norma nº 226/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
(Projeto de Lei Complementar nº 245, de 24 de janeiro de 2025, do Executivo)
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 192/2023, A QUAL DISPÕEM
SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA
BOA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º
Art. 2º -
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa -MT
. Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraMDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
- O artigo 64 passa a vigorar da seguinte forma:
Art 64 — A organização administrativa do ÁGUAPREVI compreenderá os
seguintes órgãos e cargos comissionados:
$1º. Órgãos:
!- Conselho Curador com funções de deliberação superior;
Il - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verificação
de contas e de julgamento de recursos;
Hll- Gabinete do Diretor Executivo, com funções executivas e administrativas
de deliberação superior.
$ 2º. Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do
Poder Executivo:
| — Direto Executivo;
Il — Assistente Previdenciário.
Cria o artigo 64 —- A, 64- Be 64, nos seguintes moldes:
Art. 64- A— Acarga horária, os pré-requisitos, os subsídios e o status perante
o Município de Água Boa — MT dos cargos comissionados constantes no artigo
anterior são os que seguem:
Nomenclatura Carga horária | Pré-requisitos Subsídios Status
Direto Executivo 40h/s Servidor Efetivo | 30% Sobre o cargo | Secretário Adjunto
Estável, Nível | comissionado.
Superior Completo,
Certificação do
responsável pela
gestão dos recursos
e membros do
comitê de
investimentos do
RPPS, Certificação
dos dirigentes do
— GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
órgão ou entidade |
gestora do RPPS.
Assistente | 40h/s Nível médio | R$ 3.640,00 | Gestor
Previdenciário completo
Art. 64 — B — As atribuições dos cargos comissionados constantes no artigo
anterior são os que seguem:
|- Diretor Executivo:
a) Representar o ÁGUAPREVI em todos os atos e perante quaisquer
autoridades;
b) Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto;
c) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador;
d) Propor, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do
ÁGUAPREVI;
e) Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir ou dispensar
os servidors do ÁGUAPREVI;
f) Apresentar relatório de receitas e despesas (relatório de gestão) mensais
ao Conselho Fiscal;
9) Despachar os processos de habilitação a benefícios;
h) Movimentar as contas bancárias do ÁGUAPREV! conjuntamente com
outro servidor do Instituto;
i) Fazer delegação de competência aos servidores do ÁGUAPREVI;
) Ordenar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
$ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou mediante
serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e orientar na
solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do
ÁGUAPREVI.
$ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do ÁGUAPREVI poderão
serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por
deliberações do Conselho Curador.
|| — Assistente Previdenciário:
a) Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção e
de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
b) Proceder a orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários;
c) Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às competências
definidas em normas do ÁGUAPREVI;
d) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e
regulamentares de interesse do instituto;
e) Emitir relatórios mensais de benefícios concedidos;
f) Realizar simulações de aposentadoria dos servidores;
9) Manter atualizado a base cadastral dos segurados;
h) Realizar o recadastramento e prova de vida dos inativos e pensionistas;
i) Coordenar a realização do Censo Previdenciário;
j) Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e
informação aos segurados e usuários do AGUAPREVI;
k) Operacionalizar os sistemas Previdenciário e Administrativo do
AGUAPREVI;
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa-MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraQDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ; 15.023.898/0001-90
El ÁGUA BOA
—— — GESTÃO 2025/2028 — — —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
|) Realizar e verificar as publicações dos balanços e balancetes (Portal da
Transparência, Jornal Eletrônico Oficial do Estado de Mato Grosso);
m) Realizar atendimento aos segurados;
n) Conferir as informações do setor sob sua responsabilidade que devem ser
encaminhadas aos órgãos: Poder Executivo, Legislativo, Receita Federal,
Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,
Conselhos Curador e Fiscal, Comitê de Investimentos;
o) Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes;
p) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e
regulamentares de interesse do instituto;
q) Realizar trabalhos de protocolização: preparo, seleção, classificação,
registro e arquivamento de documentos e formulários;
r) Auxiliar na manutenção do Portal da Transparência do AGUAPREVI;
s) Operacionalizar os sistemas Previdenciário, Administrativo, Contábil e
Financeiro do AGUAPREVI;
t) Organizar e manter em ordem o almoxarifado;
u) Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado;
v) Fazer pesquisas de preço e licitações quando necessário;
x) Emitir e enviar os holerites e carta margem/consignados aos segurados;
Art. 64 - C — Os servidores ocupantes dos cargos comissionados acima
dispostos terão direito ao recebimento de diárias quando em viagem à serviço,
para dentro ou fora do Município de Água Boa — MT.
Parágrafo único. O valor das diárias segue a legislação municipal específica
e os seguintes termos: a diária do cargo de Diretor Executivo é igual a diária
do cargo de Contador e a diária do cargo de Assistente Previdenciário é igual
a diária do cargo de Gestor.
Art. 3º - Fica suprimido o artigo 71 e seus incisos da lei original, considerando que o
artigo 64 — B, inciso |, criado nesta lei, reeditou as atribuições do cargo de Diretor
Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 07 DE MARÇO DE 2025
”
MARIANO KOLA EWICZ FILHO
PrefeitoMunicipal
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: wyw.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
PN ÁGUA BOA
189)
; ; CNPJ: 15.023.898/0001-90
y
—— GESTÃO 2025/2028
10 de Março de 2025 * Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso * ANO XX | Nº 4.691
Art. 4º - Os débitos inscritos em dívida ativa, cuja cobrança seja inviável
por meio judicial em virtude dos limites estabelecidos nesta Lei, deverão
ser objeto de monitoramento administrativo contínuo, observando-se as
seguintes diretrizes:
|- Atualização periódica do valor consolidado dos débitos, incluindo corre-
ção monetária, juros e encargos legais, para avaliação de eventual supe-
ração do limite estabelecido para ajuizamento;
HI - Inscrição obrigatória dos débitos em protesto extrajudicial, nos termos
do art. 2º desta Lei;
1Il - Promoção de medidas administrativas, tais como campanhas de regu-
larização fiscal, notificações extrajudiciais e parcelamentos, visando à re-
cuperação do crédito tributário;
IV - Registro detalhado de todas as tentativas de cobrança, com vistas à
transparência e ao controle interno e externo da administração tributária.
$1º- O saldo positivo de débitos não cobrados judicialmente deverá ser
reavaliado anualmente para verificação de sua viabilidade econômica, po-
dendo ser objeto de novos encaminhamentos administrativos ou judiciais.
$ 2º - A aplicação das diretrizes previstas neste artigo será regulamentada
por ato do Executivo Municipal, visando à eficiência e à transparência na
gestão da dívida ativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 07 DE MARÇO DE
2025.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
eres rear re easmesmsmsmemmsammmme
LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2025.
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, designada pela Portaria nº 028/2025; torna público o resul-
tado da sessão que se realizou na data de 07/03/2025, licitação na moda-
lidade de Pregão Eletrônico nº 009/2025 cujo objeto é o Registro de Preço
para Futura e Eventual aquisição de refeições, marmitex e lanches na ci-
dade de Barra do Garças — MT para os pacientes de Água Boa que reali-
zam tratamento de hemodiálise naquela cidade, que teve como vencedo-
ras as empresas:
L FERNANDES DA CUNHA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.608.369/
0001-56. Itens: 4,5,6,7,8,9,10,12,13,14,15,16,17,25,26 e 27.
MARCIA BOHNEN ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.193.830/0001-97.
Itens 1,2,3,11,18,19,20,21,22,23 e 24.
Água Boa - MT, 07 de março de 2025.
Marcos da Silva
Agente de Contratação
ad
GERÊNCIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
(Projeto de Lei Complementar nº 245, de 24 de janeiro de 2025, do Execu-
tivo)
ALTERA E INSERE DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 192/
2023, A QUAL DISPÕEM SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ÁGUA BOA — MT E DÁ OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Es-
tado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br
a Câmara Municipal em Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025,
| aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
| Art. 1º - O artigo 64 passa a vigorar da seguinte forma:
Art 64 — A organização administrativa do ÁGUAPREVI compreenderá os
| seguintes órgãos e cargos comissionados:
81º. Órgãos:
| - Conselho Curador com funções de deliberação superior;
|| - Conselho Fiscal, com função de fiscalização orçamentária de verifica-
ção de contas e de julgamento de recursos;
Wll - Gabinete do Diretor Executivo, com funções executivas e administra-
tivas de deliberação superior.
$ 2º. Cargos Comissionados, de livre nomeação e exoneração pelo chefe
do Poder Executivo:
|- Direto Executivo;
1 - Assistente Previdenciário.
Art. 2º -Criao artigo 64- A, 64 —- Be 64 — C, nos seguintes moldes:
Art. 64- A- A carga horária, os pré-requisitos, os subsídios e o status
perante o Município de Água Boa — MT dos cargos comissionados cons-
tantes no artigo anterior são os que seguem:
Carga
Rear] Subsídios
Nomenclatura Pré-requisitos
Servidor Efetivo Estável, Nível Su-
|perior Completo, Certificação do
responsável pela gestão dos re- [30% Sobre O | ssaratário
cursos e membros do comitê de |cargo comis-
investimentos do RPPS, Certifica- |sionado.
ção dos dirigentes do órgão ou en-
tidade gestora do RPPS.
Assistente
Previdenciári ojéoni Nível médio completo
Direto Execu-
tivo 40h/s
R$ 3.640,00 |Gestor
Art. 64- B- As atribuições dos cargos comissionados constantes no artigo
anterior são os que seguem:
| Diretor Executivo:
a) Representar o ÁGUAPREV! em todos os atos e perante quaisquer au-
toridades; b) Comparecer às reuniões do Conselho Curador, sem direito a
voto; c) Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Curador; d) Pro-
por, para aprovação do Conselho Curador, o quadro de pessoal do ÁGUA-
PREVI; e) Nomear, admitir, contratar, prover, transferir, exonerar, demitir
ou dispensar os servidors do ÁGUAPREVI; f) Apresentar relatório de recei-
tas e despesas (relatório de gestão) mensais ao Conselho Fiscal; 9) Des-
pachar os processos de habilitação a benefícios; h) Movimentar as contas
bancárias do ÁGUAPREVI conjuntamente com outro servidor do Instituto;
|) Fazer delegação de competência aos servidores do ÁGUAPREVI; )) Or-
denar despesas e praticar todos os demais atos de administração.
$ 1º O Diretor Executivo será assistido, em caráter permanente ou medi-
ante serviços contratados, por Assessores incumbidos de colaborar e ori-
entar na solução dos problemas técnicos, jurídicos e técnicos-atuariais do
ÁGUAPREVI.
$ 2º Para melhor desenvolvimento das funções do ÁGUAPREVI poderão
serem feitos desdobramentos dos órgãos de direção e executivo, por deli-
berações do Conselho Curador.
11 — Assistente Previdenciário:
a) Instruir e analisar processos e cálculos previdenciários, de manutenção
e de revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários;
b) Proceder a orientação previdenciária e ao atendimento aos usuários;
c) Executar, em caráter geral, as demais atividades inerentes às compe-
tências definidas em normas do ÁGUAPREVI;
d) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regu-
lamentares de interesse do instituto;
Assinado Digitalmente
10 de Março de 2025 + Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso + ANO XX | Nº 4.691
e) Emitir relatórios mensais de benefícios concedidos;
f) Realizar simulações de aposentadoria dos servidores;
9) Manter atualizado a base cadastral dos segurados;
h) Realizar o recadastramento e prova de vida dos inativos e pensionistas;
i) Coordenar a realização do Censo Previdenciário;
j) Atuar no atendimento ao público, executando atividades de orientação e
informação aos segurados e usuários do AGUAPREVI;
k) Operacionalizar os sistemas Previdenciário e Administrativo do AGUA-
PREVI;
|) Realizar e verificar as publicações dos balanços e balancetes (Portal da
Transparência, Jornal Eletrônico Oficial do Estado de Mato Grosso);
m) Realizar atendimento aos segurados;
n) Conferir as informações do setor sob sua responsabilidade que devem
ser encaminhadas aos órgãos: Poder Executivo, Legislativo, Receita Fe-
deral, Ministério da Previdência, Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso, Conselhos Curador e Fiscal, Comitê de Investimentos;
o) Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes;
P) Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regu-
lamentares de interesse do instituto;
q) Realizar trabalhos de protocolização: preparo, seleção, classificação,
registro e arquivamento de documentos e formulários;
r) Auxiliar na manutenção do Portal da Transparência do AGUAPREVI;
s) Operacionalizar os sistemas Previdenciário, Administrativo, Contábil e
Financeiro do AGUAPREVI;
t) Organizar e manter em ordem o almoxarifado;
u) Manter o ambiente de trabalho limpo e organizado;
v) Fazer pesquisas de preço e licitações quando necessário;
x) Emitir e enviar os holerites e carta margem/consignados aos segurados;
Art. 64 - C — Os servidores ocupantes dos cargos comissionados acima
dispostos terão direito ao recebimento de diárias quando em viagem à ser-
viço, para dentro ou fora do Município de Água Boa — MT.
Parágrafo único. O valor das diárias segue a legislação municipal especi-
fica e os seguintes termos: a diária do cargo de Diretor Executivo é igual a
diária do cargo de Contador e a diária do cargo de Assistente Previdenciá-
rio é igual a diária do cargo de Gestor.
Art. 3º - Fica suprimido o artigo 71 e seus incisos da lei original, conside-
rando que o artigo 64 — B, inciso 1, criado nesta lei, reeditou as atribuições
do cargo de Diretor Executivo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 07 DE MARÇO DE 2025
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO 092/2022
Contratada: MILOCA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PAVIMENTA-
ÇÃO LTDA
OBJETO: pavimentação asfáltica em (TSD) Tratamento Superficial Duplo
e Drenagem das vias urbanas do Loteamento Residencial vista do Ara-
guaia no município de Alto Araguaia, conforme convênio Estadual nº 952/
2021 da SINFRA.
PRAZO: O presente termo tem como finalidade prorrogar O Prazo Contra-
tual do contrato 092/2022 com vigência em 28/02/2025 em 120 (cento e
diariomunicipal.org/mt/amm + www .amm.org.br
]
|
vinte) dias extinguindo-se em 28/06/2025, e prorrogar o prazo de execução
| com vigência em 13/12/2024 em 190 (cento e noventa) dias extinguindo-
|
|
|
"1
se em 21/06/2025, conforme solicitação da engenharia, cronograma e pa-
recer jurídico em anexo, prorrogável nos termos da Lei 8.666/93.
Prorrogação com a formalização do ato com data atual e efeito retroativo
ao seu vencimento, prorrogável nos termos da Lei 8.666/93.
DATA: 06/03/2025
Alto Araguaia 07/03/2025
LEIDIANE PEREIRA FARIAS
SETOR DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO BOA VISTA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE DISPENSA FISICA Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025
AVISO DE DISPENSA Nº 002/2025 - COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO
Il da Lei 14.133/2021.
O Município de Alto Boa Vista/MT, em conformidade com Art. 75, inciso Il
- da Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que a ad-
ministração municipal pretende realizar a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMI-
NISTRATIVO E WEBSITE, INCLUINDO DESENVOLVIMENTO, MIGRA-
ÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE)
MESES. Podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Pre-
ços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportuni-
dade em que a administração escolherá a mais vantajosa, (menor preço).
Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 10/03/2025 a 13/03/
2025 às 15:00h
A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefei-
tura Municipal de Alto Boa Vista/MT, no Endereço, Av. Moises D. Montiel,
nº 975 Setor Vila Real, Alto Boa Vista/MT, no horário de 12:00 às 17:00,
em dias uteis ou pelo E-mail: licitacaoDaltoboavista.mt.gov.br até a data
limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Si-
te Oficial do Município www.altoboavista.mt.gov.br (aba: licitações). Outras
informações poderão ser obtidas na Sala da licitação, no Endereço, Av.
Moises D. Montiel, nº 975 Setor Vila Real, Alto Boa Vista/MT, no horário
de 12:00 às 17:00 de segunda a sexta feira ou pelo fone 66 98417-0262.
Alto Boa Vista/MT, 07 de Março de 2025.
EDGAR FREDERICO DA SILVA CARMO CANDIDO
AGENTE DE CONTRATAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO / COMPRAS E LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2025
A Prefeitura Municipal de Alto Garças - MT através da Comissão Perma-
nente de Contratação, torna público aos interessados, que realizará lici-
tação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL — Tipo Menor Preço por
Item, no dia 19 de março de 2025, às 08:00h (horário de Cuiabá-MT),
cujo objeto éREGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO EM GERAL, PARA MANUTENÇÕES E REPAROS DE
PREDIOS, LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS A FIM DE ATENDER A
DEMANDA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MU-
NICIPAL DE ALTO GARÇAS - MT, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. A integra do Edital
encontra-se disponível na sede da Prefeitura Municipal de Alto Garças, lo-
calizada à Rua Dom Aquino nº 346, Centro — Alto Garças /MT. Maiores
Assinado Digitalmente