:30 min.,
do dia 21 de Junho de 2022, na sede do Consórcio Regional de Saúde
Sul de Mato Grosso, situada na Rua João Pessoa , nº 1357, Centro A, no
Município de Rondonópolis/MT, Licitação na modalidade PREGÃO PRE-
SENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, para: Serviços Médicos
Especializados em Consultas em Psicologia, Neuropsicologia, Psico-
pedagogia, Psicomotricidade, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e
Análise do Comportamento Aplicada, a serem realizados no munici-
plo de Rondonópolis/MT, pelo periodo de 7 (sete) meses, mediante
Processo Licitatório na modalidade Pregão Presencial, conforme re-
quisitos e condições constantes no Edital e seus anexos.
O texto integral do Edital poderá ser solicitado gratuitamente pelo e-mail
coressmtQterra.com.br, ou no site: www.coressmt.com.br, ou na sede do
CORESS/MT, situada na Rua João Pessoa, N.º 1.357, Centro A, neste
Município de Rondonópolis/MT. Maiores informações poderão ser obtidas
pelo telefone (66) 3423-1086.
Rondonópolis, 02 de junho de 2022.
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
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ANA CLÁUDIA NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA
Pregoeira do CORESS/MT
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
GERÊNCIA LEGISLATIVA
“LEINº 1.730, DE 02 DE JUNHO DE 2022.
(Projeto de Lei nº 1.706, de 20 de maio de 2022, do Executivo).
“Dispõe sobre a premiação e incentivos para equipes que participa-
rem em eventos esportivos promovidos pela Secretaria de Esporte,
Cultura e Lazer e/ou outros eventos representando o Município de
Água Boa-MT.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas
por lei, faz saber que a Câmara Municipal em sessão extraordinária de 02
de junho de 2022, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada no Município de Água Boa/MT a lei que premia e in-
centiva equipes esportivas que participarem dos eventos promovidos pela
Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer e/ou outros eventos representan-
do o Município de Água Boa desde que:
1. Estejam devidamente inscritos conforme regulamento determinante do
evento, cumprindo todas as etapas exigidas;
Il, Os inscritos sempre apresentarão um Responsável que irá dirimir dúvi-
das junto à comissão de Organização do evento;
Ill. Com relação ao incentivo, os grupos deverão prestar contas à Secre-
taria de Esporte, Cultura e Lazer, com nota fiscal que comprove que o
recurso fora utilizado para fins da participação no determinado evento para
qual se inscreveu, e se tratando de premiação,o grupo será isento à pres-
tação de contas;
IV. Os valores serão definidos conforme o evento, já que cada qual tem
seu formato, cabendo num o incentivo e noutro a premiação, atendendo
assim as especificidades de cada evento;
V. Denomina-se incentivo o valor repassado às equipes e/ou atleta antes
ou durante o evento para que seja utilizado de modo favorável, auxiliando
o participante na compra de demais materiais e serviços que serão utiliza-
dos pela equipe e/ou atleta no determinado evento;
VI, Denomina-se premiação a recompensa dada a equipe e/ou atleta após
o evento, por seu encorajamento em participar, cumprindo todas as exi-
gências e objetivos do regulamento;
VII. As Equipes e/ou atleta e seus respectivos responsáveis que não cum-
prirem o regulamento do evento e não prestarem conta quando agraciados
de incentivo, serão punidos, ficam impossibilitados de receber recursos
de premiação e/ou incentivo enquanto não regularizarem suas respecti-
vas prestações de contas, e ficam impossibilitados de participar por dois
anos de qualquer evento promovido pela Secretaria de Esporte, Cultura
e Lazer mesmo tendo regularizado suas devidas prestações de contas;
Art. 2º - Os valores serão baseados em salários mínimos, devendo ser ob-
servado a amplitude do evento e seu impacto cultural para a comunidade
aguaboense. Os campeonatos serão realizados na categoria Masculina e
Feminina, no caso exclusivo do Campeonato Municipal de Futebol So-
ciety será premiado a categoria Masculina Veterano e Feminina Vete-
rano. Cada categoria terá que atingir o mínimo de quatro equipes inscri-
tas para a realização do campeonato, e será classificada a premiação de
acordo com cada campeonato e números mínimos de inscrições por equi-
pe para atingir a tabela “A” ou “B”, no caso do Masculino Veterano e
Feminino Veterano, será a tabela “ ou “D” de premiações:
1. Para a Gincana Esportiva Municipal, evento realizado no primeiro ou
segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela
“A”, a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo cinco equipes
| participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mini-
15
Assinado Digitalmente
a UI
3 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato
Grosso * ANO XVII | Nº 3.995
mo de cinco equipes participantes na Gincana Esportiva, a premiação fi-
cará nos valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira a terceira
colocação:
TABELA “A” a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários minimos; b) 2º
lugar será de f(um) salário mínimo; c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário
mínimo. TABELA “B” d) 1º lugar será de 1(um) salário mínimo; e) 2º lugar
será de 0,5(meio) salário mínimo; 1) 3º lugar será de 4 (um quarto) de sa-
lário mínimo.
H. Para o Campeonato Municipal de Futsal, evento realizado no primeiro -
ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabe-
la “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes :
participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número míni-
mo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos ;
a2(dois) salários mínimos; b) 2º lugar será de 1,5(um e meio) salários míni-
mos; c) 3º lugar será de t(um) salário minimo; d) 4º lugar será de O,5(meio)
salário mínimo.
V. Para o Campeonato de Basquete, evento realizado no primeiro ou se-
gundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no minimo dez equipes parti-
cipantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de
dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores
da tabela “B” sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos; b) 2º lugar será de 3(três)
salários mínimos; c) 3º lugar será de Z(dois) salários mínimos; d) 4º lugar
será de 1(um) salário mínimo.
valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação: *
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos, b) 2º lugar será de 3(três)
salários mínimos; c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos; d) 4º lugar
será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos; b) 2º lugar será de 1,5(um e
meio) salários mínimos; c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo; d) 4º lu-
gar será de 0,5(meio) salário mínimo.
HJ. Para o Campeonato Municipal de Futebol Society, evento realizado
no primeiro ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos valo-
res da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo
dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o
número mínimo de dez equipes participantes no campeonato, a premiação
ficará nos valores da tabela “B”. Na categoria veteranos, para os valores
da tabela “C”, A categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo seis
equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja o nu-
mero minimo de seis equipes participantes no campeonato, a premiação
ficará nos valores da tabela “D”, sendo a premiação de primeira à quarta -
colocação para categorias livres e de primeira à terceira colocação para
categoria veterano:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de S(cinco) salários mínimos; b) 2º lugar será de 3(três)
salários mínimos: c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos; d) 4º lugar
será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários minimos, b) 2º lugar será de 1,5(um e -
meio) salários mínimos; c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo; d) 4º lu-
gar será de 0,5(meio) salário mínimo.
TABELA “C”
a) 1º lugar será de 3(três) salários mínimos; b) 2º lugar será de 2(dois) sa-
lários mínimos; c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo,
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5(um e meio) salários mínimos; b) 2º lugar será de
1(um) salários mínimos; c) 3º lugar será de 0,5(meio) salário mínimo.
IV. Para o Campeonato Municipal de Futebol de Campo, evento realiza- -
do no primeiro ou segundo semestre de cada ano, para a premiação nos
valores da tabela “A”, a categoria terá que atingir a quantidade de no mtni-
mo dez equipes participantes no campeonato, caso a categoria não atinja
o número minimo de dez equipes participantes no campeonato, a premi- :
ação ficará nos valores da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à -
quarta colocação:
TABELA “A” a) 1º lugar será de 8B(oito) salários mínimos; b) 2º lugar será
de S(cinco) salários mínimos; c) 3º lugar será de (três) salários mínimos;
d) 4º lugar será de 1(um) salário mínimo. TABELA “B” a) 1º lugar será de
diariomunicipal.org/mtamm + www.amm.org.br
16
* TABELA “B”
a) 1º lugar será de Z(dois) salários mínimos; b) 2º lugar será de 1,5(um e
meio) salários minimos; c) 3º lugar será de 1(um) salário mínimo; d) 4º lu-
* gar será de 0,5(meio) salário minimo.
: MI. Para o Campeonato de Handebol, evento realizado no primeiro ou se-
gundo semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”,
a categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes parti-
cipantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de
dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores
da tabela “B” sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5(cinco) salários mínimos; b) 2º lugar será de 3(três)
salários mínimos; c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos; d) 4º lugar
será de 1(um) salário minimo,
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos, b) 2º lugar será de 1,5 (um
e meio) salários minimos, c) 3º lugar será de 1 (um) salário minimo; d) 4º
lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo.
VII, Para o Campeonato de Vôlei, evento realizado no primeiro ou segun-
- do semestre de cada ano, para a premiação nos valores da tabela “A”, a
* categoria terá que atingir a quantidade de no mínimo dez equipes partici-
pantes no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de
dez equipes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores
da tabela “B”, sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
: TABELA “A”
a) 1º lugar será de S(cinco) salários minimos: b) 2º lugar será de 3(três)
salários mínimos; c) 3º lugar será de 2(dois) salários mínimos; d) 4º lugar
- será de t(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2(dois) salários mínimos; b) 2º lugar será de 1,5(um e
meio) salários mínimos; c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo; d) 4º lu-
gar será de 0,5(meio) salário minimo,
VIII. Para o Campeonato Municipal Interbairros de Futebol Society, a
realização doevento não será obrigatória dentro do ano, dependendo dos
eventos esportivos da secretária de Esporte, Cultura e Lazer, Sendo reali-
zado o campeonato, para premiação nos valores da tabela “A”, a catego-
ria terá que atingir a quantidade de no minimo dez equipes participantes
no campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equi-
pes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela
“B”, Na categoria veteranos, para os valores da tabela “C”, a categoria
terá que atingir a quantidade de no mínimo seis equipes participantes no
campeonato, caso a categoria não atinja o número mínimo de seis equi-
“ pes participantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabe-
la “D”,sendo a premiação de primeira à quarta colocação para categorias
livres e de primeira à terceira colocação para categoria veterano:
Assinado Digitalmente
3 de Junho de 2022 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XVII | Nº 3.995
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos, b) 2º lugar será de 3 (três) :
salários minimos; c) 3º lugar será de 2 (dois) salários minimos; d) 4º lugar *
será de 1(um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários mínimos, b) 2º lugar será de 1,5 (um é
e meio) salários minimos; c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo; d) 4º :
lugar será de 0,5 (meio) salário minimo.
TABELA “Cc”
salários mínimos; c) 3º lugar será de 1 (um) salário mínimo.
TABELA “D”
a) 1º lugar será de 1,5 (um e meio) salários mínimos; b) 2º tugar será de 1
(um) salários minimos; c) 3º lugar será de 0,5 (meio) satário mínimo.
1X. Para o Campeonato Municipal InterFirmas de Futsal, a realização .
doevento não será obrigatória dentro do ano, dependendo dos eventos es-
portivos da secretária de Esporte, Cultura e Lazer. Sendo realizado o cam-
peonato, para premiação nos valores da tabela “A”, a categoria terá que .
atingir a quantidade de no mínimo dez equipes participantes no campeo- .
nato, caso a categoria não atinja o número mínimo de dez equipes par-
ticipantes no campeonato, a premiação ficará nos valores da tabela “B”,
sendo a premiação de primeira à quarta colocação:
TABELA “A”
a) 1º lugar será de 5 (cinco) salários mínimos; b) 2º lugar será de 3 (três)
salários minimos; c) 3º lugar será de 2 (dois) salários mínimos; d) 4º lugar
será de 1 (um) salário mínimo.
TABELA “B”
a) 1º lugar será de 2 (dois) salários minimos; b) 2º lugar será de 1,5 (um
e meio) salários mínimos; c) 3º lugar será de 1 (um) salário minimo; d) 4º
lugar será de 0,5 (meio) salário mínimo,
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art, 4º - Revoga-se na integra a Lei Municipal Nº 1193, 06 de junho de
2013 e suas Emendas.
Art. 5º - esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 02 de junho de 2022.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
ERIK RODRIGO JESUS DA SILVA
Secretário Mun, Esporte, Cultura Lazer e Eventos
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº. 068/2021.
TERMO ADITIVO Nº. 001, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Mato Grosso, e AQUI AGO-
RA PAISAGISMO E JARDINAGEM LTDA, devidamente já qualificadas no
Contrato Originário.
OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada a CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE
EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA; ficando prorrogado a vigência do con-
trato pelo período de 12 (doze) meses, até 02 de junho de 2023,
VALOR TOTAL: R$ 543.750,00 (Quinhentos e quarenta e três mil e sete-
centos e cinquenta reais).
Água Boa-MT, 02 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
diariomunicipal.org/mt'amm + www, amm.org.br
- PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 001 AO CONTRATO Nº. 069/2021.
TERMO ADITIVO Nº. 001, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ÁGUA
BOA/PREFEITURA MUNICIPAL - Estado de Mato Grosso, e ASSOCIA-
:* ÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DO ARAGUAIA -
. . - ACAMARA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
a) 1º lugar será de 3 (três) salários mínimos; b) 2º lugar será de 2 (dois) :
OBJETO: PRORROGAÇÃO da vigência do Contrato.
ALTERAÇÃO: Fica alterada a CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA; fi-
: cando prorrogado a vigência do contrato pelo período de 12 (doze) meses,
até 02 de junho de 2023.
VALOR TOTAL: R$ 156.000,0 (cento e cinquenta e seis mil reais),
Água Boa-MT, 02 de junho de 2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
PREFEITO MUNICIPAL
CONVOCAÇÃO: FICA A EMPRESA CONVOCADA A ASSINAR O TER-
MO ADITIVO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL.
LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO ADITIVO Nº. 010 AO CONTRATO Nº. 089/2019,
TERMO ADITIVO Nº, 010 ao Contrato nº. 089/2019 que entre si celebram
o MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA/PREFEITURA MUNICIPAL — Estado de Ma-
to Grosso, e a empresa RVA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LT-
DA, devidamente já qualificadas no Contrato Originário.
PROCESSO: 003/2019
LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2019
ÓRGÃO GERENCIADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA MT
OBJETO: Prorrogação de Prazo de Execução de Obra; Prorrogação de Vi-
gência do Contrato
NOVA VIGÊNCIA DA OBRA: 06/09/2022
NOVA VIGÊNCIA CONTRATUAL: 05/12/2022
DATA: 09/05/2022.
Mariano Kolankiewicz Filho
Prefeito Municipal
' CONTABILIDADE
CONVITE AUDIÊNCIA PUBLICA APRESENTAÇÃO LDO 2023.
O Município de Água Boa em atendimento ao Art. 48º, & 1º, Inciso 1 da Lei
: Complementar Federal nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), realizará
Audiência Pública no plenário da Câmara Municipal de Agua Boa-MT, pa-
* ra apresentação das Minutas dos Projetos de Leis referentes:
Plano Plurianual (PPA 2023 a 2025) “Adequação” |10 de Junho 2022/10:00
[10 de Junho 2022/10:00
AUDIÊNCIA | DIA pe
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO -- 2023)
Ressaltando que a realização da Audiência Pública cumpre a legislação e
respeita o princípio da transparência, esta será realizada de forma presen-
cial e com transmissão online peto Youtube da Câmara Municipal de Agua
Boa-MT.
A participação da População é fundamental para uma Gestão Social Parti-
cipativa.
Sua presença é de suma importância.
Assinado Digitalmente