norma nº 1841/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023,
(Projeto de Lei nº 1815, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS
PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de dezembro de 2023, aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área de terras,
situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento
denominado ÁGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com superfície de 5.000,00m? (cinco mil
metros quadrados), denominada QUADRA 182 ÁREA COMUNITÁRIA, limitando a frente
com a Rua 29, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua 08, medindo 50,00 metros;
lado direito com a Rua 10, medindo 50,00 metros e fundos com a Rua 27, medindo 100,00
metros, inscrito sob a Matrícula nº 6.046, Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água
Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-á a construção de
empreendimentos habitacionais populares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de dezembro de 2023.
MARIANO EWICZ FILHO
Prefeito ipal
SEBASTIÃO ANT. PES
Secretário Municipal de Admini tração e Planejamento
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT | ÁGUA BOA
Fone: (66) 3468-6400 PREFEITURA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90 RENOV
— arer
3 + Jornal Oficial Eletrônico
6 de Dezembro de 202
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Ce ret rm
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1841, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1815, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de
dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área de
terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no loteamento denominado ÁGUA BOA-EXPANSÃO URBA-
NA, com superfície de 5.000,00m? (cinco mil metros quadrados), de-
nominada QUADRA 182 ÁREA COMUNITÁRIA, limitando a frente com a
Rua 29, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua 08, medindo
50,00 metros; lado direito com a Rua 1 O, medindo 50,00 metros e fundos
com a Rua 27, medindo 100,00 metros, inscrito sob a Matrícula nº 6.046,
Cartório do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-á a construção
de empreendimentos habitacionais populares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de dezembro de
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Crer me rs cem
GERÉNCIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1842, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1816, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
“DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de
dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, uma área de
terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de Ma-
to Grosso, denominada QUADRA 26 Área: 3.519,00m? - Equipamentos
Públicos - PRAÇA, inscrito sob a Matrícula nº 9.877, Cartório do 1º Ofi-
cio da Comarca de Água Boa/MT.
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão a fins cons-
truções de moradias habitacionais populares.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 05 de dezembro de
2023.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Cem
diariomunicipal.org/mt/'amm + www.amm.org.br
dos Municípios do Estado de
47
Mato Grosso + ANO XVIII | Nº 4.374
—m
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 1843, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
(Projeto de Lei nº 1817, de 08 de novembro de 2023, do Executivo)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS QUE ES-
PECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por
lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 04 de
dezembro de 2023, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam desafetados da primitiva condições de bem imóvel equipa-
mento público, os imóveis das matrículas nº 22752, 22753, 22754, 22755
e 22756 de propriedade do Município de Água Boa, registrados no Cartó-
rio do 1º Ofício da Comarca de Água Boa/MT, a seguir descritos:
Matrícula nº 22752
IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado IN-
DUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 03, da quadra 44,
com área de 1.000,00m?, com os seguintes limites e confrontações:
“Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lo-
te 02, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 04, medin-
do 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00
metros,
Matrícula nº 22753
IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado IN-
DUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 04, da quadra 44,
com área de 1.000,00m?, com os seguintes limites e confrontações:
“Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lo-
te 03, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 05, medin-
do 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00
metros.
Matrícula nº 22754
IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado IN-
DUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT*, locado sob nº 05, da quadra 44,
com área de 1.000,00m?, com os seguintes limites e confrontações:
“Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lo-
te 04, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 06, medin-
do 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00
metros.
Matrícula nº 22755
IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado IN-
DUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT", locado sob nº 06, da quadra 44,
com área de 1.000,00m?, com os seguintes limites e confrontações:
“Frente para a Rua 09, medindo 20,00 metros; Lado Direito para o Lo-
te 05, medindo 50,00 metros; Lado Esquerdo para o Lote 07, medin-
do 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 20,00
metros.
Matricula nº 22756
IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca
de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no loteamento denominado IN-
DUSTRIAL “CIDADE ÁGUA BOA-MT”, locado sob nº 07, da quadra 44,
com área de 815,5m?, com os seguintes limites e confrontações: “Frente
para a Rua 09, medindo 16,31 metros; Lado Direito para o Lote 06, medin-
do 50,00 metros; Lado Esquerdo para a Avenida Norberto Schwantes, me-
dindo 50,00 metros; e Fundos para a área remanescente, medindo 16,31
metros.
Assinado Digitalmente
1º SERVIÇO REGISTRAL
Registro de Imóvel Circunscrição da Comarca de Água Boa - Mato Grosso
Livro Nº 2 - REGISTRO GERAL
Rosmary Rocha Martins Fernades
Oficial Substituta
Paulo Morais Fernades
COMARCA DE ÁGUA BOA - MT
CARTÓRIO FERNANDES
MATRÍCULA
EL
IMÓV Uma área de terras, situada nesta cidade e Comarca de Água Boa, Estado de
5 RO loteamento denominado AGUA BOA-EXPANSÃO URBANA, com a superficie de
3.000,00 m2 (Cinco mil metros quadrados), denominada Quadra 182 AREA COMUNITÁRIA
limitando a frente com a Rua 29, medindo 100,00 metros; lado esquerdo com a Rua 08, medindo 5 0,00
metros, Lado direito com a Rua 10, medindo 50,00 metros e fundos com a Rua 27, medindo 100,00
metros. PROPRIETARIO: O MUNICIPIO DE AGUA BOA-MT, pessoa jurídica de direito interno,
inscrito no CGC/ME sob nº 15.023.898/0001-90, com sede na administrativa na Rua 09, nº 425, Água
Boa-MT. TIT ULO AQUISITIVO: Procedente da matrícula nº 4.009 de ordem do livro 2, do CRI de
Nova Xavantina-MT, conforme consta da certidão gue se encus j
fis. 052. A presente matrícula foi aberta atende
junho de 2003 e nos termos do Artigo 7º, Incisó
1979. Agua Boa-MT., 26 de novembro de 2003. O Ofcimi
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR - DIGITAL
CERTIFICO e dou fé que esta fotocópia é reprodução Poder Judiciário do Estado de Mato Gross
fiel da Matrícula 6046, do Livro 2, e que dadas buscas Ato de Notas e de Registro
nos livros e arquivos deste Serviço, verifiquei não Código do Cartório: 302
existir quaisquer outros registros e/ou averbações além Selo Digital BXX 49022 R$ 54,40
do que dela consta, até a presente data e horário e tem Cód. do Ato(s): 176, 8
valor de CERTIDÃO, nos termos do art. 19, 81º, da Lei Consulta: www.gmt jus briselos
nº 6.015/73. Validade: 30 dias - Art 754, CNGCE.
O referido é verdade e dou fé
Água Boa-MT, em 21/11 (2023, às 13:57 24h
José Campos Sobrinho
Oficial Registrador
ESTA CERTIDÃO FOI ASSINADA DIGITALMENTE.
ASSINADO DIGITALMENTE POR:
JOSE CAMPOS SOBRINHO:09585222191
A CPF: 09585222191
Hash:
lg DO3ABBSEGIB2EFIDEFSFSSSE936C79SF9SSDAIS1
[3 Data e Hora da Assinatura: 21/11/2023 13:57
Para confirmar a autenticidade acesse:
q https:/verificador iiigov.briverifier-2 77
IMUNE DE AMBOS ATIVO
Endereço Número Quadra Sub Quadra Lote Sub Lote Unidade
RUA 08 182 i 0
Complemento Bairro Cidade UF
OPERARIO AGUA BOA MT
Condomínio Loteamento cep
78.635-000
Distrito Setor Seção Tipo Imóvel Matrícula Cartorio
SEDE 5 - SETOR 5 OPERÁRIO II 372 TERRITORIAL
PROPRIETÁRIO CONTATO E-MAIL CPF/CNPJ
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (66) 3468-6400 15.023.898/0001-90
No BAIRRO CIDADE UF cep
AV. PLANALTO 410 CENTRO AGUA BOA MT | 78.635-000
COMPLEMENTO
PONTO DE REFERÊNCIA
E E, Medidas ão PD =
Testada Frente Profundidade Esquerda Direita Fundos
0,000 mz 50,000 100,000 50,000 100,000 0,000
Área Total Área Construída Fração L Valor Venal Territorial Valor Venal Predial Valor Venal Total
5.000,000 m2 0,000 m2 0,0000 261.705,95 0,00 261.705,95
Valor Declarado Piscina
0,00 0,000 m2
e Avaliações ii cs
TERRENO TERRENO [1 1hs/ 47,5829
Srupos (Quadros) Pontos FC
100 - CALCADA 102 - NAO 0,00 100,000
200 - PADRAO 0,00 0,000
1700 - TAXA ILUMINACAO PUBLICA 1701 - sim 0,00 100,000
1800 - TAXA DE LIMPEZA PUBLICA 0,00 0,000
2600 - OCUPACAO DO LOTE 2601 - NAO CONSTRUIDO 0,00 100,000
2700 - BEM IMOVEL/PATRIMONIO 2701 - PARTICULAR 0,00 100,000
2900 - UTILIZACAO 2901 - TERRENO SEM USO 0,00 100,000
3000 - LIMITACAO(CERCA/MURO) 3001 - NAO 0,00 100,000
3100 - USO DO IMOVEL (PROPRIO) 3101 - NAO 0,00 100,000
4000 - IMUNE/ISENTO IPTU 4002 - IMUNE/ISENTO 0,00 100,000
4100 - ISENTO TSU 4102 - SIM 0,00 100,000
4300 - SITUACAO 4302 - ESQUINA/MAIS DE 1 FRENTE 0,00 110,000
4400 - TOPOGRAFIA 4401 - PLANO 0,00 100,000
4500 - PEDOLOGIA 4502 - FIRME 0,00 100,000
57000 - CONTRIB.C/ OU S/ DIVIDA 0,00 0,000
Emitido Por:ALEXSANDRO MACARI Em: QUARTA-FEIRA, 8 DE NOVEMBRO DE 2023 Página: ldei
Caminho: Imóvel > Imóvel > BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO - ECI

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